Senadores Damares anuncia diligências a Roraima para acompanhar migrantes e ianomâmis.

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará uma série de diligências nos próximos dois anos para acompanhar a situação de migrantes, indígenas, detentos, mulheres e crianças. O anúncio foi feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), eleita presidente do colegiado na última quarta (19/02/2025).

 

Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por Inteligência Artificial,

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 19 de Fevereiro de 2025 o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

 

Senado aprova liberação de até R$ 4,6 bi em Emendas bloqueadas.

 

Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira dia 19 de Fevereiro de 2025 um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

 

Projeto de Lei prevê recompensa a informante que denunciar crimes no Mercado Financeiro.

 

O Projeto de Lei 2581/23, do Senado, prevê o pagamento de recompensa a quem voluntariamente fornecer informações sobre crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em empresas com ações negociadas em bolsa de valores.  A Câmara dos Deputados analisa a proposta, já aprovada pelo Senado.

 

Projeto de Lei prevê novo modelo para preço mínimo de arroz, feijão e mandioca.

 

Para reduzir a influência das variações do dólar e dos preços internacionais, um projeto prevê o ajuste dos preços mínimos de arroz, feijão e mandioca de acordo com uma combinação de fatores domésticos (como custos de produção) e globais. O PL 123/2025, do senador Beto Faro (PT-PA), tem como objetivo proteger os produtores locais de instabilidades do mercado, sem prejudicar o equilíbrio das exportações brasileiras.

 

Projeto de Lei permite Registro de Protesto contra venda de imóvel de família.

 

O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90.

 

A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável.

 

Proposta busca endurecer punições previstas na Lei Antidrogas.

 

Crimes relacionados a drogas cometidos com armas como facas e punhais poderão ter penas aumentadas, segundo projeto em análise no Senado (PL 49/2025). A proposta, apresentada pelo senador Magno Malta (PL-ES), está aguardando encaminhamento às comissões temáticas.

 

Hugo Motta manda recado: É preciso agir com responsabilidade fiscal para baixar os preços dos alimentos.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a situação atual dos preços dos alimentos não tem soluções fáceis e requer decisões do governo que passam pela questão fiscal. Segundo Motta, não dá para enfrentar a alta dos preços com medidas superficiais.

 

Senadores agem para lidar com crise no IBGE.

 

A controvérsia em torno da Fundação IBGE+ levou os senadores a apresentarem duas iniciativas: um projeto que suspende a sua criação, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), e um requerimento de Alessandro Vieira (MDB-SE) para que o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, seja convidado a prestar esclarecimentos ao Senado.

 

Motta: líderes vão decidir sobre votação do projeto de Anistia aos condenados do 8 de janeiro.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou as atribuições e prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e afirmou que não admitirá qualquer flerte com nenhum tipo de ditadura. Segundo ele, qualquer movimento nesse sentido terá uma reação forte da Câmara. Motta concedeu uma entrevista à Globonews no início da tarde desta terça-feira dia 4 de Fevereiro de 2025.

 

Presidente do Senado defende autonomia do Legislativo na destinação de Emendas.

 

O presidente da Mesa do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a autonomia do Legislativo em destinar recursos do Orçamento federal por meio de emendas. “As decisões do Supremo Tribunal Federal devem sim ser respeitadas. Mas é igualdade indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado de legislar, representar o povo, inclusive levando recursos e investimentos a todas as regiões do Brasil”, disse ele, em discurso na sessão de abertura do ano legislativo nesta segunda-feira dia 3 de Fevereiro de 2025.

 

Projeto estabelece prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção de crianças.

  

O Projeto de Lei 3204/23 fixa em 45 dias o prazo do estágio de convivência com a criança ou adolescente que precede a adoção. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada do juiz.

 
O mesmo prazo valerá em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País.

Relator espera votar Orçamento na CMO em Março.

 

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024) deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 10 de Março de 2025.

 

Recado pra Lula e STF: Presidente da Câmara, Hugo Motta defende a Democracia e a transparência do gasto público.

 

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez uma defesa da democracia em seu primeiro discurso após ser eleito para o cargo. Motta repetiu o gesto de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de levantar o texto sob aplausos do Plenário, e reafirmou “ter nojo da ditadura”.

 

Davi Alcolumbre foi eleito presidente do Senado com ampla maioria.

 

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foi eleito neste sábado (1º) presidente do Senado pelos próximos dois anos, com 73 dos 81 votos. A reunião preparatória começou pouco depois das 10h e, durante as falas dos candidatos, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) retiraram suas candidaturas. Concorreram ao cargo, junto com Alcolumbre, os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE).

 

Comissão aprova projeto que permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a firmarem contratos de parceria com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego.

 

Projeto cria Pena específica para estelionato previdenciário.

 

O Projeto de Lei 3322/24 estabelece pena específica para os crimes de fraude com o intuito de facilitar a concessão indevida de benefícios previdenciários, em favor do próprio interessado ou então de terceiros.

 

Comissão aprova projeto que autoriza empréstimo consignado a beneficiários do auxílio-acidente.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei 5528/23, que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratarem empréstimo consignado – aquele que é descontado direto da folha de pagamento. O texto aprovado altera a lei que define as regras dessa modalidade de crédito (Lei 10.820/03).

Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode contratar o consignado.

A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

O relator observou que a proposta é essencialmente normativa, não acarretando aumento ou diminuição na receita ou na despesa da União.

Modificações
O texto aprovado incorpora duas modificações adotadas anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Uma delas só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que receberem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo (atualmente R$ 1.518).

 A outra emenda estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício de auxílio-acidente e do de prestação continuada com o crédito consignado, ampliados pelo projeto dos atuais 35% para 45% do total, seja distribuído da seguinte maneira:

✅ 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
✅ 5% para o pagamento de despesas contraídas com cartão de crédito; e
✅ 5% para despesas com cartão de débito.
✅ Luiz Philippe de Orleans e Bragança considerou positiva a adequação dos percentuais para permitir maior segurança das operações, uma vez que o auxílio-acidente também possui natureza alimentar.
 

Risco e juros
Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente na folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas demais modalidades de crédito.

Ao apresentar a proposta, Pompeo de Mattos argumentou que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduza sua capacidade para o trabalho de forma irreversível.
 

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
 

 

Post: G. Gomes
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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado votará suspensão de um ano para multas em pedágios sem cancela.

 

Em funcionamento no Brasil há menos de dois anos e ainda restrito a poucas rodovias, o pedágio sem cancela, mais conhecido como free flow ou pedágio eletrônico, já gerou mais de um milhão de multas em todo o país, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Um projeto que retornou ao Senado concede uma nova chance para o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free flow.

 

Comissão aprova projeto que reduz pela metade depósito recursal para entidades religiosas.

 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que concede a instituições religiosas 50% de desconto nos depósitos recursais exigidos pela Justiça do Trabalho.

 

Esse depósito é o valor exigido em ações trabalhistas para que se possa recorrer da decisão de primeira instância, levando o caso para órgãos colegiados, como os tribunais.