Migração de empregadores para eSocial só terminará em 2023

Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial só terminará de ser implementado em 2023. No fim do ano passado, o cronograma de migração foi novamente adiado. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a simplificação do eSocial, que será publicada em breve.

Entre as mudanças, a obrigação de registro de eventos de saúde e segurança do trabalhador foi adiada para todos os empregadores. As micro e pequenas empresas passarão a registrar os eventos ligados à folha de pagamento de forma escalonada. Além disso, a adesão dos órgãos públicos ao novo sistema ocorrerá gradualmente, com a criação de dois grupos adicionais que seguirão novos cronogramas.

Administrado pela Receita Federal, o eSocial elimina 15 informações periódicas que os empregadores eram obrigados a fornecer ao governo. Adotado para empregadores domésticos em 2015, o eSocial está sendo expandido gradualmente para todas as empresas e organizações dos setores público e privado.

A inclusão dos dados de saúde e de segurança do trabalhador, que valeria a partir de 8 de janeiro para as grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano, passou para 8 de setembro deste ano. Para as médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões, a obrigação passou de 8 de julho deste ano para 8 de janeiro de 2021.

Pequenos empregadores

Para o grupo 3, composto pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, os produtores rurais, os empregadores pessoas físicas (exceto os domésticos) e as entidades sem fins lucrativos, a inserção dos dados de saúde e segurança foi prorrogada em seis meses e passou para 8 de julho de 2021.

Os empregadores do grupo 3 também migrarão os registro dos eventos relativos à folha de pagamento (salários e demais remunerações) em etapas, conforme o dígito final do CNPJ. De acordo com a Secretaria de Trabalho, o grande número de contribuintes desse grupo justificou o desmembramento do cronograma.

O registro dos eventos da folha de pagamento no eSocial se tornaria obrigatório para esse grupo em 8 de janeiro. O prazo foi transferido para 8 de setembro para os empregadores com CNPJ com final de 0 a 3; 8 de outubro para CNPJ com final de 4 a 7; e 9 de novembro para empresas de CNPJ com final 8 ou 9 e para as pessoas físicas.

Desmembramento

Originalmente composto por órgãos públicos e organismos internacionais, o grupo 4 foi desmembrado em três, com a criação dos grupos 5 e 6. O grupo 4 será composto pelos entes públicos federais e os organismos internacionais. O grupo 5, por entes estaduais e do Distrito Federal; e o grupo 6, por entes municipais, comissões polinacionais e consórcios públicos.

Para o grupo 4, a adesão ao eSocial só começará em 8 de setembro, com o cadastro dos empregadores e a introdução das tabelas de dados, e terminará em 10 de janeiro de 2022, com a introdução dos dados de segurança e de saúde do trabalhador. Os grupos 5 e 6 ainda terão o cronograma divulgado, mas o envio das informações de segurança e saúde já têm data definida para se tornarem obrigatórios: 8 de julho de 2022 para os órgãos estaduais e 9 de janeiro de 2023 para os órgãos municipais e demais membros do grupo 6.

O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas.

Informações: Governo do Brasil
Via: EBC
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Projeto de lei dos EUA quer proibir menores de 21 anos de usar celular

(Foto reprodução tecmundo)

Um projeto de lei polêmico apresentado pela Câmara Legislativa de Vermont, nos Estados Unidos, prevê a proibição de menores de 21 anos de usar ou ter um telefone celular. O argumento do autor, o senador democrata John Rodgers(Tinha que ser!), é de que usuários com idade abaixo dessa faixa "não estão maduras o suficiente para possuir e usar celulares com segurança”.

O documento cita acidentes fatais de carro e bullying entre adolescentes como as principais razões para a proposta. "O uso de telefones celulares durante a direção é um dos principais assassinos de adolescentes nos Estados Unidos. Os jovens frequentemente usam celulares para intimidar e ameaçar outros jovens, atividades que estão associadas a muitos suicídios", destaca o documento.

Caso o projeto seja aprovado, quem tiver posse ou utilizar um dispositivo móvel com menos de 21 anos será punido com até um ano de prisão e multa de US$ 1 mil dólares. A prerrogativa é de que “se menores de 21 anos não têm maturidade suficiente para portar armas, fumar cigarros ou beber álcool, a mesma regra deve ser aplicada aos smartphones”.

Nos últimos anos, o estado norte-americano aprovou leis que aumentam a idade mínima para fumar e a proibição de armas de fogo para menores de 21 anos. Nos Estados Unidos, nenhum governo estadual restringe propriedades de celulares, mas 38 estados condenam o uso de dispositivos móveis por adolescente ao volante.

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Fonte: CNET
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INSS realiza força-tarefa para agilizar concessão de Benefícios.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pôs em prática uma força-tarefa para colocar em dia os pedidos de benefícios. Atualmente, 1,3 milhão de pedidos aguardam, por mais de 45 dias, uma conclusão no requerimento. Esse é o prazo máximo de análise definido por lei. De acordo com Márcia Elisa de Souza, diretora de Benefícios do instituto, medidas estão sendo tomadas para acelerar as análises dos requerimentos.

“Criamos as centrais de análises, servidores dedicados à análise de benefício e por especialização. Estamos especializando a análise dos benefícios para ganhar em produção e qualidade. […] Temos o programa especial, onde os servidores analisam, fora da jornada de trabalho, com pagamento do bônus, os processos que estão há mais de 45 dias, após atender os requisitos necessários definidos no programa de gestão”, disse a diretora em entrevista à Rádio Nacional.

Além da realização de hora-extra por servidores para analisar os pedidos em atraso, o órgão trocou o sistema de marcação de ponto por outro, que mede a produtividade. Com isso, explicou Márcia, o INSS tem um maior número de benefícios analisados pelo mesmo servidor.

Vários tipos de requerimentos aguardam conclusão de análise do INSS. São, por exemplo, pedidos de aposentadoria por invalidez, por idade – tanto urbana quanto rural – e aposentadoria por tempo de contribuição.

A legislação prevê que nenhum segurado deve esperar mais que 45 dias para ter o pedido de benefício analisado. Caso ultrapasse esse prazo, o instituto pode ter prejuízo, porque terá de pagar os valores retroativamente, com a devida correção monetária.

Márcia esclareceu, contudo, que apesar do grande número de requerimentos atrasados, cerca de 500 mil estão aguardando documentação adicional, necessária quando não é possível concluir o requerimento no ato da análise.

A diretora nega que o atraso seja por causa da mudança nas regras da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso e promulgada em novembro. Segundo ela, os sistemas do instituto já estavam sendo preparados para as mudanças antes mesmo da aprovação das novas regras. “Assim que sai uma nova regra, é necessário adequar os sistemas, é uma coisa normal. Acontece que a gente já tem, dentro das novas regras, mais de 70% da demanda sendo atendida”.

Informações: INSS
Via: Radio Nacional
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CCJ analisará PEC que dá fim a mandatos vitalícios de ministros do STF!

(Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado)

Pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proposta de emenda à Constituição muda as regras para o processo de escolha e os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC 35/2015 recebeu um substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para fixar mandato de 10 anos e para determinar que o presidente da República escolha os ministros do STF por meio de lista com três indicações (lista tríplice).

O substitutivo de Anastasia mescla conteúdos de outras duas propostas que tramitam em conjunto com a PEC 35: a PEC 59/2015 e a PEC 16/2019. A PEC 59, de autoria da ex-senadora Marta Suplicy, é a menos abrangente e apenas determina prazos para a indicação, apreciação e nomeação dos ministros. Por sua vez, a PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), estabelece prazo para que o presidente da República escolha o ministro do STF e fixa o mandato dos ministros em oito anos.

O relator preferiu a PEC 35, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que já tinha recebido parecer favorável na CCJ, indo à discussão em primeiro turno no Plenário. A PEC, que retornou à CCJ, altera o artigo 101 da Constituição, estabelecendo que o presidente deve escolher o ministro do Supremo por meio de lista tríplice.

No substitutivo, Anastasia determinou que o tempo de mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal deve ser de dez anos. Para ele, é um tempo adequado, até maior do que o que geralmente têm durado os mandatos dos ministros, hoje vitalícios.

“O modelo da PEC 35/2015 (mandato de dez anos, sem recondução e com inelegibilidade de cinco anos após seu término) parece-nos o mais adequado, e é o que estamos incorporando no substitutivo que ora submetemos”, afirmou Anastasia em seu relatório.

Indicados

Em relação ao processo de escolha dos ministros, o relator manteve a opção da PEC 35 pela lista tríplice, mas reduziu as instituições que indicariam os candidatos para apenas três. Assim, um membro do Poder Judiciário seria indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público seria indicado pela Procuradoria-Geral da República e um jurista seria indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o substitutivo, as indicações devem ser feitas em até 30 dias a contar do surgimento da vaga. Caso o presidente não receba a lista tríplice no prazo, ele poderá fazer a escolha livremente, observados os requisitos do artigo. Recebida a lista tríplice, o presidente terá 30 dias para escolher e comunicar a escolha ao Senado Federal, que deverá aprová-la por maioria absoluta após arguição pública. Se o presidente da República não fizer a escolha, o Senado deverá escolher um dos integrantes da lista tríplice pelo voto da maioria de seus membros após arguição pública dos candidatos. As regras só se aplicarão à escolha e ao mandato de novos ministros após a promulgação da futura Emenda Constitucional.

Para Anastasia, a fixação de prazo para o mandato dos ministros do STF não pode ser considerada abolição de cláusula pétrea da Constituição, pois a modificação não se dá para todos os juízes, mas para um órgão específico. O relator analisa também que a escolha por lista tríplice já é praticada para outros órgãos do Judiciário, além de que, na prática, no Brasil, já existe uma pressão corporativa para que se mantenha um certo equilíbrio e pluralismo de escolhas dos membros do STF.

“Isso precisa, porém, ser institucionalizado, para que esse processo de "depuração" de nomes para a escolha presidencial seja feito às claras, de forma o mais republicana possível", afirmou o relator.

Após ser votada pela CCJ, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por ambas as Casas do Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
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Irã admite abate de avião ucraniano com míssel e reconhece erro! E agora?

O presidente do Irã, Hassan Rouhani, afirmou hoje dia 11/01/2020 que o país "lamenta profundamente" ter abatido um avião civil ucraniano, sublinhando tratar-se de "uma grande tragédia e um erro imperdoável". O líder supremo do Irã foi informado ontem (10) das investigações e exigiu que a informação fosse tornada pública. O avião foi confundido com um míssil de cruzeiro.

"O inquérito interno das forças armadas concluiu que lamentavelmente mísseis lançados devido a erro humano provocaram a queda horrível do avião ucraniano e a morte de 176 inocentes", admitiu Rouhani, numa mensagem divulgada na rede social Twitter.

Armed Forces’ internal investigation has concluded that regrettably missiles fired due to human error caused the horrific crash of the Ukrainian plane & death of 176 innocent people.
Investigations continue to identify & prosecute this great tragedy & unforgivable mistake. #PS752

— Hassan Rouhani (@HassanRouhani) January 11, 2020

"As investigações continuam para identificar e levar à justiça" os responsáveis, acrescentou, classificando o abate do avião como "uma grande tragédia e um erro imperdoável".

Em um segundo tweet, Rouhani diz que o Irão “lamenta profundamente esse erro desastroso”. “Os meus pensamentos e orações vão para todas as famílias de luto. Ofereço as minhas mais sinceras condolências”, acrescentou.

Também o ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, Javad Zarif, apresentou "as desculpas" do país pela catástrofe envolvendo o Boeing 737 da companhia Ukrainian Airlines, depois de as forças armadas terem igualmente reconhecido que o avião foi abatido por erro.

"Dia triste", escreveu Mohammmad Javad Zarif no Twitter. Um "erro humano em tempos de crise causada pelo aventureirismo norte-americano levaram ao desastre", acrescentou.

"O nosso profundo arrependimento, desculpas e condolências ao nosso povo, às famílias das vítimas e às outras nações afetadas" pelo drama, disse o ministro.

A sad day. Preliminary conclusions of internal investigation by Armed Forces:

Human error at time of crisis caused by US adventurism led to disaster

Our profound regrets, apologies and condolences to our people, to the families of all victims, and to other affected nations.
💔

— Javad Zarif (@JZarif) January 11, 2020

O Estado-maior das forças armadas do Irã garantiu à população do país que "o responsável" pela tragédia do Boeing, abatido na quinta-feira dia 09/01/2020 nos arredores de Teerã, vai ser imediatamente apresentado à Justiça militar.

"Garantimos que ao realizar reformas fundamentais nos processos operacionais ao nível das forças armadas, vamos tornar impossível a repetição de tais erros", acrescentou, em comunicado.

A agência de notícias iraniana Fars adianta que o aiatolá Ali Khamenei, líder supremo do Irã, foi informado das conclusões das forças armadas nesta sexta-feira e, depois de uma reunião com a cúpula de segurança do país, decidiu que a informação deveria ser anunciada publicamente.

Em uma comunicação publicada em sua página na internet, ele exortou que se faça o necessário para “evitar a repetição de acidentes”, eliminando qualquer tipo de negligência. Ele também apelou às forças armadas que "investiguem as prováveis falhas e culpas no doloroso incidente".

Avião confundido com míssil

Mais cedo, a televisão estatal iraniana difundiu uma declaração militar que atribuía o abate da aeronave a um erro.

O avião ucraniano voou perto de “um centro militar sensível” da Guarda Revolucionária. Devido às tensões com os Estados Unidos, os militares estavam no nível mais elevado de prontidão. “Nestas condições, devido a um erro humano e de uma forma não intencional, o avião foi atingido”.

O avião ucraniano foi confundido com um míssil de cruzeiro, revelou mais tarde um comandante da Guarda Revolucionária na televisão estatal iraniana. O aparelho foi abatido por um míssil de curta distância, revelou o responsável da divisão aérea Amirali Hajizadeh, dizendo que o míssil explodiu ao lado do avião.

“Quem me dera poder morrer e não assistir a um acidente como este”, acrescentou Hajizadeh.

Um soldado teria disparado sem ordem devido a um “congestionamento de telecomunicações”, disse o general.

Até o momento, o Irã negava que um míssil fosse responsável pelo acidente. No entanto, os Estados Unidos e o Canadá afirmaram, citando informações dos respectivos serviços de segurança, que o acidente foi causado por um míssil iraniano.

O New York Times divulgou um vídeo do momento em que o míssil atingia o avião.

O Boeing 737 da companhia aérea Ukrainian International Airlines, decolou de Teerão, com destino a Kiev, caindo dois minutos após a descolagem nos arredores da capital iraniana.

O acidente ocorreu horas depois do lançamento de 22 mísseis iranianos contra duas bases da coligação internacional liderada pelos Estados Unidos, em Ain Assad e Erbil, no Iraque, numa operação de vingança pela morte do general iraniano Qassem Soleimani.

A aeronava, que seguia para Kiev, transportava 167 passageiros e nove tripulantes de várias nacionalidades, incluindo 82 iranianos, 57 canadenses, 11 ucranianos, dez suecos, quatro afegãos, três alemães e três britânicos. Ucrânia e Canadá exigem investigação completa.

O presidente ucraniano exige que o Irã assuma inteiramente as responsabilidades. “Esperamos do Irã garantias da sua abertura para uma completa e transparente investigação, trazendo os responsáveis à Justiça, a entrega dos corpos, o pagamento de uma indemnização e desculpas oficiais através dos canais diplomáticos”, adiantou Volodymyr Zelenskiy.

O primeiro-ministro do Canadá exigiu igualmente "transparência" na realização de um "inquérito completo e aprofundado" para apurar as responsabilidades.

"A nossa prioridade continua a ser esclarecer este caso num espírito de transparência e Justiça", afirmou Justin Trudeau, em comunicado.

"Esta é uma tragédia nacional e todos os canadenses estão de luto. Vamos continuar trabalhando com os nossos parceiros em todo o mundo para garantir a realização de um inquérito completo e aprofundado", afirmou.

Trudeau acrescentou que "o governo do Canadá espera a plena colaboração das autoridades iranianas".

Já o responsável pela companhia aérea ucraniana disse que nunca teve dúvidas de que o acidente não tinha sido causado por qualquer problema do avião. O aparelho tinha apenas quatro anos e dois dias antes passou por uma inspeção periódica, que não detectou qualquer problema.

Informações: EBC
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