Senador Eduardo Braga entrega relatório sobre indicação de Augusto Aras à PGR.

(Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou nesta segunda-feira dia 16/09/2019 relatório sobre a escolha Augusto Aras para procurador-geral da República. Para o relator, Aras cumpriu todas as exigências técnicas e legais necessárias à indicação ao cargo. Entre elas, o compromisso apresentado ao Colégio de Líderes e declarado em carta entregue ao senador de devolver a carteira de advogado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de se retirar da Sociedade Aras Advogados Associados, caso seja aprovado no Senado.

A análise do relatório é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira dia 18/09/2019. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), deverá conceder vista coletiva aos senadores para que conheçam melhor o teor do relatório. A sabatina de Augusto Aras deverá ocorrer no próximo dia 25, pela manhã. Se for aprovada, a expectativa é que a matéria passe a tramitar em regime de urgência podendo ser submetida a Plenário na tarde do mesmo dia.

Favorável

Eduardo Braga ressaltou que o fato de o nome de Aras não estar na lista tríplice composta a partir de votos dos membros do Ministério Público Federal não é um impedimento e adiantou que votará a favor do indicado e que acredita que serão muitos os votos favoráveis no Senado.

— Obviamente que, todos sabem, essa é uma votação secreta. E cada senador terá absoluta liberdade para manifestar seu voto. Mas o espírito que eu ouço dos diversos senadores, tanto daqueles que apoiam o governo, daqueles que são independentes, daqueles que são da oposição, muitos deles têm manifestado uma posição favorável à aprovação do nome do doutor Augusto Aras — disse.

Independência

Em relação à Operação Lava Jato, que o senador considerou “um bem muito precioso da sociedade brasileira”, a expectativa de Braga é de que “seja respeitado o Estado Democrático de Direito”. Ele também defendeu a posição de independência do indicado e a autonomia da PGR.

— Nós esperamos que essa independência seja tanto do ponto de vista ideológico quanto do ponto de vista partidário — destacou.

Amazônia

O relator, que representa o estado do Amazonas, disse ainda esperar bom senso, racionalidade e responsabilidade do indicado para equacionar leis ambientais com melhorias necessárias na área de infraestrutura no Brasil. Ele apontou que 15 mil obras estão paralisadas no país por falta de licença ambiental.

— Temos esperança que o doutor Augusto Aras traga bom senso. Isso não quer dizer pactuar com criminalidade, com desmatamento criminoso ou com destruição da floresta amazônica. Isso significa dizer que nós precisamos ter bom senso e uma releitura na relação homem-natureza. A política do meio ambiente não pode servir para travar o país e impedir o nosso desenvolvimento.

Fonte: Agência Senado
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Senador defende que Previdência de militares inclua policiais e bombeiros

(Jefferson Rudy/Agência Senado)

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) anunciou nesta segunda-feira dia 16/09/2019 ter solicitado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a relatoria do Projeto de Lei que trata da Previdência dos militares (PL 1.645/2019). 

Ele destacou que pretende propor a inclusão dos membros das polícias militares e dos corpo de bombeiros na proposta. Para o senador, o militar não é um servidor comum, pois arrisca a vida pelos outros cidadãos e tem direito a um tratamento diferenciado.

No seu pronunciamento, Izalci também propôs um voto de pesar pela morte da bombeira militar do Distrito Federal Marizelli Armelinda Dias (31). Ela morreu no cumprimento do dever, ao ser atingida por uma árvore e um fio de alta tensão, quando combatia um incêndio na mata. O senador exaltou a dedicação e coragem dos membros do Corpo de Bombeiros Militar.

— Onde houver um incêndio, onde houver um acidente, onde houver desabamentos e catástrofes, lá estarão os nossos bombeiros militares, esses anjos que zelam pela vida — disse.

Fonte: Agência Senado
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Presidente Bolsonaro reassume presidência amanhã e sancionará posse de arma rural estendida.

(Foto: Marcos Corrêa / PR)

Após passar mais de uma semana internado e receber alta nesta segunda-feira dia 16/09/2019, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou, ao retornar ao Palácio da Alvorada, que deve reassumir o cargo amanhã (quarta, dia  17/09/2019). Segundo ele, também sancionará o projeto de lei que amplia a posse de armas de fogo em área rural.

“Amanhã eu reassumo a presidência e sanciono a lei da Posse de Arma estendida para o pessoal do campo”, afirmou a jornalistas ao chegar no Alvorada.

Mais cedo nesta segunda, a Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto havia informado que o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), que assumiu a presidência durante a internação de Bolsonaro, seguiria no cargo até quinta-feira dia 19/09/2019. 

Pouco após a afirmação de Bolsonaro, a Secom confirmou que ele reassumirá amanhã.

Posse Estendida

Aprovado no  dia 21/08/2019, o projeto que aguarda sanção presidencial altera o Estatuto do Desarmamento e permite a “posse rural estendida”. A lei alterada permitia posse armas de fogo em propriedade rural, desde que fossem mantidas no interior da residência ou domicílio.

O projeto aprovado pelas duas Casas Legislativas e que o o presidente Bolsonaro assinar dá aval para que a posse se estenda por toda a propriedade rural.

Informações: Yahoo
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Senado: Concurso para Força Nacional em pauta na CCJ

Força Nacional

Além da reforma tributária, a pauta da CCJ conta com outros 25 itens, entre eles, uma proposta de emenda à Constituição para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019).

A proposta, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), altera o artigo 144 da Constituição de 1988 para incluir a Força Nacional entre os órgãos que compõem o aparato da segurança pública nacional. Criada por meio do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os estados e a União Federal, a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços de preservação da ordem pública.

Atualmente, a Força Nacional é composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal recrutados por meio de convênios. 

O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou emenda que prevê a instituição de quadro próprio da Força Nacional de Segurança Pública, com cargos providos por concurso público de provas ou de provas e títulos em suas classes iniciais.

Fonte: Agência Senado
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Exigência de Simulador para obter CNH deixa de valer a partir de hoje

Começa valer a nesta segunda-feira dia 16/09/2019 a Resolução 778, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que define mudanças no processo de formação de motoristas. Entre as alterações, estão a que torna facultativo uso de simulador para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a que reduz de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para a habilitação da categoria B.

O documento define também que a exigência de aulas noturnas diminui para 1 hora/aula prática tanto para a categoria A (moto) quanto categoria B (carro). Antes era de 20% sobre o total da carga horária. Outra mudança, é o aumento da validade da CNH que passa a ser de dez anos.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que as mudanças visam reduzir a burocracia na retirada da CNH e diminuir os gastos do cidadão para obtenção da habilitação. “As aulas de simulador têm um custo diferente, mas dá para estimar que a gente vá ter uma redução de até 15%. A ideia é deixar que o mercado defina isso."

O ministro ressaltou que não há comprovação sobre e eficácia do simulador na preparação do motorista. “O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse o ministro durante entrevista ao anunciar as mudanças em junho passado.

Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul é o estado onde a Resolução 778 ainda não tem validade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu liminarmente ação do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC) contra a União, requerendo a suspensão da eficácia e dos efeitos da norma.

Com isso, até decisão em contrário, vale no estado a situação anterior, que obriga a realização de aulas em simulador de direção para a categoria B (carro).

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União (AGU) e aguarda retorno.

Informações: Agência Brasil
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