20/06/2018

STJ restringe foro especial de governadores - Chega dessa vergonha!

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (20/06/2018) restringir o foro especial de governadores e de conselheiros de tribunais de contas para crimes cometidos no cargo e em função dele.

O tribunal não definiu ainda a extensão do foro especial para outras autoridades processadas no STJ, como desembargadores.

A decisão vai na esteira do que ficou definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio, que delimitou o foro especial de deputados e senadores.

O julgamento no STJ havia sido suspenso devido a pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso) e foi retomado nesta quarta com o voto do ministro Félix Fischer.

Os ministros vão analisar cada caso para definir o que deve ser remetido à primeira instância.

A decisão foi tomada enquanto os magistrados julgavam um processo envolvendo conselheiro de Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ao final, os ministros deliberaram e estenderam o entendimento aos governadores.

A situação do foro de desembargadores e integrantes do Ministério Público será analisada em outro momento. Os ministros ainda não chegaram a um acordo sobre esses pontos, e, por isso, decidiram pautar os outros casos que já tinham entendimento, apurou a reportagem.

A decisão foi tomada na Corte Especial do STJ, composta pelos 15 magistrados mais antigos dentre os 33 do tribunal. Dez magistrados participaram do julgamento.

Votaram para restringir o foro de governador e de conselheiro os ministros Mauro Campbell, relator, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, João Otávio Noronha, Maria Thereza de Assis e Luís Felipe Salomão, além de Fischer.

O tema começou a ser analisado em maio, depois do julgamento do STF.

"Não é nova a atuação desta corte no sentido de se alinhar à posição do Supremo", disse o ministro Luís Felipe Salomão.

Antes mesmo da decisão da Corte Especial, que julga as autoridades no STJ, Salomão enviou para a primeira instância da Paraíba uma ação penal contra o atual governador Ricardo Coutinho (PSB) por supostos crimes praticados antes de assumir o cargo.

Com isso, Salomão deu início ao movimento para tirar da corte os processos contra autoridades que não se adequam às novas regras do STF para foro especial.

Para a ministra Nancy Andrighi, a restrição é fundamental "para garantir a máxima de que o foro protege o cargo e não a pessoa".
informações: Folhapress
Post: G. Gomes
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