Lei anticrime entra em vigor hoje!

Começa a vigorar nesta quinta-feira dia 2/01/2020 a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira dia 22/01/2020, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

Dia a comemorar. Entrou em vigor a Lei 13.964/2019, resultado da conversão do projeto anticrime do Gov do PR @jairbolsonaro e do projeto do Min. Alexandre de Moraes. Nem tudo foi aprovado pelo Congresso, mas há avanços importantes: ...

— Sergio Moro (@SF_Moro) January 23, 2020

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Sergio Moro

Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que "em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora."

Informações: EBC
Post: G. Gomes
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Senado oferece conteúdo gratuito em site sobre o concurso de 2020.

Os interessados em prestar o concurso do Senado Federal previsto para 2020 terão apoio da própria Casa para se preparar. A banca examinadora e o edital ainda não foram definidos, mas a Secretaria de Transparência (STrans), em parceria com a Comissão Organizadora do certame, criou um site com conteúdo gratuito e informações relevantes.

Entre as opções, estão: cursos e videoaulas do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), ofertados por meio da plataforma Saberes; a Constituição Federal na íntegra em formato de texto e áudio; publicações da Livraria do Senado sobre regimentos internos, licitações, etc; e informações técnicas sobre o concurso anterior, de 2012.

O certame autorizado para este ano abrirá 40 vagas para a Casa. Do total, 24 serão de nível médio para o cargo de técnico de policial legislativo, enquanto as demais exigirão nível superior para o cargo de analista legislativo nas especialidades de direito, administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações.

— Temos por obrigação legal divulgar ações sobre o concurso, mas fomos além da parte burocrática. Agregamos materiais que podem ajudar pessoas de diversas classes sociais, que por vezes não podem pagar por cursinhos preparatórios — ressaltou Thiago Cortez Costa, assessor técnico da STrans.

Thiago destaca que, como todo o conteúdo já fazia parte do acervo da Casa, não houve custo adicional para criar o site. Outro ponto salientado sobre a ferramenta é o uso de instrumentos para permitir que pessoas com deficiência acessem os conteúdos sem restrições. O site pode ser lido por um aplicativo que traduz as informações para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e tem recursos de áudio e coloração para deficientes visuais. As fontes das palavras também podem ser alteradas para facilitar a leitura de concursandos com dislexia.

Para o Trimestre

O vice-presidente da Comissão Organizadora, Kleber Minatogau, da assessoria técnica da Diretoria Geral (DGer) do Senado, adianta que a formação da banca examinadora, a confecção do edital e todos os detalhes que compõem o projeto de base do concurso serão finalizados até o final de março. Ele explica que a demora para uma definição — a autorização saiu em outubro de 2019 — se deve ao cuidado nos preparativos.

— De 2012 para cá, tivemos leis novas sobre cotas para negros e atualizações de outras já existentes. Então tivemos o trabalho de revisar a legislação e interpretar isso. Em dezembro do ano passado reunimos bancas de todo o país em uma audiência pública e trocamos ideias sobre como selecionar os cotistas, preparar os espaços, etc. A intenção é resolver tudo o quanto antes — detalhou Kleber.

Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
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Mega-Sena pode pagar hoje prêmio de R$ 35 milhões

Nesta quinta-feira a Mega-Sena sorteia o prêmio de R$ 35 milhões de reais. As seis dezenas serão sorteadas às 20 horas, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo.

As apostas podem ser feitas até às 19 horas (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. O bilhete simples com seis dezenas marcadas custa R$ 3,50(Tres reais e Cinquenta Centavos).

Na semana passada, quando três concursos foram realizados na ação especial “Mega-Semana da Sorte”, o prêmio principal não saiu em nenhum dos sorteios realizados. 

No último, que ocorreu no sábado , foram premiadas 48 apostas que fizeram a Quina. Cada uma delas levou R$ 51.806,91. Outras 3.717 apostas foram premiadas com R$ 955,73 para cada uma. Os números sorteados foram 11-29-37-38-43-60.

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de apostas realizadas. De acordo com a Caixa, a chance de ganhar o prêmio, com apostas simples e apenas seis dezenas, o preço de R$ 3,50 é de 1 em 50.063.860.

Informações: CEF
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Secretários pedem ministério exclusivo para área de Segurança Pública!

Integrantes do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) se reuniram nesta quarta-feira dia 22/01/2020, em Brasília, com o presidente Jair Bolsonaro, e pediram a recriação do ministério exclusivo para o setor. O encontro foi transmitido a vivo na conta oficial do presidente no Facebook. Ao assumir o governo, no ano passado, o Presidente Bolsonaro decidiu fundir os ministérios da Segurança Pública e o da Justiça, resultando na pasta que vem sendo comandada desde então pelo ex-juiz Sergio Moro.

Além de pedirem a recriação da pasta especializada, os secretários estaduais pediram a ampliação das verbas do fundo nacional de segurança pública, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de equipamentos de segurança e a determinação, nos contratos de concessão, para que operadoras de telefonia façam o bloqueio de sinal de celular em áreas de segurança, como presídios. O presidente disse que vai avaliar os pedidos "o mais rápido possível".

"A demanda passa aqui passa pela isenção de IPI para material de segurança, passa pela questão de telefonia, passa por mais recursos, os fundos, e uma proposta que os senhores trouxeram, que seria a recriação do Ministério da Segurança. (...) Estudaremos essas questões e daremos uma resposta o mais rápido possível", afirmou Bolsonaro após o ouvir o pleito dos secretários. O presidente estava acompanhado dos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Jorge Oliveira (Secretaria Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional). Participaram também os secretários de segurança do Distrito Federal, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

(Foto - Carolina Antunes/PR)

Após a reunião, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, reforçou a expectativa dos secretários por uma melhor interlocução do setor a partir da criação de um ministério específico. "A gente quer ter uma aproximação maior e que os assuntos da segurança pública sejam discutidos de uma maneira um pouco mais direta também com os secretários", afirmou. Ele também citou a necessidade do governo federal aumentar sua participação na alocação de recursos no fundo nacional de segurança pública, a exemplo do que ocorre com os fundos nacionais de educação e saúde, que somam centenas de bilhões de reais, enquanto o da segurança está atualmente em cerca de R$ 250 milhões.

"Nós conseguimos, ao longo desses últimos anos, construir o Sistema Único de Segurança Pública e recriar o fundo nacional de segurança pública, mas ele precisa ser condizente com as responsabilidades que nós temos a serem enfrentadas, a exemplo do que tem a saúde, um fundo de R$ 100 bilhões, a educação, um fundo de R$ 20 bilhões, e a segurança pública hoje dispõe, para o fundo nacional, de R$ 250 milhões a ser distribuído entre os 27 estados. (...)O que a gente reivindica também é uma maior participação nesses assuntos, maior participação financeira no custeio da segurança pública para que a gente possa fazer frente a essa responsabilidade que nos é delegada", disse Barbosa.

Informações: A. Brasil
Post: G. Gomes
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Brasil quer ampliar e diversificar comércio com mercado indiano.

(Foto: Divulgação/MAPA)

A Índia detém o segundo mais relevante mercado de consumo do mundo. Para ampliar e diversificar o comércio e a cooperação que o Brasil já tem com os indianos, representantes do Governo Federal e empresários brasileiros participam de uma série de encontros no país asiático. Os governos do Brasil e da Índia também tratam de cooperações oficiais, entre elas um acordo na área de saúde animal e melhoramento genético.

Nesta quarta-feira (22), o ministro da Pecuária, Pesca e Lácteos indiano, Giriraj Singh, em encontro com a ministra de Agricultura brasileira, Tereza Cristina, destacou a histórica relação entre os dois países no desenvolvimento da raça de gado Zebu e que a Índia procura parceiros para fomentar a produção de leite.

Tereza Cristina reforçou o interesse do governo brasileiro em apoiar a implantação e operação de um Centro de Excelência de Produção Leiteira, que ajudará no melhoramento das raças e da produção, além de ajudar no incremento da rentabilidade dos produtores indianos.

Na próxima sexta-feira (24), o presidente da República, Jair Bolsonaro, assume a liderança da comitiva brasileira e participa da cerimônia de troca de atos e reunião com integrantes do governo indiano.

Encontros empresariais

Bolsonaro também estará na abertura do seminário India-Brazil Business Forum, na próxima segunda-feira (27). O evento é organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), com a parceria do governo e entidades empresariais indianas.

Ao menos sete projetos setoriais de promoção de exportações desenvolvidos pela Apex-Brasil, em parceria com o setor privado, tem hoje a Índia como mercado prioritário, entre os quais os de carnes suínas, frangos e ovos; suco de laranja; couros; alimento, acessórios médicos e cosméticos para animais; e o de etanol e derivados.

Cerca de 70 representantes de empresas brasileiras e de associações, de diversos setores, integram a missão Brasil na Índia. Desse total, há 16 empresas do agronegócio, como de carnes, frangos, suínos, etanol, algodão, feijão, pulses (lentilha e grão de bico) e cítricos. Eles terão a oportunidade de fazer visitas técnicas e conhecer empresários indianos.

Um dos encontros empresariais tratará de parcerias entre os dois países na área de segurança alimentar. Além de negociações para aumentar a oferta de produtos agropecuários brasileiros para o mercado indiano – que tem a segunda maior população do mundo (mais de 1,2 bilhão de pessoas), serão abordados o modelo produtivo brasileiro, a qualidade dos produtos, status sanitário e a sustentabilidade da produção.

Oportunidades na área energética também vão compor a agenda com empresários, com a discussão sobre o apoio do Brasil para o aumento da produção de etanol na Índia.

Balança comercial

Em 2019, as exportações agropecuárias para a Índia somaram US$ 676 milhões. Os dez produtos agrícolas mais vendidos foram: óleo de soja (bruto), açúcar de cana (bruto), algodão, feijão seco, pimenta piper (seca ou triturada em pó), óleo essencial de laranja, óleos essenciais, maçãs (frescas), sucos e milho.

As importações resultaram em US$ 85 milhões no ano passado. Os produtos indianos mais comprados foram: óleos essenciais, cominho (semente), cebola, chocolate e preparações à base de cacau, sementes oleaginosas (com exceção da soja), ração para animais domésticos, óleos vegetais, hortícolas, leguminosas, raízes e tubérculos, muciloginosos e espessantes, e substâncias de animais para produtos farmacêuticos.

Informações:Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento
Post: G. Gomes
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