CNJ diz: Proposta de usar contêineres em prisões é ilegal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou ser ilegal a proposta de utilizar estruturas modulares temporárias, como os contêineres, para separar presos no sistema carcerário durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Na segunda-feira (20), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, confirmou que propôs a análise da medida ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Pela proposta, os presos em flagrante seriam separados de outros detentos durante a pandemia, sendo isolados aqueles que apresentassem sintomas da covid-19 e que precisassem de atendimento médico.

Em nota, o CNJ afirmou que a utilização de contêineres em prisões é “tema sobre a qual o CNJ e STF já têm posição firme a respeito da ilegalidade”. A opção é ilegal ainda que sejam somente criadas celas-enfermarias, afirmou o órgão.

Retomar a ideia de contêineres em prisões “denuncia que as medidas preventivas não foram tomadas, ou falharam para a prevenção da doença nas prisões, de modo que o principal não está sendo feito nesse sentido”, acrescentou o CNJ.

O órgão, que tem entre suas atribuições a supervisão do sistema carcerário, avaliou ainda que os gestores que adotarem a medida podem incorrer em crime de responsabilidade e estarem sujeitos a outras consequências penais e administrativas, “eis que a solução buscada é flagrantemente contraindicada legalmente”.

Para a utilização de contêineres ou estruturas modulares temporárias em prisões, é preciso autorização do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que possui treze especialistas nomeados pelo Ministério da Justiça. O colegiado se reúne amanhã  dia 2 de Abril.

Segundo balanço atualizado na terça-feira dia 21/04/2020 pelo Depen, há 93 casos confirmados do novo coronavírus no sistema penitenciário nacional, com o registro de duas mortes pela doença. Existem 148 suspeitas. Foram realizados 647 testes no total.

Em alguns casos, porém, os dados encontram-se defasados em relação ao divulgado pelas unidades da federação. O Distrito Federal, por exemplo, divulgou ontem (21) haver 91 presos infectados no Complexo Penitenciário da Papuda, número maior do que os 72 informados até o momento pelo Depen em sua plataforma online.

Informações: CNJ
Via: A. Brasil
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Senacon fiscaliza pirataria em vendas online!

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou às plataformas de comércio eletrônico a implantação de medidas preventivas e repressivas no combate à venda de produtos falsificados, bem como mapeou ações adotadas e omissões das empresas.

De acordo com a pasta, o objetivo da medida é inibir a comercialização de itens que causem danos à segurança dos consumidores e multas podem ser aplicadas. Considerando o aumento da comercialização de bens em meio digitais em razão das medidas de combate ao novo coronavírus.

Em 2019, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor intimou diversas plataformas online, marketplaces e redes sociais para apresentarem sua política contra produtos falsificados. Ao todo, 20 fornecedores responderam. Como resultado, o estudo listou os principais problemas e sugeriu aprimoramentos para maior proteção aos consumidores.

A Senacon defende a seleção e o cadastramento de fornecedores para maior controle dos sites sobre o que é comercializado. Outra ação necessária: ao verificar o comércio de produtos ilegais, os marketplaces devem informar o fato aos órgãos competentes - como o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Senacon -, bem como informar as medidas que já adotaram. É uma forma de facilitar as investigações e a adoção de medidas (judiciais ou não) para reprimir o ato ilícito.

Punição

A secretaria alertou ainda que as plataformas omissas respondem pelos danos causados aos consumidores e que não estão isentas de obrigações legais. De acordo com a Senacon, geralmente, a alegação surge daquelas que entendem que apenas intermediam a comercialização dos produtos.

“Contudo, o consumidor utiliza a plataforma pela confiança no site, fato que pode ensejar responsabilidade civil sem configurada negligência em tomar medidas de precaução”, destacou o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, em comunicado.

Os fornecedores deverão também informar e esclarecer adequadamente seus consumidores, e a fiscalização pode resultar em punição.

A Senacon já notificou aproximadamente 20 fornecedores em diversos modelos de negócio no comércio eletrônico, desde os que operam em todas as etapas da venda, até os que fazem cadastro de fornecedores de roupas, acessórios, eletrônicos, eletrodomésticos e outros. Agora, o estudo será enviado a todos os marketplaces notificados, para aumentarem a proteção do consumidor.

Da mesma forma, o mapeamento foi encaminhado à Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (CEPAC) e a órgãos parceiros do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e um grupo de trabalho criado sugerirá práticas mais eficientes à Senacon.

Informações: A.Brasil
Post: G. Gomes
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Coronavirus: Depen sugere contêineres para separar presos com sintomas.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, divulgou nota nesta segunda-feira dia 20 de Abril de 2020 em que afirma que sugeriu ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que analise a possibilidade de permitir a utilização de estruturas modulares temporárias, como contêineres utilizados no setor da construção civil, para separar presos em flagrante de outros detentos durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). 

Os presos isolados seriam aqueles que apresentassem sintomas da doença e que precisassem de atendimento médico.

“As estruturas provisórias poderiam ser similares a dos hospitais de campanha, com pré-moldados, barracas de campanha e até mesmo na forma de containers habitacionais climatizados, muito utilizados há vários anos na construção civil”, disse a nota divulgada após a confirmação de morte por covid-19 em presídio brasileiro.

Segundo o Depen, na próxima reunião do CNPCP, prevista para o dia 23 desse mês, o departamento vai apresentar outros projetos para evitar a contaminação de quem está preso. “A utilização somente será concretizada se houver autorização do conselho”, completa a nota.

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Informações: Depen
Via: Ebc
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Ministério da Saúde vai adquirir mais 46 milhões de testes de diagnóstico do novo coronavírus

(Foto: EBC)

O Ministro da Saúde, Nelson Teich, anunciou nesTa segunda-feira DIA 20/04/2020, a aquisição de 46,2 milhões de testes para diagnóstico da Covid-19. Deste total, são 24,2 milhões de testes RT-PCR (biologia molecular) e 22 milhões de testes rápidos (sorologia). O objetivo é aumentar a capacidade de testagem no País.

O número é quase o dobro do que estava previsto anteriormente, de 23,9 milhões.

Até o momento, mais de 2 milhões de testes rápidos já foram distribuídos em todo o País. Eles foram doados pela mineradora Vale ao Ministério da Saúde para auxiliar o Brasil no enfrentamento ao coronavírus. Deste montante, 180 mil seguiu para uso em pesquisas e 247 mil para compor o estoque estratégico do Ministério da Saúde. No total, a Vale doou ao Ministério da Saúde 5 milhões de testes rápidos.

Ainda na segunda-feira DIA 20 de Abril, o Ministério da Saúde abriu edital de CHAMAMENTO PÚBLICO  para aquisição de mais 12 milhões de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19. As propostas devem ser enviadas à pasta até às 23h59 desta quarta-feira dia 22 de Abril, conforme orientações que constam no Aviso de Chamamento Público, divulgado no Diário Oficial da União (DOU).

Em relação aos testes RT-PCR (biologia molecular), o Ministério da Saúde já enviou 524.296 mil unidades aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens) de todo o país. O quantitativo faz parte das aquisições já entregues ao Ministério da Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (161.704), Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP (62.592) e doação da Petrobras (300 mil).

Além disso, o Ministério da Saúde adquiriu, via Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS), 10 milhões de testes RT-PCR (biologia molecular) para Covid-19. A previsão é que cerca de 500 mil testes comecem a chegar na semana próxima semana e, depois, cerca de 800 mil a cada semana.

No último domingo, chegaram ao Brasil mais 1 milhão de testes rápidos doados pela Vale e outros 300 mil testes RT-PCR doados pela Petrobras, que começarão a ser distribuídos nos próximos dias

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Informações: Ministério da Saúde
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Atuação perfeita: Itamaraty já auxiliou no retorno de cerca de 15.500 brasileiros.

Foto: Itamaraty

O Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta terça-feira dia 21 de Abril de 2020, o balanço das ações para o regresso dos brasileiros retidos no exterior, devido às medidas de restrição e cancelamentos de voos de companhias aéreas, causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo os números, cerca de 15.500 brasileiros já retornaram ao País, graças ao apoio das Embaixadas e Consulados.

Confira o balanço das ações:

30 de março – Quito, Equador – 149 brasileiros repatriados

1º de abril – Lima, Peru – 168 brasileiros repatriados

5 de abril – Bogotá, Colômbia – 173 brasileiros repatriados

6 de abril – Joanesburgo e Cidade do Cabo, África do Sul – 237 brasileiros repatriados

8 de abril – Cairo, Egito – 117 brasileiros repatriados + 10 passageiros embarcados em conexão em Adis Abeba.

10 de abril – Guatemala, El Salvador, Nicarágua e Costa Rica – 133 brasileiros repatriados

10 de abril – República Dominicana, Curaçao, Panamá e Colômbia – 97 brasileiros repatriados

14 de abril – Nova Delhi e Mumbai, Índia - 328 brasileiros repatriados (inclui grupo do Nepal)

16 de abril – 2 voos de Lisboa, Portugal – 579 brasileiros repatriados.

17 de abril - Londres – Paris – São Paulo - 322 brasileiros repatriados do Reino Unido (193), Irlanda (40), França (48), Bélgica (22), Suíça e Luxemburgo (8).

18 de abril – Porto, Portugal – 302 brasileiros repatriados.

19 de abril – Lisboa, Portugal – 303 brasileiros repatriados.

21 de abril – Sydney, Austrália – 291 brasileiros repatriados.

21 de abril- Vietnã, Tailândia e Malásia – 368 brasileiros repatriados.

Voos FAB

25 de março – Cusco, Peru – 66 brasileiros repatriados.

18 de abril – Caracas, Venezuela – 50 brasileiros repatriados, dos quais 38 funcionários da Embaixada e Consulado brasileiros na Venezuela.

Próximos voos confirmados

Lisboa-São Paulo: O voo previsto realizado até o dia 25.

Maputo – Luanda – São Paulo: previsto até o final desta semana.

Nos países sob lockdown, os voos de repatriação são precedidos de operações de transporte para reunir os brasileiros espalhados fora da cidade de embarque. Na operação da Índia, foram obtidos salvo-condutos para que mais de 300 brasileiros se deslocassem até 16 cidades-ponto-de encontro. Foram organizadas 9 rotas de ônibus para recolhê-los, num total de 5.500 km percorridos. Um grupo de brasileiros no Nepal foi reunido em Katmandu e transportado até Delhi em voo charter.

Principais retornos por vias terrestres

2 e 3 de abril – Santa Cruz de la Sierra, Bolívia – 788 brasileiros repatriados

7, 8, 9 10 e 13 de abril – Cochabamba, Bolívia – 923 brasileiros repatriados

2, 7 e 15 de abril – Buenos Aires, Argentina – 257 brasileiros repatriados

8 de abril – Rosário, Argentina – 55 brasileiros repatriados

10 de abril – Bariloche e Buenos Aires, Argentina – 66 brasileiros repatriados

10 de abril – Mendoza, Argentina – 11 brasileiros repatriados

14 de abril – Rosário, Argentina – 106 brasileiros repatriados

15 de abril – Buenos Aires, Argentina – 122 brasileiros repatriados

19 de abril – Salta,Tucumán; San Tiago del Estero; Catamarca; Córdoba; La Rioja e Cruz del Eje, Argentina – 119 brasileiros repatriados

Auxílio consular

O Ministério das Relações Exteriores organizou em Brasília (DF) o Grupo Consular de Crise (G-Con), que funciona de forma integrada com as embaixadas e consulados. O grupo tem cinco equipes organizadas por área geográfica, formadas por servidores em Brasília e nos postos.

O MRE também disponibilizou um formulário emergencial de auxílio consular para os brasileiros no exterior que estão sendo afetados pela crise do novo coronavírus.

O Itamaraty tem enviado alertas por meio dos perfis da embaixada ou consulado de cada região, além de informar pelo portal consular. Lá, é possível encontrar informações sobre medidas de restrição de circulação determinadas pelo governo local, voos de volta ao Brasil, medidas de apoio aos brasileiros e contatos dos agentes consulares.

Acesse os perfis de mídias sociais dos consulados e embaixadas.

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 Informações:Itamaray
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