Janot apresenta aos presidentes da Câmara e do Senado anteprojeto sobre abuso de autoridade

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se encontrou nesta terça-feira (28) com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para debater sugestões do Ministério Público para um anteprojeto sobre abuso de autoridade.

A matéria está sendo apreciada pelo Senado e prevê hipóteses de punições a autoridades públicas que cometerem abuso.

Para Rodrigo Maia, é importante que a procuradoria apresente sugestões para debater o tema. “É bom que venha deles também uma ideia para que não fique parecendo um tema que vai ser debatido contra ou a favor de alguém", destacou.

Segundo Rodrigo Janot, o objetivo do encontro foi apresentar sugestões para que o debate seja aprofundado. Ele destacou que a proposta não beneficia nenhum agente público. "Nós do serviço público que trabalhamos de forma responsável não temos medo de uma lei de abuso de autoridade", garantiu.

Na avaliação de Janot, esta é a proposta para uma lei moderna, que preveja tipos de abuso "antigos" e tipos de abuso "modernos". Ele ressaltou a preocupação dos autores para que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo.

Rodrigo Janot e Rodrigo Maia

Proteção aos Juízes

O procurador-geral da República afirmou ainda que no projeto encaminhado pelo Ministério Público não consta o chamado "crime de hermenêutica", ou seja, de interpretação.

A proposta em análise no Senado pode permitir que um acusado peça a punição de um magistrado de primeira instância, caso este réu seja inocentado em instância superior em razão de uma interpretação diversa da lei. “No nosso projeto não consta crime de hermenêutica”, informou Janot.

Combate à Corrupção

Rodrigo Janot afirmou também que discutiu com os presidentes da Câmara e do Senado o projeto de combate à corrupção aprovado pela Câmara em novembro e que deve ser encaminhado ao Senado nos próximos dias.

Ele avaliou a receptividade de Rodrigo Maia e de Eunício Oliveira como "positiva" e ressaltou a importância de manter a discussão aberta para evolução dos projetos.

Fonte: Agência Câmara
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Post: G. Gomes
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Estados e municípios terão seis meses para se adequar à reforma da Previdência, diz ministro

Exclusão de servidores de governos regionais, anunciada por Temer, foi primeiro recuo oficial sobre a reforma da Previdência

Os Estados e municípios terão seis meses de prazo para promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores públicos ou, se não mexerem nas regras para concessão dos benefícios, serão obrigados a se adequar à reforma da Previdência que for aprovada pelo Congresso. A ideia de estabelecer prazo para que os governos estaduais e municipais façam os seus ajustes será apresentada pelo governo como emenda à proposta de reforma da Previdência.

"Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados", afirmou o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, pouco antes de entrar numa reunião, no Palácio do Planalto, com líderes da base aliada. "Isso funcionaria como se fosse uma trava, um instrumento que dá mais competência para que governadores examinem o assunto."

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que "juridicamente" esta é uma solução viável. "Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União",argumentou Oliveira. "Cada um terá de tomar a sua própria iniciativa."

Para o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, tudo está sendo feito respeitando o pacto federativo. "Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a previdência dos servidores no prazo de seis meses (após a aprovação da reforma), pois caso contrário terão de seguir as regras federais", afirmou ele.

Na semana passada, Temer decidiu excluir funcionários públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência enviada pelo governo à Câmara. O presidente tomou a iniciativa após sofrer forte pressão de deputados da base aliada, que ameaçavam votar contra a proposta.

Conteúdo: Estadão
Post: G. Gomes
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Esposa de Cabral pode deixar a cadeia ainda hoje para "cuidar dos filhos"

A esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, pode ser libertada ainda nesta segunda-feira (27) do Complexo Prisional de Bangu, para cumprir prisão domiciliar em sua residência. Presa desde Dezembro do ano passado, ela foi beneficiada por uma liminar do Superior Tribunal de Justiça, concedida na última sexta-feira (24) .

A decisão foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu habeas corpus permitindo que Adriana Ancelmo cumpra prisão domiciliar, após a esposa de Cabral alegar que seus fihos estão sozinhos, devido à prisão do pai e da mãe.

Adriana é acusada de envolvimento em crimes de corrupção praticados pelo seu marido e outras pessoas, inclusive com a utilização de seu escritório de advocacia para receber altas quantias de propina. O esquema envolvendo Cabral foi alvo da Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato.

Adriana já havia recebido o benefício de prisão domiciliar no dia 17, em decisão do juiz Marcelo Bretas, 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro, mas a medida havia sido cassada, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) , pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Os advogados de Adriana recorreram ao STJ, que decidiu em caráter liminar pela saída dela de Bangu. O motivo alegado pela defesa é que ela tem dois filhos menores de idade para cuidar, de 11 e 14 anos, que estão privados da convivência de ambos os pais.

Cabral está preso desde 17 de novembro do ano passado no Complexo Prisional de Bangu, no Rio de Janeiro. O ex-governador foi preso no âmbito da Operação Calicute, que investigou o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do estado do Rio. Segundo as investigações, o ex-governador chefiava um esquema de corrupção que cobrou propina de construtoras, lavou dinheiro e fraudou licitações em grandes obras no estado realizadas com recursos federais.

Dinheiro desviado é devolvido

Na última terça-feira (21), a força-tarefa da Lava Jato devolveu cerca de R$ 250 milhões recuperados nas investigações sobre o esquema de desvio de recursos liderado pelo ex-governador do Rio de Janeiro.

A quantia será utilizada para o pagamento do 13º salário de 2016 de cerca de 146 mil aposentados e pensionistas do estado do Rio. O valor será suficiente para pagar mais de a metade (57%) do total de aposentados e pensionistas com o 13º atrasado , sendo que todos aqueles que recebem até R$ 3,2 mil terão o pagamento normalizado.

Para Adriana Ancelmo ser libertada, sua casa passará por uma inspeção da polícia, que vai averiguar se a residência estará apta a receber a detenta. Com a prisão domiciliar, a esposa de Cabral é impedida de ter acesso a telefones fixos ou celulares e à internet.

Reportagem: Agência Brasil
Post: G. Gomes
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Advogada diz: 'Cresce o clamor por Intervenção Constitucional no Brasil.

A semana foi marca pela tragédia protagonizada pelo Supremo Tribunal Federal quando acatou o desejo do senador Renan Calheiros e desacatou a Constituição Federal deixando o senador livre de punição por descumprimento de ordem judicial.

Renan avacalhou a Lei no Brasil. Com isso ganhou força na sociedade o desejo pelo fechamento do Congresso Nacional e a urgente intervenção militar.

Nas ruas o assunto é um só: ninguém acredita mais nas instituições brasileiras.

A doutora Janaína Paschoal, autora do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, publicou em sua conta pessoal na rede social do Twitter que é quase inevitável reverter o quadro de insatisfação da população com a classe política.

O povo está entendendo que é melhor pedir socorro à polícia (Forças Armadas) do que a Justiça. O povo está pedindo para fechar o Congresso Nacional.

E é verdade. Não há mais nenhum viés de esperança na classe política brasileira. Os grupos que mais ganham força e voz nas ruas são aqueles que defendem uma intervenção constitucional.

Informações: Jornal do País
Post: G. Gomes
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Número de frigoríficos interditados sobe de 4 para 6 unidades

O ministro da Agricultura Blairo Maggi atualizou, nesta segunda-feira (17), o número de frigoríficos interditados após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal.

De acordo com o ministro, o número de unidades subiu de 4 para 6, em um total de cinco empresas envolvidas.

As unidades interditadas são: uma unidade da empresa Souza Ramos, em Colombo, no Paraná; duas unidades da Peccin, em Curitiba (PR) e Jaraguá do Sul (SC); uma unidade da BRF, em Mineiros (GO); uma unidade da SSPMA, em Sapopema (PR); uma unidade da Farinha de Castro, em Castro (PR).

Segundo informações do G1, as unidades foram interditadas após fiscais auditarem os frigoríficos.

Nesta segunda-feira (27), Maggi fará um balanço das auditorias nas 21 unidades alvos da Carne Fraca.

Informações: Noticiaominuto
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