Brasil produzirá respirador projetado pela Nasa

 

( Foto: Senai Cimatec)

Um ventilador pulmonar projetado pela Nasa, a agência espacial dos Estados Unidos, será produzido no Brasil para contribuir no enfrentamento à Covid-19. A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, está financiando o desenvolvimento em escala do aparelho.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fez a homologação para fabricação desses respiradores pela empresa brasileira Russer, no interior paulista. As adaptações às normas brasileiras são feitas na Unidade Embrapii – Senai Cimatec em Salvador, na Bahia. A Embrapii entrou com financiamento para adaptação do produto com R$ 530 mil. O primeiro lote produzido será de 300 ventiladores pulmonares ao custo unitário de R$ 59 mil.

“Estão desenvolvendo um projeto com financiamento da Embrapii que trata justamente de fazer as adaptações necessárias para o uso do respirador no Brasil, bem como o acréscimo de algumas funcionalidades adicionais muito importantes como permitir uma massagem cardíaca sem ser necessária a desentubação do respirador”, disse o diretor de Operações da Embrapii, Carlos Eduardo Pereira. “A ideia da Cimatec é, inclusive, buscar instituições parceiras para que possa doar os primeiros 50 respiradores que estão sendo produzidos pela Russer para municípios, cidades de menor porte para fazer mais uma contribuição de apoio nos problemas causados pelo coronavírus”, concluiu.

O Senai Cimatec é credenciado pela Embrapii para atendimento na área de Soluções Industriais com um programa de suporte tecnológico para promover a pesquisa aplicada nas tecnologias integradas da manufatura de atendimento a indústria brasileira. 

 

Seleção
A Nasa fez uma chamada pública para licenciar a tecnologia dos ventiladores pulmonares que atraiu 331 empresas de diversos países e 30 do Brasil. Do total, 28 foram selecionadas, sendo duas brasileiras, a Russer e o Senai-Cimatec, que é uma das unidades Embrapii. A agência espacial liberou a patente durante a onda de infecção pelo novo coronavírus, dispensando o pagamento de royalties.

O aparelho, batizado de Vital, da sigla em inglês de Ventilator Intervention Technology Accessible Locally, é o primeiro a ser homologado no mundo. 

 

Funcionalidades do respirador
De acordo com o Senai, o ventilador pulmonar tem as características e funções necessárias para tratamento de 95% dos casos críticos de Covid-19, em que a intubação seja necessária. Uma das funcionalidades do aparelho é ser o único do segmento a suspender o funcionamento durante um procedimento de reanimação de paciente, sem perder os parâmetros ajustados anteriormente. 

 

Emprabii
A Embrapii é uma Organização Social com contrato de gestão com os Ministérios de Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI), Educação (MEC) e Saúde. Já possui são mais de 60 projetos apoiados no combate à Covid-19.
Informações: Anvisa
Post: G. Gomes
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Boletim Diário Nº 169 sobre Covid-19 em Rondônia de 023e Setembro de 2020.

 

RELATÓRIO DIÁRIO DA AGEVISA SOBRE COVID-19 EM RONDÔNIA

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga os dados referentes ao coronavírus (Covid-19) no Estado.

Nesta quinta-feira dia 03 de Setembro de 2020 foram consolidados os seguintes resultados para Covid-19 em Rondônia:
Casos confirmados – 56.618
Pacientes recuperados – 47.957 (84,70%)
Casos ativos – 7.496 (13,24%)
Óbitos – 1.165 (2,06%)
Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 212
Pacientes internados na Rede Filantrópica – 2
Pacientes internados na Rede Privada – 74
Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 56
Total de pacientes internados – 344
Testes Realizados – 171.241
Aguardando resultados do Lacen – 1.328
No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 21 de março até hoje (3 de setembro), por Covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 03/09/2020
MUNICÍPIOS	CASOS CONFIRMADOS	RECUPERADOS	ÓBITOS
Porto Velho	27.183	22.615	647
Ariquemes	4.642	4.084	79
Vilhena	2.945	2.488	42
Guajará-Mirim	2.786	2.651	84
Ji-Paraná	2.160	1.883	49
Cacoal	1.788	1.686	27
Jaru	1.583	1.346	24
Rolim de Moura	1.289	1.099	16
Candeias do Jamari	1.247	1.096	24
Machadinho D’Oeste	949	639	6
Nova Mamoré	906	774	6
São Miguel do Guaporé	849	807	16
Ouro Preto do Oeste	783	588	19
Pimenta Bueno	608	555	10
Chupinguaia	586	198	5
Buritis	555	472	8
Alta Floresta D’Oeste	551	468	10
Espigão D’Oeste	484	455	8
Presidente Médici	430	381	6
Itapuã do Oeste	351	322	6
Alto Paraíso	299	244	7
Nova Brasilândia D’Oeste	289	250	2
Cujubim	261	228	6
Costa Marques	239	176	4
Monte Negro	209	187	3
Cerejeiras	203	175	6
Alto Alegre dos Parecis	168	154	5
Pimenteiras do Oeste	167	152	4
São Francisco do Guaporé	158	148	2
Urupá	155	122	2
Campo Novo de Rondônia	141	116	5
Nova União	141	121	2
Vale do Anari	130	114	1
Colorado do Oeste	118	102	0
Seringueiras	118	109	0
Alvorada D’Oeste	111	73	5
Santa Luzia D’Oeste	110	91	1
Rio Crespo	109	88	0
Theobroma	97	97	0
Mirante da Serra	93	84	3
Governador Jorge Teixeira	89	68	0
Cabixi	80	66	5
São Felipe D’Oeste	77	72	1
Vale do Paraíso	76	75	2
Cacaulândia	75	64	0
Castanheiras	56	30	0
Novo Horizonte do Oeste	53	43	1
Corumbiara	34	27	3
Teixeirópolis	26	20	1
Ministro Andreazza	25	23	1
Primavera de Rondônia	19	16	0
Parecis	17	15	1
Rondônia	56.618	47.957	1.165

CASOS REGISTRADOS NAS ÚLTIMAS 24 HORAS EM RONDÔNIA

24 HORAS
MUNICÍPIOS	CASOS CONFIRMADOS	ÓBITOS
Porto Velho	44	0
Ariquemes	4	1
Vilhena	34	2
Guajará-Mirim	0	0
Ji-Paraná	1	1
Cacoal	16	0
Jaru	0	0
Rolim de Moura	2	0
Candeias do Jamari	0	0
Machadinho D’Oeste	1	0
Nova Mamoré	1	0
São Miguel do Guaporé	0	0
Ouro Preto do Oeste	2	0
Pimenta Bueno	25	0
Chupinguaia	68	0
Buritis	2	0
Alta Floresta D’Oeste	3	0
Espigão D’Oeste	2	0
Presidente Médici	0	0
Itapuã do Oeste	0	0
Alto Paraíso	2	0
Nova Brasilândia D’Oeste	0	0
Cujubim	-2	0
Costa Marques	0	0
Monte Negro	0	0
Cerejeiras	0	0
Alto Alegre dos Parecis	0	0
Pimenteiras do Oeste	0	0
São Francisco do Guaporé	0	0
Urupá	0	0
Campo Novo de Rondônia	0	0
Nova União	0	0
Vale do Anari	1	0
Colorado do Oeste	0	0
Seringueiras	0	0
Alvorada D’Oeste	0	0
Santa Luzia D’Oeste	0	0
Rio Crespo	0	0
Theobroma	0	0
Mirante da Serra	1	0
Governador Jorge Teixeira	0	0
Cabixi	0	0
São Felipe D’Oeste	0	0
Vale do Paraíso	0	0
Cacaulândia	0	0
Castanheiras	0	0
Novo Horizonte do Oeste	0	0
Corumbiara	0	0
Teixeirópolis	0	0
Ministro Andreazza	0	0
Primavera de Rondônia	0	0
Parecis	0	0
Rondônia	207	4

Hoje dia 03 de Setembro  foram registrados quatro óbitos por Covid-19 em Rondônia, sendo:

02 em Vilhena, sendo um homem de 67 anos e uma mulher de 81 anos de idade

01 mulher de 73 anos de Ariquemes 

01 mulher de 71 anos do município de Ji-Paraná.

• O número de casos do banco de dados exporta
• Portanto, alguns dados notificados ou editados nessa data, podem não ser apresentados nesta edição do boletim.
• Após investigação epidemiológica foram constatados casos a menos, considerando a edição anterior, nos município de Cujubim devido a exclusão de notificação de casos duplicados. 
• Essas alterações nos números de casos acontecem porque o mesmo paciente pode procurar dois pontos de atendimento e ter sua notificação duplicada.

OBSERVAÇÕES

• Os dados diários podem sofrer alterações;
• Os casos e óbitos notificados/ocorridos após meio dia serão divulgados no boletim do dia seguinte;
• Os óbitos precisam ser investigados, ficando portanto, as informações, passíveis de alteração para mais ou para menos, bem como o provável local de infecção.

A Agevisa reforça ainda que os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de saúde nos municípios, para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, através do endereço: coronavirus.ro.gov.br.

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Leia Mais:

ACESSE AQUI O PAINEL COM O PERCENTUAL DE CURADOS POR MUNICÍPIO

Informações: Agevisa

Post: G. Gomes

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Texto da Reforma abrange Três Poderes da União, de Estados e de Municípios.

 

A proposta de reforma administrativa apresentada hoje dia 03 de Setembro d e 2020 pelo governo federal abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública foi apresentada nesta quinta-feira pelo Ministério da Economia, em entrevista coletiva virtual.

Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, como analistas e técnicos dos Três Poderes. A reforma, no entanto, não altera as regras para os atuais nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.

“Depende [de] que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso”, explicou. Ontem (2) à noite, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou o envio de várias propostas para reestruturar os atuais cargos administrativos na Câmara dos Deputados.

As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.

Na entrevista, secretários do Ministério da Economia afirmaram que as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas. “Não temos a segurança de que os salários dos servidores poderão ser pagos [no futuro, se nada for feito]. Não receber o salário ou receber de forma atrasada já é realidade presente em alguns estados brasileiros. O governo federal, a cada ano, vai se aproximando deste tipo de situação”, disse Rubin.

O ministério não divulgou o impacto fiscal da reforma, por ainda depender de projetos complementares que serão enviados ao Congresso. De acordo com Rubin, o governo aguarda o andamento da tramitação da PEC para então enviar outros projetos.

Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, o objetivo da reforma não é somente cortar gastos, mas melhorar a gestão. “Não é simplesmente cortar os gastos atuais. Tem um problema maior que é como você faz para gerir uma organização permeada por mecanismos disfuncionais”, afirmou.

O Ministério da Economia publicou uma lista de perguntas frequentes sobre a nova administração pública e um glossário sobre a nova administração pública.
Informações: Ministério da Economia
Post: G. Gomes
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Polícia Federal deflagra Operação Aurantium em Alagoas por Fraudes em licitação!

 

Fraudes em processos licitatórios relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb), Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate) e ao Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Estrela de Alagoas/AL, são alvo da a Operação Aurantium, da Polícia Federal (PF) nessa quinta-feira dia 3 de Setembro de 2020. 

Na ação 150 policiais federais estão cumprindo 35 mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Estrela de Alagoas, Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Feira Grande, Coqueiro Seco, Tanque D´arca, Colônia Leopoldina e Barra de São Miguel, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

Desvios

Segundo a investigação, agentes públicos do município de Estrela de Alagoas, em parceria com supostos empresários, contadores e laranjas teriam fraudado uma licitação em 2013. A ilegalidade, segundo a PF, tinha como objetivo justificar a contratação de uma pessoa jurídica inidônea, com suposta sede em Arapiraca/AL, que serviria apenas para emitir notas fiscais frias para acobertar os vultosos desvios de recursos públicos federais, dando a entender que estaria prestando o serviço de locação de veículos e máquinas pesadas. Essa contratação fictícia ocorreu entre 2013 até 2015. 

Nesse período a empresa contratada teria recebido mais de R$ 12 milhões, dos cofres públicos municipais para, supostamente, realizar o transporte escolar, além de serviços de transporte nas áreas de saúde e administrativa do município.

Segundo a PF, o serviço, na verdade, era precariamente prestado por particulares do próprio município, que locavam os seus veículos a um custo muito menor que o contratado em veículos impróprios.Somente nesse contrato a Polícia Federal já colheu robustos indícios de que, no mínimo, R$ 10 milhões teriam sido desviados em proveito dos investigados, principalmente através de saques na boca do caixa.

A investigação identificou ainda que, em 2017, também em Estrela de Alagoas/AL, as mesmas ilegalidades foram repetidas em outra licitação. De novo, o objetivo era a contratação de outra empresa também para justificar a emissão de notas fiscais para simular a prestação do serviço de locação de veículos para o transporte escolar e justificar mais desvios de recursos públicos federais.

Neste segundo contrato, os policiais constataram que esta outra pessoa jurídica já teria recebido, entre dezembro de 2017 e junho de 2018, pelo menos, R$ 2 milhões do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE, Fundo Nacional de Saúde – FNS/SUS  e do Fundeb. “Considerando-se que este último contrato possui o valor inicial de mais de R$ 5 milhões e já havendo outros dois aditivos de prazo com o mesmo valor, chega-se à absurda quantia de mais R$ 16 milhões, destinados à locação de veículos e máquinas pelo diminuto e pouco populoso município de Estrela de Alagoas/AL, no curto espaço de três anos (abril de 2017 até a presente data)”, explicou a Polícia Federal. 

Crimes 
Para realizar os desvios e a ocultação desses valores parentes de agentes públicos do município foram usados como laranjas. Os envolvidos responderão pelos crimes de fraude à licitação, desvios de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e organização criminosa .Segundo a Polícia Federal, o nome Aurantium, que batizou a operação, é uma alusão ao significado em português, que seria laranja azeda ou amarga.
Informações: Polícia Federal
Via: A. Brasil
Post: G. Gomes
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Governo envia PEC da Reforma Administrativa para análise do Congresso

 

O governo federal encaminha hoje dia 3 de Setembro de 2020 ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.

Às 10 horas, a equipe do Ministério da Economia concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.

Entre as alterações para os futuros servidores, a proposta sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.

Se aprovado pelo Congresso, os empregados públicos, assim como acontece hoje com os servidores públicos, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Poder Público também não poderá instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.

De acordo com a nota da Secretaria-Geral, a PEC prevê ainda mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral. Atualmente, são exemplos de cargos típicos de Estado as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, auditores-fiscais, polícias e da advocacia pública.

A pasta explicou ainda que a medida apresenta o fim do que é conhecido como “regime jurídico único” e institui vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargos de confiança). Os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

A proposta do governo proíbe a redução de jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração e redução de jornada para os cargos típicos de Estado

A PEC também fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para o presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.

Por fim, a PEC estabelece a possibilidade de cooperação entre os entes públicos e privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. De acordo com a Secretaria-Geral, a medida visa maior aproximação do setor público com a iniciativa privada.
Informações: Governo Federal
Via: ebc
Post: G. Gomes
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