Alexandre de Moraes suspende benefícios de acordo que encerrou greve dos Correios.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender cláusulas do dissídio coletivo que encerrou a greve dos trabalhadores dos Correios no final do ano passado. A decisão foi proferida nesta segunda-feira dia 26 de Janeiro de 2026.

Mais uma empresa obtém liminar contra nova regra do vale-alimentação.

 

Pela terceira vez nos últimos seis dias, uma grande Empresa no setor de vale-alimentação e refeição obteve liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta terça-feira (27/01/2026) uma liminar à Pluxee que suspende qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa.

Ministério Público/MA denuncia prefeito de Turilândia e mais 9 por desvio de verbas.

 

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) denunciou o prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió; sua esposa, Eva Maria Cutrim Dantas, a Eva Curió; a vice-prefeita, Tânya Karla e a ex-vice-prefeita de Turilândia Janaína Soares Lima pelo esquema de desvio de recursos que causou danos de mais de R$ 56 milhões aos cofres do município maranhense.

Flávio Dino proíbe Emendas para entidades ligadas a parentes de parlamentares.

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira dia 15 de Janeiro de 2026 a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública.

Dias Toffoli cita “fartos indícios” de novos crimes de dono do Banco Master.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse haver “fartos indícios” de que os suspeitos investigados no caso do Banco Master continuam a praticar crimes, incluindo o banqueiro Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira.

Alexandre Moraes autoriza progressão de Delgatti para o regime semiaberto.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o hacker Walter Delgatti Neto a cumprir o resto de sua pena em regime semiaberto. Proferida nesta segunda-feira (12/01/2026), a decisão atende a um pedido dos advogados de Delgatti.

Justiça condena 13 integrantes de Grupo Criminoso que atuava na Ponta do Abunã.

 

A Justiça de Rondônia condenou 13 pessoas acusadas de fazer parte de um grupo criminoso nos distritos de Jaci-Paraná, União Bandeirantes e Nova Mutum, na região da Ponta do Abunã. A decisão foi tomada pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho e avaliou a conduta de 18 pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Rondônia. Cinco investigados não foram julgados por estarem foragidos.

MPRJ pede Prisão Preventiva de ex-CEO da Hurb por descumprir cautelares.

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO (diretor executivo) da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira no dia 5 de Janeiro de 2026, no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada.

Relator do caso Banco Master no TCU determina inspeção do Banco Central.

 

O relator que analisa o processo de liquidação do Banco Master no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jhonatan de Jesus, determinou uma inspeção do Banco Central, após considerar insuficiente nota técnica sobre o caso encaminhada à Corte pelo órgão regulador do mercado financeiro.

TST diz que greve nos Correios não é abusiva e autoriza desconto

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou como não abusiva a greve dos trabalhadores dos Correios, que completou duas semanas, nesta terça-feira (30), e manteve a validade das cláusulas pré-existentes no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria do ano anterior (2024/2025), incluindo a determinação de reajuste de 5,10% sobre os salários, com base na inflação do período de um ano até a data-base.

AGU derrubou liminar que suspendeu novas regras para CNH.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na sexta-feira  dia 26  de Dezembro de 2025 que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Dias Toffoli marca Acareação com investigados no caso Banco Master.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira dia 24 de Dezembro de 2025 a realização de uma audiência de acareação com o sócio do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino.

Flávio Dino suspendeu trecho de PL que libera Emendas do Orçamento Secreto.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21/12/2025) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

Luiz Fux suspende bloqueio de Bets para beneficiários dePprogramas Sociais.

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira dia 19 de Dezembro de 2025 suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como Bets.

AGU cobra na Justiça mais R$ 135 milhões ligados a desvios no INSS.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado dia 20 de Dezembro de 2025 ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A conta chegou pra eles: TST determina manutenção de 80% do efetivo durante greve dos Correios.

 

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira dia 19 de Dezembro de 2025 que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16/12/2025).

Presidente do TRE-RJ quer combater candidatos ligados a facções.

 

O desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse nesta semana como novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).

Tavares disse que uma das prioridades de sua gestão será o combate a candidaturas ligadas ao crime organizado. O mandato vai até março de 2027.

STJ restabelece Setença condenatória de mulher ligada ao crime organizado a 82 anos.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho.

Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia absolvido a ré do crime de tráfico de drogas e reduzido a pena de 82 anos para 8 anos de prisão.

Atropelando a Constituição: STF já tem placar de 4 votos a 0 contra o Marco Temporal.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira  dia 16 de Dezembro de 2025 o quarto voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.  O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte desde segunda-feira (15/12/2025).

STF tem placar de 3 votos a 0 contra Marco Temporal sobre "terra indigena".

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte.