Câmara aprova cortes no Programa para setor de eventos com teto de R$ 15 bilhões.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira dia 23 de Abril de 2024 o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado.

 

Polícia Federal faz ação contra exploração sexual infantil no Rio de Janeiro.

 

Policiais federais fazem, nesta quinta-feira  dia 18 de Abril de 2024, mais uma operação contra a produção e distribuição de imagens de exploração sexual infantil. A operação Jizo cumpre dois mandados de busca e apreensão, expedidos pelas 8ª e 10ª Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro, no subúrbio carioca.

 

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até2 salários mínimos. A promessa do Lula era de até Cinco.

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira dia 17 de Abril de 2024 o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial.

 

Não aguentou a pressão: Governo retirará urgência de PL da Reoneração da Folha.

 

Sem acordo com o Congresso e muita pressão do povo, o governo retirará do regime de urgência o Projeto de Lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta dia 10 de Abril de 2024 à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

Caso Marielle: deputados pediram vista e adiam análise sobre prisão de Brazão.

 

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista e adiaram, por duas sessões, a votação sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), detido no último domingo dia 24 de Março de 2024 acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

 

Outra narrativa: Bolsonaro se hospedou na Embaixada da Hungria após perder passaporte.

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro permaneceu dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano, após ter tido seu passaporte apreendido pela Polícia Federal. A informação foi divulgada nesta segunda-feira dia 25 de Março de 2024 pelo globalista/esquerdista jornal The New York Times.

O jornal norte-americano sugere que Bolsonaro, alvo de investigações criminais fantasiosas, tentou fugir da justiça já que o ex-presidente não pode ser preso em uma embaixada estrangeira que o acolheu, porque está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais. Fugir da Justiça dentro do Brasil.

Câmara aprova fim da saidinha de presos - Projeto vai à Sanção.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 20 de Março de 2024 o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.

Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos.

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024 proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto vai para análise da Câmara dos Deputados.

A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora - Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.

CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga.

 

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira dia 13 de Março de 2024, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

Projeto de regulação de motoristas de aplicativo frustra especialistas entregadores e todos envolvidos.

 

O projeto de lei que pretende regular a atividade dos motoristas de aplicativo foi criticado por especialistas do mundo do trabalho.

A fonte ouviu três pesquisadores do tema, com análises que vão desde “pior projeto do mundo” até avaliações como “foi o possível de se avançar” em uma mesa de negociação com empresas de tecnologia.

Senado aprova o Projeto do fim da “saidinha” de presos.

 

O Senado aprovou nesta terça-feira dia 20 de Fevereiro de 2024 o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

Senado Federal aprova urgência de PL que acaba com "saidinha" de presos.

 

O projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos teve o requerimento de urgência aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira dia 7 de Fevereiro d e2024. Com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta após o recesso de Carnaval.

Mortes de marginais causadas pela PM dobram na Baixada Santista em 2023.

 

As mortes causadas por ação da Polícia Militar (PM) mais do que dobraram na região da Baixada Santista, no litoral paulista. Segundo os dados divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) publicados no Diário Oficial desta quinta-feira (1º), 72 pessoas foram mortas por policiais militares em 2023, em 2022, as ações da corporação causaram 34 mortes na região.

Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e Meta Fiscal zero.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira dia 2 de Janeiro de 2024.

O texto, aprovado pelo Congresso  em 19 de Dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

Congresso Nacional aprova projeto da Lei Orçamentária para 2024.

 

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira dia 22 de Dezembro de 2023 o Projeto da Lei orçamentária para 2024. O projeto (PLOA) 2024, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria agora vai à sanção presidencial.

Comissão da Câmara autoriza Estados a legislarem sobre armas.

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país.

Contrariando Lula, Câmara mantém incentivos fiscais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 

Os incentivos fiscais para as fábricas de veículos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste estão prorrogados até 2032. Por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções, a Câmara dos Deputados manteve o benefício inserido pelo Senado na reforma tributária.

A votação dos destaques ao texto-base da reforma tributária levou quase três horas. A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende concluir a votação ainda nesta sexta-feira di 15 de Dezembro de 2023.

Para o bem do Brasil: Congresso derruba veto de Lula e mantém Marco temporal Indígena.

 

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira dia 14 de Dezembro de 2023, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas. A tese diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. Houve ainda uma abstenção entre os deputados, nenhuma entre senadores.

Conselho de Ética da Câmara abre processo contra André Janones.

 O Conselho de Ética da Câmara decidiu ontem dia 13 de Dezembro de 2023 abrir processo contra o deputado André Janones (Avante-MG) sobre suposta prática de esquema de desvio de parte dos salários de assessores no gabinete do parlamentar, a chamada “rachadinha”.

Câmara aprova auxílio para alunos de baixa renda do ensino médio.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira dia 12 de Dezembro de 2023, projeto de lei que cria um incentivo financeiro para alunos de baixa renda do ensino médio se manterem na escola e concluírem o ensino básico. O texto cria um fundo com aporte de até R$ 20 bilhões que poderá ser feito pela União para cobrir as despesas. A proposta agora segue para análise do Senado.