Supremo confirma fim da boa-fé no comércio de ouro. Saiba mais!

 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira dia 21 de Março de 2025 a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.

 

Justiça de São Paulo determina aborto legal em casos de stealthing. Saiba mais!

 

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ordenou que o Centro de Referência da Saúde da Mulher realize abortos legais em casos que resultem em gestações por causa da retirada sem consentimento do preservativo durante a relação sexual.

 

A juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu que a prática, conhecida como stealthing, é uma violência sexual análoga ao estupro.

 

Com medo da volta de Bolsonaro, PGR é contra pedido de Bolsonaro para tirar Dino e Zanin de julgamento.

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (14/03/2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pedia para derrubar a decisão que negou o afastamento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da denúncia sobre a trama golpista.

 

Tribunal do Júri de Porto Velho condena dupla por homicídio qualificado.

 

A 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho condenou dois réus, um homem e uma mulher, pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado. A pena do homem, que também foi condenado por ocultação de cadáver, foi fixada em 21 anos, e a da mulher, 14 anos, em regime inicialmente fechado. A sentença foi proferida pela juíza substituta Eloise Barreto, nesta terça-feira, 11 de março de 2025. O julgamento durou quase 12 horas.

 

Oficializando a impunidade! STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores,

 

Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

 

Alexandre de Moraes autoriza presidente do PL a ter contato com Bolsonaro.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira dia 11 de Março de 2025 o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a manter contato novamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na mesma decisão, o ministro devolveu o passaporte do político.

 

Justiça Rápida Itinerante Fluvial: Magistrados(as) de todo país podem se inscrever para a edição 2025.

 

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), publicou nesta segunda-feira, 10 de março, o edital de chamamento para magistrados(as) de todo o país que desejam participar da Justiça Rápida Itinerante em comunidades ribeirinhas do Estado de Rondônia.

 

Alexandre de Moraes arquivou inquérito contra governador do Distrito Federal.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (5/03/2025) arquivar o inquérito que apurava a suposta omissão do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

 

Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável ao arquivamento. No documento enviado na semana passada ao Supremo, a procuradoria afirmou que não há provas de que o governador se omitiu ou favoreceu os atos.

 

Por unanimidade, STF "homologa" liberação das Emendas parlamentares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3/03/2025), por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.

 

Servidora demitida administrativamente por improbidade não consegue anular o PAD por via judicial.

 

Uma ex-servidora do Poder Executivo do Estado de Rondônia, que era lotada na Seduc, em Presidente Médici, não conseguiu anular o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que a demitiu por improbidade administrativa pela via Judicial. O decreto de demissão foi expedido no dia 5 de Novembro de 2021. O PAD apurou que a servidora burlava a prestação de contas de convênios e de licitação.

 

Flávio Dino aprova "Plano do Congresso" e libera pagamento de Emendas.

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

 

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

STF garante licença-paternidade só a partir de alta hospitalar.

 

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.

 

Guajará-Mirim será comarca piloto para projeto de apresentação remota por reconhecimento facial de apenados.

 

O Poder Judiciário de Rondônia iniciará a implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) pela comarca de Guajará-Mirim. Desenvolvido pelo TJ do Distrito Federal e Territórios e atualmente disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário do CNJ, o sistema automatiza processos de reconhecimento, possibilitando o monitoramento do apenado por meio de reconhecimento fotográfico realizado pela internet com GPS.

 

Advogado de Bolsonaro diz que vai pedir anulação da delação de Mauro Cid

 

O advogado Celso Vilardi, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira  dia 24 de Fevereiro de 2025 que vai pedir a anulação da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

 

A declaração do advogado de Bolsonaro foi dada após uma audiência com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.

 

Pablo Marçal é condenado a oito anos de inelegibilidade.

 

O influenciador digital, empresário e ex-candidato a prefeito da capital paulista Pablo Marçal foi condenado a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de recursos. A decisão, da primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo, foi publicada nesta sexta-feira dia 21 de Fevereiro de 2025. Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

Outra vez: Moraes manda suspender Rumble no Brasil.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a suspensão da rede social Rumble no Brasil.

 

A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.

 

STF: Relator mantém fim da cobrança sobre herança em Planos de Previdência.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira dia 21 de Fevereiro de 2025 para manter a decisão da Corte que considerou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

 

STF confirma competência de Guardas Municipais para fazer policiamento.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.

 

A Corte julgou nesta quinta-feira (20/02/2025) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

 

Ele de novo: Toffoli anula processos contra Palocci na Lava Jato.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira dia 19 de Fevereiro de 2025 anular os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci, na Operação Lava Jato.

 

Flávio Dino manda CGU auditar R$ 469 milhões de emendas sem plano de trabalho.

 

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira dia 18 w Fevereiro de 2025 que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.