Aprovada
pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda
à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do
auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do
aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em
alguns casos, de forma permanente.
O texto aprovado pelos senadores é resultado
da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a
proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a
PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de
consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada
dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.
O fim dos repasses de 28% da arrecadação do
Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto
votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução
proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e
a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser
discutidos no Senado, não entraram na proposta final.
Em troca das medidas de ajuste, o texto
autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio
emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela
pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que
ficam fora do teto de gastos.
Uma cláusula de calamidade pública
incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam
excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público
para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que
neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.
A concessão de uma nova rodada do auxílio
emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do
benefício. O valor de cada parcela não está definido.
Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:
Auxílio emergencial
- Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos
- Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta
de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em
outras crises
Contrapartidas fiscais
Gatillhos
- Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias
sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais,
ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o
Ministério Público:
- aumento de salário para o funcionalismo
- realização de concursos públicos
- criação de cargos e despesas obrigatórias
- concessão de benefícios e incentivos tributários
- lançamento de linhas de financiamento
- renegociação de dívidas
- Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa,
texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a
relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%,
com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito
Incentivos fiscais
- Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional,
presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos
fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui
apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na
legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
- Simples Nacional
- Subsídios à Zona Franca de Manaus
- Subsídios a produtos da cesta básica
- Financiamento estudantil para ensino superior
Fundos públicos e desvinculação de receitas
- Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit
financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos
estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser
aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
- Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
- Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
- Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
- Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas
Calamidade pública
- Na vigência de calamidade pública, haverá um regime
orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no
ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o
cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
- Decretação do estado de calamidade pública será atribuição
exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder
Executivo
- Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
- Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente
- Ficam autorizados no estado de calamidade pública:
- contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
- contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
- concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
- contratação de operações de crédito sem limites ou condições
- empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
- Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos
públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do
ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o
pagamento da dívida pública.
- Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública
Inativos e pensionistas
- Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de
gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos
vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária,
do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências
constitucionais
- Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites
estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece
teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas
Políticas públicas
- Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou
conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os
resultados
- Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar
os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas
- Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de
repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais
ou ser descontado dos próximos repasses
Dívida pública
- Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
- Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e
Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis
sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
- Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
- Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e
metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida
pública.
Precatórios
- Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que
estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por
sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)
Informações: Agência senado
Via: ebc
Post: G. Gomes
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