Projeto permite que pessoa com doença renal crônica inclua em documentos a informação de pessoa com deficiência.

 

O Projeto de Lei 3131/24 permite que pessoas com doença renal crônica incluam em seus documentos de identidade a informação de pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a pessoa deve apresentar laudo médico que ateste a condição crônica e irreversível da doença, emitido por profissional competente.

 

Projeto de Lei permite uso de drones para obter prova em Processos criminais.

 

 

O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto.

Projeto de Lei destina 30% de remuneração de preso para reparação a vítimas.

 

O Projeto de Lei 3271/24 determina a destinação de pelo menos 30% da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime. Conforme a proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, o valor será destinado à vítima ou a seus dependentes, devendo ser repartido proporcionalmente caso haja mais de uma vítima.

 

Comissão na Câmara aprovou direitos para beneficiária do Bolsa-Atleta que adotar criança.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à beneficiária do Bolsa-Atleta que adotou ou obteve a guarda judicial de uma criança os mesmos direitos já reconhecidos à atleta gestante ou puérpera (no período pós-parto). O projeto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).

 

Senado analisará pacote de Segurança Pública aprovado na Câmara.

 

Entre as matérias da área de segurança aprovadas pelos deputados federais nos dias 11 e 12 de dezembro, estão propostas de reforço na assistência psicológica aos profissionais de segurança pública, de criação de uma campanha de combate à violência contra policiais e de castração química de pedófilos. Esses projetos, num total de oito matérias, serão enviados ao Senado para análise.

 

CCJ da Câmara aprova permissão para compartilhar Táxis.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no ano passado proposta que prevê o compartilhamento de táxis e autoriza os taxistas a transportar grupos em viagens intermunicipais e interestaduais. O texto insere os dispositivos na Lei 12.468/11, que trata da profissão de taxista.

 

Sancionada Lei que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais.

 

Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil.
 

O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3817/24, é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).

 

LDO foi sancionada com veto a trecho que impediria bloqueio de Emendas.

 

Com 35 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080/24) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2025. O principal trecho vetado pelo Executivo é o que impediria bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares. O salário mínimo previsto pela LDO (R$ 1.502) já foi suplantado por um decreto presidencial, que estabeleceu o valor em R$ 1.518.

 

Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 31 de Dezembro de 2024 a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

 

Projeto de Lei cria regras de combate ao estelionato por telefone.

 

A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa projeto que estabelece medidas contra fraudes realizadas por telefone. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 4.450/2024 determina que as operadoras enviem a identificação de números irregulares para as autoridades competentes. Ainda não há relator designado para a proposta.

 

Com votação adiada, Orçamento de 2025 terá Execução Provisória.

 O Congresso Nacional só vai concluir no ano que vem a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). A matéria aguarda a apresentação do relatório final pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas a análise deve ficar para depois do recesso parlamentar. Sem a Lei Orçamentária votada e sancionada pelo presidente da República até 31 de dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.

 

Câmara encaminha ao STF esclarecimentos sobre emendas de comissão ao Orçamento.

 

A Câmara dos Deputados apresentou esclarecimentos, nesta sexta-feira (27/12/2024), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações complementam recurso apresentado pela Casa para que o STF reconsidere ou revogue a decisão de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão ao Orçamento.

 

Arthur Lira diz que emendas cumprem acordos firmados entre Poderes. Então tem acordo entre Poderes.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira (26/12/2024) que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo.

 

Votação do Orçamento de 2025 fica para fevereiro.

 

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que a votação do projeto será feita em fevereiro porque será necessário alterar o texto em razão da aprovação das propostas do ajuste fiscal. Ele explicou que a sanção dos projetos ainda pode trazer vetos.

 

“As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos”, afirmou.

 

Comissão aprova proposta que prevê convênios para garantir porte de arma aos guardas municipais.

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10/12/2024 o Projeto de Lei 3199/24, que determina a celebração de Convênio e acordo de cooperação técnica entre as Prefeituras e as Secretarias Estaduais de Segurança Pública a fim de assegurar o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.

 

Projeto de Lei redefinirá prazos para a Renovação da CNH conforme a idade do motorista.

 

O Projeto de Lei 2635/24 define novos prazos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme a idade do motorista. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Congresso promulgou a Emenda à Constituição para cortar gastos do governo .

 

O Congresso Nacional promulgou ontem dia 20 de Dezembro de 2024 a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal do governo federal.

 

Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep.

 

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20/12/2024) a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep.

Também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em geral para cumprir a meta fiscal.

Senado aprova novos limites para gastos do governo em caso de Déficit.

 

O Senado aprovou nesta quinta-feira  dia 18 de Dezembro de 2024 o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

Câmara aprovou teto para o novo Salário Mínimo.

 

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.