Precatórios: 600 milhões foram liberados pelo Judiciário, o dobro do que foi pago em 2023.

 

Em 2024, de acordo com levantamento do Poder Judiciário de Rondônia, o setor de precatórios do Tribunal de Justiça liberou mais de 600 milhões de pagamento aos credores, um montante que representou o dobro do que foi pago no ano anterior, e cinco vezes mais do que que foi repassado em 2022.

 

Flávio Dino deu 30 dias para governo ter regras para emendas em Universidades.

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo dia 12 de Janeiro de 2025, que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.

 

Comarca de Ji-Paraná abre período para cadastramento de entidades sociais

 

O Poder Judiciário de Rondônia convoca entidades públicas e privadas com destinação social para se cadastrarem e apresentarem projetos. O período de cadastramento será de 20 de janeiro a 31 de março de 2025, e as entidades devem atender aos requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2025.

 

Alexandre de Moraes pede a Bolsonaro que apresente convite para posse de Donald Trump.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou aos advogados do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, que apresentem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense Donald Trump.

 

Eleitores que não votaram no 2º Turno têm até terça para justificar.

 

O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira dia 7 de Janeiro de 2025. Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno.

 

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

 

Flávio Dino suspende pagamento de Emendas parlamentares a ONGs.

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender nesta sexta-feira dia 3 de Janeiro de 2025  pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.

 

Plenário do CNJ aprovou alterações normativas para aprimorar a gestão de Precatórios.

 

Com o objetivo de aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações da norma que regula o pagamento de dívidas do poder público.

 

O texto normativo foi adequado ao entendimento de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, além de trazer mais clareza e segurança jurídica a respeito de assuntos como tributos sobre honorários destacados e regime de pagamentos superpreferenciais, que determina a ordem de prioridade na fila.

 

STF impediu cobrança de imposto sobre herança em Planos de Previdência.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

 

Com a decisão da Corte, fica proibido aos Estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.

 

Flávio Dino libera parte de Emendas de Comissão bloqueadas.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de Dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.

 

Juiz do DF suspende resolução que instruía sobre aborto legal de menor.

 

O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Anunciada nesta terça-feira (24), a decisão foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumentação da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

 

CNJ suspende pagamento de auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes do Mato Grosso.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por Suspender o pagamento de auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055,00 aprovado para juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

 

A decisão foi proferida ontem dia 20 de Dezembro de 2024 pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, e suspende a deliberação do Conselho da Magistratura do TJMT que foi aprovada no dia 17 de dezembro para garantir o repasse  do benefício no mês de dezembro. 

 

STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de Previdência.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.

Ronaldo Caiado é condenado por abuso de poder político.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) tornou o governador do estado, Ronaldo Caiado, inelegível por oito anos por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024. Na mesma sentença, a Justiça Eleitoral goiana cassou o registro da chapa do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, que foi apoiado por Caiado na disputa pelo comando da capital.

Ministério Público recorre para aumentar penas de Ronnie e Élcio do caso Marielle.

 

A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.

Três ex-policiais rodoviários são condenados pela morte de Genivaldo.

A Justiça Federal em Sergipe condenou três ex-policiais rodoviários federais pela morte do aposentado Genivaldo Santos de Jesus em 25 de Maio de 2022. Genivaldo morreu asfixiado em uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) às margens da BR-101, em Umbaúba, Sergipe, após ser preso em uma viatura da corporação onde foi lançada uma granada de gás lacrimogênio.

STF arquiva acusação contra as pessoas que supostamente hostilizaram Moraes em aeroporto de Roma.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira dia 2 de Dezembro de 2024 extinguir a punibilidade das pessoas acusadas de supostamente hostilizar o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023. Com a decisão, o caso será arquivado e os acusados não serão condenados.

 

A decisão de Toffoli foi tomada após os advogados dos acusados protocolarem no Supremo pedido de retratação.

STF forma maioria para manter símbolos religiosos em órgãos públicos.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira dia 25 de Novembro de 2024 maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país.

 

Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.

Flávio Dino determina a cemitérios cobrarem valores anteriores à Privatização.

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo dia 24 de Novembro de 2024, que o município de São Paulo volte a cobrar os valores do serviço funerário praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada.

 

Os preços poderão ser atualizados somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para correção da inflação. A decisão é uma medida cautelar, portanto provisória, até que o plenário da corte julgue o conteúdo da ação.

Justiça da Argentina ordena prisão de 61 foragidos do 8 de janeiro.

 

A Justiça da Argentina emitiu mandados de prisão contra os 61 foragidos brasileiros que tiveram pedidos de extradição enviados pelo Brasil por terem participado dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado.

Maioria do STF vota para manter prisão de Domingos Brazão.

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (14/11/2024) maioria de votos para manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado de envolvimento como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.