O parecer do PL das Fake News,
apresentado na noite da última quinta-feira dia 27 de Abril de 2023 pelo relator Orlando
Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100
Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a
Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).
A velha estratégia da esquerda de projeto de mordaça do povo. Quando estão fora do Poder, só falam em liberdade de expressão, liberdade, cidadania, direitos humanos, e quando no Poder, só tratam de calar o povo de qualquer maneira, pois são eles mesmos que mais atacam as pessoas que disdordam de suas idéis e comportamentos.
Uma dessas entidades é o Intervozes –
Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva
da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer
apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à fonte algumas
críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que
poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em
redes sociais e em mensagens privadas.
“A gente já percebeu que, dentro da Câmara
dos Deputados, está bem difícil de debater essa questão”, disse. Ela
afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários
acima do restante da população. “Parece uma autorização para que os
parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem
usando suas redes para distribuir essa desinformação”, complementou.
Religiões
Ramênia também chama atenção para um outro
ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupação: a
possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Algo que, segundo
ela, tem como origem a recente “campanha de desinformação” que usou
redes sociais para espalhar a falsa notícia de que trechos da bíblia
seriam proibidos nas redes sociais.
“A gente vê essa imunidade religiosa com
preocupação, porque poderá ser usada para justificar discursos
religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes
africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como
já vemos nas redes sociais”, explicou. Em seu artigo 1º, o projeto
garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de
manifestação, como artística e política.
Limitações
Coordenadora do programa Criança e Consumo
do Instituto Alana, Maria Mello diz que o projeto está limitado ao
escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea, e
que, dessa forma, acaba por excluir “outros produtos e serviços
digitais que podem conter padrões enganosos e de manipulação”, como
dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrônicos, que são muito
voltados a crianças e adolescentes.
Órgão regulador
Sobre a questão do órgão regulador, o
Intervozes tem ser a favor de “um mecanismo de regulação; uma entidade
reguladora que seja autônoma, e que ela seja criada exatamente com esse
objetivo”, uma vez que não existe, atualmente, uma entidade com
“formação técnica e cuidado para ser um órgão realmente efetivador dos
direitos digitais”. A previsão de criação desse órgão, porém, não foi
incluída no relatório de Orlando Silva.
“A Anatel [Agência Nacional de
Telecomunicações] já tem vários problemas como entidade reguladora das
telecomunicações no Brasil, e não tem essa expertise para regulação da
internet. Por isso a excluímos completamente deste papel”, acrescentou.
A avaliação de que a Anatel não deve exercer
esse papel de órgão regulador é corroborada pela Coalizão Direitos na
Rede, entidade que também integra a SAD.
Segundo a integrante da Coalizão – e
presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife –
Raquel Saraiva, a Anatel tem “falhado recorrentemente” no cumprimento de
suas atribuições no setor de telecomunicações.
Além disso, acrescentou, “a Anatel é
historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é
incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da
internet no país”.
“Atribuir a regulação das plataformas a essa
agência poderá agravar o cenário, prejudicando o avanço da
conectividade significativa no Brasil, e levando os interesses
econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem
sobre os interesses dos usuários”, complementou.
Conquistas
Na avaliação do Intervozes, o texto, de uma
forma geral, “vem com várias conquistas importantes”. Ramênia Vieira
citou, por exemplo, a questão da transparência de procedimentos.
“A gente vê que a relatoria do projeto fez
um grande trabalho ao dar maior transparência para o cidadão. Dá,
também, mais poder para reivindicar junto às plataformas, porque hoje
não há nada nesse sentido. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem
direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os
motivos de retirada de conteúdos. Acho que a relatoria conseguiu
melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem”, concluiu.
Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que
em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é
“bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos
para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade,
proteção de dados e segurança desse público.
O texto do parecer prevê, segundo ela, a
possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários
crianças e adolescentes. “A adoção e o aprimoramento dos sistemas de
verificação da idade; o desenvolvimento e promoção de ferramentas de
controle parental; a notificação de abusos e a busca de apoio por parte
de crianças e adolescentes são, também, pontos positivos”, acrescentou.
A fonteentrou em
contato com outras entidades ligadas à Sala de Articulação contra a
Desinformação. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News está sendo avaliado e que, em breve, serão apresentadas novas manifestações.
Relatório
Na véspera da apresentação do parecer, as entidades divulgaram um documento conjunto
sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil, no qual
apresentam seis pontos considerados essenciais para a para a construção
de um “ambiente digital democrático, seguro e saudável”.
O maior destaque foi dado à necessidade de
criação de um “órgão regulador independente e autônomo” – que acabou
sendo retirado da atual versão apresentada por Orlando Silva, para
evitar maiores dificuldades na tramitação da matéria.
Entre as reivindicações feitas pelas
entidades integrantes da SAD estão, também, a ampliação das exigências
de transparências das plataformas digitais; a responsabilização dos
provedores pelos conteúdos impulsionados; exigir obrigações específicas
para violência política e desinformação socioambiental; ações de fomento
à educação; e avanços na regulação econômica.Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: ebc
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