O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), disponibilizou em seu portal oficial o link para requerimento de adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam). O acesso online permite que pessoas físicas e jurídicas iniciem o processo de regularização de débitos ambientais de forma prática e segura, dentro do prazo de 180 dias estabelecido pela Lei nº 6.329, de 4 de fevereiro de 2026.

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