Publicado decreto que institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

 

Com a finalidade de fomentar ações de qualificação profissional, de trabalho e de empreendedorismo, para promover geração de emprego e renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social, o Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira dia 27 de Dezembro de 2022, o Decreto nº 11.309, de 26 de dezembro de 2022, que institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

O programa, por meio de formação de parcerias com os poderes federal, estadual, municipal e distrital, e com entidades e instituições, públicas e privadas, busca a projeção econômica de mulheres em vulnerabilidade social, atendendo, prioritariamente, as que tenham renda mensal de até um salário mínimo e meio, ensino fundamental incompleto e sejam vítimas de violência doméstica.

O Qualifica Mulher também fomentará, entre outras ações, a educação profissional, a fim de aumentar a empregabilidade dessas mulheres e sua capacidade para o exercício de qualquer trabalho; promover medidas que contribuam para o desenvolvimento e para a sustentabilidade financeira; a inserção e a reinserção de mulheres mães no mercado de trabalho, a conciliação entre trabalho e família e a equidade e corresponsabilidade no lar.

Além disso, o programa visa estimular iniciativas que ampliem a oferta de microcrédito para o empreendedorismo da mulher, por meio da articulação com órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas.
 

Parcerias
O decreto diz ainda, em um dos seus artigos, que as “parcerias para execução do Programa Nacional Qualifica Mulher poderão ser firmadas por meio de convênios, de acordos de cooperação, de termos de execução descentralizada ou de outros instrumentos congêneres, com órgãos e com entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com entidades e instituições privadas”.

Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Governo Federal

Defesa Civil Nacional repassa R$ 11,2 milhões a 11 cidades .

 

A Defesa Civil Nacional vai repassar R$ 11,2 milhões a 11 cidades brasileiras atingidas por desastres naturais, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), divulgadas, hoje dia 26 de Dezembro de 2022, em Brasília.

Serão repassados R$ 3,7 milhões para a cidade de São João Batista (SC), impactada por forte chuva. O município de Luiz Alves, também em Santa Catarina, vai receber R$ 259 mil para ações de remoção de detritos decorrentes de escorregamento de barreira e obras de execução de entrocamento.

Em Sergipe, a cidade de Tobias Barreto terá R$ 1,4 milhão para a compra de cestas básicas, colchões e kits de higiene e dormitório para a população desalojada pelas chuvas. O ministério estima que 58 mil pessoas serão atendidas.

Na Bahia, as cidades de Nova Itarana, Jiquiriçá, Mutuípe e Brejões vão receber, respectivamente, R$ 914 mil, R$ 854 mil, R$ 687 mil e R$ 565 mil. 

Estiagem
No Amazonas, três municípios foram prejudicados pela estiagem: Careiro da Várzea terá R$ 1,2 milhão,  Careiro, R$ 1 milhão, e Tefé, R$ 326 mil. Nessas localidades, os valores vão ser gastos com cestas básicas e itens de higiene.

Em Minas Gerais, a cidade de Antônio Carlos, atingida por queda de granizo, foi contemplada com R$ 124 mil para o restabelecimento de telhados de prédios públicos e de residências. 
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Ministério do Desenvolvimento Regional

Conselho do FGTS mantém juros mais baixos até 30 de junho de 2023.

 

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, em reunião extraordinária na sexta-feira dia 16 de Dezembro de 2022, duas propostas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que visam facilitar o acesso ao crédito habitacional por meio do Programa Casa Verde Amarela. 

Uma das medidas aprovadas é a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3, que têm renda mensal entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil, e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro deste ano. 

Com a decisão do Conselho, as taxas de juros para as famílias do Grupo 3 do Programa Casa Verde e Amarela continuam em 7,16% ao ano para quem não é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Desse valor, 5% (cotistas) ou 5,5% (não cotistas) são referentes à taxa de empréstimo do FGTS para os bancos e os demais 2,6%, à remuneração do agente financeiro e a risco de crédito. 

No caso do Pró-Cotista, a taxa para imóveis com valor de até R$ 350 mil se mantêm em 7,66% ao ano e, para imóveis com valor superior a esse, em 8,16% ao ano. Anteriormente, essas taxas eram de 6% para o Grupo 3 (valor sem remuneração do agente financeiro e risco de crédito) e de 8,66% para os dois casos do Pró-Cotista. 
 

Aumento no valor dos imóveis 
Outra medida aprovada na sexta-feira é o aumento de 5% no valor máximo de venda dos imóveis financiados pelo programa Casa Verde Amarela, exceto para Brasília e para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A medida visa enquadrar os valores à realidade de mercado, visto que o preço dos imóveis aumentou nos últimos anos. Com isso, as famílias poderão financiar imóveis mais caros ou voltarem a ser elegíveis para os financiamentos. 

Segundo o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, essas medidas visam evitar problemas de continuidade nas contratações de financiamento habitacional com recursos do FGTS no início do próximo governo, além de não interromper o ritmo de crescimento do setor da construção civil observado nos últimos meses e garantir que a equipe da nova gestão presidencial tenha tempo hábil para promover estudos, avaliações e aprimoramentos considerados necessários para os programas habitacionais. 

Outras medidas já implantadas 

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. “São ações que nos permitem manter um patamar de até 80% do nosso recurso de investimento voltado a famílias com renda de até três salários mínimos, que é o nosso principal foco e que mais demandam por habitação”, afirmou Melillo. 

Em outubro, o CCFGTS regulamentou a lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, que possibilita a utilização do FGTS futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário. No mesmo mês, foi aprovado aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela. 

Já a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, também aumentou o prazo máximo para financiamento de moradias por meio do Programa Casa Verde Amarela, que passou de 30 para 35 anos. Além disso, possibilitou que o MDR apresentasse ao CCFGTS a contratação de até R$ 4,28 bilhões em recursos do FGTS para operações de microcrédito em 2023. 

Neste ano, o pacote de medidas para ampliar o acesso à casa própria teve início em março, quando o CCFGTS aprovou novos ajustes na metodologia de cálculo do subsídio, que foram implementadas no mês seguinte e representaram novos acréscimos no benefício concedido. 

Em maio, o valor do subsídio para famílias de baixa renda financiarem imóveis por meio do programa teve um acréscimo de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e o tamanho da população do município. 

Além disso, foi aprovado, no mês de julho, o reajuste do limite de renda para o Grupo 2 do Programa Casa Verde e Amarela, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil, e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil. No mesmo período, o MDR promoveu um novo aumento de subsídio, que beneficiou as famílias dos Grupos 1 e 2, valor que pode chegar a até R$ 47,5 mil, a depender da região, renda familiar e tamanho da população do município. 

Em março, o Grupo 1 já havia sido reajustado de R$ 2 mil para 2,4 mil. Com a medida, as taxas de juros para as famílias re-enquadradas no Grupo 2 foram reduzidas em até 1,16% ao ano e as prestações mensais, em até 11%. 

Post: G. Gomes
Home:  www.deljipa.blogspot.com 
Informações: Ministério do Desenvolvimento Regional

Kit de antena parabólica digital já foi distribuído a cerca de 10 mil famílias.

 

Cerca de 10 mil famílias de baixa renda já assistem TV com melhor qualidade de imagem e som após terem recebido kits gratuitos para a recepção do sinal digital. Os kits são distribuídos às famílias que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, para substituir as antenas parabólicas convencionais (TVRO) nos locais onde o 5G já está disponível.

A substituição é necessária porque, com a implementação da tecnologia 5G nas capitais e agora a ativação nas regiões metropolitanas e cidades com mais de 500 mil habitantes, é preciso fazer a limpeza da faixa de 3,5 GHz. Com a medida, a transmissão via satélite de canais abertos de TV mudará de faixa para evitar interferências do 5G, migrando da banda C para a banda Ku. Assim, quem assiste TV aberta usando antena parabólica convencional terá que instalar novos equipamentos para continuar usufruindo da programação gratuita.

Os equipamentos de recepção do sinal digital são mais modernos e trazem vantagens como imagem mais nítida, som de melhor qualidade, mais tecnologia, novos canais e programação regional.

As condições para a família ser contemplada com o kit de recepção do sinal digital é integrar o CadÚnico e ainda estar usando as antenas parabólicas convencionais. Aqueles que atenderem esses requisitos devem entrar em contato com a central de atendimento da Siga Antenado pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site para confirmar se tem direito a receber gratuitamente a instalação do novo kit de parabólica de TV digital e fazer o agendamento. É preciso informar o número do CPF e NIS [Número de Inscrição Social]. A distribuição é feita diretamente na residência do beneficiário e inclui a instalação do kit.

Site Siga Antenado

 
Quem utiliza antena digital externa, tipo espinha de peixe, ou interna para assistir sua programação, já tem acesso à TV Digital e não precisará fazer o agendamento. O mesmo ocorre para quem tem TV por assinatura.

A ação é coordenada pela Siga Antenado (Entidade Administradora de Faixa – EAF) e acompanhada pelo Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Siga Antenado já iniciou os trabalhos em 26 cidades com mais de 500 mil habitantes.

 

Post: G. Gomes
Home:www.deljipa.blogspot.com
Informações: Governo Federal
 

Ação de promoção social atende 1,5 mil indígenas no Pará

 

Cerca de 1,5 mil indígenas das etnias Suruí Sororó e Tembé receberam serviços de uma ação de promoção social, realizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Pará e cartórios dos municípios participantes. O atendimento às aldeias incluiu a emissão de documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor, certidões de nascimento e óbito, registro no Cadastro Único e Registro de Nascimento Tardio com base no Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI).

A ação atendeu cinco aldeias das Terras Indígenas Alto Rio Guamá e Sororó, mobilizando as Coordenações Técnicas Locais (CTLs) sob a jurisdição da Coordenação Regional (CR) da Funai em Marabá (PA) durante os meses de março, abril e agosto deste ano. O atendimento feito nas aldeias entregou 1.271 documentos, com destaque para a emissão de 613 RGs; 270 Registros de Nascimento Tardio; 115 segundas vias de Certidão de Nascimento ou de Óbito; 75 carteiras de Trabalho e Previdência Social; e 72 títulos de eleitor. Aproximadamente 300 famílias indígenas foram beneficiadas.

À frente da CR Baixo Tocantins em Marabá, o coordenador regional da Funai, Adalberto Bezerra, enfatizou o empenho das equipes para planejar e realizar a ação de promoção social. “Foi um trabalho fundamental para garantir a plena cidadania aos indígenas das comunidades que receberam os benefícios sociais. Os números são expressivos porque muitas famílias ainda não possuíam documentos indispensáveis, como o Registro de Nascimento Tardio, por exemplo”, destaca Adalberto Bezerra.

A ação atendeu cinco aldeias das Terras Indígenas Alto Rio Guamá e Sororó. - Foto: Divulgação/Funai

Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Fundação Nacional do Índio.

Ministérios e Caixa Econômica anunciam benefícios para mulheres com câncer de mama.

 

Aconteceu na quarta-feira  dia 19 de Outubro de 2022, em Brasília, um evento em alusão ao Outubro Rosa com a presença de diversas autoridades e representantes da sociedade civil. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, prestigiou a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal (CEF) para execução de ações de conscientização para prevenção de doenças e promoção da saúde da mulher.  

Para 2022, são estimados 66.280 casos novos da doença, principal causa de morte de mulheres no Brasil e que já interrompeu, neste ano, 17 mil vidas. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento integral e gratuito, que vai desde o diagnóstico até a realização de cirurgias. 

 

Entre as ações anunciadas no evento está justamente a ampliação de intervenções médicas para a reconstrução mamária em mulheres com o diagnóstico da doença e que fizeram mastectomia (retirada da mama) pelo SUS. O investimento previsto para essa iniciativa é de R$ 100 milhões. 

 

O Acordo de Cooperação também visa divulgar informações sobre prevenção e tratamento de câncer por meio do aplicativo do Caixa Tem.

 

Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos