Senadora Kátia Abreu quer CNH grátis e fim de autoescola obrigatória!

(Foto: Reuters/Adriano Machado)

A senadora Kátia Abreu (PDT) apresentou na tribunal do plenário do Senado um projeto que defende que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja gratuita para todos os brasileiros e que não haja mais obrigatoriedade de aulas em autoescola.

Kátia Abreu é autora do projeto de lei (PL 6.485/2019) que acaba com a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para prestar os exames da carteira de motorista.

O argumento da parlamentar é de que o custo para tirar a CNH hoje é de cerca de R$ 2,5 mil, o que praticamente inviabiliza o documento para quem possui baixa renda. De acordo com a senadora, 70% desse custo se deve a obrigatoriedade da autoescola.

Ao mesmo tempo em que propõe o fim da obrigatoriedade, o projeto prevê que a prova para que a pessoa obtenha O CNH seja ainda mais rigorosa do que é atualmente. O futuro motorista terá duas opções para se capacitar para o teste: a que já existe (por meio da autoescola) ou através de um Instrutor Independente, que seria criado com a aprovação da PL.

“Com isso, se eu quiser ensinar meus filhos ou netos a dirigir poderei me inscrever, adaptar as regras e me tornar instrutora respeitando as normas estabelecidas. Da forma como é hoje, pessoas de baixa renda dificilmente conseguirão tirar habilitação. Ter acesso a CNH melhora até a situação de quem busca por um emprego, que terá maiores chances por ter o documento”, explica a senadora.

O PL deve ser analisado neste ano pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve discutir o tema.

O difícil é adaptar o Sistema explorador a perder receitas juntamente com todos aquelesd que vivem em torno do mesmo. São muito com certeza.

Informações: yahoo
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Abertas as inscrições para a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas

Estão abertas, a partir dessa segunda-feira dia 10/02/2020, as inscrições para a 16ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep) de 2020. As escolas deverão realizar a inscrição dos estudantes no site da Obmep até o dia 20 de Março.

A Obmep, criada em 2005, tem o objetivo de estimular o estudo da matemática, identificar jovens talentos na área e contribuir para a melhoria da educação básica. A competição é destinada a estudantes do 6º ano do ensino fundamental a 3ª série do ensino médio.

A Olimpíada é realizada pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) e promovida pelos ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A Sociedade Brasileira de Matemática (SBM) também apoia a competição.

Números

Em 2019, a 15ª edição da Obmep registrou mais de 18 milhões de alunos inscritos, de 54,8 mil escolas. Cerca de 99,71% dos municípios brasileiros tiveram pelo menos um jovem concorrendo. A premiação concedeu 575 medalhas de ouro, 1.725 medalhas de prata, 5.175 de bronze e até 51,9 mil menções honrosas.

ACESSE O SITE DA

informações: Ministério da Educação
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Programa de Regionalização do Turismo certifica mais de 5 mil gestores.

(Foto/MTur)

Reconhecer o trabalho e comprovar a participação no Mapa do Turismo Brasileiro. Esse é o objetivo do certificado emitido pelo Programa de Regionalização do Turismo para mais de 5 mil gestores, prefeitos e presidentes de conselhos municipais que atuam nesse setor econômico. O documento facilita, ainda, a solicitação de apoio financeiro, destinado pelo Ministério do Turismo, a projetos de estruturação dos destinos.

Para o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, é gratificante ver que muitos gestores estão engajados em desenvolver o turismo brasileiro. “A quantidade destes certificados mostra o quanto de parceiros temos espalhados pelo País com um mesmo interesse: fazer do nosso País uma potência no turismo. Isso valida a responsabilidade no âmbito federal e local de trabalharmos juntos para ajudar o Brasil na geração de emprego e renda”, ressaltou.

Ao todo, foram emitidos 333 certificados para gestores regionais, 2.694 para prefeitos e outros 2.694 para presidentes de conselhos municipais de turismo, como é o caso do presidente da Federação do Circuito Turístico do estado de Minas Gerais, Igor Diniz. Para ele, a certificação traz mais acompanhamento por parte do governo federal e dos próprios municípios. “Ele mudou completamente a questão da visibilidade dos municípios em relação ao programa de regionalização do Ministério do Turismo”, citou.

O certificado faz parte do Programa de Regionalização do Turismo (PRT), do Ministério do Turismo, e é ofertado para todos os entes e gestores que fazem parte do Mapa do Turismo brasileiro. A iniciativa orienta a atuação do governo federal no desenvolvimento das políticas públicas e define o recorte territorial a ser trabalhado prioritariamente, incluindo ações de infraestrutura turística, qualificação profissional e promoção dos destinos, observando características peculiares de demanda e vocação turística de cada município.

De acordo com o secretário de Turismo de Baía da Traição, na Paraíba, Aluízio José de Lorena, ações como essa são de suma importância para fortalecer o turismo para quem está na ponta. “O programa de regionalização tem uma importância fundamental para os que estão na ponta. Temos nesse programa a oportunidade de conhecer a potencialidade desses municípios, tornando a região propícia para qualquer turista do mundo, além de direcionar os recursos do MTur diretamente para quem se preocupa com o desenvolvimento do setor”, destacou.

Para emitir e imprimir seu certificado, basta acessar o site do Mapa do Turismo, selecionar os campos Macrorregião, UF, Região Turística e Município e, em seguida, clicar em “pesquisar” e aguardar o resultado destacado com a cor azul. A partir daí, é só clicar no destino selecionado e escolher a opção “emitir certificado”.

ACESSE O SITE DO MAPA DO TURISMO   
Informações: Ministério do Turismo
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Essa tal liberdade: China prende jornalista que filmou corpos de vítimas do coronavírus

Um jornalista chinês foi preso pelas autoridades nesta segunda-feira dia 10/02/2020, dias após publicar na internet um vídeo que mostrava os corpos de vítimas fatais do coronavírus.

No vídeo, Fang Bin mostrou dentro de um veículo de funerária corpos empilhados de pessoas que morreram devido à doença, além de imagens de um hospital na cidade de Wuhan. Inclusive, no momento da gravação clandestina dentro do local, outro paciente havia falecido, totalizando oito mortos em cinco minutos totais de gravação. O registro viralizou e chegou a ser divulgado na imprensa mundial.

Desde que as imagens foram divulgadas, Bin foi alertado para não espalhar rumores e não publicar mais nenhum vídeo, o que não aconteceu.

No momento da prisão, Fang se recusou a deixar o seu apartamento, enquanto o policiamento estava em volta de sua casa bloqueando qualquer tentativa de fuga. Sem resposta, a porta acabou sendo arrombada para que a prisão fosse feita. Há cerca de alguns dias, Fang chegou a dizer na internet, em outro vídeo gravado no dia 7 de fevereiro, que o único motivo pelo qual as autoridades não haviam invadido ainda a sua casa era porque os vídeos tinham chamado muito a atenção dos curiosos de todo o mundo.

Emocionalmente abalado, o jornalista ainda diz no vídeo que "se eles (os policiais) não vierem até mim, eles vão se voltar a vocês". Fang chegou a dizer ainda que publicaria um vídeo por dia para mostrar que estava seguro, mas nesta segunda-feira nenhum conteúdo foi publicado devido à prisão.

Mas não é só Fang Bin quem vem enfrentando problemas com as autoridades chinesas por causa do coronavírus. Um ex-advogado de direitos humanos da China, Chen Qiushi, que ganhou fama após os protestos em Hong-Kong, também publicou em redes sociais conteúdos que são facilmente censurados pelo país, dizendo que motoristas de táxi já sabiam da doença há algum tempo e que a equipe médica do hospital de Wuhan estava se infectando. Chen não é visto desde a última quinta-feira (6) e seus familiares pedem por alguma informação sobre o rapaz.

Além de Chen, o professor de direito da Universidade de Tsinghua, Xu Zhangrun, também desapareceu depois de escrever um artigo criticando a forma em que a cidade de Beijing vem lidando com a crise. Segundo um amigo de Xu, ele já voltou para casa sem dar mais detalhes sobre o ocorrido.

O VÍDEO EM QUESTÃO SERIA ESSE PUBLICADO PELA NBC
Fonte: Vice
Vídeo:NBC/Youtube
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Projeto que obriga preso a ressarcir o Estado está na pauta da CCJ. Alguem duvida se será aprovado?

Além da leitura do relatório da PEC dos Fundos (PEC 187/2019), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar na reunião de quarta-feira (12) uma pauta com outras 53 proposições — entre elas, um projeto de lei que prevê a obrigação do preso de ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção.

O PLS 580/2015 estava pronto para votação em Plenário, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios, além do pagamento por meio de trabalho. De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.

Senadores reticentes quanto ao projeto afirmaram ter dúvidas sobre como os estados e municípios iriam operacionalizar a nova regra. Também apontam a falta de disponibilidade de oportunidades para os presos que queiram trabalhar sob a legislação que já existe. Além disso, as manifestações contrárias ao teor do texto foram numerosas e provocaram o adiamento da votação.

Na CCJ, o novo relator da proposta, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente no projeto que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem condições de trabalho.

Regras eleitorais

Uma série de projetos que alteram o Código Eleitoral também estão na pauta. Um deles permite a prisão durante o período eleitoral. O PL 1.028/2019, de autoria do senador Major Olimpio (PSL-SP), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para acabar com a proibição de prisão nos cinco dias antes das eleições e nas 48 horas depois do seu encerramento.

Hoje nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor nesse período, apenas em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Além disso, os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito, nem os candidatos, desde 15 dias antes da eleição.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao texto.

Fake news

Outro projeto que altera as regras eleitorais, o PLS 218/2018 obriga o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a criar campanhas para conscientizar a população sobre a divulgação de notícias falsas (fake news). A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Também está na pauta proposta que pune com mais rigor a divulgação de informações falsas em pesquisas de opinião, com o intuito de manipular as intenções de voto da população. De acordo com o texto do PLS 172/2016, a prática ficaria equiparada aos crimes de calúnia, injúria e difamação

Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
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