Senadores defendem Anistia e dever de apuração da morte de preso pelo 8 de Janeiro.

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou nesta terça-feira (19) o que chamou de falha das instituições brasileiras em garantir direitos fundamentais. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP) que debateu a situação dos presos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.

No Senado Debatedores alertam que reforma tributária pode prejudicar competitividade das PMEs.

 

A maioria dos debatedores presentes, nesta terça-feira dia 19 de Novembro de 2024, à audiência pública que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tributário expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado.

Câmara conclui Votação de Projeto que regulamenta eEmendas ao Orçamento. Texto segue agora para sanção.

 

A Câmara dos Deputados aprovou parte das modificações feitas no Senado ao projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Senador Cleitinho critica gastos do governo com festival de música e pede corte nos Três Poderes.

 

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em pronunciamento na segunda-feira (18), o dinheiro gasto pelo governo no festival de música Aliança Global Festival, realizado no Rio de Janeiro às vésperas da cúpula do G20. Segundo o parlamentar, o encontro foi patrocinado por empresas estatais e o valor chegou a R$ 30 milhões.

Setores imobiliário, de turismo e SAFs temem aumento da carga tributária.

 

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (13/11/2024), representantes dos setores imobiliário, de turismo e lazer, de sociedades anônimas do futebol, de cooperativas e de reciclagem pediram que os tributos que serão implementados na reforma tributária não aumentem a carga tributária. Esses setores, que contam com o chamado regime diferenciado e possuem alíquotas reduzidas, estão sendo ouvidos pela CCJ de acordo com plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024. O projeto implementa os tributos previstos na reforma: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Seviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão alguns tributos existentes atualmente, como ICMS, ISS, PIS e Cofins.

CTFC aprova a venda de passagens aéreas transferíveis.

  

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que permite que empresas aéreas vendam passagens transferíveis. O PL 2.175/2022, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

CCJ aprova porte de arma a servidores da Funai, do Ibama e do ICMBio.

Os funcionários da Funai, do Ibama e do ICMBio que realizem atividades de fiscalização poderão ter direito ao porte de armas. Foi o que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30/10/2024), ao aprovar projeto com essa finalidade. A proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. O texto agora será analisado Plenário do Senado.

Centralizando poder: Lira cria Comissão para analisar PL da Anistia.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) criou nesta terça-feira dia 29 de Outubro de 2024 uma Comissão especial para analisar o projeto de lei 2.858 de 2022, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, nela os membros são escolhidos por ele que detém o poder de decisão.

 

Com a criação da Comissão, a tramitação do projeto pode se arrastar por até 40 sessões do plenário da Casa, atrasando uma possível aprovação da medida.

Lira defende limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial.

  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Segundo Lira, a proposta não visa suprimir função jurisdicional do STF nem significa uma interferência na autonomia de um Poder.

CCJ aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira dia 16 de Outubro de 20224, em Brasília, projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e também para oficiais de justiça.

 

Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Projeto no Senado define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool.

  

O porte de arma de fogo sob influência do álcool ou outra substância psicoativa pode ser punido com até oito anos de prisão, conforme projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), em seu projeto de lei (PL) 706/2024, modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para definir a conduta como crime inafiançável e estabelecer penas mais elevadas quando o porte não for autorizado e quando a arma for de uso restrito.

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF.

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira dia 9 de Outubro de 2024, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

Vereadores reeleitos somam 40% dos escolhidos para Câmaras municipais.

 

Os vereadores que se reelegeram nas eleições de 2024 representam um total de 40,79% das candidaturas vitoriosas na busca por uma vaga nas câmaras municipais.

 

Os resultados da apuração divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, dos 58.400 vereadores eleitos pelos brasileiros, 23.823 já tinham mandato e iniciarão mais quatro anos em 2025.

Eleitores escolherão prefeitos em Segundo Turno em 15 de Capitais.

 

A ida dos eleitores às urnas no último domingo dia 6 de Outubro de 2024 selou a eleição para prefeito em 11 das 26 capitais do país. Boa Vista (RR), Florianópolis (SC), Macapá (AP), Maceió (AL), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luis (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES) já sabem quem será o prefeito pelos próximos quatro anos.

 

Das 11 vitórias garantidas em primeiro turno, dez são de prefeitos que já ocupavam o cargo e foram reeleitos. A única exceção é em Teresina. Lá, Silvio Mendes assumirá a cadeira hoje ocupada por José Pessoa Leal.

Eleitores de cinco Municípios participaram de Consultas populares .

Os eleitores de cinco municípios do país também foram às urnas neste domingo dia 6 de Outubro de 2024 para participar de consultas populares sobre assuntos que envolvem suas localidades.

 

As consultas populares foram realizadas em duas capitais, Belo Horizonte e São Luís, e nos municípios de Dois Lajeados (RS), Governador Edison Lobão (MA) e São Luiz (RR).

Regulamentação da reforma tributária teve Urgência retirada pelo Executivo.

 

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o pedido de retirada da urgência foi assinado na quinta-feira (3/10/2024) e publicado nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU).

Termina hoje a Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV

 

Termina nesta quinta-feira  dia3 de Outubro de 2024 a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Hoje também é o último dia para a realização de comícios e para o uso de aparelhos de som, com exceção do comício de encerramento da campanha.

 

As regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral. 
Os debates no rádio e na televisão também se encerram nesta quinta. No entanto, de acordo com o Artigo 46 da Resolução 23.610/19, eles podem ser estendidos até as 7 horas do dia 4 de Outubro, no caso do 1º turno.

Saiba como baixar o e-Título para votar no Primeiro Turno.

 

O eleitor que pretende usar o título digital para votar no primeiro turno das eleições municipais de 6 de outubro deve baixar o aplicativo e-Título para celulares até sábado dia5 de Outubro de 2024, véspera do pleito.

 

No dia de votação, o DOWNLOAD será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7/10/2024).

Reforma Tributária pode aumentar carga tributária e prejudicar PcD, alertam especialistas.

 

A regulamentação da reforma tributária poderá ter como consequências, por exemplo, a maior alíquota de imposto do mundo e o impedimento de pessoas com deficiência comprarem carros mais baratos, afirmaram especialistas ouvidos em audiência pública nesta quarta-feira dia 25 de Setembro de 2024.

Senado tem Pauta trancada por projeto da Reforma Tributária que adia votações.

  

Foram canceladas as votações previstas para esta terça-feira (24/09/2024) no Plenário do Senado. A pauta está trancada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. A expectativa é de que o governo retire a urgência do projeto quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltarem de Nova York, onde estão em missão oficial, participando da Assembleia Geral das Nações Unidas.