Governo Federal lança canal para receber denúncias de atos ilícitos!

Os brasileiros terão um canal exclusivo para fazer denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A ferramenta foi construída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a ICC Brasil. A ideia é que pessoas físicas e jurídicas alimentem e registrem denúncias de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos, por exemplo. O canal vai ficar disponível no site da ICC, sendo as denúncias analisadas pela Ouvidoria-geral do ministério.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que existe um simbolismo muito importante no combate ao crime quando o setor público e setor privado trabalham juntos. “A corrupção jamais funciona com óleo para engrenagem da economia, ao contrário, a corrupção é algo que nos deixa pra trás”, destacou Moro.

Para a diretora-executiva da ICC Brasil, Gabriella Dorlhiac, “trata-se de uma iniciativa sem precedentes para o fomento do diálogo entre os setores público e privado. É uma ferramenta fundamental para a construção de um ambiente de negócios íntegro, ético e transparente no Brasil. A ICC Brasil tem orgulho em estar na vanguarda com mais essa ação.”

Ações

A Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública atualmente utiliza o sistema Fala.BR para tratamento das manifestações recebidas. A ferramenta desenvolvida pela Controladoria Geral da União permite a cidadãos e empresas realizar denúncias de atos ilícitos praticados por agentes públicos, além de outras opções, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Anticorrupção. A ferramenta assegura, ainda, a preservação do anonimato dos denunciantes, de acordo com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

ICC Brasil

A ICC Brasil reúne no país os membros da International Chamber of Commerce (ICC), que conta com mais de 45 milhões de empresas de 100 países.

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Informações: Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Governo Federal vai selecionar aposentados civis para acelerar atendimento no INSS.

Em entrevista coletiva, na quinta-feira dia 28/01/2020, em Brasília, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que o Governo Federal vai editar uma medida provisória para selecionar servidores civis aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios.

De acordo com o secretário especial, serão selecionados servidores aposentados para o atendimento da população em geral e concessores, que serão selecionados especialmente para a análise de processos. Eles ocuparão as cerca de 7 mil vagas junto com os militares inativos. “Haverá uma concorrência, com isonomia, entre civis e militares”, afirmou Marinho. Segundo o secretário, a medida foi discutida com o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem auxiliado o governo a encontrar uma melhor fundamentação jurídica para a contratação dos aposentados.

Os detalhes da contratação vão ser definidos em uma Medida Provisória (MP) que será editada nos próximos dias. Nela, por exemplo, virá detalhado como será o pagamento dos profissionais selecionados para o atendimento à população. “Nós vamos fazer uma espécie de simetria de pagamento, com os 30% de adicional”, explicou Marinho.

Gestão

O secretário anunciou também a saída, a pedido, de Renato Vieira da presidência do INSS, que será substituído no cargo pelo atual secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rolim. “Teremos uma oxigenação de todo o processo”, disse Marinho.

Perfil

Leonardo Rolim, que comanda a Secretaria de Previdência desde o ano passado, é engenheiro civil com especializações em políticas públicas e gestão governamental, administração e gestão de planos e fundos de pensão. É, desde 2003, consultor concursado de orçamento da Câmara dos Deputados e instrutor do Centro de Formação, treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor).

Antes, comandou a Secretaria de Políticas de Previdência Social do então Ministério da Previdência Social e também atuou como vice-presidente da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS), presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e secretário-executivo do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Informações: Ministério da Economia
Post: G. Gomes
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Senado vai analisar fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.

(Stock Photos)

O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente, desde que a perda de nacionalidade não leve o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta passou por todas as cinco rodadas de discussão no ano passado, mas recebeu uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e precisou voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com novo relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela já pode ser votada pelo Plenário.

A emenda deixou expresso no texto que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude “relacionada ao processo de naturalização”, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida.

A PEC também facilita o processo de reconquista da nacionalidade brasileira por quem renunciou a ela. O parecer de Pacheco aprovado pela CCJ previa a possibilidade de naturalização para quem tivesse renunciado à nacionalidade brasileira. Bezerra sugeriu a reaquisição da nacionalidade em vez da naturalização, com amparo na Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Origem

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para tranquilizar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Se for aprovada pelo Plenário, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores, a proposta precisará atravessar mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Depois disso ela pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado
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Austeridade: Governo cumpre teto de gastos com folga de R$ 33,9 bilhões

Os poderes federais cumpriram, com folga de R$ 33,9 bilhões, o teto de gastos em 2019, divulgou hoje dia 29/01/2020 o Tesouro Nacional. No ano passado, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União gastaram R$ 1,373 trilhão. O montante equivale a 97,6% do limite de R$ 1,407 trilhão.

A diferença de R$ 33,9 bilhões, em tese, dá mais margem de manobra para a União cumprir o teto de gastos para 2020, fixado em R$ 1,454 trilhão. Além do valor não executado pelos órgãos em 2019, uma série de mudanças no Orçamento de 2020 abriu uma folga adicional de R$ 6,959 bilhões no limite máximo de gastos deste ano. A principal fonte de recursos veio do fim da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores.

No ano passado, todos os poderes federais gastaram abaixo do teto. O Poder Executivo gastou 97,6% do limite. O Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) executou 95,4% do teto. No Poder Judiciário federal, a execução chegou a 98,7%. A Defensoria Pública da União gastou 91,9% do limite. O Ministério Público da União foi o poder que mais gastou, com execução de 99,4%.

Dois motivos contribuíram para que nenhum órgão federal estourasse o teto de gastos. O primeiro foi a não execução total do Orçamento de anos anteriores, cujo valor é transferido para o ano seguinte como folga. O segundo foi a compensação do Poder Executivo para os demais Poderes que estourem o teto de gastos nos primeiros três anos da medida. Na prática, o Executivo gastava menos para que outros poderes pudessem gastar mais, sem que o teto federal fosse descumprido.

O último ano em que o mecanismo de compensação de limites vigorou foi em 2019, quando o Executivo cedeu R$ 2,496 bilhões para nove órgãos do Judiciário e do Ministério Público da União. A emenda constitucional que instituiu o teto previa a compensação para que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público pudessem cumprir acordos de reajustes salariais a servidores. A partir deste ano, todos os órgãos federais deixarão de receber ajuda para se enquadrarem no teto de gastos.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, ainda existe folga para que a União cumpra o teto de gastos em 2020. No entanto, ele ressaltou a necessidade de reformas que reduzam os gastos públicos para que o limite não seja estourado nos próximos anos. Ele citou a reforma da Previdência como primeiro passo, mas destacou a importância de outras reformas, como a tributária, administrativa e a proposta de emenda à Constituição emergencial, que introduz uma série de gatilhos para cortar gastos em momentos de crise fiscal.

Informações: EBC
Post: G. Gomes
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Comissão de Relações Exteriores analisa projeto que endurece regras para uso de aviões da FAB.

(Foto:Ten Enilton/FAB)

O uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) poderá ter regras mais rígidas. Um projeto de lei do senador Lasier Martins (Podemos-RS) impõe normas estritas para o transporte de autoridades e seus acompanhantes em aviões da administração pública federal, restringindo a utilização dessas aeronaves ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais. O PLS 592/2015 traz regras sobre registros, publicação de relatórios e justificativas de solicitação, além de prever penalidades para quem descumprir as normas.

— Minha intenção é impedir excessos por parte de autoridades dos três Poderes nessa questão, para usos pouco ou nada justificáveis e até transportando pessoas alheias à missão oficial — explica Lasier.

Pelo projeto, estarão autorizados a usar os aviões da União, para missões oficiais, o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estarão autorizados os ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro, além dos comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa (ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão) poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.

Lasier Martins informa que a regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras autoridades nacionais e estrangeiras. Pelo projeto, quem infringir as regras sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e terá de ressarcir as despesas com o voo, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido.

Dinheiro público

A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou apenas emendas de redação, para aperfeiçoar o texto. Ele registra que a proposição representa um importante aperfeiçoamento para a utilização de bens públicos, pois compreende “louvável preocupação, alicerçada na busca da economia e da seriedade nos gastos públicos”. Para o relator, o projeto trata de assegurar ao cidadão contribuinte que o dinheiro público está sendo utilizado de maneira adequada, no tema objeto da proposição.

O projeto é inspirado em uma proposta de 2010, do ex-senador Pedro Simon. Se aprovada na CRE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado
Post: G. Gomes
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