Receita Federal diz: Imposto de Renda cobrado sobre Pensão Alimentícia será devolvido.

 

Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos.

Em 23 de agosto, o STF publicou a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de família. Como as pensões alimentares se encaixam nessa categoria, também deixaram de pagar o Imposto de Renda.

O contribuinte terá de retificar a declaração para cada exercício de recolhimento ou de retenção indevidos de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. A retificação pode ser enviada por meio do programa gerador da declaração de cada ano, pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.
 

Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração. A Receita aconselha aos contribuintes que guardem todos os comprovantes referentes aos valores informados que podem ser pedidos para conferência até que os créditos tributários (devolução do imposto pago) prescrevam.
 

Preenchimento
O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”, especificando pensão alimentícia. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas a ele. Nesse caso, é necessário ter optado pela declaração tradicional em vez da simplificada na declaração original. Além disso, o dependente não pode ser titular da própria declaração.Acerto de contas.

Acerto de contas
Após a retificação o contribuinte poderá se ver em duas situações: com imposto a restituir ou com imposto pago a maior. No primeiro caso, o contribuinte terá direito a uma restituição maior que a da declaração original. A Receita pagará automaticamente a diferença na conta informada na declaração do Imposto de Renda, conforme cronograma de lotes e de prioridades legais.

No segundo caso, em que o contribuinte pagou Imposto de Renda, mas teve o saldo reduzido após a retificação, será necessário pedir o dinheiro de volta por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

A compensação do imposto pago a mais deverá ser solicitada por meio do programa Perdcomp Web, disponível no Portal e-CAC.

Em alguns casos, o contribuinte poderá baixar o programa PGD Perdcomp, na página da Receita Federal na internet. O órgão elaborou um guia para tirar dúvidas sobre a utilização do serviço.

Segundo a Receita Federal, estão sendo analisadas opções para acelerar a análise das declarações retificadoras e dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia.
Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal do Brasil

Senado deve votar na próxima terça MPs dos Ex-Territórios e da Antaq.

 

O Plenário do Senado deve votar na terça-feira dia 11 de outubro de 2022, duas medidas provisórias que estão perto de perder o prazo de validade. São elas as MPs 1.122/2022, que reabriu prazos para servidores de Rondônia, Roraima e Amapá optarem pelo enquadramento nas carreiras de planejamento, finanças e controle  e magistério dos ensinos básico, técnico e tecnológico, e a MP 1.120/2022, que cria novos cargos de cúpula na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A pauta foi definida na reunião de líderes desta quinta-feira dia 06/10/2022. 

Ainda em análise na Câmara, a MP 1.122/2022 reabriu prazo até 11 de agosto para o enquadramento de servidores dos ex-territórios. O texto, que perde a validade no dia 19 de Outubro, também determina que os pedidos rejeitados por perda de prazo serão reanalisados pela administração pública, independentemente da apresentação de um novo requerimento. A previsão é que a medida seja votada pelos deputados até segunda-feira (10/10/2022), o que permitiria ao Senado analisá-la já no dia seguinte.  

O enquadramento dos servidores dos antigos territórios se arrasta desde 1988, quando, pela Constituição, Rondônia, Roraima e Amapá se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias reivindicam desde então o enquadramento no quadro da União.

A questão foi disciplinada pela Lei 13.681, de 2018, e pelas Emendas Constitucionais 79 e 98, mas persistem questionamentos na Justiça em relação a  dispositivos ligados a algumas categorias, entre elas as atingidas pela MP 1122/2022.

Em junho foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2018) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que unifica os critérios de integração dos servidores dos antigos territórios ao quadro da administração pública federal. Essa PEC também aguarda votação do Plenário do Senado.

Antaq

Já a MP 1.120/2022 aumenta de três para cinco a quantidade de cargos da diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A medida também cria seis novos cargos de assessor. Aprovada nessa quarta-feira (5/10/2022) pela Câmara dos Deputados, a MP deve ser votada pelos senadores até 17 de outubro.

A Antaq atua na fiscalização de portos, navegação marítima e apoio à navegação interior. Segundo dados do governo, a agência acompanha 36 portos e 203 terminais de uso privados, por onde são escoados 95% das exportações brasileiras. Com o novo organograma, a Antaq passou a ter um diretor-geral e quatro diretores, o mesmo número de outras agências reguladoras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado

Dólar fechou a R$ 5,21 e acumulou queda de mais de 3% na semana.

 

A divulgação de dados de emprego nos Estados Unidos fez o dólar ter leve alta nesta sexta-feira dia 7 de Outubro de 2022, mas a moeda norte-americana acumulou a maior queda semanal desde o fim de julho. A bolsa de valores recuou pela primeira vez após cinco altas seguidas, mas subiu quase 6% na semana.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira vendido a R$ 5,212, com alta de apenas 0,05%. Mais uma vez, a cotação teve um dia de volatilidade. Por volta das 9h45 alcançou R$ 5,25, mas chegou a cair para R$ 5,19 na mínima do dia, por volta das 14h45. Perto do fim das negociações, a queda perdeu força, até a moeda fechar estável em relação a antes de ontem (6/10/2022).

Apesar da leve alta de hoje, o dólar encerrou a semana com queda de 3,34%. Esse foi o maior recuo semanal desde a última semana de julho, quando a divisa tinha caído 5,91%.
 

Bolsa de valores
O mercado de ações teve um dia de correção de rumos. Depois de cinco altas consecutivas, o índice Ibovespa fechou aos 116.375 pontos, com queda de 1,01%. O indicador chegou a subir no início das negociações, mas passou a cair influenciado pelas bolsas norte-americanas e por um movimento de realização de lucros, quando investidores vendem ações para embolsarem ganhos recentes.

A divulgação de que a economia norte-americana criou 263 mil empregos fora do setor agrícola em setembro foi mal recebida pelo mercado global. O número veio acima das expectativas e reforçou as apostas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) elevará os juros acima do previsto para segurar a inflação.

Juros mais altos em países desenvolvidos estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Apesar da alta global do dólar, a moeda norte-americana fechou a semana em queda por causa da segunda-feira (3), quando caiu 4,09%, ainda sob reflexo da realização do segundo turno das eleições presidenciais.
Post: G. Gomes
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Informações: Reuters

Ministro da Ciência e Tecnologia destaca importância das startups

 

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, defendeu ontem dia 7 de Outubro de 2022 as startups como importantes geradoras da inovação no Brasil. Segundo Alvim, as startups são capazes de, a partir do território, gerar valor, garantindo a produtividade e a sustentabilidade. O ministro participou, nesta sexta-feira (7), do encerramento do Rio Scientific Entrepreneurship (Rise) 2022, em tradução livre, Rio Empreendedorismo Científico. 

 

“Esta é a grande diferença que a gente tem, o território brasileiro. É olhar o território, olhar a potencialidade de agregar valor com muito conhecimento científico e tecnológico, onde tem tudo por fazer, desde a base do bioma até transformar isso em nota fiscal. E isso quem vai fazer é a startup”, afirmou Alvim.

Startups, como sugere o termo em inglês, são empresas emergentes que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. De acordo com Alvim, a tecnologia possibilita ao país agregar valor à produção. “[A tecnologia] não é para modernizar ou aumentar produtividade, é para garantir que o que estou produzindo tenha padrão de produtividade e sustentabilidade.”

O Rise 2022 tem como objetivo aproximar entidades e empreendedores da área de inovação científica e tecnológica do estado do Rio de Janeiro. O evento começou na quinta-feira (6) e contou com palestras, rodas de debate e exposição de startups, entre outras atividades. O Rise é um evento gratuito e presencial organizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), a empresa Sollytch e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense.

“A inovação, hoje em dia, no Brasil, está vindo praticamente toda das startups, principalmente do agro. O agro tem hoje mais de 2 mil startups. Todas elas buscando inovação”, disse o presidente da SNA, Antonio Alvarenga. “Elas trazem inovação em tecnologia, estão em todas as áreas”, enfatizou.

Ao final do evento, o ministro Paulo Alvim entregou o prêmio de melhor startup expositora e melhor pitch, que é uma  apresentação breve e direta do projeto. A startup vencedora da categoria de melhor expositora foi a IMBR Agro, que busca democratizar a análise do risco rural, oferecendo índices e avaliações de riscos agrometeorológicos e de comercialização.

A vencedora do pitch foi a Polimex, startup que desenvolve novos materiais bioplásticos voltados para a economia circular, produzidos a partir de insumos agrícolas e resíduos agroindustriais tipicamente brasileiros.

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Informações:  MCTI
Via: ebc 

Polícia prende suspeito de Tentativa de Homicidio em Ariquemes - RO.

  

Ariquemes: Operação conjunta resulta na prisão de suspeito de tentativa de homicídio
Operação conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal resultou na prisão, na tarde de hoje, de Gilson Rodrigues da Silva (49 anos), suspeito de praticar um crime de tentativa de homicídio contra Edelson Dutra Rocha (30 anos).

O crime ocorreu na madrugada de hoje, no Bairro São Luiz, em Ariquemes (RO), quando o suspeito teria desferido inúmeros golpes de canivete contra a vítima, motivado por vingança, haja vista que Edelson estaria mantendo um relacionamento amoroso com a ex-mulher do suspeito.

A vítima foi socorrida e se encontra na UTI, em Ariquemes, em estado gravíssimo. 

Logo após tomar conhecimento do crime, a equipe da Delegacia de Homicídios de Ariquemes, chefiada pelo Delegado Ícaro Alex Soares Bezerra, empreendeu diversas diligências e logrou êxito em identificar o suspeito pelo crime, que havia embarcado em um ônibus com destino a Porto Velho.

De posse das informações sobre o destino e itinerário do suspeito, foi feito contato com a 2ª Delegacia de Homicídios de Porto Velho, que, sob a chefia do Delegado Cícero Cavalcante, conseguiu abordar o suspeito, com o apoio da PRF, na chegada a Porto Velho, encontrando-o ainda com sangue nas mãos e nas vestes.

 O suspeito, então, foi conduzido até a Central de Flagrantes da capital rondoniense, onde o Delegado Jesus Boabaid lavrou o seu auto de prisão em flagrante delito por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança), pelo emprego de meio cruel (reiteração e facadas) e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (por tê-la golpeado enquanto estava caída no chão e embriagada).

Após mais de 60 (sessenta) dias sem homicídios registrados em Ariquemes, a rápida e eficaz resposta da Polícia Civil reforça o compromisso da Instituição com o combate a crimes contra a vida no Estado de Rondônia.

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Fonte: PC-RO