Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois Salários Mínimos.

A Medida Provisória MP) 1294/25 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira dia 14 de Abril de 2025.

 

Vai à Sanção aumento de pena para Homicídio contra Agentes da Justiça.

 

Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que classifica como homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de juízes, promotores, policiais e outras autoridades do sistema de justiça (PL 4.015/2023). A proteção também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

 

Comissão apresenta proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão reunindo Leis sobre pessoas com deficiência.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O código vai reunir o conteúdo das leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.

 

O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que, além das leis, o código reunirá o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro e lógico, para que as pessoas possam conhecer mais sobre seus direitos.

 

Finalmente! Orçamento de 2025 foi aprovado e sancionado com apenas dois vetos.

 

Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira dia 10 de Abril de 2025 a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi objeto de análise técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não apontou impedimentos à sanção, mas recomendou vetos específicos por contrariedade ao interesse público.

 

Greve de fome do desordeiro do Psol: Glauber Braga acampa na Câmara após Conselho votar sua cassação.

 

Em greve de fome, o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) acampou, na madrugada desta quinta-feira (10/04/2025), no plenário 5 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, após o Conselho de Ética aprovar o  parecer que pede a cassação do seu mandato por quebra de decoro parlamentar, com 13 votos contra 5.

 

Acusado de agredir um suposto militante de Direita, Braga se diz vítima de perseguição política por denunciar o Orçamento secreto, mas não assume que é um desordeiro.

 

Conselho de Ética aprovou cassação do mandato de Glauber Braga do PSOL.

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 9 de Abril de 2025, por 13 votos a cinco, o parecer pela cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

 

Hugo Motta disse: "Não podemos mais tardar a tomada de decisão sobre a segurança pública",

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso enfrentar o problema da segurança pública e ressaltou que o tema é a grande preocupação da sociedade brasileira.

 

Presidente da Câmara cria comissões para discutir PNE, isenção do Imposto de Renda e inteligência artificial.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (4) três comissões especiais para tratar do novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25) e sobre o uso da inteligência artificial (PL 2338/23). As duas primeiras propostas são do Executivo e a última do Senado.

 

Senado: Eleição de dois em dois anos pode estar com os dias contados!

 O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), pretende votar até o meio do ano a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022), que acaba com as votações de dois em dois anos.

 

Líderes pedem votação de PEC que inclui guardas municipais na Segurança Pública.

 

Em reunião nesta quinta-feira (dia 3 de Abril de 2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os líderes partidários pediram a votação no Plenário da proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais no aparato da segurança pública, hoje integrada pelas polícias e pelos corpos de bombeiros militares (PEC 28/2022).

 

Arthur Lira é relator e PP quer Piso de Compensação em R$ 150 mil na Isenção de Imposto de Renda!

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou nesta quinta-feira dia 3 de Abril de 2025 o deputado Arthur Lira (PP/AL), ex-presidente da Câmara, como relator do projeto de lei enviado pelo governo federal que busca isentar do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês, com desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.Motta escolheu ainda como presidente da Comissão Especial que irá analisar o texto o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

 

Relator do Conselho de Ética pede cassação do deputado Glauber Braga.

 

O relator do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou, nesta quarta-feira dia 02 de Abril de 2025, parecer favorável à cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por quebra de decoro parlamentar. O parecer ainda precisa ser aprovado pelo conjunto do colegiado.

 

Projeto de Lei propõe pena maior para receptação de celulares roubados!

 

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime.

 

Projeto quer revogar autorização para farmacêuticos prescreverem remédios,

 

O senador Dr. Hiran (PP-RR) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 134/2025) para suspender a Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia que permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos, incluindo aqueles com receita médica.

 

Senadores querem revisão do Processo de Concessão da BR-364 em Rondônia!

 

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira dia 25 de Março de 2025, os senadores da Comissão de Infraestrutura (CI) criticaram o processo que envolve a concessão do trecho da BR-364 em Rondônia que liga a capital Porto Velho a Vilhena . O debate ocorreu a partir do pedido feito pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO) (REQ 6/2025).

 

Projetos aumentam rigor contra golpes virtuais.

A prática de falsa identidade na internet, como a criação de perfil falso em redes sociais, poderá se tornar crime. É o que prevê um dos projetos de enfrentamento a golpes digitais que tramita no Senado.

Em sua proposição (PL 675/2025), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) modifica o Código Penal para prever o crime de passar-se por outra pessoa em meio digital para obter vantagem ilícita ou causar dano à honra e a imagem das vítimas.

Lei facilita uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente.

 

Foi publicada nesta terça-feira (18/03/2025), no Diário Oficial da União, a Lei 15.112/25, que facilita a alocação de recursos federais para a drenagem e o manejo de águas da chuva em locais afetados por calamidade pública, a exemplo do Rio Grande do Sul em 2024. A lei foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Suposta Redemocratização: há 40 anos, Sarney assumia a presidência do Brasil

 

O regime democrático brasileiro completa hoje 40 anos em vigor. É o mais longo período democrático ininterrupto da história do país desde a proclamação da República, em 1889.

 

 Embora fruto de um longo processo para pôr fim a 21 anos de ditadura civil-militar (1964/1985), atualmente vivemos uma ditadura  Judicial a redemocratização ficou marcada pela posse de José Sarney na Presidência da República, em 15 de março de 1985.

 

Projeto de Lei que restringe sigilo e obriga transparência de gastos públicos.

 

O Projeto de Lei 159/2025, dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), limita as possibilidades de determinação de sigilo de informações e amplia a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

Pela proposta, apenas serão classificadas como acesso restrito as informações que ponham em risco a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares com comprovado risco imediato à integridade física. O sigilo fica limitado à duração do risco.

 

Câmara vai debater neste semestre se aumenta número de deputados ou redistribui vagas entre Estados.

 

Uma das propostas que devem ser discutidas na Câmara dos Deputados neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Casa. Esse ajuste valeria para a legislatura que terá início em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).