Os legalistas André Mendonça e Nunes Marques votam para manter indulto a Daniel Silveira. Respeitaram a Constituição!

 

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira dia 4 de Maio de 2023 para manter a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo no ano passado pelo que preceitua a CF 1988,  pelo presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal pelo PTB do Rio de Janeiro Daniel Silveira.

Segundo a votar sobre a questão, Mendonça entendeu que a Constituição deu a prerrogativa ao presidente da República de conceder graça constitucional a condenados. "Certo ou errado, expressão de impunidade, ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado", afirmou.

Na sessão anterior, a presidente da Corte e relatora dos quatro processos sobre o indulto, ministra Rosa Weber(ignorou a Constituição Federal), votou para anular o decreto por entender que o ato de Bolsonaro foi feito com desvio de finalidade. Para Weber, a medida revelou "faceta autoritária e descumpridora da Constituição".

Até o momento, o placar da votação está em 2 a 1 pela manutenção do decreto. O julgamento prossegue para a tomada dos votos de mais sete ministros.

Desde a semana passada, são julgadas quatro ações protocoladas por partidos políticos contra o benefício.

Segundo voto a favor do decreto
O ministro Nunes Marques deu o segundo voto a favor da manutenção da validade do indulto a Daniel Silveira. Após o voto de Marques, a sessão foi interrompida para o intervalo e será retomada em uma hora.

Para Nunes Marques, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados. "O decreto presidencial de concessão de indulto ao acusado reveste-se de constitucionalidade, que não restou afastada dos fundamentos apresentados na ação", afirmou.

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Daniel Silveira, que o apoiava e integrava a base governista na Câmara dos Deputados.

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte.

Em fevereiro, após deixar o mandato parlamentar, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.
Post: G. Gomes
Home:  www.deljipa.blogspot.com
Informações: STF
Via: ebc

Polícia Federal faz nova fase de operação contra fraudes envolvendo criptomoedas.

 

Policiais federais cumpriram nesta semana 12 Mandados de Busca e Apreensão na sétima fase da Operação Kryptos, que investiga crimes contra o sistema financeiro nacional através de criptomoedas. Os mandados, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro foram cumpridos em São Paulo, na capital fluminense e nas cidades de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio (ambas na Região dos Lagos do estado do Rio).

Segundo a Polícia Federal (PF), esta fase da ação teve como foco a apreensão de carros e motos de luxo pertencente aos investigados na Operação Kryptos. A soma dos valores dos bens ultrapassa os R$ 3 milhões. O objetivo da apreensão é evitar que os veículos sejam transferidos para outras pessoas, como aconteceu com parte da frota apreendida em agosto de 2021.

“A atuação da Polícia Federal evitou a dissipação do patrimônio dos investigados e deu seguimento ao trabalho de descapitalização da organização criminosa em questão, alvo da Operação Kryptos e de todas as ações instauradas em seu desdobramento”, informa nota da PF.

De acordo com a PF, os investigados respondem pelos crimes de operação sem autorização de instituição financeira, gestão fraudulenta, organização criminosa e apropriação indébita.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações:  Policia Federal
Via: ebc

Anvisa autoriza realização de exame de análise clínica em Farmácias. Saiba mais.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou norma que permite a realização de exames de análise clínica em farmácias e consultórios. Os exames devem ser realizados nesses espaços somente em caráter de triagem e não substituem o diagnóstico laboratorial convencional.

A resolução entra em vigor em 1º de agosto e define uma nova categorização de serviços de saúde que realizam atividades relacionadas a exames de análise clínica: serviço tipo I (farmácias e consultórios isolados); serviço tipo II (postos de coleta); e serviço tipo III (laboratórios clínicos, laboratórios de apoio e laboratórios de anatomia patológica).

Os serviços tipo I e II são habilitados a realizar coletas e exames de análises clínicas em caráter de triagem a partir de material biológico primário (tecido ou fluido constituinte do organismo humano ou isolado a partir destes que não sofreu alterações no seu estado natural ou que não foi submetido a atividades que visam a preparação para a análise), desde que todas as etapas do exame sejam realizadas após a coleta no próprio estabelecimento. 

“Assim, a norma aprovada possibilita a realização de testes de triagem nos serviços tipo I e tipo II, os quais não ultrapassam o diagnóstico laboratorial convencional e nem o substituem, pois a sua atuação é complementar, com finalidades distintas no atendimento à população”, destacou a Anvisa.

“Os resultados dos testes executados nos serviços tipo I não devem ser usados de forma isolada para a tomada de decisões clínicas. Esses testes devem ser usados como triagem, com vistas a oferecer um ponto de partida objetivo, em conjunto com a rotina de avaliação dos profissionais de saúde, para oferecer o suporte adequado aos pacientes. Portanto, o resultado de um teste rápido necessita da interpretação de profissionais de saúde, que devem associá-lo aos dados clínicos do indivíduo e à realização de outros exames laboratoriais confirmatórios”, reforça a Anvisa.

Em nota, a agência avalia que a nova norma representa um avanço importante em relação à ampliação da lista de serviços executados em farmácias e consultórios, a fim de permitir o melhor acesso da população à assistência à saúde, bem como garantir a qualidade dos exames de análises clínicas no país.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações:  Anvisa

CNC diz: Endividamento atinge 78,3% das famílias brasileiras!

 

A parcela de famílias brasileiras com dívidas (em atraso ou não) chegou a 78,3% em abril deste ano. A taxa é a mesma observada no mês anterior, mas está acima dos 77,7% de abril de 2022.

Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta quinta-feira dia 4 de Maio de 2023, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A previsão é que o percentual de 78,3% se mantenha nos próximos dois meses e suba para 78,4% em julho, segundo a CNC.

A pesquisa indica que a parcela de inadimplentes – aqueles que têm contas ou dívidas em atraso –, chegou a 29,1% das famílias do país, abaixo dos 29,4% de março, mas acima dos 28,6% de abril de 2022. O aumento ocorreu principalmente na classe média.

Aqueles que não terão condição de pagar suas dívidas somaram 11,6%, percentual superior aos 11,5% de março e aos 10,9% de abril do ano anterior. “Quem tem dívidas atrasadas há mais tempo segue enfrentando dificuldade de sair da inadimplência em função dos juros elevados, que pioram as despesas financeiras”, destaca a economista da CNC Izis Ferreira.

A cada 100 consumidores inadimplentes em Abril, 45 estavam com atrasos por mais de três meses. Segundo a Peic, muitos consumidores têm recorrido ao crédito pessoal, modalidade em que os juros tiveram o menor crescimento (média de 42% ao ano), para pagar dívidas mais caras, como do cartão rotativo, por exemplo.  

Do total de consumidores endividados, 86,8% têm dívidas no cartão de crédito e 9% com crédito pessoal. O uso dessa modalidade de crédito é o maior em um ano, enquanto o do crédito pessoal supera os últimos seis meses, de acordo com a CNC.
Post: G. Gomes
Home:www.deljipa.blogspot.com
Informações: CNC 

Militar preso em operação disse que sabe quem mandou matar Marielle.

 

O militar da reserva do Exército Ailton Barros, preso nesta quarta-feira  dia 3 de Maio de 2023 pela Polícia Federal (PF) na operação sobre cartões de vacina fraudados, disse que sabe quem mandou matar a vereadora Marielle Franco. O crime ocorreu em 2018. A afirmação de Barros foi feita durante uma conversa entre o militar e o então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, também preso na operação.

Em uma das conversas que foram captadas com autorização judicial pelos investigadores, Ailton Barros citou o nome do ex-vereador do Rio de Janeiro Marcelo Siciliano, eximindo-o de responsabilidade no assassinato de Marielle e Anderson Gomes, motorista da vereadora na noite do crime.

Ao justificar que o ex-vereador não tem relação com o caso e que teria sido alvo de perseguição política, Barros citou que sabe quem foi o responsável pelo assassinato de Marielle. “Eu sei dessa história da Marielle, toda irmão, sei quem mandou. Sei a p**** toda. Entendeu? Está de bucha nessa parada aí”, afirmou.

A fala sobre o assassinato foi captada aleatoriamente pela polícia e deve ser investigada no inquérito específico sobre o caso Marielle.

Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro. Há duas investigações em curso. A primeira apura quem são os mandantes dos assassinatos. Em outro processo sobre investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele é acusado de ser um dos executores do assassinato.

Ronnie Lessa, de 48 anos, e o ex-policial militar Elcio Vieira de Queiroz, de 46.

Siciliano foi alvo de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira. O nome dele foi envolvido na investigação sobre o assassinato de Marielle e Anderson por uma pessoa que se identificou como testemunha, mas que retirou as acusações posteriormente. 

 

Cartões de vacina de quem não se vacinou
De acordo com o relato da Polícia Federal (PF) na Operação Venire, Cid articulou a emissão de cartões falsos de vacinação para covid-19. Primeiro para sua esposa, Gabriela Santiago Cid, e suas duas filhas, e depois para o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua filha, menor de idade.

 

A imprensa lacradora militante vivem agora de mais essa cortina de fumaça para tentar desviar o foco da CPMI que pode desmontar a farsa montada pelo governo e seus aliados, al´me de pedaladas fiscais e esbanjamento de dinheiro público sem necessidade. 

Todas as manobras e armações contra o presidente Jair Messias Bolsonaro acabam em mera acusação sem fundamentos, sempre assim foi assim.

O ex-vereador, segundo Barros, teria intermediado a inserção de dados falsos no sistema do SUS para beneficiar a esposa de Cid, Gabriela Santiago Cid.

Na avaliação dos investigadores da PF, que sequer apreenderam o Cartão de vacina ou passaport de Bolsonaro, Ailton Barros solicitou que, em troca da ajuda com os cartões de vacina, Cid intermediasse um encontro de Siciliano com o cônsul dos Estados Unidos para resolver um problema com o visto do ex-vereador devido ao seu suposto envolvimento no caso Marielle.

Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações; ebc