Congresso promulga hoje PEC dos Precatórios. Calote oficializado.

 

Será promulgada nesta terça-feira dia 9 de Setembro de 2025, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A PEC 66/2023 foi aprovada pelo Senado na semana passada sem mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara. A promulgação está marcada para as 15 horas no Plenário do Senado.

Precatórios são dívidas da União, Estados e Municípios decorrentes de ações judiciais. A PEC tira os Precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. 

Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de Estados e Municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.

Na prática, a medida alivia a situação de Estados e Municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

O texto também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

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 Post: G. Gomes
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Fonte: Agência Senado