Governo oferece garantia em empréstimo para pequenas e médias Empresas!

O Ministério da Economia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferecerão garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e médias empresas na concessão de crédito. Medida provisória publicada hoje dia 02/06/2020 no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU cria o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, com o objetivo de facilitar, durante o período de calamidade, o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) a novos empréstimos.

Segundo o Ministério da Economia, o modelo de estímulo ao crédito por meio da concessão de garantias foi usado por muitos países como medida para mitigar os efeitos da covid-19 no setor produtivo. O ministério acrescenta que no Brasil, durante este período, a carteira de crédito das instituições financeiras referente às grandes empresas aumentou de forma mais acelerada em comparação às pequenas e médias, tendo em vista o ambiente de incerteza e a expectativa de maior inadimplência desse segmento.

Com a publicação da Medida Provisória nº 975, o Ministério da Economia fica autorizado de imediato a aportar R$ 5 bilhões no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. O programa será operado pelo BNDES, nos moldes do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Novos aportes do Tesouro poderão ser realizados até o final do ano de 2020, no valor total de até R$ 20 bilhões de reais, por decisão do Ministério da Economia, conforme a performance do programa e necessidade de concessão de garantias.

O BNDES ficará responsável pela administração dos recursos e outorga das garantias aos agentes financeiros que emprestarem recursos no âmbito do Programa Emergencial do Acesso ao Crédito. A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro.

De acordo com o ministério, os bancos terão que zelar por uma inadimplência controlada de sua carteira, incluindo todo o processo de recuperação de crédito. Para cada R$ 1 real destinado ao fundo, o ministério estima que possa garantir e destravar até R$ 5 reais em financiamentos às pequenas e médias.

O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito vai oferecer garantias para os empréstimos realizados até dezembro de 2020 às empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões (apurado em 2019). Ainda segundo o ministério, a utilização dos recursos será livre, portanto, as empresas beneficiadas poderão reforçar o seu capital de giro. O programa deverá estar regulamentado e operacional ao final do mês de junho.

Segundo cálculos da equipe técnica do Governo Federal, a constituição do programa tem relação positiva entre o custo fiscal do aporte e a efetividade da aplicação. “Esses estudos prévios estimam que, para cada R$ 100 do Tesouro Nacional aplicados no programa, há potencial de impacto de R$ 100 reais em salários de empregados nas firmas apoiadas, sem contar os benefícios indiretos da preservação dos negócios”, conclui o ministério.
Informações: Ministério da Economia
Via: Ebc
Post: G. Gomes
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MJ: Leilões de bens apreendidos arrecadam mais de R$ 10 milhões de reais!

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já contabiliza mais de R$ 10 de reais milhões em recursos arrecadados por meio de leilões de bens apreendidos de traficantes.

Em sete meses foram 28 leilões de carros, motocicletas, caminhões, celulares e vários outros itens apreendido em operações policiais, informa a pasta. Os valores têm, como destino, o Fundo Nacional Antidrogas, e vão financiar projetos de prevenção e de combate às drogas.

A apreensão e o leilão desses bens estão previstos na Lei 13.886 de 2019, sancionada em outubro do ano passado com o objetivo de acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. Ela autoriza a venda do patrimônio apreendido a partir de 50% do seu valor avaliado e a isenção de eventuais encargos anteriores à compra.

A Lei 13.886 prevê, também, a destinação de até 40% do recurso para o estado que apreendeu o bem.

Dos R$ 10 milhões arrecadados no período, 10% foi durante um leilão feito no dia 27 de maio em São Paulo. Também ocorreram leilões em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e Tocantins.

De acordo com o MJ, a região onde os leilões mais arrecadaram foi a Sul (R$ 4,6 milhões), seguida do Sudeste (R$ 3,6 milhões). No Mato Grosso, estado por onde passam algumas rotas do tráfico de drogas, já foram arrecadados R$ 1 milhão.

Por meio de nota, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) contratou leiloeiros em todo o país, e que a eficiência da estrutura proporcionará à pasta a ir além de sua competência inicial, que é a gestão dos bens apreendidos do tráfico.

“A estrutura da secretaria também será utilizada para a realização de leilões do patrimônio oriundo de crimes como a corrupção e lavagem de dinheiro, um ganho para o país", disse o ministro.

Informações: Ministério da Justiça
Via: Ebc
Post:G. Gomes
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Arregou: Celso de Mello arquiva pedido de apreensão de celulares do presidente Jair Bolsonaro e de seu filho Carlos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o petista Celso de Mello arquivou na noite desta segunda-feira o pedido de apreensão dos celulares de Jair Bolsonaro e seu filho, Carlos Bolsonaro, feito por partidos políticos e parlamentares para a investigação sobre a suposta interferência política do presidente na Polícia Federal.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado no STF contra a apreensão dos aparelhos. Aras entendeu que, como a investigação é competência do MPF, não cabe intervenção de terceiros no processo, como no caso de partidos e parlamentares.

Na decisão, o decano do STF fez questão de reafirmar a posição da Corte “neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios”.

“Torna-se essencial reafirmar, desde logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que o Supremo Tribunal Federal, atento à sua alta responsabilidade institucional, não transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade político-jurídica das ideias que informam e que animam o espírito da República”, disse Celso de Mello.

Os pedidos tinham sido feitos pelo PDT, PSB e PV e também eram direcionados ao ex-ministro Sérgio Moro, ao ex-diretor-geral da PF, Maurício Valeixo; e à deputada Carla Zambelli.

Resultados do comportamento precipitado de Sérgio Moro, que só jogou os Poderes em conflitos.

O STF esquerdista por sua vez quis ir muito além de suas competências.

Pedido gerou reação de ministro O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, divulgou, horas depois de o pedido ser enviado à PGR, uma nota oficial em que considera uma “afronta” caso o telefone celular do presidente Jair Bolsonaro seja apreendido por ordem da Justiça.

A nota também alerta que a decisão causaria “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”. “O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, diz trecho da nota do ministro.

O que acontece na política brasileira é o seguinte: Se a oposição perder as votações no Congresso, ai eles entram com Processos no STF esquerdista, que acolhe, e tudo fica judicializado e o povo ver o Brasil andando para trás.

Informações: Yahoo

Post: G. Gomes

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Ministério do Meio Ambiente inicia ações para ajudar Rondônia a encerrar lixões até 2022.

Em comemoração à Semana Nacional do Meio Ambiente, o Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, apresenta um projeto para encerrar os mais de 10 lixões existentes em Rondônia até 2022.

Com a iniciativa, o Estado deve ser o primeiro da Amazônia Legal 100% livre dos lixões. De acordo com o ministério, deverão ser investidos R$ 12 milhões na iniciativa.

Para suprir a falta de infraestrutura e de viabilidade técnica e econômica para operar individualmente, o projeto foi construído a partir do estabelecimento de arranjos regionais e consórcios entre os municípios. As soluções compartilhadas oferecem ganho de escala e redução dos custos.

Com a medida, os lixões em funcionamento em onze municípios serão eliminados, são eles: Alvorada D'Oeste, Candeias do Jamari, Castanheiras, Colorado do Oeste, Costa Marques, Guajará-Mirim, Jaru, Mirante da Serra, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé e Vale do Paraíso.

Segundo o MMA, só esses municípios descartam cerca de 50 mil toneladas de lixo por ano nos lixões em atividade. O projeto lançado hoje (1°) tem entre os objetivos impedir o contínuo descarte de resíduos sólidos no meio ambiente e implementar a destinação ambientalmente correta do lixo descartado. A medida prevê a construção de unidades de triagem para possibilitar um melhor reaproveitamento dos materiais recicláveis.

Também prevê melhorias nas condições de trabalho e incremento da renda dos catadores. Deverão ser construídas usinas compostagem e unidades de transbordo. A intenção é que apenas os rejeitos sejam encaminhados para os aterros sanitários, conforme define a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O projeto faz parte do Programa Nacional Lixão Zero lançado, em 2019, pelo Ministério do Meio Ambiente e está inserido na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que trata dentre outros temas, da gestão de resíduos sólidos.
Semana

Este ano, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), a Semana do Meio Ambiente terá ações online, com vídeos diários sobre temas como saúde, comunidades tradicionais, fogo e educação ambiental para crianças, videoconferências, lançamentos de publicações, entre outras ações.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disse que os vídeos terão a participação de analistas ambientais e técnicos do instituto, além de outros especialistas da área ambiental. Cada dia um vídeo será postado na página do Ibama na internet.

Além dos vídeos, também será publicado o livro "Trajetória, perspectivas e desafios da gestão ambiental pública", escrito por servidores do Instituto. A publicação traz artigos científicos sobre temas como governança ambiental, licenciamento ambiental, agrotóxicos, emergências ambientais (impactos na fauna) e recuperação e reparação ambiental da biodiversidade e florestas.

Informações: Ministério do Meio Ambiente
Post: G. Gomes
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Agência Espacial Brasileira estabelece regras para atividades espaciais no Brasil.

(Foto: Banco de Imagem)

A Agência Espacial Brasileira estabeleceu as regras para conceder licença a pessoa jurídica que queira executar atividades espaciais a partir do território brasileiro. As regras estão em portaria publicada na edição desta segunda-feira (1) do Diário Oficial da União. 

A licença permite que a empresa lance satélites e demais tipos de cargas úteis, orbitais e suborbitais, por meio de veículos lançadores, bem como a fase de retorno, além da preparação e da condução da operação pelo centro de lançamento. A licença terá prazo de cinco anos e pode ser renovada por mais de uma vez por iguais períodos. 

A portaria detalha os procedimentos para requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença de operador para a execução de atividades espaciais. De acordo com o texto, a portaria vale para lançamentos que alcancem uma altitude superior a cem quilômetros em relação ao nível do mar. 

Estabelece que a licença pode ser dada a uma pessoa jurídica singular, associada ou consorciada, com sede ou representação no Brasil. E lista, por exemplo, os documentos que devem ser apresentados e as penalidades que podem ser aplicadas em caso de descumprimento das regras.

Chamada Pública

A Agência Espacial Brasileira está com uma chamada pública aberta para empresas nacionais ou estrangeiras interessadas em fazer lançamentos de veículos espaciais não militares a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão.
Informações:DOU
Post: G. Gomes
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