Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira dia 06/02/2020 a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sessão deve começar às 14h.

O caso volta à tona após a apresentação de um recurso por diversas entidades que atuam em defesa dos aposentados para que seja esclarecida a decisão da Corte, que, em 2016, considerou ilegal a desaposentação. O STF poderá esclarecer se as pessoas que ganharam liminares na Justiça para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer o recálculo do benefício devem devolver os valores aos cofres públicos.

Além disso, as entidades sustentam que o STF deixou dúvidas sobre possibilidade do direito de renúncia ao benefício previdenciário ou reaposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki (falecido em 2017), Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, para a concessão da desaposentação, seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Informações:STF
Via: EBC
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STF decide que réu não pode ser barrado em concursos públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje dia 05/02/2020 que pessoas que respondem a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos. Por 8 votos a 1, a Corte entendeu que os editais de seleções de ingresso nas carreiras públicas ou de promoção interna não podem impedir a participação de quem ainda não foi condenado.

A decisão da Corte foi tomada em um recurso de um policial do Distrito Federal que foi impedido de participar de um concurso interno para o curso de formação de cabos da PM por ter sido denunciado por falso testemunho. Pelas regras da seleção, o policial que respondesse a um processo não poderia participar do certame.

Após ser impedido de participar, o policial recorreu ao Judiciário e alegou que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O caso ocorreu em 2007.

Nesta quarta-feira, ao retomar o julgamento da questão, iniciada em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, entendeu que os editais dos concursos não podem impedir a participação de quem ainda está respondendo a um processo e ainda não foi condenado. "O edital não pode fazer isso, nem no âmbito desse caso concreto. Acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer que alguém, pelo simples fato de responder a um inquérito, não possa prestar concurso público", disse Barroso.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e o presidente do tribunal, Dias Toffoli.

Única divergência, o ministro Alexandre de Moraes manifestou-se a favor do impedimento por entender que o requisito de idoneidade moral pode ser previsto pelo edital interno das carreiras policiais. Segundo o ministro, o objetivo é impedir que o servidor militar, que está dentro da corporação, possa progredir na carreira até que o processo criminal seja encerrado.

"A regra do jogo está estabelecida na lei, no estatuto dos policiais militares do Distrito Federal, era prévia ao próprio edital. Existia um vínculo estatutário desse policial militar com sua corporação, onde ele aceita isso, com base na hierarquia e disciplina que regem a polícia militar", afirmou Moraes.

Informações: STF
Via: EBC
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Copom reduz juros básicos para 4,25% ao ano, o menor nível da história!

Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 4,25% ao ano, com corte de 0,25 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros, segundo a pesquisa Focus do BC.

Em comunicado, o Banco Central indicou que pretende interromper os cortes de juros. “O Copom entende que o atual estágio do ciclo econômico recomenda cautela na condução da política monetária. Considerando os efeitos defasados do ciclo de afrouxamento iniciado em julho de 2019, o comitê vê como adequada a interrupção do processo de flexibilização monetária”, ressaltou o texto. A nota também pediu a manutenção das reformas estruturais da economia brasileira, de modo a manter os juros em níveis baixos por muito tempo.

Com a decisão de hoje dia 05/02/2020, a Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018, só voltando a ser reduzida em julho de 2019.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2019, o indicador fechou em 4,31%, o maior resultado anual desde 2016. A inflação foi impulsionada pela alta do dólar e pelo preço da carne, mas continua abaixo do teto da meta. O IPCA de janeiro será divulgado na próxima sexta-feira dia 07/02/2020.

Para 2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu meta de inflação de 4%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não poderá superar 5,5% neste ano nem ficar abaixo de 2,5%. A meta para 2021 foi fixada em 3,75%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA continuará abaixo de 4% nos próximos anos, atingindo 3,5% em 2020 e 3,4% em 2021 e 2022. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,4%, mesmo com a alta recente do dólar e da carne.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. No último Relatório de Inflação, o BC projetava expansão da economia de 2,2% para este ano.

As estimativas estão em linha com as do mercado. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos preveem crescimento de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2020.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Informações: EBC
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SUS amplia atendimento à população.

Conheça as ações do Ministério da Saúde se destacaram nos 400 dias de governo em áreas distintas:

Ampliação dos serviços de saúde

O Ministério da Saúde anunciou a liberação, em dezembro de 2019, da habilitação de novos serviços de saúde na Atenção Primária, como Unidades de Saúde da Família (USF), e na Atenção Especializada, em hospitais gerais especializados. Com essa medida, o Governo Federal zerou a fila de pedidos de serviços de saúde no SUS, que estavam em conformidade, dos gestores locais de todos os estados do país, no ano de 2019.

Para ampliação de mais de 990 serviços de saúde disponíveis à população, foi liberado R$ 1,2 bilhão para custeio anual de novos serviços de alta e média complexidade; para investimento em construção e reforma de unidades de saúde, compra de equipamentos, entre outros; e para reforçar o atendimento nas Santas Casas.

Criação do Programa Médicos pelo Brasil

O Programa Médicos pelo Brasil prevê 18 mil vagas para médicos em todo o País, principalmente em municípios pequenos e distantes dos grandes centros urbanos, ampliando em sete mil vagas a oferta atual de médicos em regiões onde há os maiores vazios assistenciais do Brasil na comparação com o programa Mais Médicos. Juntas, as regiões Norte e Nordeste terão 55% do total de vagas previstas para contratação de médicos.

Conversão da MP 860/2019 na Lei 13.958, de 18 de dezembro de 2019 que cria o programa Médicos pelo Brasil. Prioriza o atendimento médico a regiões mais carentes do País e ainda prevê formação qualificada de profissionais de saúde e critérios claros de seleção e contratação de médicos, que devem ter registro no Conselho Federal de Medicina do País (CRM). Também vai permitir o retorno dos médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos desde que preencham os requisitos estabelecidos na lei.

Programa Conecte SUS

O Brasil iniciou, em novembro de 2019, um dos maiores programas de informatização do mundo. O programa Conecte SUS, do Governo Federal em parceria com estados e municípios, integrará as informações do atendimento de saúde aos brasileiros em todo o País. Com dados à disposição em tempo real, confiáveis e consolidados, os profissionais de saúde e gestores conseguirão dar mais eficiência aos serviços prestados e ampliar o cuidado aos pacientes em qualquer lugar e tempo.

Para garantir a eficácia da implantação de um projeto tão grande e complexo, o Ministério da Saúde implantou um projeto piloto em Alagoas, com adesão de 351 estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde (APS) em 61 municípios do estado. A partir de março de 2020, deve ser iniciada a expansão para as demais regiões do país.

Renovar a frota de ambulâncias do SAMU 192

O Ministério da Saúde está renovando a frota de ambulâncias do SAMU 192. A entrega de novas ambulâncias é fundamental pelo que o serviço de atendimento 192 representa para a população, tendo em vista que há um desgaste natural das ambulâncias. Com a renovação, se fortalece uma grande política do Governo Federal, que é o atendimento de urgência e emergência. Assim, gestores atenderão de forma mais rápida e eficiente os municípios.

Em dezembro, o Ministério entregou 458 novas ambulâncias, em 329 novos municípios, e 19 estados brasileiros, com um investimento de R$ 79 milhões. Com isso, o Ministério da Saúde finaliza a renovação de 100% da frota com mais de cinco anos de uso, até 2020.

Saúde na Hora – Horário Estendido das Unidades de Saúde da Família (USF)

O Programa Saúde na Hora amplia os recursos federais repassados a municípios que estenderem o horário de funcionamento das unidades de saúde para o período da noite, além de permanecerem de portas abertas durante o horário de almoço e, opcionalmente, aos fins de semana, proporcionando facilitar o acesso dos trabalhadores aos serviços de saúde. Como incentivo para o funcionamento das unidades em horários mais flexíveis, os repasses mensais aos municípios podem dobrar de valor, dependendo da quantidade de Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, além da carga horária de atendimento das unidades, que pode variar entre 60 h e 75 h semanais.

Em janeiro de 2020, conta-se com a adesão de 250 municípios, 1.455 Unidades de Saúde da Família (USF), 5.555 equipes de Saúde da Família e 1.991 de equipes de Saúde Bucal, cobrindo aproximadamente 19.164.750 pessoas. Das USF aderidas, 630 já estão implantadas em 84 municípios, em pleno funcionamento, contando com 2.388 equipes de saúde da família e 831 equipes de saúde bucal, cobrindo 4.398.750 pessoas. Nos últimos 100 dias o aumento corresponde a 52 novos municípios, 384 novas Unidades de Saúde da Família, 1.475 equipes de Saúde da Família e 431 equipes de Saúde Bucal no Programa Saúde na Hora.

Brasil é líder mundial no combate à tuberculose

Brasil começou, em dezembro, a liderar a estratégica de luta global contra a tuberculose (TB) nos próximos três anos. O Ministério da Saúde assumiu, em dezembro, a presidência do Conselho da Stop TB Partnership - instituição internacional que busca eliminar a tuberculose no mundo. Tem a missão de ser porta-voz da luta mundial contra a tuberculose para reduzir a circulação da doença até 2035 – meta defendida pela Organização Mundial da Saúde.

Contratação de pesquisadores para encontrar novas soluções contra a tuberculose, com investimento de R$ 16 milhões em três anos de pesquisa no desenvolvimento de novas ferramentas contra a doença.

Cidadania:

Nova fase da Operação Acolhida

A Operação Acolhida é uma Força Tarefa Humanitária, coordenada pelo Governo Federal, com apoio da Organização das Nações Unidas e entidades sociais para oferecer assistência emergencial aos venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira de Roraima. A Operação é reconhecida pela ONU e a comunidade internacional como um exemplo mundial de atendimento humanitário a imigrantes e refugiados, sendo motivo de orgulho para a sociedade brasileira.

A Operação realizou mais de um milhão de atendimentos emergenciais a imigrantes/refugiados em Roraima e já interiorizou, em 2019, mais de 22 mil venezuelanos para outros municípios brasileiros, contribuindo para a redução dos efeitos do alto fluxo migratório no Estado de Roraima como a sobrecarga dos serviços públicos. Adicionalmente, leva às diferentes localidades do País a mão de obra qualificada, a experiências de vida e a pluralidade de cultura e novo idioma.

Informações: Ministério da Saúde
Post: G. Gomes
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Presidente Bolsonaro diz que zera impostos federais sobre combustíveis se governadores zerarem ICMS. Desafio lançado!

(Presidente Jair Bolsonaro deixa Palácio da Alvorada)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que está preparado para o zerar os impostos federais sobre os combustíveis se os governadores também zeraram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados.

"Eu zero federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui, agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito", disse o presidente aos jornalistas ao sair do Palácio da Alvorada.

Bolsonaro lançou o "desafio" ao ser lembrado pelos jornalistas que os governadores afirmaram que a maior parte dos impostos que incidem sobre os combustíveis são federais.

Esta semana, em sua conta no Twitter, Bolsonaro culpou os governos estaduais pelo custo dos combustíveis não cair nas bombas. Segundo o presidente, os "governadores cobram em média 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas", e não admitem perder receita.

Disse ainda que irá enviar uma lei complementar ao Congresso para que o ICMS seja um valor fixo por litro. Além disso, o presidente defende que o ICMS seja cobrado ao sair das refinarias, e não dos postos.

Nesta quarta, Bolsonaro voltou à carga, disse que não está comprando briga com governadores, mas voltou a culpá-los.

"Problema que estou tendo é com combustível. Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governador, o que eu quero é que o ICMS seja cobrado do combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias e na bomba não baixou nada", defendeu.

Depois da proposta do presidente, na segunda-feira, 23 dos 27 governadores assinaram uma carta rechaçando sua fala. Na carta, dizem que o assunto precisa ser tratado de forma "responsável" e nos fóruns adequados, além de lembrar que não cabe à União definir impostos sobre consumo. Ou seja, a maneira desses governadores continuarem a super taxar os combustíveis.

Os governadores defenderam ainda que então a União abra mão de PIS, Cofins e CIDE, os impostos federais que incidem sobre os combustíveis, e reveja a política de preços da Petrobras, controlada pela União.

Na verdade, esses governadores não querem perder essa gorda fonte de explorar o contribuinte, agora o Presidente Bolsonaro trouxe a baila esse tema oculto por muito tempo dos brasileiros., causando saia justa em governadores que não sabem administrar seus estados e preferem a super taxação.

Fonte: Reuters
Por: Lisandra Paraguassu
Post: G. Gomes
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