Após
dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou hoje dia 25 de Maio de 2021 a admissibilidade da proposta de
Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa.
Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ
avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre
o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma
comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões
do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas
dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por
39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.
A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro
do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição
referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a
organização administrativa do Estado.
Parecer
Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e
Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da
proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento
pelo Executivo.
O relator retirou do texto os novos
princípios da administração pública previstos pelo governo:
imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade,
coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos
princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode
gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que
consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para
dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de
improbidade administrativa”.
No parece anterior, o deputado já havia
suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da
República extinguir, transformar e fundir entidades da administração
pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a
realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores
ocupantes de cargos típicos de Estado.
“A possibilidade de extinção dessas
entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave
alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de
separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder
Legislativo”, justificou o deputado.
O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.
Despesas
A base governista defendeu a PEC com o
argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e
liberar espaço no orçamento do governo.
“A reforma é importantíssima algo que vai
chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não
reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa
de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu
ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e
militares.
Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate
sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial. “A
reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para
fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O
estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.
Deputados contrários à proposta argumentaram
que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação
econômica do país não é responsabilidade do servidor público.
“Os pressupostos financistas usados pelo
governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de
não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e
ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde]
mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma
tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
De acordo com a Nota técnica elaborada pela
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado,
divulgada ontem dia 24 de maio, alterações proposta pela PEC em relação aos
contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em
comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da
corrupção na administração pública.
Reforma
Entre outros pontos, o texto estabelece que
cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta,
apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade
no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma
lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus
critérios.
O texto mantém a previsão de realização de
concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado,
mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência" de, no
mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem
avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital
do concurso público.
Além disso, também vai permitir ingresso por
seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de
vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das
“funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores
que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e
assessoramento”.
O texto também restringe a participação do
Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar
diretamente em atividades econômicas que estão previstas na
Constituição.
A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de
parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias
em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e
aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Informações: Agência Câmara
Via: ebc
Post: G. Gomes
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