O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, alertou hoje
dia 09 de Novembro de 2020 para o número excessivo de se buscar no Supremo decisões “até de
questões regionais mínimas”. Na palestra virtual A importância do STF na
manutenção da democracia brasileira, na abertura da Semana Virtual
Jurídica e de Gestão Empresarial, o ministro classificou de “moléstia” a
judicialização frequente que ocorre no Brasil, causada pela falta de
decisões em arenas próprias de discussão.
“Se assiste hoje o uso epidêmico do Supremo
para resolver todos os problemas, ou seja, o Supremo é instado a decidir
problemas que devem ser decididos na arena própria. Se, eventualmente,
determinado partido político perde a votação na arena própria, ele não
tem o direito de provocar o Judiciário para tentar reverter aquela
solução, mas é isso que tem ocorrido diuturnamente, através de um
fenômeno cujo o próprio nome é equivocado, que é a judicialização da
política. O Supremo não pode intervir na política. A política é
necessária, e em um Estado Democrático de Direito a instância maior é o
Parlamento”, disse.
“É contra isso que eu me volto, esse protagonismo judicial que fez tanto mal ao Supremo”, acrescentou.
Fux disse que uma das características de uma
democracia é o respeito às áreas de competência dos demais poderes.
“Por essa razão, embora pareça muito simples, a Constituição estabelece
que o Estado brasileiro tem três poderes harmônicos e independentes,
sendo que o Judiciário é o único que tem aptidão constitucional de rever
as decisões do Executivo e do Judiciário”.
Soberania
Para o ministro, um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil é a soberania popular, que se exterioriza
de diversas formas, “não só no momento do voto, mas também por meio da
expressão do sentimento constitucional do povo, que é muito diferente da
opinião pública passageira”.
“Hoje em dia todo mundo entende de tudo. De
médico, advogado e louco todo mundo tem um pouco. Todo mundo hoje, em
matéria de justiça, conhece todos os integrantes [do Judiciário] mais do
que os jogadores da seleção brasileira, e opinam sobre matérias
diversas do segmento jurídico”, disse, pregando ainda a independência
dos juízes para decidir, levando em consideração o sentimento
constitucional do povo e não da opinião pública.
Segunda instância
De acordo com Fux, a cidadania, “outro
fundamento da República”, deve ser considerada pelo Poder Judiciário,
“principalmente quando estão em jogo razões públicas e desacordos morais
razoáveis”. O presidente do Supremo deu como exemplo a discussão da
prisão após condenação em segunda instância.
Segundo ele, no sentimento
constitucional do povo consciente não se justificava que uma pessoa
investigada, denunciada, condenada em primeira instância e no juízo de
apelação, sem possibilidade de rever fatos, autoria e materialidade, não
teria razão de não se efetivar a prisão.
Isso, de acordo com ele, não é
uma paixão passageira. Foi um sentimento constitucional do povo, que
foi se sedimentando com base em valores morais estabelecidos na
Constituição.
Competências
Em um outro exemplo de atuação do
Judiciário, por meio do Supremo, foi a definição de que em momento de
calamidade a União podia romper o teto de gastos e da competência de
estados e municípios nas decisões de medidas relativas ao combate à
pandemia da covid-19.
“A Constituição estabelece na maior boa fé,
mas infelizmente, a corrupção é algo incontrolável nesse país e várias
prefeituras se aproveitaram desse momento excepcional, mas a verdade é
que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a competência concorrente
compete à União como ente central, mas aos estados e municípios cabe
estabelecer o que é melhor para o interesse local”.
Na visão do ministro, o judiciário ao
analisar uma questão precisa também levar em consideração as
consequências de uma decisão, ao que ele chamou de segurança
jurisdicional. Fux defendeu que o Judiciário, como um todo, na
democracia, tem que verificar as consequências do resultado da decisão.
Informações: A. Brasil
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
