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20 janeiro, 2017

Decreto do Governador descentraliza gestão e implementa atuação do DPI nas Delegacias Regionais do Estado

Foi publicado no último dia 10 de janeiro de 2017 no Diário Oficial do Estado nº 06, o Decreto nº 21.566 que dispõe sobre a instalação e funcionamento do Departamento de Polícia do Interior (DPI), órgão da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Rondônia. O objetivo do ato é regulamentar a atuação deste setor no âmbito estadual.

O Decreto estabelece ainda que o Delegado-Geral da Polícia Civil, na busca do interesse público, técnico-operacional e da eficiência administrativa, por ato discricionário, determine o local de instalação e funcionamento do Departamento de Polícia do Interior (DPI), desde que a escolha da instalação e funcionamento do Departamento seja em uma das sedes das Delegacias Regionais.

Vale ressaltar que as sedes das delegacias regionais encontram-se localizadas em cidades estratégicas visando melhor gestão das unidades a elas subordinadas, o que proporciona agilidade da informação e rapidez na resolução de situações que dependem da decisão do DPI, além de diminuir os gastos com deslocamentos, tanto para os servidores que levam suas demandas ao diretor, como para suas unidades.

Atualmente quem comanda a Direção do DPI é o Delegado da Polícia Civil, Dr. Arismar Araújo, lotado na Delegacia Regional de Cacoal. O Delegado coordena as atividades de 08 (oito) Delegacias Regionais, as quais estão situadas nas seguintes cidades: Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Rolim de Moura, Guajará-Mirim e São Miguel do Guaporé.

É importante esclarecer que a Lei Complementar 76/93 que rege a Polícia Civil do Estado de Rondônia, em seu artigo 97 dispõe que os departamentos e unidades policiais poderão ser centralizados ou não, contudo não define quem tem esta autonomia dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil. Com o Decreto do Governador, a decisão dos locais onde o DPI possa atuar fica a cargo do Delegado-Geral da Polícia Civil.


Resumindo:Se não tem concursos, isso tudo nos leva a crer que,para cada cargo de Chefe de unidades do DPI no interior, vão criar também um cargo de adjunto, com isso mais delegados deixam de concorrer às Escalas de Plantões na Delegacias que já sobrecarregam os atuais delegados.Já não basta o cargo de Delegado Regional?


Fonte: Ascom PC RO
Post: G. Gomes
Canal: www.deljipa.blogspot.com.br

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