Governo Federal lança medidas para injetar mais de R$ 150 bilhões na Economia

 

Presidente Jair Bolsonaro participou, na tarde desta quinta-feira dia 17 de Março de 2022), em cerimônia no Palácio do Planalto, do lançamento do Programa Renda e Oportunidade, que prevê uma série de medidas para alavancar a retomada do emprego e da economia no país. Entre as medidas liberadas por meio de medidas provisórias e decreto estão a oferta de linha de crédito para empreendedores, saque extraordinário de parte do FGTS, antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do INSS e liberação de empréstimos consignados para quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil.

Uma das Medidas Provisórias assinadas pelo Presidente Jair Bolsonaro cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, o SIM Digital, destinado a empreendedores populares sem histórico de apoio a crédito no sistema financeiro. Os empréstimos vão levar em conta a realidade social desses empreendedores e oferecer condições favoráveis, de acordo com a capacidade de pagamento. Para pessoas físicas, será liberado um crédito de até R$ 1.000 que vão ser pagos em até 24 parcelas, com taxa de juros a partir de 1,95% ao mês. O empréstimo será liberado mesmo para as pessoas que estão com restrição de crédito, os chamados negativados.

É a primeira vez que a Caixa faz a liberação para pessoas negativadas e o benefício pode chegar a 30 milhões de pessoas. Já para os microempreendedores individuais (MEIs), o crédito é de até R$ 3 mil que podem ser quitados em até 24 parcelas a uma taxa de 1,99% ao mês. Os empréstimos para pessoas físicas serão liberados pelo aplicativo Caixa Tem. Para MEIs, a liberação será nas agências, mas no prazo de dois meses, também estará disponível no aplicativo. De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, as operações serão liberadas no dia 28 de março.

Outra MP assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro cria o Saque Extraordinário do FGTS. A medida vai permitir a possibilidade de os trabalhadores titulares de conta vinculada efetuarem saques de até R$ 1.000 de suas contas. A liberação será feita de forma digital, por meio do aplicativo Caixa Tem, e começa a ser liberado em 20 de abril e vai até 15 de junho. A estimativa da Caixa Econômica é de que sejam sacados cerca de R$ 30 bilhões para até 42 milhões de brasileiros.

O objetivo é reduzir o comprometimento da renda e endividamento das famílias em função da crise sanitária provocada pela Covid-19.

Também por meio de medida provisória, o Governo Federal está ampliando a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos atuais 35% do valor do benefício para até 40%. A MP também autoriza que cidadãos que recebem benefícios assistenciais como o BPC ou que participem do programa Auxílio Brasil tenham acesso ao empréstimo com juros mais baixos. Segundo o Governo Federal, as mudanças devem beneficiar mais de 50 milhões de brasileiros e liberar cerca de R$ 77 bilhões em empréstimos consignados para esse público.

O Presidente Jair Bolsonaro também assinou um decreto presidencial autorizando a antecipação do pagamento do 13º salário aos beneficiários do INSS. A decisão também tem o objetivo de amenizar os reflexos econômicos causados pela Covid-19 durante o ano de 2021, que ainda repercutem em 2022.

Ao todo, a medida injetará cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Serão contemplados com a antecipação cerca de 30,5 milhões de beneficiários em todo o Brasil. O pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do valor do benefício, será paga entre 25 de abril e 6 de maio, conforme cronograma de recebimento dos benefícios. A segunda parcela será paga de 25 de maio a 7 de junho. Em geral, o pagamento do 13º salário ocorreria somente nas competências agosto e novembro. O Governo Federal lembra que a medida não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano.

A expectativa do Governo é que todas as medidas apresentadas injetem mais de R$ 150 bilhões na economia do país.

Para conferir mais informações a respeito de cada medida acesse: www.gov.br/rendaeoportunidade.
Informações Governo Federal
Post: G. Gomes
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Resumos da semana: Medidas para impulsionar a economia, abertura de mercado externo para carnes brasileiras e regularização fundiária.

 

Ao longo dessa semana, o Governo Federal anunciou medidas para fortalecer e aquecer a economia do país. Foi lançado o Programa Renda e Oportunidade, que busca alavancar a retomada do emprego e da economia e tem a expectativa de injetar mais de R$ 150 milhões no país com ações como oferta de linha de crédito para empreendedores populares e saque extraordinário de parte do FGTS. Também houve medidas para fortalecer o mercado de capitais e de crédito no país.

O Governo Federal ainda autorizou o repasse de mais de R$ 1,85 milhão a 11 cidades brasileiras afetadas por desastres naturais, como estiagem e chuvas intensas, e deu apoio financeiro à nova unidade de saúde que será construída pelas Obras Sociais Irmã Dulce. E mais um mercado internacional, o Canadá, foi aberto para exportação da carne bovina e suína do Brasil.

Confira os destaques da semana:

Brasil agora pode exportar carne bovina e suína para o Canadá

 
O Canadá autorizou o início da importação de carne bovina e suína in natura do Brasil. O anúncio foi feito na segunda-feira (14 de Março) durante visita da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ao Canadá. Com isso, o Brasil ultrapassou a marca de 200 novos mercados externos para produtos agropecuários abertos desde o início de 2019.

No caso da carne bovina, a exportação está liberada para todos os estados que ainda fazem a vacinação de seus rebanhos contra a febre aftosa, além de Santa Catarina, primeiro estado reconhecido como livre da doença sem vacinação. Em relação à carne suína, por enquanto a exportação só está autorizada para os frigoríficos de Santa Catarina, único já reconhecido como livre de febre aftosa, peste suína clássica e peste suína africana.

Governo Federal lança medidas para aquecer a economia

 
Com a expectativa de injetar mais de R$ 150 milhões na economia do país, o Governo Federal lançou o Programa Renda e Oportunidade que traz uma série de medidas para alavancar a retomada do emprego e da economia no país.

Foram liberados a oferta de linha de crédito para empreendedores populares sem histórico de apoio a crédito no sistema financeiro e ainda saque extraordinário de parte do FGTS e antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do INSS.

Ainda foi ampliada a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para até 40% do benefício. E autorizado que cidadãos que recebem benefícios assistenciais como o BPC ou que participem do programa Auxílio Brasil tenham acesso ao empréstimo com juros mais baixos.

Autorizado o repasse de R$ 1,85 milhão a cidades atingidas por desastres

 
O Governo Federal vai repassar mais de R$ 1,85 milhão a 11 cidades brasileiras afetadas por desastres naturais. Dos 11 municípios, nove estão no Rio Grande do Sul e enfrentam a estiagem. Também receberão recursos as cidades de São Jorge do Patrocínio (PR), que passa pelo período de estiagem, e Firmino Alves (BA), que registrou chuvas intensas.

O recurso foi autorizado por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União na segunda-feira (14 de Março). Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional para atender à população afetada.

Lançadas medidas para fortalecer o mercado de capitais e de crédito no país

 
Na terça-feira (15 de Março), o Presidente Jair Bolsonaro assinou duas medidas provisórias que fortalecem o mercado de capitais e de crédito no país. Uma abrange o novo marco das companhias securitizadoras, atividade que antecipa o recebimento de uma dívida por uma empresa por meio da venda de títulos negociáveis com investidores. 

 

A outra trata das garantias rurais por meio de Cédula de Produto Rural (CPR), título emitido por produtores para financiar a produção ou empreendimentos agrícolas.

Também foi editado um decreto para reduzir a 0%, até 2028, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) incidentes sobre operações de câmbio.

Governo Federal apoia nova unidade de saúde das Obras Sociais Irmã Dulce

 
Em Salvador (BA), na quarta-feira (16 de Março), o Presidente Jair Bolsonaro e ministros participaram da cerimônia de lançamento da pedra fundamental da Nova Unidade de Bioimagem das Obras Sociais Irmã Dulce. A instituição filantrópica abriga um dos maiores complexos de atendimento gratuito de saúde do país. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o Governo Federal investiu cerca de R$ 9 milhões para que a instituição possa oferecer exames de tomografia computadorizada e ressonância.

Na cidade, a comitiva também visitou as instalações do Senai Cimatec, que incentiva a inovação para atender a indústria brasileira e participou de um almoço com empresários.

Exportações do agronegócio em fevereiro batem recorde para o mês

 
Em fevereiro deste ano, as exportações do agronegócio alcançaram cifra nunca obtida para meses de fevereiro, atingindo o valor recorde de US$ 10,51 bilhões (+65,8%). O maior valor exportado no mesmo mês havia sido registrado em 2019 (US$ 6,84 bilhões). O crescimento das exportações foi motivado pelo aumento dos preços médios dos produtos exportados (+24 %), e pela alta na quantidade exportada (+33,7%).

O resultado deste fevereiro foi US$ 4,17 bilhões superior aos US$ 6,34 bilhões do mesmo período de 2021. O recorde de fevereiro de 2022 elevou a participação do agronegócio no total das vendas externas do país para 45,9% do valor total exportado.

Presidente recebe Medalha do Mérito Indigenista

 
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, foi condecorado com a Medalha do Mérito Indigenista, um reconhecimento pelos serviços relevantes relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas. A condecoração foi instituída em 1972, por meio de decreto.

Um total de 26 pessoas foram agraciadas com a medalha, entre eles ministros, agentes públicos e indígenas. Podem ser condecorados brasileiros ou estrangeiros que contribuíram com a proteção e a defesa das comunidades indígenas. De acordo com o decreto de criação, cabe à Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça, a expedição dos diplomas de concessão da medalha.

Entrega de títulos definitivos de terra a agricultores

 
No Acre, o Presidente Jair Bolsonaro fez a entrega de 500 títulos definitivos de terras a agricultores em evento realizado em Rio Branco, nesta sexta-feira (18 de Março).

Foram mais de 5,7 mil famílias acreanas que receberam documentos titulatórios desde 2019 – entre permanentes e aqueles de caráter provisório, os chamados Contratos de Concessão de Uso (CCU). De 2019 a 2022, o Governo Federal emitiu 326.482 documentos em todo o território nacional, abrangendo assentamentos e glebas públicas passíveis de regularização.
Informações: Governo Federal

Post: G. Gomes
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Brasil já recebeu 894 ucranianos desde a guerra com a russa no país!

 

O Brasil já recebeu 894 ucranianos desde o início de guerra do país com a Rússia, no dia 24 de fevereiro. Dados divulgados pela Polícia Federal nesta sexta-feira dia 18 de Março de 2022 apontam que há 21 pedidos para visto temporário, cinco solicitações para residente e dois pedidos para visto provisório. As informações consideram as entradas de ucranianos entre os dias 24 de Fevereiro e 17 de Março.

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que o Brasil fará uma portaria para garantir o acesso de ucranianos ao passaporte humanitário brasileiro. A informação, divulgada no fim de fevereiro, é de que medida vai regulamentar a entrada dos cidadãos ucranianos.

Refugiados
Segundo a Agência da ONU para Refugiados (Acnur) 3,1 milhões de pessoas conseguiram fugir e agora estão refugiadas da Ucrânia. Ao todo, 13 milhões de pessoas que estão naquele país têm sido afetadas nas áreas mais atingidas pela guerra.

O Acnur tem apoiado centros de recepção para deslocados e entregando itens essenciais na Ucrânia e nas fronteiras, como alimentos, materiais de higiene e assistência em dinheiro. De acordo com a agência, também enviou especialistas em proteção de abuso e exploração sexual para Polônia, Moldávia, Hungria e Romênia. 
Informações: Polícia Federal
Post: G. Gomes
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Mega-Sena sorteia hoje prêmio de R$ 190 milhões!

 

O Concurso 2.464 da Mega-Sena, que será realizado hoje dia 19 de Março de 2022 à noite em São Paulo, pagará o prêmio de R$ 190 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio será às 20 horas no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê.

O concurso anterior, quarta-feira dia 16 de Março de 2022, não teve acertador das seis dezenas e o prêmio ficou acumulado.

As apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50(Quatro Reais e Cinquenta Centavos).
Informações: CEF
Post: G. Gomes
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Liberou a repescagem para nascidos de 1968 a 1983 sacarem valores esquecidos.

 

Pessoas nascidas de 1968 a 1983 ou empresas abertas antes desse ano que perderam o prazo para pedir o saque de valores esquecidos em instituições financeiras terão uma nova chance neste sábado dia 19 de Março de 2022.

Das 4h às 24h, esse público poderá participar de uma repescagem no site de Valores a Receber, do Banco Central, para consultar e agendar a retirada de saldos residuais.

Somente quem perdeu o horário agendado pelo sistema, de segunda (14) a sexta-feira (18), poderá agendar a retirada. Quem perder a repescagem só poderá agendar a retirada a partir do próximo dia 28.

A consulta foi aberta na noite de 13 de fevereiro. Na ocasião, o próprio sistema informou a data e o horário em que usuários com recursos a sacar deveriam retornar ao site para fazer o agendamento.

Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é de que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido.

Portal Gov.br
Para agendar o saque, o usuário deverá ter conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Identificação segura para acessar serviços públicos digitais, a conta Gov.br está disponível a todos os cidadãos brasileiros.

O login tem três níveis de segurança: bronze, para serviços menos sensíveis; prata, que permite o acesso a muitos serviços digitais; e ouro, que permite o acesso a todos os serviços digitais.

Segundo o BC, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas de Valores a Receber criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber.

Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro:

Passo 1
Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de Março.

Passo 2
Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br.

O BC aconselha ao correntista não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate. Confira aqui como aumentar o nível do login Gov.br.

Passo 3
Ler e aceitar o termo de responsabilidade

Passo 4
Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber, sem dar detalhes.

Passo 5
Clicar na opção indicada pelo sistema:

Solicitar por aqui: para devolução do valor via Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix, informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.

Solicitar via instituição: a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada: Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Crédito (DOC).

Importante: Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve clicar no nome da instituição para consultar os canais de atendimento.

Calendário
Para evitar excesso de procura no site, o Banco Central escalonou o pedido de saque conforme a idade do correntista ou a data de fundação da empresa. A cada semana, um público diferente será contemplado.

O prazo de agendamento para pessoas nascidas antes de 1968 ou empresas fundadas antes desse ano estendeu-se entre os dias 7 e 11 de março, com repescagem no sábado seguinte (dia 12).

Quem nasceu a partir de 1984 ou abriu empresa nesse ano, a data vai de 21 e 25 de março, com repescagem em 26 de março. As repescagens também ocorrerão aos sábados no mesmo horário, das 4h às 24 horas.
Quem perder o sábado de repescagem poderá pedir o resgate a partir de 28 de março, independentemente da data de nascimento ou de criação da empresa.

O BC esclarece que o cidadão ou empresa que perder os prazos não precisa se preocupar. O direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista solicitar o saque.

Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá uma nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis.

Além dos valores residuais em bancos, o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias.
Informações: Banco Central
Post: G. Gomes
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