O chamado telemarketing ativo — quanto a operadora liga para o cliente ou possível consumidor oferecendo serviços ou produtos — terá que obedecer a regras de horário e comportamento para não ser considerado abusivo. A medida é prevista em Projeto aprovado pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (14/03/2018).
O senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentou o PLS 48/2018 para evitar excessos neste tipo de contato. A proposta proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia.
O texto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) ainda prevê uma série de regras para as empresas do setor, entre elas a que limita o horário para ligações — entre 10h e 21h horas, de segunda a sexta-feira, e de 10h às 13h, aos sábados — e a que proíbe a realização de Telemarketing ativo com o uso de números telefônicos que não possam receber chamadas de retorno.
Pelo projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor passa a ter o direito de utilizar canal direto e facilitado para manifestação de aprovação ou cancelamento sobre produtos e serviços oferecidos. Fornecedores passam a ser obrigados a se identificar adequadamente e não poderão repetir a oferta ao consumidor que já a tenha recusado anteriormente.
O texto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Informações: Rádio Senado
Post: G. Gomes
Canal: ww.deljipa.blogspot.com.br
Foto capa: encurtador.com.br/zLTY6
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