Senado vai analisar fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.

(Stock Photos)

O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.

A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.

A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Origem

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado
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Austeridade: Governo cumpre teto de gastos com folga de R$ 33,9 bilhões

Os poderes federais cumpriram, com folga de R$ 33,9 bilhões, o teto de gastos em 2019, divulgou hoje dia 29/01/2020 o Tesouro Nacional. No ano passado, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União gastaram R$ 1,373 trilhão. O montante equivale a 97,6% do limite de R$ 1,407 trilhão.

A diferença de R$ 33,9 bilhões, em tese, dá mais margem de manobra para a União cumprir o teto de gastos para 2020, fixado em R$ 1,454 trilhão. Além do valor não executado pelos órgãos em 2019, uma série de mudanças no Orçamento de 2020 abriu uma folga adicional de R$ 6,959 bilhões no limite máximo de gastos deste ano. A principal fonte de recursos veio do fim da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores.

No ano passado, todos os poderes federais gastaram abaixo do teto. O Poder Executivo gastou 97,6% do limite. O Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) executou 95,4% do teto. No Poder Judiciário federal, a execução chegou a 98,7%. A Defensoria Pública da União gastou 91,9% do limite. O Ministério Público da União foi o poder que mais gastou, com execução de 99,4%.

Dois motivos contribuíram para que nenhum órgão federal estourasse o teto de gastos. O primeiro foi a não execução total do Orçamento de anos anteriores, cujo valor é transferido para o ano seguinte como folga. O segundo foi a compensação do Poder Executivo para os demais Poderes que estourem o teto de gastos nos primeiros três anos da medida. Na prática, o Executivo gastava menos para que outros poderes pudessem gastar mais, sem que o teto federal fosse descumprido.

O último ano em que o mecanismo de compensação de limites vigorou foi em 2019, quando o Executivo cedeu R$ 2,496 bilhões para nove órgãos do Judiciário e do Ministério Público da União. A emenda constitucional que instituiu o teto previa a compensação para que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público pudessem cumprir acordos de reajustes salariais a servidores. A partir deste ano, todos os órgãos federais deixarão de receber ajuda para se enquadrarem no teto de gastos.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, ainda existe folga para que a União cumpra o teto de gastos em 2020. No entanto, ele ressaltou a necessidade de reformas que reduzam os gastos públicos para que o limite não seja estourado nos próximos anos. Ele citou a reforma da Previdência como primeiro passo, mas destacou a importância de outras reformas, como a tributária, administrativa e a proposta de emenda à Constituição emergencial, que introduz uma série de gatilhos para cortar gastos em momentos de crise fiscal.

Informações: EBC
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Comissão de Relações Exteriores analisa projeto que endurece regras para uso de aviões da FAB.

(Foto:Ten Enilton/FAB)

O uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) poderá ter regras mais rígidas. Um projeto de lei do senador Lasier Martins (Podemos-RS) impõe normas estritas para o transporte de autoridades e seus acompanhantes em aviões da administração pública federal, restringindo a utilização dessas aeronaves ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais. O PLS 592/2015 traz regras sobre registros, publicação de relatórios e justificativas de solicitação, além de prever penalidades para quem descumprir as normas.

— Minha intenção é impedir excessos por parte de autoridades dos três Poderes nessa questão, para usos pouco ou nada justificáveis e até transportando pessoas alheias à missão oficial — explica Lasier.

Pelo projeto, estarão autorizados a usar os aviões da União, para missões oficiais, o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estarão autorizados os ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro, além dos comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa (ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão) poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.

Lasier Martins informa que a regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras autoridades nacionais e estrangeiras. Pelo projeto, quem infringir as regras sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e terá de ressarcir as despesas com o voo, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido.

Dinheiro público

A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou apenas emendas de redação, para aperfeiçoar o texto. Ele registra que a proposição representa um importante aperfeiçoamento para a utilização de bens públicos, pois compreende “louvável preocupação, alicerçada na busca da economia e da seriedade nos gastos públicos”. Para o relator, o projeto trata de assegurar ao cidadão contribuinte que o dinheiro público está sendo utilizado de maneira adequada, no tema objeto da proposição.

O projeto é inspirado em uma proposta de 2010, do ex-senador Pedro Simon. Se aprovada na CRE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado
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Mega-Sena deve pagar hoje R$ 47 milhões!

Para quem acertar as seis dezenas no Concurso 2229 da Mega-Sena deverá receber o prêmio de R$ 47 milhões, que será sorteado hoje dia 29/01/2020 no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 reais.

As apostas podem ser feitas também até as 19 horas do dia do sorteio em qualquer lotérica ou pela internet.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados.

Para adequar o número do concurso da Mega da Virada, que deve ter final 0 ou 5, foram criadas as Mega-Semanas que são exclusividade da Mega-Sena. Os sorteios ocorrem em datas predeterminadas ao longo do ano.

Na ocasião são realizados três concursos semanais, às terças, quintas e sábados.

O prêmio bruto corresponde a 43,35% da arrecadação.

Desse percentual, 35% são distribuídos entre os acertadores de seis números (sena).

Outros 19% entre os acertadores de cinco números (quina) e o restante de 19% entre os acertadores de 4 números (quadra).

Informações: CEF
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MEC libera acesso ao resultado do SISU.

O Ministério da Educação (MEC) liberou há pouco o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que estava com divulgação suspensa por ordem judicial . As informações foram liberadas depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde de ontem dia 28/01/2020.

Neste semestre, são 237.128 vagas em 128 instituições de ensino superior públicas de todo o país. 

Segundo a pasta, mais de 3,4 milhões de inscrições foram realizadas este ano. Quem não for contemplado agora, poderá participar da lista de espera da segunda chamada, entre 29 de Janeiro e 4 de Fevereiro.

O ministério informou também que estarão abertas hoje à noite as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni). No cronograma inicial, o término para concorrer às bolsas seria na próxima sexta-feira (31). O MEC decidiu prorrogar o prazo por mais um dia, sábado,1º de fevereiro, para que os candidatos tenham tempo suficiente de se inscreverem.

Por meio de nota, a pasta acrescentou que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) permanece com o cronograma atual, com inscrições de 5 a 12 de Fevereiro.

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Informações: MEC
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