CDH aprova projeto que facilita adoção direta - Com áudio.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto (PLS 369/2016) para facilitar os processos de adoção. A proposta legaliza a adoção direta, quando os pais biológicos indicam a quem entregar a guarda do filho, ou em casos em que há o interesse de acolher uma criança maior de dois anos com quem o adotante já tem vínculo afetivo. 

Para a relatora, senadora Kátia Abreu (sem partido–TO), a proposta adianta os processos e pode evitar casos de abandono. As informações são da repórter, Marciana Alves, da Rádio Senado. Ouça o áudio.

Fonte: Agência senado Noticias
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Aprovada quarentena para exercício da advocacia por ex-juízes e ex-promotores.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A matéria seguirá agora para exame da Câmara.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para proibir essa atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo por aposentadoria ou exoneração. Esse impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Na votação do projeto, foi mantida emenda apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que agrega ao texto original situações de conflito de interesse de servidores federais listadas na Lei 12.813/2013.

Assim, ex-juízes e ex-promotores ficarão impedidos, mais especificamente, de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

Autor do projeto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) explica que a Emenda Constitucional 45, de 2004 proibiu que juízes e procuradores advogassem por três anos depois da aposentadoria ou exoneração. No entanto, a falta de regulamentação da norma, passados 14 anos de sua vigência, vem permitindo abusos, ressaltou. Ele citou o caso do ex-procurador da República Marcelo Muller, que auxiliou os irmãos Joesley e Wesley Batista, do Grupo J&F Investimentos, ainda em processo de desligamento do Ministério Público.

O PLS 341/2017 havia sido aprovado por unanimidade e em caráter terminativo pela CCJ, em dezembro de 2017. A proposta seguiria direto para exame da Câmara, mas houve recurso para apreciação do texto pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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Operação em SP prende 21 policiais por tráfico de drogas

© Eduardo Saraiva/ A2IMG

O Ministério Público e a Corregedoria da Polícia de São Paulo deflagaram nesta quarta-feira (14/03/2018) a Operação Urupês, nas cidades de Taubaté, Guaratinguetá, Pindamonhangaba e Registro, que resultou na prisão de dois policiais civis e 19 policiais militares.

Segundo o Ministério Público, os policiais civis foram presos em flagrante por porte ilegal de armas e tráfico de drogas. Já os policiais militares foram presos em cumprimento a mandados de prisão preventiva expedido pela Justiça.

Durante a operação foram apreendidas armas, munição, drogas, um veículo e quantias em dinheiro. O nome dos policiais e a quantidade de objetos apreendidos na ação não foram informados até o momento.

A operação teve início com a investigação sobre a autoria de um triplo homicídio ocorrido em Fevereiro do ano passado. A investigação, segundo o Ministério Público, demonstrou indícios da existência de uma organização criminosa atuando na região. 

Informações: Agência Brasil

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Juízes e advogados poderão comprar até 600 munições para armas por ano!

O Exército, com aval do presidente Michel Temer, vai divulgar, na próxima semana, a atualização da R-105, regulamentação que trata de todos os produtos controlados que podem circular pelo país. A lista inclui armas de fogo, blindados, dinamites, munições.

Uma das decisões já tomadas prevê que juízes e advogados devidamente registrados da OAB poderão comprar até 600 balas por ano para revólveres. Hoje, o limite é de 50 munições. Com isso, teremos magistrados e advogados superarmados transitando pelo país. Ele alegam que, hoje, estão desprotegidos ante os ataques que vêm sofrendo. A queixa parte, sobretudo, dos juízes.

A lei prevê, no entanto, que esses juízes e advogados devem ter porte de arma autorizado pela Polícia Federal. Nos últimos oito anos, o número de autorizações para posse de armas de fogo por pessoas físicas praticamente triplicou. Passou de 12 mil para 33 mil. Por dia, em média, foram liberadas 66 armas nesse período, como mostrou o Correio braziliense na edição de domingo, 11 de Março.

Fábrica estrangeira

A atualização da R-105 trará, também, a liberação para que empresas estrangeiras possam produzir armas no Brasil, desde que todo o processo seja realizado no país. O governo não quer que se instalem por aqui firmas apenas especializadas em montagem de produtos, com todas as peças sendo importadas. Tal iniciativa, por sinal, também foi antecipada pelo Correio.

A modernização da R-105 faz parte da importância que o governo está dando à segurança pública. O tema se tornou prioridade para o presidente Temer. A possibilidade da instalação de fabricantes de armas de fogo no país (a Taurus domina praticamente todo o mercado interno) estava empacada no meio de um vaivém entre o Ministério da Defesa e a Casa Civil.

Agora, porém, Temer pediu prioridade ao assunto é já comunicou ao Exército a disposição em modernizar a R-105. A argumentação é de que o Brasil precisa estar mais próximo do que ocorre no mundo desenvolvido em termos de segurança e defesa.

A pergunta é: Essa medida vai beneficiar também os policiais do Brasil, ou apenas juizes e advogados? 

Informações: Correiobraziliense

Post: G. Gomes

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Lularápio vai depor sobre o esquema da compra dos caças suecos!

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, remarcou para o dia 21 de junho o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação em que ele é réu com seu filho Luís Cláudio Lula da Silva(Luleco), acusados de participar de um esquema para favorecer a empresa Saab na venda de 36 caças ao Brasil.

O depoimento estava prevista para ocorrer no dia 20 de Fevereiro, mas acabou suspenso pelo desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que acatou pedido da defesa para que se aguardasse a oitiva de testemunhas que moram fora do país, no prazo máximo de quatro meses.

Vallisney Oliveira, responsável pelo caso na primeira instância, resolveu agora marcar os depoimentos de Lula, de seu filho e dos empresários Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni Marcondes Machado, também réus, para a manhã do dia seguinte ao encerramento do prazo estipulado pelo TRF1.

Na ação penal, Lula e seu filho foram investigados na Operação Zelotes, da Polícia Federal, e foram denunciados pelos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem um esquema que vendia promessa de interferência no governo federal para beneficiar empresas.

De acordo com a denúncia, Lula, seu filho e os consultores Mauro Marcondes e Cristina Mautoni participaram de negociações irregulares no contrato de compra dos caças suecos Gripen e na prorrogação de incentivos fiscais para montadoras de veículos em uma medida provisória. Segundo o MPF, Luís Cláudio recebeu R$ 2,5 milhões da empresa dos consultores.

A defesa do ex-presidente sustenta que Lula e seu filho não participaram ou tiveram conhecimento dos atos de compra dos caças suecos. Segundo os advogados, a investigação tramitou no Ministério Público de forma oculta e sem acesso à defesa.

Informações: Agência Brasil
Post: G. Gomes
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Comissão aprova projeto que proíbe Telemarketing abusivo

O chamado telemarketing ativo — quanto a operadora liga para o cliente ou possível consumidor oferecendo serviços ou produtos — terá que obedecer a regras de horário e comportamento para não ser considerado abusivo. A medida é prevista em Projeto aprovado pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (14/03/2018).

O senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentou o PLS 48/2018 para evitar excessos neste tipo de contato. A proposta proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia.

O texto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) ainda prevê uma série de regras para as empresas do setor, entre elas a que limita o horário para ligações — entre 10h e 21h horas, de segunda a sexta-feira, e de 10h às 13h, aos sábados — e a que proíbe a realização de Telemarketing ativo com o uso de números telefônicos que não possam receber chamadas de retorno.

Pelo projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor passa a ter o direito de utilizar canal direto e facilitado para manifestação de aprovação ou cancelamento sobre produtos e serviços oferecidos. Fornecedores passam a ser obrigados a se identificar adequadamente e não poderão repetir a oferta ao consumidor que já a tenha recusado anteriormente.

O texto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Informações: Rádio Senado
Post: G. Gomes
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Mais Médicos receberá apoio de profissionais estrangeiros por mais cinco anos.

Governo do Brasil assinou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde que prevê, entre outras coisas, qualificação dos médicos e ampliação do acesso à saúde.

O Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) assinaram, na última terça-feira (13), o Termo de Cooperação Técnica para o Desenvolvimento de Ações.

O documento formaliza a prorrogação por mais cinco anos das ações voltadas à atenção básica, inclusive a atuação de profissionais de Cuba no programa Mais Médicos.

O termo prevê, ainda, a qualificação de médicos; a troca de experiências na área de atuação da atenção básica entre os profissionais brasileiros e intercambistas; além da ampliação do acesso à saúde.

Atualmente, o Mais Médicos beneficia 63 milhões de pessoas em mais de 4 mil municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Força de trabalho nacional

O número de brasileiros formados no Brasil que atuam no programa Mais Médicos aumentou 38% em um ano: passou de 3,8 mil, em 2016, para 5,2 mil, em 2017. Do total de participantes, 8,5 mil (47%) são profissionais cubanos da cooperação com a Opas, 8,4 mil (46%) são brasileiros formados no Brasil ou no exterior, e 483 (3%) são intercambistas estrangeiros.

Fonte: Ministério da Saúde
Via: Portal Brasil
Post: G. Gomes
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Professor de SP diz odiar pretos e pobres que falam alto e comem de tudo - Esse cara é mesmo um sem noção!

(Foto reprodução)

Mais um caso de racismo foi registrado no ambiente acadêmico. O professor e pesquisador do curso de Geografia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), José Guilherme de Almeida, usou uma rede social para fazer um ataque racista:

“Horror de turismo. Odeio pretos e pardos falando muito e comendo de tudo por muito tempo, em bandos, nos hotéis três estrelas de orla de praia! Um café da manhã macabro com tanta algazarra e gulodice. Alguém consegue comer carne de sol logo cedo lotando o prato por 3 vezes? Eles conseguem, todos! Queria ser muito rico e ter o café no meu quarto sempre nu e escutando Mozart”, diz a postagem, sem identificar o local onde ele estaria.

Almeida faz parte da Diretoria de Humanidades do IFSP, é discente no Ensino Médio e na Licenciatura em Geografia. Após a repercussão, o professor se manifestou novamente pela rede social: “Há também em mim reminiscências de atitudes que por vezes podem soar racismo. Eu sou um homem democrático, um cidadão idôneo e nunca em minhas manifestações pretendo parecer nem de longe preconceituoso, mesmo porque, dada minha orientação e minha situação como trabalhador, seria contraditório eu assumir posturas contra outros grupos oprimidos”.

Alunos se manifestaram após a postagem preconceituosa – alguns pediram a exoneração do professor, que não foi localizado, e também políticas que coloquem em pauta a questão do racismo na universidade.

O Centro Acadêmico Estrabão, entidade representativa dos discentes do curso de Geografia, publicou uma declaração de repúdio nas redes sociais: “Não podemos e não vamos tolerar nenhum tipo de preconceito desse gênero no curso e dentro do IFSP. É inconcebível que tenhamos em nosso corpo docente alguém com essa mentalidade”. O texto foi encaminhado à direção do campus, com destaque de que há um longo histórico de reclamações por parte dos discentes sobre o mesmo professor por seus posicionamentos.

A faculdade afirmou, em nota, que o IFSP “repudia quaisquer formas de preconceito e discriminação dentro ou fora de seus muros”. A instituição, que afirma se comprometer com a construção de uma sociedade plural e de múltipla representatividade, informou que já começou “a apuração dos acontecimentos, reconhecendo a gravidade dos fatos”.

(reprodução)

Informações:Yahoo
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Ministro Barroso: Temer terá acesso à decisão sobre quebra de sigilo após diligências. Pronto!

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (13) que a defesa do presidente Michel Temer terá acesso à decisão sobre a quebra de seu sigilo bancário somente após o cumprimento das diligências que foram determinadas.

O pedido de acesso foi feito na semana passada pelos advogados após serem notificados da decisão de Barroso. A defesa queria acesso imediato à decisão que fundamentou a quebra do sigilo dos dados bancários do presidente, com base em um pedido de Polícia Federal (PF).

Barroso é responsável no STF pelo inquérito da PF que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo presidente Temer em maio do ano passado.

Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Em Janeiro, ao responder por escrito aos questionamentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.

Por: André Richter
Fonte: Agência Brasil
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Comissão de Ética da Presidência aplica censura ética a Fernando Segovia

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República aplicou uma censura ética ao ex-diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia.

A CEP havia aberto processo para investigar Segovia por declarações dadas à Agência Reuters, em Fevereiro. Na entrevista, Segovia disse que, no inquérito em que o presidente Michel Temer e outros acusados são investigados pela PF, com autorização do ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, os “indícios são muito frágeis” e sugeriu que o inquérito “pode até concluir que não houve crime”.

“O colegiado deliberou por impor censura ética ao ex-diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segovia Oliveira, tendo em vista ocorrência de infração ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, em razão de entrevista concedida à Agência Reuters, na qual se manifestou sobre investigação policial ainda em curso”, disse a comissão, em nota.

A Comissão de Ética Pública é o órgão responsável, entre outras atribuições, pela apuração, mediante denúncia ou de ofício, de condutas de ocupantes de cargos da alta administração do Poder Executivo. Caso entenda que houve prática de infração ética por um agente, a comissão pode aplicar desde uma advertência até recomendar a exoneração. 

A recomendação é feita ao presidente da República, a quem cabe decidir se acolhe a sugestão. A censura ética é uma espécie de reprimenda da administração pública que fica marcada no currículo do agente público.

Segovia deixou o cargo de diretor-geral da PF no final de Fevereiro, quando foi substituído por Rogério Galloro. A troca foi feita pelo ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, então recém-empossado como chefe da pasta.

Informações: Agência Brasil

Texto: Marcelo Brandão

Post: G. Gomes

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