A Defensoria Pública poderá contestar resultado de Auxílio Emergencial.

Todos aqueles que tiveram o auxílio emergencial negado podem, a partir da próxima segunda-feira dia 22 de Junho de 2020, entrar com Pedido de Contestação de Resultado por meio da Defensoria Pública do seu Município, de acordo com informações do Ministério da Cidadania divulgadas nessa quarta-feira dia 17 de Junho de 2020. Segundo a pasta, será preciso apresentar documentos que comprovem a elegibilidade do recebimento do benefício.

Um acordo de cooperação técnica foi assinado ontem dia 16 de Junho entre o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira. “Com a ação, é possível solucionar o caso dessas pessoas por meio administrativo, sem ser necessário o processo de judicialização”, disse o ministério em Nota.

"O acordo que firmamos permite que a Defensoria Pública, que está em todos os estados, possa dar essa assistência, que é gratuita, ao cidadão. O cidadão vai buscar o seu direito e, caso esteja dentro do que a lei determina, receberá o auxílio", disse Onyx Lorenzoni. 

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, disse que o acordo é estratégico para dar a chance de que os casos sejam analisados individualmente. "Aqueles que tiveram o benefício eventualmente negado, por alguma desatualização no cadastro que não seja condizente com a realidade atual, têm a possibilidade de buscar ajuda para resolver a questão sem judicialização", destaca.
Informações:Ministério da Cidadania
Post: G. Gomes
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Governo de Rondônia informa: Municípios já receberam medicamentos para tratamento precoce da Covid-19.

Seguindo a recomendação do Ministério da Saúde (MS), o governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), encaminhou para os 52 municípios o medicamento de tratamento da Covid-19. A Sesau criou um fluxo de distribuição da Cloroquina 150mg, através das regionais de saúde. A escolha do melhor tratamento para a doença pode variar de acordo com os sinais e sintomas e a fase em que o paciente se encontra.

Tanto a Cloroquina como a Azitromicina já eram indicados para casos graves, hospitalizados.

O MS divulgou em 20 de Maio o protocolo de orientações para ampliar o acesso de pacientes com Covid-19 ao tratamento medicamentoso precoce, ou seja, nos primeiros dias de sintomas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Este fluxo possibilita a disponibilidade do tratamento precoce dos casos leves e moderados, conforme prevê o Ministério da Saúde, caso falte o medicamento, pode ser solicitado conforme a necessidade dos usuários”, destacou a coordenadora de Gestão e Assistência Farmacêutica, Maíra Oliveira Nery.

A coordenadora ressalta ainda que “o acesso desses medicamentos só é possível por meio de prescrição médica. Ou seja, é de competência do médico, em concordância declarada por escrito pelo paciente, o uso do tratamento medicamentoso, através de um termo de ciência e consentimento para o uso”.

Ainda de acordo com a farmacêutica Maíra Nery, o manuseio medicamentoso também prevê o uso de Azitromicina 500mg. “Este medicamento já é disponibilizado pela atenção básica, de responsabilidade dos municípios, portanto, caso o paciente com diagnóstico de Covid-19, que após avaliação médica receber a prescrição destes medicamentos, deverá ter acesso a eles nas unidades de saúde de seu município”, enfatizou.

Segundo o secretário estadual de saúde, os pacientes internados nas unidades hospitalares de responsabilidade do Estado fazem uso completo da medicação. “Utilizamos um protocolo que garante o tratamento da Covid-19, exceto os que apresentam contra indicação e os que podem fazer uso, é solicitado a autorização do paciente ou de algum familiar”, disse Fernando Máximo.

A distribuição foi iniciada ainda no final do mês de maio, considerando o número de casos ativos por município de cada regional de saúde. Podendo sua reposição ser solicitada conforme a dispensação aos usuários.

Após liberação do Ministério da Saúde, o governo de Rondônia por meio da Sesau, se antecipou, e no mês de abril adquiriu 7,5 mil unidades do medicamento de Hidroxicloroquina, que na época já estava sendo usado para auxiliar no tratamento de pacientes graves internados com Covid-19.

Embora não haja cura comprovada para a doença, estudos recentes apontam resultados significativos no uso do medicamento para combater o novo coronavírus.

“A pedido do governador Marcos Rocha nos antecipamos e compramos esses medicamentos. O uso seguirá o protocolo do Ministério da Saúde em parceria com o Hospital Albert Einstein”, destacou o secretário.

Fonte: Gov. Rondônia

Post: G. Gomes

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Beneficiários do Bolsa Família começam a receber 3ª Parcela de Auxílio Emergencial.

A população inscrita no programa Bolsa Família começa a receber nesta quarta-feira (17) a terceira parcela do auxílio emergencial. Os repasses de R$ 600 a R$ 1.200 Reais obedecem ao calendário habitual do programa, que segue até 30 de Junho de 2020.

Os primeiros a receber são os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 1. Em maio, 14,28 milhões de famílias receberam o benefício, no valor total de R$ 15,2 bilhões. O calendário de pagamento para os demais cidadãos com direito ao auxílio emergencial será divulgado em breve, segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

O auxílio emergencial prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600 para trabalhadores informais, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda. O governo deve estender o pagamento do auxílio em pelo menos mais duas parcelas, mas com valor inferior aos R$ 600 Reais pagos atualmente.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 59 milhões de pessoas já receberam a primeira parcela do benefício. A segunda parcela, de acordo com o ministro Onyx Lorenzoni, foi paga a 51 milhões. Cada parcela do auxílio emergencial custa aos cofres públicas cerca de R$ 48 bilhões

Outros lotes de solicitações do auxílio emergencial, feitos em maio, foram processados e os beneficiários começaram a receber a primeira parcela. Desses, um grupo de 4,9 milhões de novos beneficiados vai receber o pagamento ao longo desta semana. Serão mais R$ 3,2 bilhões em repasses.

Quem nasceu de janeiro a junho poderá movimentar digitalmente os valores pela Conta Social Digital da Caixa desde ontem (16); os nascidos de julho a dezembro, a partir dessa quarta-feira  dia 17 de Junho de 2020. Já os saques em dinheiro poderão ser feitos a partir de 8 de julho, para aniversariantes de janeiro, e assim por diante até 18 de julho, para os de dezembro.

Números do Programa
A Dataprev informou na última segunda-feira dia 15 de Junho que já recebeu mais de 124,1 milhões de solicitações para o auxílio emergencial e processou 98,6% delas. A empresa pública é responsável pelo cruzamento das informações autodeclaradas dos requerentes por meio do site ou aplicativo da Caixa com a base de dados federais.

Atualmente, restam 1,6 milhão de cadastros em processamento, referentes ao período de 27 de maio e 11 de junho. Outros 34.043 pedidos de abril (0,03% do total) passam por processamento adicional no Ministério da Cidadania.

Do total de pedidos, 64,14 milhões foram considerados elegíveis e 16,69 milhões classificados como inconclusivos, quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Os inelegíveis, que não têm direito ao benefício pelos critérios estabelecidos em lei, foram 41,59 milhões.

O governo consulta diversas bases oficiais de dados, resguardados os sigilos fiscais e bancários, de forma simultânea, para identificar se o requerente se enquadra nos critérios legais para receber o benefício. Até a semana passada, foram recuperados aos cofres públicos cerca de R$ 29,65 milhões pagos a pessoas fora dos critérios para recebimento.

Por meio do site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br um total de 39.517 pessoas que não se enquadravam nos critérios da lei que criou o auxílio emergencial emitiram Guias de Recolhimento da União (GRU) para devolver valores. Desse total, 23.643 foram militares, que somaram R$ 15,2 milhões em devoluções.
Informações: CEF
Post: G. Gomes
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Governo atualiza normas para comprovação de vida de aposentados!

O Ministério da Economia atualizou as normas e diretrizes para a comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas. A Portaria nº 244/2020 foi publicada hoje dia 17 de Junho de 2020 no Diário Oficial da União e entra em vigor em 3 de Agosto.

A comprovação de vida deverá ser feita anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, e é condição necessária para a continuidade do recebimento da aposentadoria, pensão ou reparação econômica.

O ato exige o comparecimento pessoal do beneficiário ou do seu representante legal ou voluntário e também poderá ser realizado por meio de sistema biométrico ou aplicativo móvel, nos casos em que essas tecnologias estejam disponíveis.

O Ministério da Economia, responsável pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) estabelecerá os procedimentos para a comprovação de vida dos beneficiários acometidos por moléstia grave, impossibilitados de locomoção, sob custódia do Estado ou fora do país.

De acordo com a portaria, caso haja suspensão do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica pela falta de comprovação de vida, o seu restabelecimento fica condicionado à realização do procedimento e terá efeito retroativo, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

Com a atualização das normas, fica revogada a Portaria nº 363/2016, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que tratava da comprovação de vida.
Informações: Ministério da economia
Post: G. Gomes
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Polícia Civil cumpre Mandado de Busca eApreensão em consultório onde supostamente vem atuando falso médico!

Polícia Civil cumpre busca e apreensão em consultório onde supostamente vem atuando falso médico psiquiatra na cidade. de Vilhena - RO.

Na manhã de hoje dia 17 de Junho de 2020 a Polícia Civil na cidade de  Vilhena cumpriu Mandado de  Busca e Apreensão no consultório situado na Av.Vitória,1131 onde estaria funcionando um Consultório médico especializado emNeurologia.

Ocorre que a fachada pertence a um médico já falecido.

Nele, segundo comprova a investigação, um psicólogo que se identifica aos seus pacientes como “neuropsiquiatra” vem deliberadamente atendendo e medicando pessoas com remédios controlados e de perigosos efeitos colaterais, com vários pacientes pertencentes a grupo de risco, chegando, inclusive a realizar exames de eletroencefalograma.

Após denúncias de pacientes enganados e representação do Conselho Regional de Medicina, foi iniciada uma investigação que acarretou o cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Segundo o delegado Fabio Campos, que coordenou a investigação, além de busca e apreensão, foi determinada a proibição de que o investigado continue exercendo atividade econômica relacionada à psiquiatria/ psicologia, podendo ter sua prisão preventiva decretada caso descumpra a ordem judicial.

Ainda assim, é de interesse público que a população seja informada da presente investigação e, em caso de outras vítimas, procurem a delegacia de polícia e caso estejam em tratamento psiquiátrico com o falso médico, procurem imediatamente o representa tb nte do conselho regional de medicina na cidade, ou a delegacia de polícia, pois remédios prescritos podem gerar graves efeitos colaterais.

Ressaltando que o local onde ele vem atendendo esse medico ja faleceu. Ele usa a fachada.

Fonte: PC-RO

Post: G. Gomes

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