Os comandantes das três Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha) divulgaram hoje dia 11 de Novembro de 2022 uma Nota em
que condenam tanto o que classificam como “eventuais restrições a
direitos” de quem critica agentes públicos, quanto “eventuais excessos
cometidos” por manifestantes que não aceitam o resultado das eleições
presidenciais.
Assinada pelo almirante Almir Garnier Santos
(Marinha); pelo general Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e pelo
tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica), a
nota divulgada pelas redes sociais cita a Lei nº 14.197, em vigor desde
1º de setembro de 2021, para, veladamente, criticar decisões judiciais
que determinam a retirada de manifestantes que há duas semanas protestam
próximo a quartéis, em várias cidades.
“Não constitui crime [...] a manifestação
crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a
reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de
passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra
forma de manifestação política com propósitos sociais”, sustentam os
comandantes ao afirmar que as Forças Armadas estão comprometidas com a
democracia e com a harmonia política e social.
“A solução a possíveis controvérsias no seio
da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado
democrático de direito”, acrescentam os militares, destacando a
importância da independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, com especial ênfase ao Congresso Nacional, que os
comandantes afirmam ser o principal responsável por, de acordo com o
“anseios e pleitos da população”, “corrigir possíveis arbitrariedades ou
descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de
nossa sociedade, ou seja, sua Liberdade”.
“Como forma essencial para o
restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da
República, instituídas pelo povo, o exercício do poder que “Dele” emana,
a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população,
bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas
competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação”,
sustentam os comandantes, voltando a aludir ao Artigo nº 142 da
Constituição Federal para classificar as Forças Armadas como
instituições “moderadoras”.
O artigo constitucional citado estabelece
que Marinha, Exército e Aeronáutica são instituições
nacionais que destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes
constitucionais, de forma que, se acionada por qualquer dos três poderes
federais (Executivo, Legislativo e Judiciário), devem agir para manter
a lei e a ordem.
“Assim, temos primado
pela legalidade, legitimidade e estabilidade, transmitindo a nossos
subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e
patriotismo”, asseguram os comandantes, destacando que todos os
brasileiros compete às instituições públicas zelar pelo cumprimento dos
direitos e deveres de todo cidadão brasileiro, “especialmente no que
tange à livre manifestação do pensamento, liberdade de reunião pacífica e
à liberdade de locomoção no território nacional”.
“Assim, são condenáveis tanto eventuais
restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais
excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos
individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem
como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou
privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade”, afirmam os
militares.
Observadores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também divulgou uma Nota
esta manhã. Segundo a corte, 17 missões de observadores nacionais e
internacionais que acompanharam as eleições gerais deste ano já
apresentaram seus relatórios, apontando a segurança e a transparência do
sistema eleitoral brasileiro.
Um dos documentos entregues ao TSE é o
relatório preliminar que a missão da Organização dos Estados Americanos
(OEA) apresentou em 1º de novembro, apontando não ter encontrado nenhuma
irregularidade nos testes e nas auditorias que seus observadores
acompanharam.
Embora tenha apresentado sugestões que os
observadores acreditam que, se adotadas, servirão para aperfeiçoar o
processo eleitoral brasileiro, a missão chefiada pelo ex-ministro das
Relações Exteriores do Paraguai, Rubén Ramirez Lezcano, destacou as
iniciativas já implementadas pela Justiça Eleitoral a fim de incrementar
a transparência da votação e da apuração, como a criação da Comissão de
Transparência das Eleições (CTE) – da qual participaram representantes
da sociedade civil e de instituições e órgãos públicos, incluindo das
Forças Armadas. Para a OEA, isso permitiu que, embora realizada em um
“contexto complexo, marcado pela polarização, desinformação e ataques às
instituições eleitorais”, o processo de votação tenha sido concluído
com sucesso.
Relatórios
Na última terça-feira dia 08/11/2022, o Tribunal de Contas da União
(TCU) sem fazer as devidas investigações informou que não encontrou nenhuma divergência nos 604 boletins
das urnas eletrônicas auditados no segundo turno das eleições.
O boletim é impresso pelos mesários após o
encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O
documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados
sobre o equipamento de votação.
As conclusões do trabalho de técnicos
do TCU foram divulgadas na véspera do Ministério da Defesa entregar ao
TSE o relatório produzido pela equipe de militares destacados para
acompanhar a fiscalização do sistema eletrônico de votação.
No Documento,
os militares não apontam nenhum indício de suposta fraude eleitoral, pois não tiveram acesso ao Código Fonte.
Mesmo assim, não excluem a possibilidade delas ocorrerem. Razão pela
qual sugerem que o TSE realize novas averiguações do sistema, em
particular na compilação do código-fonte das urnas eletrônicas.Post: G. Gomes
www.deljipa.blogspot.com
Informações: ebc
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