03/02/2016

Em decisão publicada na terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Benedito Alves, multou a prefeita cassada de Jaru, Sônia Cordeiro (PT), em 2.500 reais por irregularidades no Portal da Transparência do poder Executivo municipal.

De acordo com o TCE, não foram disponibilizadas informações a respeito dos valores inscritos em dívida ativa, bem como das arrecadações correspondentes e a falta da publicação em tempo real das informações.

Por isso, Sônia Cordeiro foi multada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por não ter cumprido as determinações constantes da Decisão Monocrática 21/2013/GCBAA, concernentes à completa disponibilização de informações no Portal de Transparência. Foi fixado o prazo de 15 dias, na forma da legislação em vigor, para que ela pague os valores fixados. Caso não o faça, estará sujeita à cobrança judicial.

Também foi determinado, via ofício (mãos próprias), à atual chefe do poder Executivo Municipal de Jaru, com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 63, caput, do RITCE-RO que, no prazo de 30 dias, segundo o que apurou o jornal eletrônico RV, a contar da ciência do acórdão, adote providências para adequar o Portal Eletrônico do Município, disponibilizando todas as informações necessárias ao cumprimento da Lei Complementar Federal 131/2009, devendo constar, de forma clara e facilmente acessível pelos cidadãos, todas as informações de relevância pública, sobretudo, aquelas constantes do relatório da Unidade Técnica, sob pena de aplicação de nova sanção de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fonte: Rondoniavip
Post: G. Gomes
Capa: http://migre.me/sSKDT
canal: www.deljipa.blogspot.com.br
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