Atenção: Caixa Econômica encerra hoje etapa de pagamentos do auxílio emergencial.

 

A Caixa Econômica Federal encerra hoje dia 29 de Dezembro de 2020 a etapa de pagamento do Auxílio Emergencial com a liberação do crédito para 3,2 milhões de brasileiros nascidos em Dezembro, no ciclo 6 de pagamentos do programa. Serão depositados R$ 1,2 bilhão nas contas digitais dos beneficiários, que não fazem parte do Bolsa Família. Os pertencentes ao Bolsa Família já receberam o último benefício de acordo com o calendário e critérios do programa social.

Do total, 50,3 mil pessoas receberão R$ 62,2 milhões da parcela do auxílio emergencial regular, no valor de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães chefes de família). Os demais, 3,2 milhões de beneficiários, serão contemplados com parcela do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães chefes de família), num total de R$ 1,1 bilhão.

Os recursos estarão disponíveis na poupança social digital e poderão ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas.
 

Calendário

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é organizado em ciclos de crédito em conta poupança social digital e de saque em espécie. Os beneficiários recebem a parcela a que têm direito no período, de acordo com o mês de nascimento.

Saques e transferências para quem recebe o crédito nesta sexta-feira serão liberados a partir do dia 27 de janeiro de 2021. A partir dessa data, o beneficiário poderá retirar o auxílio emergencial no caixa eletrônico, nas agências da Caixa ou lotéricas ou usar o aplicativo Caixa Tem para transferir o dinheiro da poupança digital para contas em outros bancos, sem o pagamento de tarifas.

O auxílio emergencial - criado em abril pelo governo federal -, pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil, foi estendido até 31 de dezembro, por meio da Medida Provisória 1000. O auxílio emergencial extensão foi pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada; no caso das mães chefes de família monoparental, o valor foi de R$ 600. Somente aqueles que já foram beneficiados e se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP receberam o benefício.

Cerca de 1,2 milhão de beneficiários que têm direito apenas à parcela de dezembro do auxílio extensão receberam os R$ 300 ou R$ 600 desde o dia 21 de dezembro. São pessoas que foram contempladas com a primeira remessa do auxílio emergencial em julho.

Com o pagamento de hoje, a Caixa completa o crédito dos recursos para esse público. Os saques em espécie e transferências por meio do Caixa Tem também estão disponíveis desde dia 21 para nascidos em janeiro e fevereiro. Para os demais beneficiários, segue o calendário de liberação dos ciclos 5 e 6, a partir de 4 de janeiro.
Informações: CEF
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

Finalmente: Decreto traz regras e procedimentos para a Regularização Fundiária de áreas rurais em terras da Amazônia Legal e do Incra.

 

Estabelecer, de forma clara e objetiva, os procedimentos e os requisitos que devem ser seguidos na hora de se fazer a regularização fundiária de áreas rurais em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. É o que prevê um decreto publicado nesta segunda-feira dia 28 de Dezembro de 2020 no Diário Oficial da União. 

O decreto tem por finalidade regulamentar uma lei de 2009 e promover a melhor destinação possível das terras públicas federais, visando o cumprimento da função social. A nova medida, segundo o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, traz mais agilidade e transparência nos processos de regularização fundiária.

“O decreto 10.592 é um marco importante na evolução e na modernização do processo de regularização fundiária do nosso país. Ele implica a modernização no processo com a permissão da utilização da tecnologia desde o início do processo, do usuário lá na ponta. Uma permissão do cruzamento dos bancos de dados com a utilização do sensoriamento remoto. Permite, com isso, que a gente tenha agilidade, segurança e transparência ao longo de todo o processo”, disse o presidente do Incra.

Ele define, por exemplo, as etapas do processo de regularização do imóvel e os documentos e declarações que devem ser apresentados pelo requerente, por meio físico ou eletrônico. Também deixa claro os procedimentos que devem ser adotados pelo INCRA durante todo processo.

O decreto traz, ainda, as regras da titulação do imóvel. Diz, por exemplo, que, de maneira geral, o beneficiário que transferir ou negociar, por qualquer meio, o título obtido, não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a grande inovação da atual medida é a manutenção da possibilidade de verificação remota da presença dos requisitos legais para a realização da regularização fundiária. Cabe destacar, no entanto, que a realização de vistoria presencial não foi totalmente descartada.

Especificamente, prevê-se a obrigatoriedade de realização de vistoria presencial nos imóveis com área superior a 4 módulos fiscais até o limite de 2.500 hectares, além da obrigatoriedade, independentemente da extensão do imóvel, em outros casos definidos em lei.

Também está prevista a vistoria presencial se, por exemplo, o imóvel rural houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental; apresentar indícios de fracionamento fraudulento; e houver conflito agrário declarado no ato de requerimento.

Conforme determina o decreto, o preço do imóvel considerará a extensão da área em módulos fiscais e será estabelecido entre dez e cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária.
 

NOVA PLATAFORMA DE GESTÃO TERRITORIAL
O presidente do Incra também anunciou, já para o primeiro semestre de 2021, uma nova plataforma de gestão territorial que vai agilizar todo o processo de cruzamento de dados necessários para fazer a regularização fundiária. 

“Essa nova plataforma vai fazer o cruzamento de todas essas bases de dados, e que a gente consiga de fato estar operacionalizando de uma maneira automática todos esses dados, conseguindo, com isso, o nosso grande objetivo, que é agilizar esse processo e termos o resultado ainda mais expressivo a partir do próximo ano em termos de regularização fundiária de emissão de títulos”, acrescentou o presidente do Incra.
E falou sobre as metas para 2021.

“Em 2020, ultrapassamos os 100 mil títulos emitidos pelo Governo Federal; e a meta para o ano que vem é termos um resultado ainda maior do que esse”, finalizou Geraldo Melo Filho.
Informações: Incra
Via: ebc
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

Boletim Diário Nº 283 sobre Covid-19 em Rondônia de 28 de Dezembro de 2020.

 

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga os dados referentes ao coronavírus (Covid-19) no Estado.

Nesta segunda-feira  dia 28 de Dezembro de 2020 foram consolidados os seguintes resultados para Covid-19 em Rondônia:

• Casos confirmados –93.667
• Casos ativos – 11.528  (12,31%)
• Pacientes recuperados –80.374 (85,81%)
• Óbitos – 1.765 (1,88%)
• Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 193
• Pacientes internados na Rede Filantrópica –3
• Pacientes internados na Rede Privada – 58
• Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 66
• Total de pacientes internados – 320
• Testes Realizados – 291.514
• Aguardando resultados do Lacen –175

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 21 de março até hoje (28 de dezembro), por Covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 28/12/2020
MUNICÍPIOS	CASOS CONFIRMADOS	RECUPERADOS	ÓBITOS
Porto Velho	43.077	34.337	924
Ariquemes	7.664	6.805	125
Ji-Paraná	4.659	4.445	108
Vilhena	4.660	4.231	75
Cacoal	3.859	3.497	55
Guajará-Mirim	3.622	3.432	93
Jaru	2.516	2.297	34
Rolim de Moura	2.211	2.025	27
Machadinho D’Oeste	2.013	1.733	12
Candeias do Jamari	1.946	1.825	35
Ouro Preto do Oeste	1.633	1.335	31
Nova Mamoré	1.346	1.240	10
Alta Floresta D’Oeste	1.229	1.094	16
Buritis	1.021	935	13
São Miguel do Guaporé	999	973	18
Pimenta Bueno	1.022	869	15
Chupinguaia	826	811	7
Espigão D’Oeste	689	664	12
Presidente Médici	688	653	14
Cujubim	642	596	9
Itapuã do Oeste	568	517	9
Alto Paraíso	510	461	9
Nova Brasilândia D’Oeste	444	410	5
São Francisco do Guaporé	399	372	7
Costa Marques	351	340	7
Colorado do Oeste	363	340	5
Nova União	339	300	4
Monte Negro	326	316	4
Vale do Paraíso	323	222	9
Cerejeiras	321	293	7
Urupá	309	273	4
Campo Novo de Rondônia	284	220	7
Alto Alegre dos Parecis	248	227	10
Santa Luzia D’Oeste	237	213	1
Alvorada D’Oeste	218	170	8
Pimenteiras do Oeste	212	206	6
Seringueiras	202	158	0
Vale do Anari	192	177	1
Cabixi	172	144	6
Mirante da Serra	174	171	3
Rio Crespo	146	137	0
Governador Jorge Teixeira	135	121	3
Theobroma	134	120	1
Cacaulândia	116	108	0
São Felipe D’Oeste	110	101	1
Teixeirópolis	109	95	2
Castanheiras	94	87	3
Novo Horizonte do Oeste	75	72	2
Ministro Andreazza	74	70	1
Parecis	70	63	2
Corumbiara	63	51	3
Primavera de Rondônia	27	22	2
Total geral	93.667	80.374	1.765

CASOS REGISTRADOS NAS ÚLTIMAS 24 HORAS EM RONDÔNIA

MUNICÍPIOS	CASOS CONFIRMADOS	ÓBITOS
Porto Velho	227	9
Ariquemes	77	1
Ji-Paraná	9	0
Vilhena	67	1
Cacoal	101	0
Guajará-Mirim	54	0
Jaru	0	0
Rolim de Moura	29	0
Machadinho D’Oeste	64	0
Candeias do Jamari	12	1
Ouro Preto do Oeste	25	0
Nova Mamoré	1	0
Alta Floresta D’Oeste	36	0
Buritis	5	0
São Miguel do Guaporé	1	1
Pimenta Bueno	41	0
Chupinguaia	3	0
Espigão D’Oeste	0	0
Presidente Médici	1	0
Cujubim	7	0
Itapuã do Oeste	3	0
Alto Paraíso	20	0
Nova Brasilândia D’Oeste	4	0
São Francisco do Guaporé	7	0
Costa Marques	0	0
Colorado do Oeste	13	1
Nova União	0	0
Monte Negro	0	0
Vale do Paraíso	1	0
Cerejeiras	16	0
Urupá	7	0
Campo Novo de Rondônia	16	1
Alto Alegre dos Parecis	8	1
Santa Luzia D’Oeste	4	0
Alvorada D’Oeste	3	1
Pimenteiras do Oeste	0	0
Seringueiras	1	0
Vale do Anari	2	0
Cabixi	0	0
Mirante da Serra	3	0
Rio Crespo	0	0
Governador Jorge Teixeira	0	1
Theobroma	11	0
Cacaulândia	0	0
São Felipe D’Oeste	2	0
Teixeirópolis	8	0
Castanheiras	-2	0
Novo Horizonte do Oeste	0	0
Ministro Andreazza	2	0
Parecis	3	0
Corumbiara	0	0
Primavera de Rondônia	0	0
Total geral	892	18

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

Hoje (28) foram registrados 18 óbitos por Covid-19 em Rondônia, sendo:

• 09 em Porto Velho, e desses cinco são mulheres ( 47, 57, 63, 89 e 96) e quatro homens (45, 57,66 e 68).
• 01 um homem de 79 anos em Ariquemes
• 01 homem de 75 anos em Alvorada do Oeste
• 01 homem de 83 anos em Candeias do Jamari
• 01 homem de 53 anos em Governador Jorge Teixeira
• 01 homem de 80 anos em Alta Alegre do Parecis.
• 01 mulher de 70 anos em Vilhena
• 01 mulher de 75 anos em Colorado do Oeste.
• 01 mulher de 18 anos em São Miguel do Guaporé.
• 01 mulher de 74 anos em Campo Novo de Rondônia.

OBSERVAÇÕES

A Agevisa reforça ainda que os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de saúde nos municípios, para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, através do endereço: coronavirus.ro.gov.br.

 🚦 

Leia Mais:

ACESSE AQUI O PAINEL COM O PERCENTUAL DE CURADOS POR MUNICÍPIO

Informações: Agevisa
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

Secretário diz: Nova Lei de Falências melhora recuperação do Crédito.

 

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A nova Lei de Falências era uma das reformas mais importantes para a economia brasileira e ajudará a melhorar “substancialmente” a recuperação de crédito pelas empresas. A afirmação é do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro.

A nova Lei de Falências tem o objetivo de tornar os processos de falência mais rápidos e alinhados com práticas internacionais. O texto moderniza mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordos com credores e evitar a falência de uma empresa.

Rodrigues lembrou que a taxa de recuperação dos credores na América Latina foi mais de duas vezes maior que no Brasil (30,9% contra 14,9%, segundo dados do Doing Business, um levantamento do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios nos países), em 2018. Ele acrescentou que o tempo médio do processo estagnou em quatro anos, contra um prazo médio de 2,9 anos na América Latina.

“A taxa de recuperação vai melhorar substancialmente. Não seria nada surpreendente se melhorasse 100%, em menos de 4 anos. É uma meta factível, tem alta probabilidade de ser realizada”, disse Rodrigues. A expectativa é a dobrar a taxa de normalização das empresas em recuperação judicial, em quatro anos.

Rodrigues acrescentou que a nova lei é importante para a recuperação da economia brasileira, afetada pela pandemia de covid-19. “A recuperação de crédito já era importante antes e se torna mais importante agora no momento em que estamos no final ou após 10 meses de pandemia. É importantíssimo que a economia tenha esse oxigênio”, destacou.
Vetos em discussão

A nova lei entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2021. O Congresso ainda pode analisar os vetos ao projeto no próximo ano. Para o secretário, é “possível que alguns vetos sejam derrubados.”

Entre os vetos, está o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho.
Informações:  Ministério da Economia
Via: ebc
Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com

Presidente do Senado apoia indicação de advogado para Corte de Direitos Humanos!

 

 

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou nota nesta segunda-feira (28) para manifestar apoio à indicação, por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro, do advogado Rodrigo de Bittencout Mudrovitsch como candidato brasileiro ao cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Davi destacou a experiência na carreira e as qualificações para assumir o cargo do indicado que, entre outras atividades, preside a Comissão Especial de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e é secretário da Comissão de Juristas no Congresso Nacional, que atua na sistematização das normas de processo constitucional. Leia a nota na íntegra:

Informações: Agência Senado 
Post: G. Gomes 
Home: www.deljipa.blogspot.com