A Câmara dos Deputados concluiu hoje dia 25 de Novembro de 2021 a votação da Medida Provisória 1061/2021
que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família,
muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos
adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção
produtiva. A MP também cria o programa Alimenta Brasil, que ficará no
lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende
agricultores familiares. O texto agora segue para análise do Senado.
O texto-base foi aprovado por 344 votos
favoráveis e nenhum contrário. Os partidos da oposição firmaram um
acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro
(PP-MG).
Os deputados votaram e aprovaram um único
destaque, para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações
socioeconômicas das famílias de baixa renda. A emenda, de autoria do
deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.
O relatório do deputado Marcelo Aro foi
apresentado com uma série de modificações ao texto encaminhado pelo
governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios
definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício
Primeira Infância, o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício
Composição Familiar, o valor é de R$ 65.
Passarão a ser elegíveis para o Auxílio
Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per
capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em
situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual
ou inferior a R$ 105.
Os valores são diferentes do previsto no
decreto que regulamentou a MP, LINK 2 que fixou a renda da extrema
pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito
prático da mudança foi o de ampliar o universo de elegíveis.
Após pressão de partidos da oposição, Aro
também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social
contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda
fossem comprometidos.
Ao apresentar seu parecer, Aro disse que,
apesar dos esforços dos governo anteriores para atender as pessoas em
situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de
famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.
“Atualmente, temos 17 milhões de famílias
em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a
maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza,
condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a
dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito
ao trabalho digno”, disse.
O programa prevê três tipos de benefícios: o
Benefício Primeira Infância, que será pago para famílias com crianças
de até 3 anos de idade; o Benefício Composição Familiar, destinado a
famílias que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas
com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benefício de
Superação da Extrema Pobreza, pago às famílias em situação de extrema
pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos
benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou
inferior ao valor da linha de extrema pobreza.
Há ainda um complemento de transição que
será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que
tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em
decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do
benefício.
Além desses benefícios, o programa também
institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica
Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva
Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à
emancipação”.
Segundo o governo, o valor médio do
benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor
atinja o mínimo de R$ 400. Essa complementação, contudo, por decisão do
governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.
A votação foi antecedida por negociações no
Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contou com a
participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal
licenciado.
"Foram meses de trabalho para um texto que
avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e
estipulando metas para a redução dos índices de pobreza", disse Roma.
Mesmo favoráveis à aprovação do projeto,
deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família.
Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as
políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo
atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras).
“[Foi desmontada] Toda uma rede de
informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de
assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um
projeto estruturado, que está vinculado à política de saúde e educação”,
disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Freixo criticou ainda a previsão de pagar a
complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do
deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio
somente até o final do ano próximo ano evidencia que “a proposta do
governo tem caráter eleitoreiro”.
“Na nossa opinião, de todos os deputados da
oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A
gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a
abrangência do número de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.
O relator da medida provisória, deputado
Marcelo Aro (PP-MG), disse que o novo programa trará avanços para a
assistência social e deve ampliar o número de beneficiários de 14
milhões para 20 milhões de famílias. Os gastos com o programa social
também devem aumentar de R$ 34,7 bilhões, neste ano, para R$ 85 bilhões
no ano que vem.
"Estamos zerando as filas. Todo mundo que
estava com demanda reprimida do Bolsa Família passará a receber
imediatamente o Auxílio Brasil", disse.
Informações: Agência Câmara
Via: ebc
Post: G. Gomes
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