Projeto cria regras para proteção de feirantes tradicionais.

 

Apresentado recentemente pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 117/2026 propõe a criação de um novo marco legal para proteger os feirantes tradicionais. O projeto de lei cria regras para garantir que os feirantes que trabalham há pelo menos cinco anos na mesma feira não precisem se submeter a licitação (relacionada às barracas) e tenham o direito de passar o ponto para a família.

CPMI do INSS: Carlos Viana pedirá ao STF devolução de documentos sobre Daniel Vorcaro.

 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que vai pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a devolução à comissão de todos os documentos referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A informação foi postada no X (antigo Twitter) no início da tarde desta sexta-feira (13/02/2026).

Hugo Motta diz: PEC da Segurança Pública pode ser votada após o Carnaval.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (28/01/2026), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.

Senado: Projeto que autoriza fábricas civis de armas aguarda votação na CRE.

 

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) retoma seus trabalhos em fevereiro, quando têm início as atividades legislativas deste ano. Um dos projetos de lei prontos para análise na comissão é o PL 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no país.

Sancionada doação de equipamentos do Exército ao Paraguai.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a doação de material militar do Brasil para o Paraguai. A Lei 15.341 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira dia 12 de Janeiro de 2025.

Código do Contribuinte que endurece combate ao devedor contumaz foi sancionado.

 

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio.

Ano de 2026 marca implementação da Reforma Tributária.

 

Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributário(Será?). O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Na verdade, todos serão tributados.Não escapa ninguem.

Congresso promulgou emenda constitucional que permite a professor acumular outro cargo público.

 

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na manhã desta sexta-feira (19/12/2025), a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária.

Licença ambiental Especial para acelerar obras estratégicas já está em vigor.

A partir desta terça-feira (23/12/2025), uma nova regra passa a orientar o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A Lei 15.300, publicada no Diário Oficial da União desta terça (23), cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um tipo de autorização voltada a dar mais rapidez à análise de projetos.

Senado aprovou R$ 8,7 bilhões para compensar de perdas dos estados com Reforma Tributária.

 

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira dia 19 de Dezembro de 2025 o PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,7 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — previsto na reforma tributária — e para outras duas finalidades.

Congresso aprovou Orçamento da União para 2026.

 

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira dia 19 de Dezembro de 2025 o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Senado: CAE garantiu isenção do Imposto de Renda e taxação de Bets.

 

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que começa a valer a partir de janeiro, foi um dos principais projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao longo de suas 43 reuniões no ano. O colegiado, presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), analisou ao todo 73 proposições em 2025.

Hugo Motta elogia servidora alvo da PF e diz que Dino não aponta desvio

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) saiu em defesa da servidora Mariângela Fialek, que foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal, na sexta (12). Conhecida como “Tuca”, ela trabalhou para o ex-presidente da Casa, Arthur Lira.

Câmara rejeitou Cassação da deputada Carla Zambelli.

 

A Câmara dos Deputados rejeitou a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foram 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Senado aprovou PL Antifacção com penas que podem chegar a 120 anos.

 

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira, dia 10 de Dezembro de 2025, por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados.

Senado "pede" ao STF para suspender Liminar do impeachment de ministros.

 

A Advocacia do Senado recorreu(Leia-se suplicou) nesta quarta-feira (10/12/2025) da decisão na qual o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que apenas o titular da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros da Corte.

Câmara dos Deputados aprovou regras mais rígidas para devedor contumaz.

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Alerj decide revogar a Prisão Preventiva do deputado Rodrigo Bacellar.

 

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu por 42 votos favoráveis a 21 contrários pela soltura do presidente afastado da Casa Rodrigo Bacellar (União Brasil). Houve duas abstenções, dos 65 deputados presente.

Congresso busca garantir mais direitos para pessoas com diabetes tipo 1.

 

O Congresso Nacional trabalha para garantir, ainda neste ano, novos direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A mobilização ocorre após o veto integral (Governo ficou contra) a um projeto de lei (PL 2.687/2022) aprovado pelo Legislativo que classificava a doença como deficiência para todos os efeitos legais.

Relator promete para a próxima semana parecer sobre Piso Salarial de funcionários de Escolas.

 

O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou na quinta-feira (4/12/2025) que deve apresentar até a próxima semana o relatório sobre a criação do piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.