Ministro Barroso vota favorável à Prisão após condenação em Segunda Instância

(Foto:Fernando Frazão/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor do entendimento da Corte que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância da Justiça. Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 a favor da medida. Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã dia 24/10/2019.

Segundo Roberto Barroso, a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para Barroso, a decisão provocou um "poderoso incentivo" à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.

"Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato", disse.

Luis Barroso também rebateu os advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios. Segundo o ministro, dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que, a partir de 2016, quando o STF voltou a permitir a prisão em segunda instância, o percentual de prisões caiu. Entre 2009 e 2016, a média de aumento de presos foi de 6,25%. Após 2016, quando volta a possibilidade, a média foi 1,46%, de acordo com o ministro.

"Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes advogados criminais do país, não creio nisso", afirmou.

Na sessão de hoje dia 23/10/2019, a favor da prisão em segunda instância também votaram Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a medida. Placar parcial de 3  x 1.

Entenda

A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em Segunda Instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Informações: Agência Brasil
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Senado aprova Nova Previdência em Segundo Turno - Saiba mais...

O plenário do Senado aprovou em segundo turno o texto-base da Nova Previdência. Na votação, que ocorreu na noite da terça-feira 22/10/2019, a proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos e 19 votos contra.

Ainda nessa terça-feira, o plenário do Senado derrubou dois destaques apresentados por bancadas. E, nesta quarta-feira dia 2/10/2019, concluiu a votação, com a retirada de um destaque e a aprovação de outro, que mantém no texto a previsão de aposentadoria especial para quem exerce atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Para as novas regras previdenciárias entrarem em vigor no país, o texto precisa ser promulgado em sessão conjunta do Congresso Nacional, o que, segundo o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, deve ocorrer depois do retorno do presidente Jair Bolsonaro da viagem que faz a Ásia e Oriente Médio no final do mês.

A proposta da Nova Previdência é de autoria do Executivo. No começo deste mês, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelos senadores por 56 votos favoráveis e 19 contrários. Antes, já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

A Nova Previdência estabelece novas regras para a aposentadoria e o pagamento de benefícios. Prevê ainda regimes de transição para os trabalhadores que estão em atividade no mercado de trabalho. Com as mudanças, o Governo Federal quer dar sustentabilidade ao sistema previdenciário, uniformizar regras para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada e reduzir o déficit nas contas públicas.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve no Senado durante a sessão e avaliou o resultado como positivo e disse que a proposta alcançou o impacto fiscal possível. “Foi o que era possível, estamos muito felizes com o resultado e vamos agora para as próximas reformas”, adiantou Guedes. O ministro disse ainda que o governo estava confiante no apoio dos parlamentares à Nova Previdência.

Davi Alcolumbre defendeu que a tramitação da proposta no Senado foi marcada pelo debate de ideias, e que as mudanças aprovadas são maiores da história. “Todos os governos fizeram uma reforma. Essa é maior da história do Brasil e é o reconhecimento dos parlamentares da importância para ajustar contas do nosso país e para que o país possa voltar a ter capacidade de investimento na segurança, na saúde, na educação”, disse Alcolumbre.

Para o relator da proposta da Nova Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati, a mudança nas regras para se aposentar deve atrair investidores para o país. “Um dos maiores problemas que temos hoje é a falta de condição do estado investir por falta de recursos. Isso não vai resolver todos os problemas, mas vai ajudar muito para que as portas do investimento voltem para o país”.

Como ficam as novas Regras

Idade Mínima

A principal medida da Nova Previdência é estabelecer uma idade mínima para que o trabalhador se aposente. A idade mínima de aposentadoria para o trabalhador urbano é de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Isso tanto para aqueles que estão na iniciativa privada quanto para servidores públicos.

Para o trabalhador rural, as regras não mudam e as idades são de 60 para homens e 55 para mulheres.

Policiais federais, policiais legislativos federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais e policiais civis do Distrito Federal vão ter regras específicas, assim como professores e professoras.

Cálculo do benefício e contribuição

Pelas novas regras, o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador, não descartando as 20% mais baixas como é feito atualmente.

Ao atingir o tempo mínimo de contribuição - 20 anos para homem e 15 para mulher para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho depois de promulgadas as novas regras -, os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

As mulheres terão que contribuir por 35 anos para ter direito a 100% da média dos salários, e os homens, por 40 anos.

Abono salarial

O abono segue pago ao trabalhador com renda mensal de até dois salários mínimos, o que equivale a R$ 1.996. Na tramitação no Congresso, foi derrubada a proposta de limitar o abono a quem ganha até R$ 1.364,43 por mês.

Regras de Transição

A proposta prevê quatro regras de transição exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma específica para servidores públicos e uma regra em comum para todos.

Parte das regras de transição vai vigorar por até 14 anos depois da Nova Previdência entrar em vigor.

Uma dessas regras de transição prevê um pedágio de 50% para os segurados do INSS. Vale para as mulheres que estão a dois anos para completar 30 anos de contribuição e para os homens que estão a dois anos para completar 35 anos de contribuição. Nestes casos , irão trabalhar o tempo que falta, acrescido de 50%. Por exemplo, se faltar um ano, trabalha-se um ano e meio para se aposentar.

Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela regra de transição mais vantajosa.

Alíquotas Efetivas e Progressivas

A Nova Previdência também modifica as atuais alíquotas efetivas recolhidas ao sistema previdenciário, além de criar alíquotas progressivas, que vão incidir sobre faixas de renda. Vale tanto para segurados do INSS quanto para servidores públicos. O mecanismo permitirá que quem tem um rendimento mensal maior contribua com uma maior alíquota para o sistema.

Fonte: Senado Federal
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Produção de castanhas por indígenas de Rondônia é recorde!

A produção de castanhas pelas comunidades indígenas Paiter Suruí, Cinta Larga e Sakyrabiat, na região de Cacoal, em Rondônia, pode chegar a 300 toneladas em 2019, a maior safra dos últimos anos.

A estimativa recorde se deve a novas áreas de castanhais exploradas, além da utilização de maquinários que facilitam a coleta.

Para Elisângela Suruí, coordenadora da cooperativa indígena Coopaiter, a meta da comunidade agora é, aos poucos, diminuir os intermediários e oferecer um produto com preços mais competitivos e com maior valor cultural agregado.

"Com uma produção própria, a gente vai agregar valores, um valor melhor. E também valorizar a dificuldade que o produtor tem de buscar essa castanha na floresta, todo trabalho que ele tem, que muitas vezes o valor não compensa com esses atravessadores," disse Elisângela.

(Foto:Lilo Clareto/ISA/Direitos reservados)

A Fundação Nacional do Índio (Funai) em Cacoal tem auxiliado os indígenas na coleta com o maquinário, como explica o coordenador da unidade, Ricardo Prado: "Temos veículos, tratores e três caminhões que fazem o transporte até os centros de comercialização. Nós também oferecemos ferramentas: facões, lonas, sacaria, e também, em alguns casos, específicos, alimetação para esses indígenas"

Para esse ano, além de fornecer castanhas para empresas de Municípios rondonienses e participar de programas de aquisição de alimentos, os indígenas pretendem iniciar a comercialização nos estados do Pará e Minas Gerais.

Informações: EBC
Post: G. Gomes
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Preços de passagens aéreas caem até 23% com Low Costs operando.

(Foto: Divulgação)

O reflexo da chegada das empresas de baixo custo ao Brasil já gera resultados para o turismo no país. De acordo com o KAYAK, ferramenta de planejamento de viagens, houve queda de até 23% nos preços médios de passagens nas rotas que também passaram a ser operadas pelas low costs. Foram pesquisados voos da chilena Sky Airline e da norueguesa Norwegian Air nas rotas Rio de Janeiro – Londres (Inglaterra), São Paulo - Santiago (Chile) e Rio de Janeiro - Santiago.

O levantamento do KAYAK aponta que o preço médio da passagem entre Rio de Janeiro e Londres passou de R$5.990 para R$ 4.611 após a chegada da Norwegian Air, uma redução de 23%. Já o trecho entre os aeroportos do Rio de Janeiro e de Santiago registrou queda de 17%, com o preço médio passando de R$ 1.772 para R$ 1.454 após a chegada da low cost Sky Airline. Já na rota São Paulo – Santiago os preços passaram de R$ 2.245 para R$ 1.859 (redução de 17%).

O Brasil já tem quatro empresas aéreas de baixo custo autorizadas a operar voos regulares internacionais no país. A primeira delas, em novembro de 2018, foi a chilena Sky Airline. Logo depois, o país passou a contar com a europeia Norwegian Air, que teve autorização concedida pela Anac em agosto de 2018. Depois vieram Flybondi e Jetsmart.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, destacou que a operação de novas empresas aéreas reforça o aumento da competitividade e desenvolve a conectividade aérea. “O estímulo à competitividade é uma das medidas para estimular a queda no preço das passagens. Países vizinhos, como Argentina, Colômbia e Chile, com cerca de um quarto da população do Brasil, têm mais que o dobro de empresas voando nos destinos domésticos. Estamos no caminho certo”, disse o ministro.

Fonte: Ministério do Turismo
Post: G. Gomes
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Polícia Federal investiga grupo de Empresas que fraudava licitações da Petrobras

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira dia 2/10/2019 a 67ª fase da Operação Lava Jato, denominada Tango & Cash. Para investigar um grupo de empresas que se juntaram em uma espécie de “Clube” para vencer fraudulentamente licitações de grandes contratos com a Petrobras. A partir de 2006, segundo a PF, o clube chegou a ser composto por 16 grupos empresariais.

“A fim de dar aparência de licitude ao pagamento de propinas, o grupo empresarial investigado repassava valores via empresas offshore a ex-diretores e ex-gerentes da Petrobras, mediante a celebração de contratos fraudulentos de assessoria/consultoria. Um dos ex-diretores da estatal recebeu, entre 2008 e 2013, US$ 9,4 milhões, percebendo parcelas de propina mesmo depois de ter deixado o quadro da empresa em 2012”, diz nota da PF.

Policiais Federais cumprem 23 Mandados de Busca e Apreensão nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e Paraná. A Justiça determinou também o bloqueio de ativos financeiros dos investigados no valor aproximado de R$ 1.7 bilhão.

De acordo com as investigações, suspeita-se de que propinas pagas em obras pela empresa envolvida nessa fase seria de 2% do valor de cada contrato, o que pode ter gerado o pagamento de R$ 60 milhões em propina.

Os mandados judiciais foram expedidos pela 13ª. Vara Federal de Curitiba e objetivam a apuração de crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capitais.

Segundo a PF, o nome da operação, Tango &Cash, faz referência aos valores de pagamento das propinas e ao fato de que a empresa envolvida na investigação pertencer a um grupo ítalo-argentino.

Informações: Agência Brasil
Post: G. Gomes
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