Governo enviará projeto para zerar meta fiscal de Estados e Municípios

O governo enviará um projeto de lei para zerar a meta fiscal de estados e municípios em 2020, confirmou hoje dia 20/02/2020 à noite o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira. Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula que os governos locais devam registrar superávit primário de R$ 9 bilhões neste ano.

Com a mudança, a meta fiscal para o setor público – União, estados, municípios e estatais – passou de déficit de R$ 118,9 bilhões para R$ 127,9 bilhões em 2020. A meta para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – continua em déficit de R$ 124,1 bilhões. As empresas estatais poderão ter déficit de R$ 3,8 bilhões neste ano, como originalmente previsto.

Segundo Ladeira, o governo optou pela mudança por causa da repartição de R$ 11,73 bilhões dos recursos do excedente da cessão onerosa para estados e municípios, que só ocorreu em 31 de dezembro do ano passado. Como os governos locais não tiveram tempo de gastar o dinheiro em 2019, a execução das despesas em 2020 resultaria, de acordo com o secretário, no descumprimento da meta original da LDO.

“O projeto da LDO [de 2020] foi encaminhado ao Congresso em 15 de abril, mas, de lá para cá, aconteceram uma série de variáveis, principalmente a cessão onerosa, que tornam inviável o cumprimento da meta pelos estados e municípios. Entrou um grande volume de recursos em 2019. A leitura é que serão gastos em 2020”, explicou o secretário-adjunto.

Limites

A mudança precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Por causa da revisão das metas, o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu o volume autorizado para que estados, municípios e estatais possam contrair empréstimos no sistema financeiro. O volume autorizado, que era de R$ 24 bilhões em 2018 e de R$ 24,5 bilhões em 2019, caiu para R$ 8,4 bilhões neste ano.

Segundo Ladeira, a redução ocorreu porque a entrada dos recursos da cessão onerosa, que aumentou o dinheiro em caixa dos estados e dos municípios, reduziu o espaço fiscal para operações de crédito. “Não fosse a cessão onerosa, o limite autorizado para operações de crédito em 2020 provavelmente continuaria o mesmo que o dos anos anteriores”, disse o secretário. Ele reiterou que o limite poderá ser aumentado caso o Congresso aprove a alteração na LDO.

Do total de R$ 8,4 bilhões autorizado para operações de crédito, R$ 4,5 bilhões correspondem a operações com garantia da União (quando o governo federal compensa eventuais calotes de governos locais), R$ 3,5 bilhões correspondem a operações para estados, municípios e o Distrito Federal sem garantia da União e R$ 400 milhões a operações para estatais federais sem garantia da União.

Informações: A.Brasil
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Presidente Bolsonaro autoriza envio das Forças Armadas para o Ceará.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira dia 20/02/2020 um decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas no Ceará, a pedido do governador Camilo Santana. O estado vive uma crise na área de segurança pública, agravada pela paralisação de parte dos policiais militares, que estão amotinados em quarteis e batalhões. Por lei, policiais militares não podem fazer greve. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e vale pelo período de 20 a 28 de fevereiro.

"Acabei de assinar a GLO para Fortaleza [na verdade, para todo o Ceará], o governador preencheu os requisitos", disse Bolsonaro na porta do Palácio do Alvorada, residência oficial. O presidente aproveitou para pedir que o Congresso aprove o projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo.

"Deixo bem claro uma coisa, a gente precisa do Parlamento para que seja aprovado o excludente de ilicitude. A minha consciência fica pesada nesse momento, que tem muitos jovens de 20, 21 anos de idade, que vão estar na missão. Vão cumprir uma missão que se aproxima de uma guerra, e depois, caso venha qualquer problema, podem ser julgados por lei de paz. Temos que dar garantia jurídica, retaguarda jurídica para esses militares das Forças Armadas que estão nessa missão. É irresponsabilidade nós continuarmos fazendo essa operação sem dar a devida garantia para esses integrantes das Forças Armadas", acrescentou Bolsonaro.

Ontem dia 19/02/2020, o senador licenciado Cid Gomes, do Ceará, foi atingido por dois disparos de arma de fogo ao tentar furar um bloqueio feito por policiais grevistas no 3º Batalhão da Polícia Militar de Sobral, cidade a 275 quilômetros de Fortaleza. Depois de realizar uma cirurgia de emergência na cidade, o senador foi transferido para a capital e está fora de perigo.

Em postagem nas redes sociais, o governador Camilo Santana agradeceu a autorização dada pelo presidente da República. "Acabo de receber telefonema do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, informando que o presidente acaba de atender a nossa solicitação autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado do Ceará. Já havia sido autorizada também a presença da Força Nacional, aqui no estado, para atuar em conjunto com nossas forças de segurança. Todo o esforço será feito para garantir a proteção dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio do Governo Federal neste momento", publicou Santana.

Segundo o decreto de GLO, caberá ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, definir o comando responsável pela operação e alocação dos militares no estado.

Força Nacional

Além das Forças Armadas, um grupo de agentes da Força Nacional de Segurança Pública embarcou para Fortaleza nesta quinta-feira. O envio da Força Nacional ao Ceará foi determinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, após solicitação do governador Camilo Santana em meio à crise de segurança no estado.

Inicialmente, eles ficarão no estado por 30 dias. A portaria, autorizando a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). Em 2019, o governo federal já havia enviado a Força Nacional para conter uma onda de violência no estado nordestino.

Informações: EBC
Post: G. Gomes
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Rodovias terão estabelecimentos regulamentados para motoristas

Portaria publicada no Diário Oficial da União de ontem dia 18/02/2020 define quais serão os atos administrativos a serem adotados para o reconhecimento e a certificação dos Pontos de Parada e Descanso (PPD), tanto de profissionais do transporte de cargas como do transporte de pessoas nas rodovias brasileiras.

A publicação da portaria tem por objetivo identificar e cadastrar locais de espera, repouso e descanso desses motoristas e, dessa forma, ampliar e disponibilizar esse tipo de serviço. As autorizações terão validade de quatro anos, podendo ser renovada sucessivamente.

O formulário de requerimento ficará disponível nos sites do Ministério da Infraestrutura; do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit); e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

Além do formulário de inscrição para reconhecimento de estabelecimento como ponto de parada e descanso, foram disponibilizados também os formulários a serem usados como modelo para inspeção, certificação e cancelamento dos PPDs. Após preencher os formulários, os interessados em certificar seus estabelecimentos têm de enviá-los para o endereço eletrônico.

Certificados

A emissão dos certificados dos estabelecimentos que cumprirem de forma integral os requisitos e as condições mínimas sanitárias, de segurança e de conforto estabelecidos ficará a cargo do Ministério da Infraestrutura.

A portaria aponta como “condições necessárias” para o reconhecimento dos PPDs, que os empreendimentos tenham Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo; alvará de funcionamento expedido pela prefeitura competente; e que se submeta à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto; além do preenchimento dos formulários disponibilizados nos sites já citados.

Também está prevista uma certificação provisória, com validade improrrogável de um ano, para estabelecimentos que, no momento da vistoria, não apresentarem alguns itens no banheiro, como suportes para sabonete, cabide para toalha, água quente; bem como de sinalização indicando as áreas de estacionamento, dos banheiros e, quando for o caso, dos refeitórios.

Ainda segundo a portaria, os estabelecimentos devem observar o que está previsto na Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, que proíbe a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local “na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia”.

Informações: EBC

Post: G. Gomes

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Estudantes com deficiência auditiva vão ter acesso à tecnologia do SUS

Os estudantes com deficiência auditivo, de qualquer nível acadêmico, vão poder usar a tecnologia do Sistema de Frequência Modulada Pessoal, do Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de sua dificuldade de auditiva.

A decisão do Ministério da Saúde consta da Portaria nº 3, de 19 de fevereiro, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). 

O prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de 180 dias, a contar a partir de hoje.

O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia está disponível no site do Conitec.

O relatório diz que "o Sistema FM é considerado uma alternativa dentre outros materiais e recursos da tecnologia assistiva utilizados por alunos com deficiência auditiva, visando auxiliar a integração educativa-escolar".

Informações: SUS
Via: A.Brasil
Post: G. Gomes
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Fortaleza (CE) será sede dos Jogos Sul-Americanos Escolares 2020.

A cidade de Fortaleza (CE) será a próxima sede dos Jogos Sul-Americanos Escolares, que ocorrerá em dezembro deste ano. O evento deve receber cerca de 1.500 atletas, com idades entre 12 e 14 anos. No total, serão 11 modalidades esportivas na competição. Esta será a quarta vez que o Brasil sediará os jogos.

“O esporte é uma ferramenta muito importante para a inclusão social e o desenvolvimento dos nossos povos e da nossa sociedade. O Brasil tem o legado de uma infraestrutura muito boa em função de tudo que sediamos nos últimos anos. Isso nos dá tranquilidade para assumir um compromisso tão importante”, afirmou o secretário especial adjunto do Esporte do Ministério da Cidadania, Marco Aurélio Araújo.

Em 1991, o País recebeu a primeira edição do evento, em Maringá (PR). Já em 2012, Natal (RN) sediou a 18ª edição. Dois anos depois, foi a vez de Aracaju (SE). Na ocasião, 1.800 atletas de 11 países participaram do torneio continental.

Para o presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE), Antônio Hora, a proposta do Brasil foi bem recebida. “Ficou claro aqui que os países gostam de conhecer o Brasil. As crianças que estudam nesses países têm o sonho de, além de praticar esporte, conhecer o mundo. Dentro do nosso continente, o Brasil é um dos principais pontos de realização desse sonho”, destacou. “Poucos países na história conseguiram realizar tantos eventos na mesma década. Agora, com toda a expertise que o Brasil tem, é fazer com que os países sul-americanos sejam recebidos em Fortaleza como se estivessem em casa”, ponderou.

Em 2019, 168 atletas brasileiros participaram dos Jogos Sul-Americanos Escolares, em Assunção, no Paraguai. Na ocasião, os participantes obtiveram o desempenho recorde. Foram 103 medalhas, sendo 52 de ouro, 28 de prata e 23 de bronze. Foi o melhor desempenho do País na história dos Jogos, superando a edição de Aracaju, quando subimos ao pódio 87 vezes. Todos os anos, os Jogos Sul-Americanos Escolares são realizados com o intuito de contribuir com o desenvolvimento esportivo, cultural e de intercâmbio entre os estudantes.

Informações: Ministério da Cidadania

Post: G. Gomes

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