Atenção: Contran aprova novas regras para fiscalização da Lei Seca!

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira dia 17 de Agosto de 2026)novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que busca inibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em todo o Brasil.

Pensão Alimentícia será recebida de forma automática pela via Pix.

 

Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira dia 29 de Julho de 2026, duas leis de proteção criadas e votadas no Congresso em apoio às mulheres. A primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de Pix Pensão. A segunda lei determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.

Fogos de artifício: Entra em vigor a Lei Nº 3.454, de 30 de Junho de 2026.

 

Essa Lei dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Atenção: Lei torna Crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.

 

O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira dia 8 de Junho de 2026 o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

Lei estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade.

 

Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos na segunda-feira dia 25 de Maio de 2026 que foi aprovada no Senado e sancionada por Lula da Silva.

Direitos tributários para PcDs e doenças graves. Saiba mais!

 

Fazer a declaração do Imposto de Renda pode ser difícil para alguns contribuintes, especialmente aqueles com altas despesas médicas, como pessoas com deficiência (PcDs), doenças graves e seus cuidadores. Mas existem detalhes que ajudam a manter as contas em dia com a Receita Federal e, de quebra, receber dinheiro de volta na restituição.

Sancionada Lei que endurece pPena a condenados por morte de policiais.

 

O presidente da República   sancionou, com vetos, claro,  a  Lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela.

A partír do dia 4 de Maio começam a valer penas maiores para Furto, Roubo e Receptação.

 

A partir desta segunda-feira dia 4 de Maio de 2026 crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet.

Nova Lei proíbe descontos associativos em benefícios do INSS.

 

Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira dia 7 de Janeiro de 2026, com vetos, a Lei que estabelece um novo marco de proteção para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois de terem sidos roubados por anos pelos  criminosos envolvidos com o Poder.

Comissão aprova projeto que tipifica como crime causar sofrimento a pessoa em razão de sua deficiência.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica como crime causar sofrimento físico ou mental a pessoa em razão de sua deficiência. A pena, que será de detenção de um a três anos, poderá ser aumentada em 1/3 caso a vítima esteja sob cuidado e responsabilidade do agente.

Alexandre de Moraes autoriza presidente Waldemar do PL a visitar Jair Bolsonaro.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a decisão, a visita deverá ser no dia 28 de agosto, entre 10h e 18 horas.

 

Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos.

 

Foi publicada nesta sexta-feira (8/08/2025), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e que o texto retirado da lei poderia eliminar ou reduzir exigências para o licenciamento.

 

Lei que proíbe testes de cosméticos em animais já está em vigor!

 

A Presidência da República sancionou na quarta-feira dia 30 de Julho de 2025 Lei que proíbe testes de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal em animais.

 

 A Lei 15.183, que já está em vigor, não modifica as regras sobre testes de medicamentos em animais. A vedação vale apenas para produtos com fins estéticos e de limpeza corporal, ou para ingredientes usados exclusivamente nesses itens.

 

Lei aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia.

 

A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a Lei 15.181, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira dia 28 de Julho de 2025. O Poder Executivo vetou dois pontos do projeto aprovado por senadores e deputados (leia mais abaixo).

 

Sancionada Lei que aumenta penas para crimes cometidos em Escolas.

 

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira dia 3 de Julho de 2025 a Lei 15.159, que aumenta a punição para crimes cometidos dentro de escolas. A nova lei, que já está vigor, modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para reprimir agressões e homicídios no ambiente escolar, tendo alunos, professores e funcionários entre os grupos protegidos.

 

Lei que cria Política Nacional de Cuidados entra em vigor

 

Foi publicada nesta terça-feira dia 24 de Dezembro de 2024 a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida.

 

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 5791/19, da deputada licenciada Leandre (PR), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A relatora na Câmara foi a deputada Benedita da Silva, que apresentou um substitutivo incorporando o projeto do Poder Executivo sobre o mesmo tema (PL 2762/24).
 

Rondônia: Governo sanciona Lei que equipara más-formações congênitas à deficiências físicas.

Rondônia avança na inclusão social ao sancionar nesta terça-feira dia 3 de Dezembro de 2024, a Lei nº 5.921, que equipara más-formações congênitas, como fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às deficiências físicas para efeitos jurídicos no Estado.

Rondônia: Governo sanciona lei para publicação na internet da lista de condenados por crime de violência contra a mulher.

Em um importante passo para reforçar a segurança e transparência no enfrentamento à violência contra a mulher, o governo de Rondônia sancionou nesta quinta-feira dia 7 de Novembro de 2024, a Lei nº 5.910/2024, que determina a veiculação de uma lista online de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do estado. A nova lei garante que informações de pessoas condenadas em sentenças definitivas, incluindo nome e foto, estejam disponíveis no site da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

Lula sanciona aumento de pena de feminicídio para até 40 anos. Lei 14.994/2024.

 

 Lula da Silva sancionou nessa quarta-feira dia 9 de Outubro de 2024 a Lei 14.994/24, que amplia para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio. É a maior pena prevista no Código Penal. O texto também tipifica o feminicídio em um artigo específico, e não mais como um tipo de homicídio qualificado. As penas passam de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos.

Rondônia: Governo sanciona Lei que prevê medidas mais rigorosas contra incêndios florestais.

O estado de Rondônia dá mais um importante passo na preservação do meio ambiente. A Lei Nº 5.883 de 2024 foi sancionada pelo governo do estado e publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DIOF RO) nesta terça-feira (1º). 

 

A Lei traz medidas rigorosas contra as pessoas que realizam incêndios florestais, reforçando o Decreto Nº 29.428, publicado em agosto deste ano, que suspende a permissão para o uso do fogo em todo o estado por um período de 90 dias.