Projetos aumentam rigor contra golpes virtuais.

A prática de falsa identidade na internet, como a criação de perfil falso em redes sociais, poderá se tornar crime. É o que prevê um dos projetos de enfrentamento a golpes digitais que tramita no Senado.

Em sua proposição (PL 675/2025), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) modifica o Código Penal para prever o crime de passar-se por outra pessoa em meio digital para obter vantagem ilícita ou causar dano à honra e a imagem das vítimas.

Lei facilita uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente.

 

Foi publicada nesta terça-feira (18/03/2025), no Diário Oficial da União, a Lei 15.112/25, que facilita a alocação de recursos federais para a drenagem e o manejo de águas da chuva em locais afetados por calamidade pública, a exemplo do Rio Grande do Sul em 2024. A lei foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Suposta Redemocratização: há 40 anos, Sarney assumia a presidência do Brasil

 

O regime democrático brasileiro completa hoje 40 anos em vigor. É o mais longo período democrático ininterrupto da história do país desde a proclamação da República, em 1889.

 

 Embora fruto de um longo processo para pôr fim a 21 anos de ditadura civil-militar (1964/1985), atualmente vivemos uma ditadura  Judicial a redemocratização ficou marcada pela posse de José Sarney na Presidência da República, em 15 de março de 1985.

 

Projeto de Lei que restringe sigilo e obriga transparência de gastos públicos.

 

O Projeto de Lei 159/2025, dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), limita as possibilidades de determinação de sigilo de informações e amplia a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

Pela proposta, apenas serão classificadas como acesso restrito as informações que ponham em risco a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares com comprovado risco imediato à integridade física. O sigilo fica limitado à duração do risco.

 

Câmara vai debater neste semestre se aumenta número de deputados ou redistribui vagas entre Estados.

 

Uma das propostas que devem ser discutidas na Câmara dos Deputados neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Casa. Esse ajuste valeria para a legislatura que terá início em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Frente Parlamentar da Agropecuária quer incluir Plano Safra nas despesas obrigatórias do Orçamento.

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária defende a inclusão do Plano Safra e do Seguro Rural entre os programas orçamentários que não podem sofrer limitações de repasses. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080/24), houve uma tentativa de incluir quatro tipos de subsídios agrícolas entre as despesas obrigatórias, mas os itens foram vetados pelo Executivo.

 

Ministério da Fazenda desiste de criar teto de Isenção de IR para doença grave.

 

Depois de muita pressão popular, foi  "determinado" por Lula da Silva, que o Ministério da Fazenda desistisse de criar um teto para a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para pessoas com doenças graves,que é um direito dos pacientes e que se pratica a Isenção a tempos.

 

Em nota, a assessoria da pasta admitiu que a proposta chegou a ser estudada, mas foi retirada das discussões. A saga de taxar continua não se importando esse governo com o povo.

 

Projeto de Lei cria plataforma digital para facilitar a adoção de animais.

 

O Projeto de Lei 4454/24 cria plataforma digital para centralizar informações sobre adoção de animais – o Programa Abrigo Digital. O objetivo é conectar abrigos e organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal a potenciais adotantes.

 

A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. "Ao implementar uma tecnologia de fácil acesso e alto alcance, o programa contribui para uma sociedade mais compassiva, inclusiva e tecnologicamente conectada às necessidades dos animais em situação de vulnerabilidade", justifica o autor.

 

Projeto de Lei cria punição específica para extorsão praticada por Flanelinhas.

 

O Projeto de Lei 239/25 altera o Código Penal para tipificar o crime de extorsão praticado por guardadores informais de veículos em via pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

 

Projeto de Lei exige gravadores de Vozes e Dados em todas as aeronaves.

 

O Projeto de Lei 215/25 exige gravadores de vozes dos pilotos e dos dados de voo em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares ou comerciais. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.

 

Projeto de Lei visa facilitar acesso a tratamento de diabetes do Tipo 1.

Crianças e adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1 (DM1) poderão ter maior acesso a tecnologias para diagnóstico e tratamento da doença. Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê atenção integral a essas pessoas e a capacitação dos profissionais da educação sobre o tema. O PL 600/2025, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), ainda será distribuído para as comissões.

 

Deputados divergem sobre papel do STF no regramento da execução das emendas ao Orçamento.

 

Deputados comemoraram a homologação, nesta quarta-feira dia 26 de Fevereiro de 2025, do plano de trabalho apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo Legislativo e pelo Executivo em relação à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Porém, continuam tendo posições diferentes sobre os questionamentos da corte.

 

Furtar celular poderá ser tipificado como crime qualificado.

O crime de furto de aparelho celular poderá ser tipificado como qualificado e penalizado em dobro. É o que propõe o projeto de lei (PL) 494/2025, do senador Flávio Bolsolnaro (PL-RJ), em tramitação no Senado. Para o parlamentar, são necessárias providências do Legislativo no enfrentamento ao aumento desse tipo de infração.

 

Câmara aprova projeto que suspende adicionais tarifários de energia durante calamidade pública.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 19 de Fevereiro de 2025 projeto de lei que prevê a suspensão do corte de energia elétrica por falta de pagamento quando o município ou estado estiver em calamidade pública. A proposta será enviada ao Senado.

 

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), ao Projeto de Lei 124/22, do ex-deputado Júlio Delgado.

 

Projeto permite que cidades de um mesmo estado compartilhem máquinas e equipamentos.

 

O Projeto de Lei 4040/24 permite o compartilhamento de maquinários e equipamentos entre Municípios de um mesmo Estado por meio de contratos, convênios ou acordos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

 

Projeto de Lei amplia de 40 para 60 Salários Mínimos o valor máximo de pequenas causas.

 

O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública.

 

Projeto de Lei proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos

O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), regulamenta o ofício de primeira-dama no Brasil. O objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

 

Senador Flávio Bolsonaro quer definir Crime de "domínio de cidades" na CSP.

 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), eleito na quarta-feira (19/02/2025) presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), falou sobre as prioridades mais imediatas da comissão na sua gestão. Em entrevista à TV Senado ele apontou o projeto de lei que que tipifica a ação de grupos armados que praticam atos de grande proporção, chamado de "domínio de cidades" (PL 5.365/2020). Também destacou o projeto extingue a audiência de custódia para presos reincidentes (PL 1.286/2022).

 

Senadores Damares anuncia diligências a Roraima para acompanhar migrantes e ianomâmis.

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará uma série de diligências nos próximos dois anos para acompanhar a situação de migrantes, indígenas, detentos, mulheres e crianças. O anúncio foi feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), eleita presidente do colegiado na última quarta (19/02/2025).

 

Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por Inteligência Artificial,

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 19 de Fevereiro de 2025 o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.