Encerra hoje o prazo para contestar Auxílio Emergencial negado.

 

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até hoje (18) para contestar o bloqueio, o cancelamento ou o indeferimento do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras). Os pedidos podem ser feitos desde o dia 9 no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial.

O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.

Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela.

De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas, estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio.
 
Contestações
Começou ontem  dia 17 de Dezembro de 2020 o prazo de contestação para trabalhadores informais que tiveram o auxílio emergencial extensão negado por não atenderem aos novos critérios de concessão. O prazo vai até o dia 26.

Ao editar a medida provisória que estendeu o auxílio emergencial por até três parcelas com metade do valor original, o governo endureceu os critérios. Um dos exemplos foi o uso de dados fiscais de 2019, em vez de 2018, para prorrogar o benefício. Quem não se enquadrou nos novos parâmetros teve a extensão negada.

O Ministério da Cidadania também reabriu o prazo para quem teve o auxílio cancelado por indícios de irregularidade verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os requerimentos podem ser feitos até o dia 20.

A pasta também abriu prazo para que beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão cancelado, bloqueado ou negado possam requerer o benefício. Os pedidos poderão ser feitos a partir de domingo (20) até o dia 29. Todos os processos são exclusivamente feitos na página da Dataprev na internet.
Informações: Dataprev
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Câmara aprova projeto que regulamenta Fundeb agora o texto segue para sanção.

 

A Câmara aprovou, por 470 votos a 15, na noite de hoje dia 17 de Dezembro de 2020 o Projeto de Lei 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.

A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na terça-feira dia 15 de Dezembro.

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. 

Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Entretanto, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do Fundeb que está atualmente em vigor.
Informações: Agência Câmara
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Avanços: Trabalho infantil diminui 17% no Brasil.

  Foto: Ministério da Cidadania

O trabalho infantil teve uma diminuição de 16,8% entre 2016 e 2019 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira dia 17 de Dezembro de 2020.

 

A queda mais acentuada ocorreu entre 2018 e o ano passado, 7,7%, que em números absolutos correspondem a menos 150 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos exercendo atividades econômicas e de autoconsumo.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, destacou a importância dos programas sociais na melhoria de vida das famílias e, consequentemente, na diminuição do trabalho infantil. “Formamos uma ampla rede de apoio aos mais vulneráveis, com ações como o Criança Feliz, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, que foi fortalecida em 2020 pelo Auxílio Emergencial. São programas de transferência de renda que previnem o trabalho infantil e dão uma perspectiva de futuro diferente para essas crianças e adolescentes.”

Em 2019, a proporção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil foi a mais baixa da série, ficando em 4,62% do total de 38,2 milhões de cidadãos entre 5 e 17 anos. 

 

Em 2016, esse índice era de 5,3%. Em números absolutos houve uma queda de 2,12 milhões para 1,76 milhões (16,8%) no período.

Estudo recente do Ministério da Cidadania revela que os programas sociais conseguiram reduzir em 30% a extrema pobreza em 2019. A taxa observada no ano passado foi de 6,5%. Se não houvesse essas iniciativas, essa taxa teria alcançado 9,4% da população.
 

Perfil
Do total de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2019, a maioria é do sexo masculino (66%), de cor preta ou parda (66%), e 14% delas não estudavam na época. 

 

A maior concentração está na faixa etária de 16 e 17 anos (950 mil), seguida pela de 14 e 15 anos (442 mil) e pela de 5 a 13 anos (377 mil). Os setores (grupos de atividade econômica) em que se concentram o trabalho infantil são: Comércio e Reparação (27%), Agricultura (24%), Serviços Domésticos (7%) e Outros (41%).

A pesquisa também aponta uma queda de cerca de 24% entre 2016 e 2019 no número de crianças e adolescentes em atividades perigosas, como extração de pedras, tarefas agrícolas com manuseio de agrotóxicos, trabalho em salinas, com lixadeiras, em matadouros, operação de máquinas de grande porte, aliciamento para a exploração sexual e o tráfico de drogas e formas análogas à escravidão.
Informações: Ministério da Cidadania
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Ótima notícia: Empreendedores poderão quitar e renegociar dívidas com fundos constitucionais.

 

 ( Foto: Alan Santos/PR)

O Presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem  quinta-feira dia 17 de Dezembro de 2020, em Porto Seguro, na Bahia, duas Medidas Provisórias de apoio aos setores produtivos. A iniciativa permitirá que empreendedores possam quitar e renegociar dívidas contraídas há décadas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). 

 

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, participou da cerimônia e destacou a importância da medida e disse que era uma demanda antiga do setor produtivo.

“Aqui, a gente está ajudando mais de 300 mil empresas de pequeno porte, de médio porte, de grande porte, que empregam seguramente milhões de pessoas nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do país”, ressaltou o ministro Rogério Marinho.

Segundo o ministro, a ação permitirá que empresas centenárias nessas regiões voltem a operar. “Eram empresas que estavam impedidas de buscar um recurso no mercado para eventualmente fomentar uma atividade econômica. Eram empresas que não podiam entrar nas licitações públicas, eram empresas que tinham negado a sua condição e seu direito de existir e de prosperar”, acrescentou Rogério Marinho.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, o alto índice de inadimplência com os fundos constitucionais e de investimentos estava inviabilizando novos créditos ao setor produtivo e, consequentemente, reduzindo os investimentos e a geração de emprego e renda.
 

Refinanciamento
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas. Aproximadamente 87% dos débitos são de até R$ 20 mil, ou seja, de pequenos devedores. 

 

No caso do Finam e do Finor, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures é de 99%. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Em relação às dívidas com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), elas poderão ser refinanciadas em até sete anos. Em relação às dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), em 120 meses, ou seja, 10 anos, o que pode, por exemplo, implicar em uma prestação de cerca de R$ 80 por mês.

“Quem quiser realmente voltar a se adimplir tem todas as condições dadas por este governo, que entende, que sabe a necessidade que é de se dar as condições, as ferramentas e políticas emancipatórias para que as pessoas possam garantir o sustento de suas famílias”, finalizou o ministro.
Informações: Governo do Brasil
Post: G. Gomes
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Governo Federal sanciona Lei que impulsionará a Internet das Coisas.

 

A lei que promove incentivos à chamada Internet das Coisas foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que a medida aqueça o setor, torne a tecnologia mais barata, traga investimentos para o Brasil e gere mais de 10 milhões de empregos nos próximos anos, segundo o Ministério das Comunicações. 

 

A Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, com benefícios tributários até 2025.

A ideia principal por trás da Internet das Coisas (IoT) é facilitar a vida dos usuários e clientes, tornando o uso de certos dispositivos mais simples e até permitindo a automação de tarefas. 

 

Há vários exemplos que se enquadram na IoT, que vão desde geladeiras conectadas, pelas quais é possível ver imagens do seu interior e ser avisado de que alguns produtos acabaram, até máquinas agrícolas capazes de controlar a irrigação, transmitir informações sobre umidade, acidez e nutrientes do solo, o que garante ao produtor mais eficiência do plantio à colheita.

Pela nova regra, alguns tributos, incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, foram zerados. A lei também dispôs sobre regras para licenciamento desses equipamentos junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Atualmente, a estimativa é de que haja mais de 15 bilhões de dispositivos conectados à internet no mundo. Com a expansão da IoT e a desoneração promovida pelo Governo, a projeção é de que esse número supere 35 bilhões em 2025. “Com a medida, a expectativa é de que o Brasil seja uma das grandes potências globais no mercado de Internet das Coisas. Outro aspecto positivo é que a desoneração incentive o desenvolvimento de dispositivos com a tecnologia 5G”, destacou o ministro das Comunicações, Fábio Faria.
Informações: Ministério das Comunicações
Post: G. Gomes
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