O Brasil ainda precisa do Estatuto do Desarmamento ou deveria liberar a venda de armas?
O Senado quer ouvir a sua opinião sobre o Estatuto do Desarmamento. Em 2005, o Brasil aprovou a legislação e, num plebiscito, a maioria decidiu permitir a venda de armas desde que o comprador tenha mais de 25 anos.
Doze anos após a aprovação uma sugestão legislativa, feita por meio do portal e-Cidadania, pede a revogação do estatuto. A proposta teve o apoio de mais de 20 mil pessoas.
Estatuto do Desarmamento, dê sua opinião:
Fonte: Senado Federal
Post: G. Gomes
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Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Título de Eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado.
De acordo com o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos.
Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.
Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.
A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.
Comitê
O projeto cria ainda um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.
Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.
Modelo
O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos vem se discutindo um novo modelo de identificação civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”.
Proposta que institui documento único para identificação pessoal está em análise na CCJ
Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
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O juiz Marcelo Bretas informou, na tarde desta quarta-feira, em audiência, que a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo recusou a entrada de agentes da Polícia Federal (PF) que fariam uma vistoria no apartamento. A decisão foi comunicada ao magistrado durante uma audiência da Operação Calicute. Esta é um dos requisitos para a prisão domiciliar da mulher de Sérgio Cabral.
PERGUNTAS E RESPOSTAS: — Estou reportando por uma questão de profissionalismo. O que eu tiver que decidir, vou decidir. Essa informação eu tive da Polícia Federal agora — afirmou o magistrado. O juiz não antecipou a decisão que vai tomar, mas, do ponto de vista jurídico, ele pode determinar que a ex-primeira-dama, que está em prisão domiciliar por decisão dele, volte ao regime fechado.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a prisão domiciliar de Adriana não deliberou sobre o mérito, apenas sustentou que o Ministério Público Federal, ao recorrer em segunda instância, não poderia apresentar o recurso por meio de um mandado de segurança.
Defesa de Adriana Ancelmo foi informada pelo juiz sobre a negativa da ex-primeira-dama aos agentes da PF. A decisão que dá a Adriana Ancelmo o direito à prisão domiciliar permite que os agentes da PF façam vistorias entre 6h e 18h para conferir se ela está cumprindo os requisitos da prisão. Também há outros requisitos, como a restrição de visitas e a proibição de equipamentos com acesso à internet. Próxima Adriana Ancelmo recusa entrada de agentes da PF, e juiz diz que vai analisar situação.
Post: G. Gomes
Informações: NBO
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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desvios de mais de R$ 1 bilhão no Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios e determinou o bloqueio dos bens dos ex-diretores e ex-membros do Comitê de Investimentos do fundo.
Os desvios foram identificados pela auditoria do TCU em operações envolvendo diversos investimentos, sendo quase a metade do prejuízo (R$ 454 milhões) decorrente do aporte feito no Fundo de Investimentos em Cotas Serengetiões. Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, as operações contrariaram “de maneira fraudulenta a política de investimentos do fundo” e os prejuízos foram causados por “elevados riscos assumidos de forma consciente, deliberada e fraudulenta pelos gestores do Postalis”.
A auditoria também identificou que a compra de debêntures da Galileo Administração de Recursos Educacionais causou um prejuízo de R$36,8 milhões. O Postalis comprou, em 2011, R$ 81 milhões em debêntures, tendo como garantia as mensalidades do curso de medicina da Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro, administrada pelo grupo. Porém, a Galileo teve sua falência decretada em maio de 2016. Segundo o TCU, a aquisição dessas debêntures foi consequência da decisão negligente dos gestores do Postalis, sem os devidos cuidados.
Os ministros decidiram que os Correios não devem ser responsabilizados pelos prejuízos, mas determinaram que a estatal elabore em 90 dias um plano com ações concretas para melhorar sua atuação na supervisão do Postalis, com o estabelecimento de prazos e responsáveis pelas ações.
Para o ministro Vital do Rêgo, os prejuízos demonstram descaso e intenção delituosa dos gestores. “No fim das contas, quem assumirá efetivamente esses prejuízos são os quase 115 mil funcionários dos Correios, que deverão promover novos aportes mensais a seus planos de previdência”, disse.
Novas auditorias
O ministro Vital do Rêgo disse que ainda poderá haver mais descobertas em auditorias neste e em outros fundos. “O modus operandi parece ser similar”, ressaltou. O ministro Bruno Dantas sugeriu que sejam feitas auditorias também em outros fundos de previdência, como o Petros, da Petrobras, a Funcef, da Caixa, a Previ, do Banco do Brasil, e o Eletros, da Eletrobras. “Precisamos verificar se esse mesmo método de desvio de dinheiro público está sendo reproduzidos em outros órgãos”, reforçou Dantas.
Informações: Noticiaominuto
Post: G. Gomes
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O publicitário Duda Mendonça, responsável pela primeira campanha vitoriosa do PT à Presidência em 2002, assinou acordo de delação premiada.
As revelações feitas pelo marqueteiro foram anexadas à investigação que apura irregularidades em relação às gráficas que prestaram serviço à chapa Dilma-Temer durante a campanha eleitoral de 2014.
O caso estava na Justiça Federal em Brasília, mas devido à delação foi enviado para o Supremo Tribunal Federal. Caberá ao ministro Edson Fachin homologar ou não a delação.
A primeira vez que essa apuração sobre a campanha de 2014 chegou ao Supremo foi entre Fevereiro e Agosto do ano passado.
Mas foi remetida para a Justiça Federal de Brasília depois de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmar que o caso não deveria estar no STF porque não envolvia pessoas com foro privilegiado.
Agora, como a delação de Duda Mendonça envolve autoridades com foro privilegiado, o caso voltou ao STF.
A TV Globo apurou que essa delação foi fechada exclusivamente com a Polícia Federal. O conteúdo é mantido sob sigilo.
Duda Mendonça é o terceiro marqueteiro do PT a assinar delação. João Santana e Mônica Moura já fizeram delação na Lava Jato – a colaboração do casal já foi homologada pelo STF.
Em 2005, Mendonça confessou à CPI dos Correios ter recebido R$ 10,5 milhões pela campanha à eleição de Lula via caixa 2.
Duda Mendonça chegou a virar réu no processo do mensalão, acusado de receber por serviços ao PT por meio de uma offshore nas Bahamas. Ele foi absolvido pelo tribunal. Para os ministros, não ficou demonstrado que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos recursos e, consequentemente, não houve prova de sua intenção de ocultar os valores.
Histórico
O inquérito das gráficas que prestaram serviços à campanha presidencial de 2014 começou como um inquérito aberto pela Polícia Federal, a pedido do ministro Gilmar Mendes – hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral e então relator das contas de campanha de Dilma.
A PF pediu quebra de sigilo fiscal, bancário e de email de empresas e pessoas físicas que prestaram serviços à campanha de Dilma, mas a Justiça Federal remeteu o caso para o STF porque se tratava de apuração envolvendo a campanha da presidente, mesmo diante do fato de Dilma não ser diretamente alvo da apuração.
Informações: NBO
Post: G. Gomes
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