Senado: Projeto de Lei que regula uso de avião da FAB.

O projeto que endurece as regras para o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) será votado em até 15 dias. O PLS 592/2015, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), estava na pauta da reunião desta quinta-feira (13) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), mas a votação foi adiada em razão de um pedido de vista.

A solicitação partiu da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que disse ser favorável à proposta, mas alegou que governo estaria trabalhando em um decreto para regulamentar o uso das aeronaves e poderia contribuir com sugestões ao projeto. A pedido do senador Esperidião Amim (PP-SC), o presidente da CRE, Nelsinho Trad (PSD-MG), determinou que o projeto volte a ser incluído na pauta em 15 dias, o que, no entendimento dos senadores, é um prazo razoável para receber as sugestões do governo.

— Não podemos achar que o decreto do governo vai substituir a lei — disse Amim

O projeto é inspirado em uma proposta de 2010, do ex-senador Pedro Simon, e voltou à tona após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, no fim de janeiro, a demissão do número 2 da Casa Civil, Vicente Santini, que foi a Davos, na Suíça, e à Índia em voo da FAB. Mas, segundo o presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta já estava pautada na comissão antes mesmo do acontecido.

Pelo projeto, estarão autorizados a usar os aviões da União, para missões oficiais, o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estarão autorizados os ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro e os comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa, ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão, poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que leu seu parecer nesta quinta-feira (13), apresentou emendas para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, a proposta busca assegurar ao cidadão que o dinheiro público está sendo utilizado, no tema objeto da proposição, de maneira adequada.

— O projeto veda que os aviões sejam utilizados para fins de lazer e limita a questões de trabalho — disse o relator.

Da CRE, a proposta seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo.

VEJA AQUI QUEM PODERÁ USAR AS AERONAVES SEGUNDO O PROJETO     
Fonte: Agência Senado
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Alto escalão do governo será avaliado a partir de Abril

Pela primeira vez, ocupantes de altos cargos comissionados do governo terão o trabalho avaliado. O Ministério da Economia publicou nesta semana uma portaria instituindo a avaliação de desempenho para ocupantes de cargos de natureza especial e de Direção e Assessoramento Superior (DAS) dos níveis 4, 5 e 6.

A fase piloto do programa avaliará, por seis meses, 95 pessoas na Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A avaliação começará em 7 de abril e abrangerá secretários, diretores, coordenadores-gerais e gerentes de projeto do órgão, inclusive o secretário especial Paulo Uebel.

Atualmente, apenas cargos e funções comissionadas de níveis inferiores são avaliados no Ministério da Economia. Segundo a pasta, a avaliação de desempenho tem como objetivo mudar a cultura organizacional do governo, fazendo com que os líderes também tenham o trabalho acompanhado. O ministério pretende estender a avaliação aos ocupantes de altos cargos de todos os ministérios, autarquias e fundações federais.

Procedimento

A avaliação terá 80% do resultado composto pelo cumprimento de metas individuais e 20% por fatores de competência pessoal, que incluirão autodesenvolvimento, produtividade, relacionamento interpessoal, liderança, compromisso com resultados, adaptabilidade e inovação. O servidor será avaliado tanto pelo superior imediato como pelos subordinados que ocupam cargos em comissão DAS e FCPE, de níveis 4, 5 e 6.

Também está prevista a autoavaliação. O ocupante de cargo em alto escalão que não atingir 50% do resultado esperado poderá passar por um plano de capacitação para melhorar o desempenho.

Apesar do mecanismo de avaliação, o Ministério da Economia esclarece que o desempenho insuficiente não implicará a exoneração da função de confiança ou do cargo em comissão. Nem o bom resultado garantirá a permanência no cargo.

Informações: EBC
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Identidade estudantil pode ser baixada de graça até hoje!

Os interessados na identidade estudantil digital têm até esse domingo dia 16/02/2020 para tentar garantir o documento que é gratuito. É que a Medida Provisória 895/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro, vai perder a validade na segunda-feira dia 17/02/2020. A partir dessa data, o Ministério da Educação (MEC), não terá mais autorização para emitir a ID Estudantil.

Até as 12horas e 30 min. deste sábado mais de 320 mil ID estudantis haviam sido emitidas, cada uma a um custo de R$ 0,15 para o governo.

O documento dá ao estudante direito a pagar meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos e fica disponível no celular. Segundo o MEC, o objetivo é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e que custa R$ 35.

Validade

Diferentemente das carteirinhas tradicionais, que valem até março do ano seguinte, segundo o MEC, a ID estudantil poderá ser utilizada enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que é um banco de dados nacional dos estudantes.

Mais de 6 milhões foram cadastrados na plataforma por 7,1 mil instituições de educação básica e superior. O SEB permite o acompanhamento, por exemplo, da regularidade escolar do estudante. O projeto foi pensado para que as políticas públicas sejam, cada vez mais, aperfeiçoadas e usado como base para emitir as identidades estudantis.

Como emitir o documento:

- Baixe o aplicativo "ID Estudantil" disponível, gratuitamente, no Google Play ou na Apple Store;

- Faça um cadastro pelo login do gov.br, usando o CPF e uma senha para acesso ao sistema do governo federal;

- Clique na opção para inserir uma nova ID Estudantil e aceite os termos e condições;

- Caso o estudante tenha CNH, será feito um cruzamento com a fotografia tirada no aplicativo com dados do Denatran para reconhecimento facial. Caso o estudante não tenha esse documento, serão solicitadas uma foto do rosto e uma do RG (frente e verso);

- Pronto. A ID Estudantil foi criada e ficará disponível no aplicativo.

Também é possível que o responsável emita o documento para menores de 18 anos. Neste caso, selecione a opção "ID Estudantil – dependente"

Congresso Nacional

A MP enfrentou resistências e não chegou nem a ter a comissão especial mista – primeira etapa de tramitação – instalada no Congresso Nacional. Para partidos de oposição, a criação da ID Estudantil seria uma forma de retaliar entidades que promoveram manifestações de rua contra o governo, especialmente contra o contingenciamento de recursos para a educação.

Em uma live no Facebook esta semana, o presidente Jair Bolsonaro lamentou a não aprovação da medida pelo Congresso. “Pelo que tudo indica, nossa MP que permitia ao estudante tirar a carteira pela internet vai caducar. A UNE está vibrando, mas nossa intenção era facilitar a vida do estudante e evitar que ele tivesse que pagar R$ 35 reais”, disse o presidente.

Perguntada, a assessoria do MEC não respondeu se o governo pretende enviar outra proposta, como um projeto de lei, com o mesmo objetivo ao Congresso.

Informações: MEC
Via: EBC
Post: G. Gomes
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Polícia Civil desencadeia Operação em Guajará Mirim predendo supostos trafgicantes!

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio do Departamento de Narcóticos, deflagrou neste sábado, 15/02/2020, uma operação policial no município de Guajara Mirim, relacionada à uma apreensão de 55 kg de cocaína, realizada pela delegacia especializada no dia 17/11/2019, no bojo da Operação Hórus do Ministério da Justiça, quando fora preso em flagrante delito a pessoa que transportava a droga.

Na presente data o DENARC prendeu preventivamente os supostos fornecedores, residentes em Guajará Mirim, e cumpriu buscas nos seus imóveis, sendo apreendidos documentos, aparelhos celulares e a quantia de R$ 23.940,00 reais e um cheque no valor de R$ 11.000,00.

Os supostos fornecedores foram indiciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, interrogados e, em seguida, encaminhados à Unidade Prisional local.

Informamos que, por exigência da Lei, não pudemos mostrar os rostos do conduzidos nessa reportagem.
Fonte: PC/RO
Post: G. Gomes
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STF confirma que motorista condenado, pode ter CNH suspensa!

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou neste dia 12/02/2020 que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.

A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir.

Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo.

Na sessão de hoje, por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.

"O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar", disse Barroso.

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli.

Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte.

"É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos", disse.

Informações: STF
Via: EBC
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