O
ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
nesta sexta-feira dia 23 de Agosto de 2024 novas medidas para garantir a transparência das
emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Resumindo: O Congresso também não manda em nada, não tem força, e só resta obedecer, porque o Judiciário é quem manda no Brasil.
Pela decisão do ministro, a
Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30
dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência,
plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na
internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e
RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", deverão ter acesso
fácil e simplificado.
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