ANS envia ao STF manifestação sobre Planos de Saúde.

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre o rol taxativo de procedimentos de planos de saúde.

Em junho, o STJ decidiu que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS. A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.

Após a decisão, diversos partidos políticos e entidades recorreram ao Supremo para derrubar a decisão. Para os recorrentes, o entendimento do STJ prejudica os pacientes, que podem ter tratamentos suspensos.
 

Na manifestação enviada ontem (19) ao Supremo, a ANS afirmou que o eventual sucesso das ações terá efeito na mudança de risco dos contratos em vigor e nos preços dos novos.

"A pretendida natureza declarativa do rol amplia o grau de incerteza em relação aos custos de assistência à saúde porque afeta a identificação a priori dos procedimentos obrigatórios não previstos no rol. A consequência é a elevação do nível de preços das novas comercializações a patamares superiores à capacidade de pagamento de potenciais consumidores", diz a manifestação.

Nos dias 26 e 27 de setembro, o STF fará uma audiência pública para debater a questão. Não há prazo para decisão.

A lista de procedimentos e tratamentos obrigatórios da ANS foi criada em 1998 para estabelecer um mínimo de cobertura que não poderia ser negada pelos planos de saúde. O rol vem sendo atualizado desde então para incorporar novas tecnologias e avanços.

Desde então, é comum que usuários de plano de saúde busquem na Justiça o direito de as operadoras pagarem por procedimentos ou tratamentos que ainda não estejam previstos no rol da ANS.
Post: G. Gomes
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Informações: ANS 

Caixa Econômica paga hoje Beneficiários com NIS final 4 do Auxílio Brasil.

 

Beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 4 recebem hoje dia 21 de Julho de 2022 a parcela de julho do Auxílio Brasil. O valor mínimo do benefício é de R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil. Neste mês, as parcelas mínimas ainda equivalem a R$ 400. De agosto a dezembro, o programa pagará benefício mínimo de R$ 600, conforme emenda constitucional promulgada no último dia 14 pelo Congresso Nacional.

 

NIS	jun	jul	ago	set	out	nov	dez
1	17/06	18/07	18/08	19/09	18/10	17/11	12/12
2	20/06	19/07	19/08	20/09	19/10	18/11	13/12
3	21/06	20/07	22/08	21/09	20/10	21/11	14/12
4	22/06	21/07	23/08	22/09	21/10	22/11	15/12
5	23/06	22/07	24/08	23/09	24/10	23/11	16/12
6	24/06	25/07	25/08	26/09	25/10	24/11	19/12
7	27/06	26/07	26/08	27/09	26/10	25/11	20/12
8	28/06	27/07	29/08	28/09	27/10	28/11	21/12
9	29/06	28/07	30/08	29/09	28/10	29/11	22/12
0	30/06	29/07	31/08	30/09	31/10	30/11	23/12

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber o benefício as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Post: G. Gomes
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Informações: CEF 

Boletim Diário Nº 837 sobre Covid-19 em Rondônia de 20 de Julho de 2022.

   

O Estado de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde – Agevisa, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic e Secretaria de Estado da Saúde – Sesau, divulga balanço de dados referente aos casos de covid-19 no Estado.
Publicação autorizada de acordo com o Processo n° 0600299-38.2022.6.22.0000 do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RO.

 
Nesta quarta-feira dia 20 de Julho de 2022 foram consolidados os seguintes dados para covid-19:

• Casos confirmados – 437.550
• Curados – 412.511 (94,28%)
• Ativos – 17.759 (4,06%)
• Óbitos – 7.280 (1,66%)
• Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 67
• Pacientes internados na Rede Privada – 09
• Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 16
• Pacientes internados na Rede Filantrópica – 00
• Total de pacientes internados – 92
• Pacientes em processo de regulação para leitos – 03
• Testes Realizados – 1.259.532  (Dados do dia 20/07)
• Aguardando resultados do Lacen – 50

População vacinada (dados de 20/07/2022)
Observação: Última atualização do painel em 19/07/2022 às 01:44:01, com dados contidos na Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS.

População geral (Adulto e Infantil)
1ª dose – 1.301.664 (77,44%)
2ª dose + DU – 1.133.574 (67,44%)
3ª dose (reforço) – 442.982 (26,35%)
4ª dose (2ª dose reforço) – 84.754 (5,04%)
Dose adicional – 36.982 (2,20%)

População Infantil
1ª dose – 59.057 (31,03%)
2ª dose + DU – 25.976 (13,65%)
Dose de reforço – 98 (0,05%)
2ª dose de reforço – 26 (0,01%)
Dose adicional – 15 (0,01%)
Total de doses aplicadas: 85.172 (este total já está incluso no total geral)
Total geral de doses aplicadas: 2.999.956

– População adulta vacinável: 1.680.947
– População infantil vacinável: 190.328
Fonte: PNAD/IBGE.

*CoronaVac – 721.648
* AstraZeneca – 919.150
* Pfizer adulto – 1.430.910
* Pfizer pediátrica – 85.800
* Janssen – 64.400

Fonte: Painel de Vacinas

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 20 de março de 2020 até hoje (20 de julho de 2022), por covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 20/07/2022
Município	Casos Totais	Óbitos Totais
Porto Velho	117.526	2.689
Ji-Paraná	34.421	659
Ariquemes	33.761	556
Cacoal	28.393	348
Vilhena	22.828	324
Rolim de Moura	13.138	208
Jaru	13.102	205
Buritis	12.638	103
Pimenta Bueno	12.103	131
Machadinho D’Oeste	10.135	130
Alta Floresta D’Oeste	8.756	81
Ouro Preto do Oeste	8.528	170
Espigão D’Oeste	7.133	90
Nova Mamoré	6.687	97
Presidente Médici	6.437	100
Guajará-Mirim	6.278	243
Candeias do Jamari	5.837	84
Cerejeiras	5.809	73
São Francisco do Guaporé	5.530	58
Nova Brasilândia D’Oeste	4.658	39
Colorado do Oeste	4.459	52
Cujubim	4.400	45
Alto Paraíso	4.239	65
Monte Negro	4.215	38
Costa Marques	3.953	44
São Miguel do Guaporé	3.659	64
Seringueiras	3.433	25
Alvorada D’Oeste	3.432	43
Campo Novo de Rondônia	3.300	28
Chupinguaia	2.924	27
Urupá	2.908	37
Vale do Anari	2.500	26
Itapuã do Oeste	2.411	20
Alto Alegre dos Parecis	2.304	51
Santa Luzia D’Oeste	2.289	26
Corumbiara	2.128	17
Cacaulândia	2.109	25
Mirante da Serra	2.048	17
Vale do Paraíso	1.874	29
Cabixi	1.776	22
Rio Crespo	1.601	13
Theobroma	1.506	28
São Felipe D’Oeste	1.471	18
Nova União	1.455	17
Novo Horizonte do Oeste	1.275	24
Governador Jorge Teixeira	1.262	22
Ministro Andreazza	1.249	16
Teixeirópolis	1.048	9
Parecis	853	10
Pimenteiras do Oeste	740	17
Primavera de Rondônia	564	7
Castanheiras	467	10
Total geral	437.550	7.280

Fonte: Vigilâncias Epidemiológicas dos municípios de Rondônia

Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para covid-19:

DADOS DAS ÚLTIMAS 24 HORAS
MUNICIPIOS	CASOS CONFIRMADOS	ÓBITOS
Porto Velho	113	0
Ji-Paraná	41	0
Ariquemes	45	0
Cacoal	108	0
Vilhena	36	1
Jaru	16	0
Rolim de Moura	23	0
Buritis	118	0
Pimenta Bueno	47	0
Machadinho D’Oeste	8	0
Alta Floresta D’Oeste	24	0
Ouro Preto do Oeste	16	0
Espigão D’Oeste	37	0
Nova Mamoré	35	0
Presidente Médici	23	1
Guajará-Mirim	14	0
Candeias do Jamari	21	0
Cerejeiras	17	0
São Francisco do Guaporé	13	0
Nova Brasilândia D’Oeste	14	0
Colorado do Oeste	5	0
Cujubim	12	0
Alto Paraíso	0	0
Costa Marques	35	0
Monte Negro	0	0
São Miguel do Guaporé	1	0
Seringueiras	1	0
Alvorada D’Oeste	15	0
Campo Novo de Rondônia	1	0
Chupinguaia	1	0
Urupá	5	0
Vale do Anari	34	0
Itapuã do Oeste	0	0
Alto Alegre dos Parecis	0	0
Santa Luzia D’Oeste	24	0
Corumbiara	21	0
Cacaulândia	18	0
Mirante da Serra	21	0
Vale do Paraíso	6	0
Cabixi	0	0
Rio Crespo	7	0
Theobroma	4	0
Nova União	0	0
São Felipe D’Oeste	12	0
Novo Horizonte do Oeste	0	0
Governador Jorge Teixeira	2	0
Ministro Andreazza	6	0
Teixeirópolis	7	0
Parecis	0	0
Pimenteiras do Oeste	0	0
Primavera de Rondônia	1	0
Castanheiras	-4	0
Total geral	1004	2

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:
Nas últimas 24 horas foram registrados dois (2) óbitos em Rondônia por covid-19, nas cidades de Presidente Médice e Vilhena;

 
Com a diminuição do número de casos de covid-19 em todos os municípios do Estado de Rondônia, as equipes das vigilâncias epidemiológicas municipais estão sendo desmobilizadas gradativamente nos finais de semana, acarretando a diminuição do numero de casos lançados ou mesmo a falta de lançamento de dados, em feriados e finais de semana, no sistema e-SUS VE, que é o sistema oficial do Ministério da Saúde utilizado pelo CIEVS/RO para divulgação dos dados diários.

 
Segundo a Agevisa, os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde – Cievs/Agevisa, que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios para checagem de dados.
Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, por meio do endereço: coronavirus.ro.gov.br
Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios e são dinâmicos.
Para mais informações acerca da vacinação por grupos:

https://infoms.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19_Vacina_v2/DEMAS_C19_Vacina_v2.html

 
Informações:  Agevisa 
Post: G. Gomes 

Pequenos produtores em dívida ativa podem quitar débito com desconto de até 95%.

 

Os pequenos produtores rurais já podem negociar suas dívidas em condições especiais, por meio do programa de liquidação de crédito rural. A negociação vai possibilitar ao agricultor familiar pagar as dívidas referentes a operações de crédito rural com desconto de até 95%.

Essa modalidade abrange apenas os débitos referentes a operações de crédito rural vencidos até 30 de junho de 2021 e encaminhadas para inscrição na dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2021. O produtor rural que quiser negociar a dívida deve ser agricultor familiar, conforme definido no Artigo 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e ser o devedor principal ou corresponsável da dívida.

“O aderente tem que ser agricultor familiar e declara isso à administração pública. O agricultor familiar é aquele que explora a propriedade rural com sua família e tem dela sua principal fonte de renda. E não tem propriedade superior a quatro módulos fiscais”, explicou o Coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges de Lima.

A adesão ao programa de liquidação de crédito rural pode ser feita até o dia 30 de Dezembro 2022. Para participar, é preciso acessar o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e escolher a opção Parcelamentos. Depois, em Programa de Liquidação de Crédito Rural para a Agricultura Familiar.

De acordo com a PGFN, os descontos variam conforme a natureza jurídica e a faixa de valor da dívida. Quanto maior o débito, menor será o desconto. Quem tem dívida de até R$ 15 mil, por exemplo, recebe 95% de desconto. Já em casos em que o montante passa de R$ 1 milhão, o desconto é de 60%, mais o valor de R$ 142 mil.

O pagamento deverá ser à vista. O agricultor que fizer a adesão terá que quitar a dívida até o último dia útil do mês que aderir. Assim, para quem efetuar a adesão em julho, o vencimento da fatura será em 31 do mesmo mês.

A negociação também abrange as dívidas referentes ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em dívida ativa da União até 31 de março de 2021.

 Post: G. Gomes
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Informações:  

Polícia Civil - RO cumpre Mandados de Busca e retira armas de circulação em residências de agressores de violência doméstica!

 

PCRO cumpre mandados de busca e retira armas de circulação em residências de agressores de violência doméstica! 

A polícia Civil do estado de Rondônia, por intermédio da delegacia especializada em atendimento a mulher - DEAM,  deflagrou neste mês de julho  uma operação em combate aos crimes de violência doméstica na capital.

A ação policial denominada FREEDOM resultou na diversas armas de fogo e dezenas de munições. 

Na manhã desta quarta-feira (20) foram apreendidos de 39 munições e prisão de um homem pelo crime de posse de arma de fogo.

A especializada tem adotado medidas contra agressores que ameaçam as vítimas com emprego de arma de fogo.

Os mandados de prisão foram expedidos pelo Juizado da Violência Doméstica, em face a representações da Polícia e também do Ministério Público Estadual, ante à identificação de risco à integridade física da vítima,contra investigados pela prática de agressão e ameaça com uso de arma de fogo. 

O nome da Operação faz alusão ao dia mundial da Liberdade de Pensamento, comemorado no dia 14 de julho. Dentre os crimes objeto de apuração desta especializada está o delito de dano emocional, que criminaliza toda e qualquer conduta do agressor que visa controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

A DEAM-PVH atua no enfrentamento à violência doméstica pela vida da mulher com liberdade, liberdade essa não só de pensamento como também com liberdade de expressão e de ação. A delegacia está localizada na Avenida Amazonas 8145 Bairro Escola de Polícia, telefone 69 8479-8255 com atendimento ao público entre 8h as 19h, de segunda a sexta-feira.

 

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Post: G. Gomes
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Fonte: PC-RO