O
deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419 de
2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, informou nesta
segunda-feira (29) que irá apresentar o parecer no dia 7 Junho, na
Câmara dos Deputados. O deputado disse que irá sugerir a proibição da
rescisão do contrato unilateralmente pelos planos de saúde.
“A rescisão unilateral do contrato, que já é
proibida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, lá no Artigo 51,
estabelece essa rescisão unilateral como cláusula nula de pleno direito,
mas é importante consignar, ratificar na nova Lei dos planos de saúde,
para que medidas como essa não possam ser mais realizadas, possam ser
extintas”, disse Duarte.
Duarte participou de audiência pública na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que debateu
abusos das operadoras e o papel de fiscalização da Agência Nacional de
Saúde (ANS). Foram colhidos depoimentos de usuários sobre o aumento
abusivo de mensalidades, o descredenciamento massivo de clínicas e
hospitais e o cancelamento unilateral, por parte dos planos, de
contratos de pacientes em tratamento.
“Essas empresas têm uma isenção na
declaração do Imposto de Renda. Então, elas são incentivadas do ponto de
vista fiscal e não podem somente receber, ter o bônus de receber, e não
assumir o seu ônus, quando o consumidor mais precisa”, afirmou o
parlamentar.
Nas últimas semanas, a deputada estadual de
São Paulo, proponente da audiência pública, Andréa Werner (PSB),
recebeu, ao menos, 235 denúncias de cancelamentos unilaterais de
contratos de operadoras de saúde, citando Unimed Nacional, Bradesco
Saúde e Amil, de pacientes com tratamentos em andamento. Entre as
terapias interrompidas estão as que tratam Transtorno do Espectro
Autista (TEA) ou mesmo câncer.
“Até agora, a gente já mandou paro
Ministério Público mais de 200 casos de cancelamento unilateral de
contratos de pessoas em tratamento de câncer, crianças autistas, doenças
crônicas graves. Todos [cancelamentos] ilegais”, ressaltou a deputada.
Andréa Werner propõe, como medida
emergencial, uma ação civil pública para reverter os cancelamentos
abusivos. "Muitas pessoas não têm como pagar um advogado para reverter
isso, mas também não têm renda baixa o suficiente para poder ir na
Defensoria Pública. A gente espera que isso vire uma ação civil pública e
que o MP possa reverter esses cancelamentos para que essas pessoas
possam continuar seus tratamentos”.
Além de propor que a nova lei dos planos de
saúde proíba o rompimento unilateral dos contratos de usuários em
tratamento pelas operadoras, a deputada propõe que as operadoras passem a
arcar com os gastos de um acompanhante nos casos em que o paciente
internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) for menor de 18 anos ou
tiver deficiência.
“A gente colocou também que se for
descredenciar alguma clínica, a nova credenciada tem que ter mesma
qualidade, porque eles estão descredenciando clínicas que dão tratamento
para autistas, ou outras crianças com deficiência, e substituindo por
clínicas que, às vezes, não têm nem alvará do Corpo do Bombeiros.”
Decisão da Justiça
O advogado, professor e especialista em
Direitos Humanos, Marcelo Válio, destacou que já há um entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os planos de
saúde não podem rescindir contrato de pacientes em tratamento.
“Se levarmos em consideração somente a
legislação, os planos têm a possibilidade do cancelamento unilateral de
planos coletivos. Entretanto, o STJ já se posicionou no seguinte
sentido: aquele que estiver em tratamento, até a alta médica, não pode
ter o seu contrato coletivo rescindido unilateralmente por parte do
convênio.”
“Infelizmente, a Agência Nacional de Saúde
(ANS), que é uma autarquia especializada, que deveria regulamentar e
fiscalizar os planos de saúde, ela se apega tão somente a legislação e
se esquece totalmente da realidade que é a decisão por parte do STJ”,
criticou o advogado.
Segundo Válio, o STJ não levou em
consideração somente as regras contratuais e a legislação específica,
uma vez que a questão é de direito à vida. “Nós temos que respeitar
certos princípios: princípio do direito à saúde, princípio ao direito à
ampla assistência à saúde. E também um dos princípios mais importantes
que nós temos, constitucionalmente falando, que é o princípio da
dignidade da pessoa humana”.
Plano cortado repentinamente
A acompanhante terapêutica e estudante de
psicologia Débora de Mello Rodrigues, mãe de Lourenzo, de 7 anos,
diagnosticado com autismo e apraxia da fala, relatou que teve o plano de
saúde de seu filho cortado pela operadora repentinamente.
“Ele estava fazendo os tratamentos com
terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional. A gente tem uma gama
gigante de profissionais e tudo isso foi cortado, do dia para noite. A
gente está num momento muito delicado, não tem justificativa. Talvez ele
seja uma criança muito cara para o plano”, contou. De acordo com ela,
inicialmente, o plano mudou a clínica em que Lourenzo fazia o
tratamento. “Eles enviaram um telegrama falando que a gente iria mudar
para uma outra clínica. Nós fomos visitar a clínica, e era totalmente
sem os profissionais adequados. Primeiro, foi isso que aconteceu”.
Em maio, a família recebeu um e-mail informando que teriam prazo de um mês para fazer a portabilidade para outra plano ou sair.
Negativa de tratamento
O funcionário Público Sadrac Leite Silva,
pai de Leonardo, de 8 anos, diagnosticado com câncer, disse que o plano
de saúde se negou a fazer o tratamento de radioterapia na criança e,
logo em seguida, informou o rompimento unilateral do contrato.
“Nós ficamos desesperados, o que que a gente
pode fazer agora, porque o caso dele é um tumor, que já está até
prejudicando a visão dele. Não pode esperar meses, ele não pode
interromper o tratamento. A gente ficou de mãos atadas sem ter nada que
fazer”.
Morador de São Paulo, Silva afirmou que a
operadora de saúde chegou a apresentar uma alternativa: levar o filho
para fazer o tratamento na Bahia. “De maneira desumana, eles deram uma
alternativa para a gente, que teria à disposição um plano no estado da
Bahia. A gente não tem condições, como que eu vou fazer um tratamento no
estado da Bahia? Eu moro aqui em São Paulo, é sem cabimento. Fiquei
completamente desesperado”.
A reportagem da fonte procurou a ANS, que ainda não se manifestou.
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: ANS
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