STF tem 4 votos para reconhecer assédio judicial contra jornalistas.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira dia 16 de Maio de 2024 o julgamento que pode reconhecer o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa.

 

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Rosa Weber (votou antes da aposentadoria, no plenário virtual) já proferiram voto para reconhecer a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Ministro do STF André Mendonça é eleito para o TSE.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi eleito nesta quinta-feira (16) para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.

 

Desde 2022, Mendonça já atua no tribunal, mas como ministro substituto. Com a saída de Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, no próximo mês, uma das três cadeiras efetivas destinada a membros do Supremo ficará vaga e será ocupada por André Mendonça.

Inflando preços: STJ autoriza Faculdade a cobrar Mensalidades maior de alunos calouros.

 

Faculdades privadas podem cobrar mensalidade mais alta dos calouros, alunos que acabam de ingressar num curso superior, em relação aos veteranos, aqueles que já cursaram o primeiro semestre.

 

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria dos ministros, entendeu que a condição para a cobrança maior é a comprovação do aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino.

CNJ inicia emissão de 2ª via de documentos em abrigos de Porto Alegre.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início nesta quarta-feira dia 8 de Maio de 2024 a uma ação para emitir gratuitamente a segunda via para quem perdeu documentos básicos, como certidões de nascimento e casamento, em meio à tragédia climática que atinge o Rio Grande do Sul.

 

Justiça paulista manda prender o motorista do Porsche!

  

A Justiça de São Paulo decretou na noite desta sexta-feira dia 3 de Maio de 2024 a Prisão do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista do Porsche que provocou a morte do motorista de aplicativo, Ornaldo da Silva Viana, no mês passado.

 

A decisão foi proferida pelo desembargador João Augusto Garcia. Para o magistrado, medidas cautelares decretadas pela primeira instância contra o acusado, como proibição de se ausentar da comarca, não se aproximar de familiares das vítimas e manter os dados pessoais atualizados não são suficientes para o caso.

Ministro Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira dia 3 de Maio de 2024 a Soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

 

Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

STF define prazo para aprovado em Cadastro Reserva entrar na Justiça.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira dia 2 de Maio de 2024, em Brasília, que candidatos aprovados em concursos públicos fora das vagas previstas no edital só podem entrar com ação na Justiça durante o prazo de validade do certame.

 

A decisão vale para os casos de candidatos que estão no cadastro reserva e entraram na Justiça para obter o direito de serem nomeados sob a alegação de terem sido preteridos na convocação em relação a outros aprovados.

STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça .

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos.

 

Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos após completar 18 anos. A questão foi julgada na terça-feira dia 23 de Abril de 2024.

Prazo para tirar Título Eleitoral termina em 8 de Maio.

 

O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além disso, a data é limite para quem precisa cadastrar gratuitamente a biometria no cartório eleitoral mais próximo.

Um apostador de Campinas - SP ganhou o Prêmio de R$ 5,5 milhões da Mega-Sena.

 

Um apostador de Campinas (SP) acertou sozinho as seis dezenas do concurso 2.717 da Mega-Sena, sorteadas nesta quinta-feira dia 25 de Abril de 2024, no Espaço da Sorte, em São Paulo. Ele vai receber o prêmio de R$ 5.581.371,93.  Segundo a Caixa, a aposta foi feita em canais eletrônicos.

 

Os números sorteados foram: 06 - 22 - 34 - 36 - 44 - 50.

Justiça do Rio de Janeiro absolve policiais acusados de morte de jovem em 2015.

 

Os policiais militares Paulo Roberto da Silva, Pedro Victor da Silva Pena e Gabriel Julião Florido foram absolvidos pelo morte do jovem Eduardo Felipe Santos Victor, em 2015. O rapaz, na época com 17 anos, foi atingido por disparos na Ladeira do Barroso, no Morro da Providência, na região central do Rio. Os três foram denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por homicídio.

Justiça aceita denúncia contra investigados na Operação Fim da Linha.

 

A Justiça de São Paulo aceitou na quarta-feira dia 24 de Abril de 2024 a denúncia contra dez investigados na Operação Fim da Linha, tornando-os réus pela atuação na Transwolff (TW), empresa de ônibus que presta serviços à Prefeitura de São Paulo. Os réus são dirigentes da empresa investigada por ter ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

 

Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro.

 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por suposto  impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu adversário, como se precisasse disso, pois o povo já sabe do passado de todos eles.

 

O que se observa é que o Judiciário está desviado de suas função.

 

Justiça condena ex-presidente de conselhos a 26 anos de Prisão!

 

A Justiça condenou o ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira a 26 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por homicídio duplamente qualificado.

O julgamento foi realizado no II Tribunal do Júri da Capital e terminou nesta quinta-feira (18). O promotor de Justiça Fábio Vieira, responsável pela sustentação oral no júri, recorreu da sentença para aumentar a pena imputada ao réu.

Mulher que levou morto a banco tem prisão convertida em preventiva.

 

A Justiça do Rio de Janeiro converteu em preventiva a prisão em flagrante de Érika de Souza Vieira Nunes, de 42 anos, que levou o tio, Paulo Roberto Braga, de 68 anos, na última terça-feira, dia 16 de Abril de 2024, a uma agência bancária em um shopping, em Bangu, para receber um empréstimo, no valor de R$ 17 mil, previamente aprovado.

 

Retroceso: Justiça derruba resolução do CFM que proíbe procedimento pré-aborto.

 

A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu nesta quinta-feira dia 18 de Abril de 2024 a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como em estupro.

 

Justiça torna réus 19 alvos da Operação Fim da Linha em São Paulo.

 

A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público e transformou 19 alvos da Operação Fim da Linha em réus. Eles agora serão julgados por supostamente terem participado de esquema de lavagem de dinheiro que teria sido utilizado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no transporte público de São Paulo por meio de duas empresas de ônibus, a Upbus e a Transwolff.

CNJ suspende norma que proíbe uso de cropped no STJ.

 

O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, suspendeu nesta sexta-feira dia 12 de Abril de 2024 norma que regulamentou o uso de vestimentas para entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O dispositivo foi aprovado em fevereiro deste ano e provocou debate entre usuários das redes sociais.

STF taxando também: STF valida incidência de PIS e Cofins sobre locação de bens.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira dia 11 de Abril de 2024 confirmar a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de empresas com o aluguel de bens móveis e imóveis. Com a decisão da Corte, o governo federal garante um montante que deve vai ficar em torno de  de R$ 36 bilhões de arrecadação.

Lei para eles mesmos: STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira dia 11 de Abril de 2024, maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça.