O
projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro
obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes
de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8/05/2024) pelo plenário do
Senado. A proposta segue para sanção presidencial.
O Seguro Obrigatório para Proteção de
Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos
Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021.
O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além
de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e
prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.