Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros.

 

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos:
a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante;
b) Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010, que institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV); e
c) Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 16 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.

O texto atual das normativas, relativamente ao controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, está amparado no art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que será revogado a partir de 30 de dezembro de 2022, com previsão na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, conhecida como a nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais.

Ela dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obtenção de informações pelo Banco Central, para a elaboração das estatísticas macroeconômicas oficiais.

As alterações trazidas pela nova IN visam alinhar o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

Entre as mudanças está o novo limite para o controle, que passa de R$ 10 mil reais para US$ 10 mil dólares dos EUA.

Houve também a exclusão de controle para o porte de cheques e cheques de viagem. As alterações entrarão em vigor a partir de 30 de dezembro de 2022, para adequação ao início da vigência da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais.

 

Post: G. Gomes
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Informações: Receita Federal

BC diz: Dívida bruta do Brasil fica perto do nível antes da Pandemia.

 A dívida bruta do Brasil caiu novamente em outubro e fechou em 76,8% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), correspondendo a R$ 7,3 trilhões.
 

Os dados foram divulgados hoje dia 30 de Novembro de 2022, em Brasília, pelo Banco Central (BC). Trata-se do menor patamar desde fevereiro de 2020, antes do início da pandemia, quando a dívida era de 75,3% do PIB. No mês passado, em setembro, o indicador somava 77,1% do PIB.

"Com a pandemia, a dívida bruta subiu em decorrência dos gastos necessários para o seu enfrentamento, mas tem decrescido", disse Fernando Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas do BC, em entrevista. A dívida bruta do governo geral compreende o governo federal, Previdência Social (INSS) e governos municipais e estaduais.  

Essa queda no endividamento público ao longo do ano é explicada por três fatores combinados, como o crescimento do PIB, resgates líquidos da dívida e valorização cambial. "No acumulado no ano, a redução de 3,5 pontos percentuais (pp) refletiu o impacto do crescimento do PIB nominal (-7,0 pp), dos resgates líquidos de dívida (-2,5 p.p), do efeito da valorização cambial acumulada (-0,3 pp) e dos juros nominais apropriados (+6,3 pp)", informou o BC.

A estimativa do governo federal é que a dívida pública do país feche o ano menor do que os níveis pré-pandemia. Já a dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) ficou estável em 58,3% do PIB no mês passado, mesmo percentual apurado em setembro.

Superávit primário
Já as contas públicas fecharam outubro com saldo positivo de R$ 27,1 bilhões. O valor é inferior ao saldo positivo de R$ 35,4 bilhões obtido em outubro de 2021. O governo central e as empresas estatais apresentaram superávits de R$ 30,2 bilhões e de R$ 711 milhões, respectivamente, enquanto os governos regionais tiveram déficit de R$ 3,9 bilhões. 

Nos 12 meses encerrados em outubro, o superávit primário do setor público consolidado atingiu R$ 173,1 bilhões, equivalente a 1,82% do PIB. 

Em 2021, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 64,7 bilhões, 0,75% do PIB. Foi o primeiro ano de resultados positivos nas contas do setor público, após sete anos de déficit. Em 2020, as contas públicas tiveram déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,41% do PIB, em razão de gastos com a pandemia da covid-19.

Déficit
O desempenho dos governos estaduais, que registraram déficit em outubro último, foi bem inferior ao superávit de R$ 6,6 bilhões obtido em outubro de 2021. A explicação, segundo Fernando Rocha, é a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo exclusivo dos estados, e que sofreu uma redução de alíquota para alguns setores essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações por força de uma Lei Complementar aprovada em julho desse ano.

"Um aspecto importante para explicar o resultado é a redução de receitas, dado que a arrecadação do ICMS, ajustada pela inflação, ou seja, em termos reais, caiu 12,1% na comparação de outubro de 2021 com outubro de 2022", explicou Rocha.
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Informações: Banco Central do Brasil

Atendimento emergencial da Funai chega a cinco aldeias no Mato Grosso do Sul.

 

A unidade descentralizada da Fundação Nacional do Índio (Funai), de Campo Grande (MS), concluiu uma ação de atendimento emergencial em cinco aldeias nos municípios de Nioaque e Sidrolândia (MS), a cerca de 180 e 70 quilômetros da capital sul-mato-grossense, respectivamente. Receberam o atendimento as aldeias de Brejão, Buriti, Cabeceira, Lagoinha e Vila Atikum. Foram beneficiadas famílias indígenas das etnias Atikum, Kinikinau e Terena.

Realizado nos dias 26 e 27 de outubro, o atendimento às comunidades indígenas promoveu ações sociais, atividades sobre etnodesenvolvimento, atualização de cadastros e a emissão do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). A equipe da Coordenação Regional Campo Grande também prestou atendimento às famílias indígenas relacionado a benefícios sociais como auxílio maternidade, auxílio aposentadoria e auxílio doença.

Na ocasião, as aldeias puderam encaminhar suas demandas, como solicitação de maquinário, equipamentos e sementes. Durante a ação, foi realizado o levantamento patrimonial da Coordenação Técnica Local (CTL) de Sidrolândia (MS). Participaram da equipe a coordenadora regional, Tatiana Marques, o chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial (Segat), Wanderley Galeano Vicente, e o chefe de Divisão Técnica substituto, Jackson Petinari dos Reis. A medida contou com apoio da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais (CGPC) da Funai, que liberou recursos para as ações.

 

Etnodesenvolvimento
Empreendedorismo e geração de renda foram temas de uma reunião promovida pela Coordenação Regional Campo Grande com lideranças indígenas das etnias Kinikinau e Terena no dia 4 de novembro. Participaram do evento representantes da Terra Indígena Buriti, município de Aquidauana (MS), da Aldeia Bálsamo, município de Rochedo (MS), e de aldeias urbanas da capital, Campo Grande.

Os participantes da reunião também assistiram a uma palestra virtual com a coordenadora de Geração de Renda da Funai, Elaine Cristina Vaz, que abordou aspectos do etnoturismo em Terras Indígenas. O evento contou com a parceria da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), responsável pela palestra sobre cooperativismo.

Post: G. Gomes
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Informações: Fundação Nacional do Índio.

MAPA informa: Vacinação contra a febre aftosa é prorrogada até 17 de Dezembro

 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prorrogou a segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa em todas unidades da Federação. O novo prazo será até 17 de dezembro de 2022, podendo a declaração da vacinação pelo produtor ser realizada até dia 24 de dezembro. Ao todo, espera-se vacinar cerca de 161 milhões de animais. 

A medida foi definida após solicitação de alguns estados, motivadas, em parte, pela aprovação e liberação de lotes de partidas de vacina ao final da etapa. “A ampliação do prazo foi definida para evitar transtornos ao produtor e evitar prejuízos à cobertura vacinal”, explica o diretor do Departamento de Saúde Animal, Geraldo Moraes. 

A vacinação ocorre em animais de até 24 meses em dez estados (AL, AM, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RR e RN), conforme o Calendário nacional de Vacinação.  

Já nas 11 unidades da Federação (BA, ES, GO, MG, MS, MT, RJ, SE, SP, TO e DF), que compõem o Bloco IV do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância da Febre Aftosa (PE-PNEFA), a vacinação é para bovinos e bubalinos de todas as idades.  

As vacinas devem ser adquiridas nas revendas autorizadas e mantidas entre 2°C e 8°C, desde a aquisição até o momento da utilização – incluindo o transporte e a aplicação, já na fazenda. Devem ser usadas agulhas novas para aplicação da dose de 2 ml na tábua do pescoço de cada animal, preferindo as horas mais frescas do dia, para fazer a contenção adequada dos animais e a aplicação da vacina.

Além da vacinação, os produtores devem fazer a comprovação junto ao órgão executor de defesa sanitária animal de seu estado. A declaração da vacina pode ser entregue de forma online ou, quando não for possível, presencialmente nos postos designados pelo serviço veterinário estadual nos prazos estipulados.

Em caso de dúvidas, a orientação é para que procurem o órgão executor de defesa sanitária animal de seu estado. 

 

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 Informações: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O advogado André Ramos Tavares toma posse como ministro substituto do TSE.

 

O advogado André Ramos Tavares tomou posse ontem dia 29 de Novembro de 2022 no cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.

No mês passado, Tavares foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar o cargo. A vaga surgiu após o ministro Carlos Mário Velloso Filho, indicado em 2019, ter renunciado ao cargo por motivos de saúde.

Entre 2010 e 2012, Tavares foi diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Ele também fundou o Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais e presidiu a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. O novo ministro também é autor de 100 artigos divulgados em livros, jornais e revistas.

Tavares é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Também atuou como professor visitante em universidades na Escócia, na Itália e nos Estados Unidos.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico, nomeados pelo presidente da República, além de seus substitutos. 

 

Post: G. Gomes
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Informações:  TSE
Via: ebc