Recuaram: Congresso adia votação de veto a orçamento impositivo.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, decidiu após reunião com lideranças do Senado e da Câmara nesta terça-feira (3), adiar a votação do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 52/2019) ao projeto de lei do Congresso (PLN 51/2019) que trata do orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A sessão do Congresso foi suspensa por Davi e será retomada às 14h da quarta-feira (4), quando os parlamentares devem dar continuidade à votação dos vetos 48, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 de 2019.

A manutenção do veto de Bolsonaro ao orçamento impositivo deve ser confirmada, já que houve amplo acordo entre Executivo e Legislativo nesse sentido, que contou com a apresentação, na tarde desta terça-feira, pela Presidência da República, de três projetos de lei (PLNs 2, 3 e 4) que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

Davi Alcolumbre avisou que os três projetos, que terão prazo para receber emendas, irão para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, poderão ser votados pelo Plenário do Congresso Nacional, o que deve ocorrer na semana que vem.

Atualmente, as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento já são impositivas, ou seja, têm preferência para serem executadas.

A LDO 2020 previu pela primeira vez a impositividade também para as emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado e para as emendas do relator-geral da peça orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Isso levou Bolsonaro a vetar a mudança, com o argumento de que essa imposição poderia engessar demais o orçamento e não deixaria margem para o Executivo utilizar as verbas discricionárias.

Ao voltar ao Congresso após horas de negociação com o governo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o orçamento impositivo é importante por ser uma forma de descentralizar recursos. Ele ressaltou que o tema é algo novo e o país está aprendendo a viver com essa nova realidade. Davi acrescentou que tanto o governo quanto o Congresso reconhecem que ainda há ajustes a fazer sobre o orçamento impositivo. De acordo com ele, os líderes construíram um entendimento de modo republicano e democrático.

Para Davi, os três projetos enviados pelo governo têm o objetivo de tentar resolver “vácuos legislativos em relação ao orçamento impositivo”, relativos às emendas constitucionais que tratam de emendas individuais ao Orçamento (EC 85), emendas de bancadas (EC 100) e de comissões (EC 102).

PLNs recém-chegados

O PLN 3/2020 altera o identificador de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Assim, esse montante volta para o montante de gastos discricionários do Executivo. O projeto também destina outro R$ 6,67 bilhões para o Ministério da Saúde.

O PLN 4/2020 determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo governo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

Já o PLN 2/2020 altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.

Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano — um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

Fonte: Agência Senado
Com: Agência Câmara
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Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de principal condutor do veículo!

(Foto: Agência Brasil)

A partir desta semana, qualquer pessoa que já utilize a Carteira Digital de Trânsito (CDT) poderá adicionar no aplicativo o principal condutor do veículo. A nova funcionalidade pretende agilizar o processo de monitoramento das infrações de trânsito. Para ter acesso a nova função, basta que o proprietário acesse a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. Tanto a pessoa que está indicando, quanto o principal condutor do carro precisa ter acesso ao novo aplicativo digital.

Após a indicação, a instituição responsável pela autuação receberá de imediato a notificação e os do principal condutor envolvido, que automaticamente assume a responsabilidade. Hoje, o encargo é de responsabilidade do proprietário do veículo,

Para os motoristas que ainda não utilizam da Carteira Digital de Trânsito, o processo continua o mesmo. É necessário fazer a indicação do principal condutor do veículo pelo Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou fazer a apresentação nos locais de atendimento dos órgãos responsáveis pela autuação.

“Nosso objetivo é intensificar a adesão à Carteira Digital de Trânsito, fazendo com que cada vez mais os brasileiros tenham acesso aos serviços digitais do Governo Federal. A ideia é facilitar a vida do cidadão, proporcionando mais agilidade, segurança e comodidade”, afirmou o diretor do Denatran, Frederico Carneiro.

Carteira Digital

A Carteira Digital é uma nova ferramenta para que o cidadão tenha acesso às informações dos serviços de trânsito com maior agilidade. No aplicativo o motorista pode consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações. O aplicativo, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017.

BAIXE AQUI O APLICATIVO

Informações: Ministério da Infraestrutura
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Percentual obrigatório de biodiesel no óleo diesel sobe para 12%.

Entrou em vigor, no último domingo  01/03/2020, a medida que estabelece o percentual mínimo obrigatório de 12% de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final (B12). Antes, o percentual era de 11%.

O cronograma aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do Ministério de Minas e Energia (MME), estabelece que as próximas evoluções da adição obrigatória devem ser em 1º de março de 2021, para 13%; em 1º de março de 2022, para 14%; em 1º de março de 2023, para 15% (limite máximo), de acordo com a Resolução, de 29 de outubro de 2018.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, com o uso do B12, a expectativa é que a demanda do biodiesel cresça em 1 bilhão de litros neste ano. A estimativa de consumo é de 6,9 bilhões de litros em 2020, crescendo 17% em relação a 2019.

A adoção do novo percentual no mês de março coincide com o início da safra da soja (principal matéria-prima), melhor período em termos de abundância de oferta. A produção de biodiesel estimula a industrialização do farelo de soja no Brasil, agregando valor ao produto nacional. Em 2020, as projeções mostram que 25 milhões de toneladas de soja serão produzidas no País.

Informações: Ministério de Minas e Energia
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Balança comercial registra superávit de US$ 3 bilhões em Fevereiro

O superávit da balança comercial em fevereiro foi de US$ 3,096 bilhões, valor 10,4% superior, pela média diária, ao alcançado no mesmo período de 2019. De acordo com os dados divulgados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia, nesta segunda-feira (2), a corrente de comércio alcançou US$ 29,614 bilhões, o que significa um aumento de 16% sobre igual período do ano anterior.

No mês, as exportações chegaram a US$ 16,355 bilhões, com aumento de 15,5% em relação a fevereiro de 2019, e de 38,4% sobre janeiro de 2020. Já as importações totalizaram US$ 13,259 bilhões, um crescimento de 16,7% sobre igual período do ano anterior e de 0,2% em relação a janeiro deste ano.

O subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, informou que “esse valor de exportações é o quarto maior e esse saldo é o terceiro maior para o mês de fevereiro, na série histórica, desde 1989”. Segundo ele, o saldo comercial teve o mesmo valor, arredondando, ao de fevereiro do ano passado. "Mas como tivemos dois dias úteis a menos em fevereiro de 2020, houve crescimento pela média diária”, completou.

Em fevereiro, as exportações por fator agregado foram de US$ 9,021 bilhões em produtos básicos, US$ 5,467 bilhões em manufaturados e US$ 1,867 bilhão em semimanufaturados. Sobre o ano anterior, pelas médias diárias, cresceram as exportações de produtos básicos (+26,2%), semimanufaturados (+6,2%) e manufaturados (+4,0%). Já nas importações, houve crescimento de bens de capital (+102,2%), combustíveis e lubrificantes (+32,2%), bens intermediários (+3,2%) e bens de consumo (+2,2%).

Acumulado do ano

No acumulado de 2020, as exportações chegam a US$ 30,795 bilhões, uma redução de 4,2% sobre o mesmo período de 2019, quando totalizaram US$ 33,739. Já as importações somaram US$ 29,434 bilhões, aumento de 6,5% sobre os dois primeiros meses do ano anterior, quando ficaram em US$ 29,010 bilhões. Com esses resultados, o saldo comercial acumulou superávit de US$ 1,361 bilhão, valor 69,8% inferior, pela média diária, aos US$ 4,730 bilhões alcançados em igual período de 2019. A corrente de comércio foi de US$ 60,228 bilhões, representando aumento de 0,8% sobre o mesmo período anterior, quando totalizou US$ 62,749 bilhões.

Coronavírus

Herlon Brandão disse ainda que houve relatos de exportadores que tiveram dificuldades para desembarcar mercadorias na China, em especial, exportadores de carnes, mas apenas no início do mês, devido a problemas causados pela epidemia do coronavírus naquele país. Já exportadores de soja e de minérios não relataram problemas logísticos para o desembarque. “O efeito é gradual e heterogêneo entre os setores. Ele se dá em maior ou menor grau”, explicou.

Segundo o subsecretário, como os contratos de comércio exterior são feitos com antecedência, o efeito poderá ser sentido a partir de março, se houver, “mas não foi perceptível nos agregados da balança em fevereiro”.

Informações: Ministério da Economia
Post: G. Gomes
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Polícia Civil prende dois elementos com arma e drogas!

A Polícia Civil de Rondônia, através da Delegacia Especializada em Repressão à Furtos e Roubos de Veículos Automotores, por seus agentes policiais investigadores e sob o comando do delegado titular Alessandro Morey, retiraram de circulação e sob o risco de mal maior à sociedade, quase 5kg de cocaína oxidada, tipo pedra e uma submetralhadora com silenciador, conforme as fotografias em anexo.

Após as primeiras revistas e na certeza que estavam transportando substância entorpecente à comercialização, levamos o veículo GM Montana de cor branca e de propriedade dos suspeitos, ora conduzidos até as dependências do Denarc nesta Capital, em busca de apoio daqueles policiais, bem como para melhor revista e desmonte do veículo. 

Assim, após algumas horas, por volta das 20hs localizamos o entorpecente que estava escondido entre o tanque de combustível e o assoalho do veículo, envolto num saco plástico preto e embalados os cinco pacotes em várias tipos de material plástico utilizado para disfarçar o odor da droga.

Desta forma, após a localização dos entorpecentes, foi realizado o exame pericial preliminar sendo constatado positivo para cocaína oxidada, tipo pedra.

Desde a semana passada os dois indivíduos que foram presos na data de hoje já estavam sendo monitorados, quando no final de semana estiveram no interior do Estado e depois retornaram hoje, quando então foram abordados no bairro.

Nesse cenário, os infratores foram presos em flagrante delito pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas e associação ao tráfico com a finalidade de seu transporte e comercialização em outra unidade da federação, ocasião em que permanecerão em cárcere até as devidas providências cabíveis e legais tomadas neste primeiro momento pela Autoridade Policial - Delegado de Polícia competente e depois encaminhados ao juízo competente.

A substância entorpecente, a arma de fogo, tipo submetralhadora com silenciador e carregadores, bem como o veículo foram todos apreendidos e que foram apresentados na Delegacia Especializada.

Por exigência legal não pudemos mostrar fotografias dos conduzidos e nem seus nomes em virtude das investigações.
Fonte: PC-RO
Post: G. Gomes
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