Governo assina Medida Provisória que reduz filas de Análise de Benefícios e de Perícia Médica do INSS.

 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma medida provisória com ações para reduzir as filas de análise de benefícios e das perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é trazer mais agilidade na concessão de benefícios como pensões, aposentadorias e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o INSS, existem hoje cerca de 762 mil pessoas aguardando perícia médica. Conforme o Governo Federal, essa fila aumentou muito com as restrições impostas pela Covid-19, quando as agências da Previdência Social ficaram fechadas por cerca de seis meses. Além disso, a redução do número de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 também impactou na procura por perícia médica.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o tempo médio de espera para o agendamento de perícia médica é hoje de 66 dias. Para dar celeridade aos processos, a medida provisória prevê a dispensa da perícia médica para a concessão de benefício, em alguns casos. Com a mudança, a concessão de benefícios, como o auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, poderá ser feita apenas com a análise de documentos, incluindo atestados ou laudos médicos.

A MP também prevê que os segurados que recebem auxílio-acidente concedidos por medida judicial ou administrativa estarão obrigados a realizar exames médicos, a cargo da Previdência Social, e passar por processo de reabilitação profissional ou tratamento. Quem se negar a fazer esses procedimentos poderá ter o benefício suspenso. 

Com a medida, o auxílio-acidente passa a receber tratamento semelhante ao adotado para o auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação médica no prazo de 30 dias.

A MP também transfere para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência a competência para o julgamento dos recursos das decisões sobre incapacidade de trabalho ou invalidez do dependente. Até então, essa decisão cabia ao Conselho de Recursos da Previdência Social. O julgamento dos recursos será feito por integrantes da carreira de Perito Médico Federal, conforme regulamento.

De acordo com o Governo Federal, a mudança ocorreu porque o Conselho de Recursos da Previdência Social estava sobrecarregado. Em 2020, o órgão julgou apenas 43% dos recursos. Dos 992 mil recursos julgados, cerca de metade se referia a auxílio por incapacidade temporária.

A MP amplia, ainda, o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O Programa Especial passa a abranger a análise de processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de gastos indevidos, não somente na concessão, mas também no recurso ou na revisão de benefícios. Com a alteração, o Programa Especial passará a abranger todos os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios com prazo para conclusão expirado.

Já o Programa de Revisão passa a abranger, além do acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade, o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social quando o agendamento de perícia médica for superior a 45 dias.

O valor projetado para as despesas com os programas está avaliado em R$ 40,3 milhões e já está previsto na Lei Orçamentária.

Acesse a Medida Provisória nº 1.113 aqui.
Informações: Governo do Brasil
Post: G. Gomes
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Governo Federal lança painel com dados estaduais sobre uso da terra e florestas.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicou na terça-feira dia 26 de Abril de 2022 o painel de dados por unidade federativa para o setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF, na sigla em inglês). O objetivo de detalhar as informações é subsidiar os estados e municípios brasileiros para que, facilitando o acesso, conheçam em profundidade os dados locais e que possam subsidiar a proposição de políticas públicas e apoio na tomada de decisões.

O setor de Uso da Terra possui particular importância para o Brasil devido à participação no perfil nacional de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE). As atividades relacionadas ao setor LULUCF representaram aproximadamente um terço das emissões nacionais em 2016, data do Inventário Nacional do Brasil oficial mais recente. Por isso, é considerado um setor modulador, tanto para a redução quanto para o aumento.

Além disso, parte das ações de mitigação propostas pelo país para atingir as metas apresentadas na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), no âmbito do Acordo de Paris, estão vinculadas ao setor.

“Esse setor tem potencial imenso de impactar positivamente a redução das emissões nacionais, está explícito nas metas da NDC do Brasil e, além disso, tem uma complexidade imensa”, afirmou o coordenador-geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade do MCTI, Márcio Rojas.

O coordenador lembrou que, segundo o relatório mais recente divulgado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPPC) sobre mitigação, a necessidade de descarbonizar a economia e de agir em torno da redução das emissões de GEE está cada vez mais urgente.

Informações do Painel 

Os dados estaduais para o setor LULUCF estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE), no item ‘Dados e Ferramentas’. Na página, o usuário encontra, em formato power BI, dados detalhados de cada unidade da federação para o setor LULUCF com toda a série histórica de emissões líquidas de gases de efeito estufa, que abrange de 1990 a 2016. Também é possível fazer o download de arquivos relacionados ao uso e cobertura da terra; dados georreferenciados em shapefiles (tipo de arquivo para mapas); relatórios analíticos dos resultados.

As matrizes de transição de uso e cobertura da terra abrangem todos os biomas presentes no território nacional. É possível ainda visualizar os mapas por estado de estoque de carbono da vegetação das áreas conservadas, mapas da vegetação pretérita e de 2016, mapas de dinâmica de pastagens, agricultura e florestas.

Na página, o usuário tem à disposição dois manuais de auxílio à consulta aos dados espaciais, como extrair informações e realizar consultas específicas, e com orientações sobre o painel.

Os dados do setor LULUCF foram desagregados a partir dos resultados do Inventário Nacional da Quarta Comunicação Nacional do Brasil à Convenção do Clima. Mais de 120 especialistas estiverem envolvidos na elaboração dos dados sobre o setor, que também foi submetido à avaliação de um comitê externo de especialistas em cada bioma. Para se ter ideia da dimensão e acurácia do trabalho foram utilizados cerca de 22 milhões de polígonos, que são unidades de representação do território. Cada polígono apresenta informações do uso ou cobertura da terra dos diferentes anos mapeados, bem como das demais camadas, que incluem os tipos de vegetação, unidades federativas, carbono da vegetação, entre outras

O esforço realizado pelo Governo Federal contou com apoio da Agência de Cooperação Alemã (GIZ), por meio do programa SPIPA (Strategic Partnerships for the Implementation of the Paris Agreement), que além do Brasil é implementado em outros 14 países.  A ação, financiada pela União Europeia e pelo Ministério de Meio Ambiente da Alemanha (BMU), tem por objetivo mobilizar a troca de experiências entre os países signatários do Acordo de Paris.

No Brasil, o SPIPA conta com um portfólio diversificado de ações que incluem diálogos com sociedade, treinamento para mercados de carbono direcionados para iniciativa privada, iniciativas com as unidades da federação para economia verde, entre outros.

“A ação com MCTI está focada em suporte e melhoria para desagregação do Inventário Nacional. No ano passado, houve a parceria com Abema [Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente] por meio de diálogos, para entendimento dos papéis, promoção da reflexão e suporte para essa discussão”, afirmou a diretora do SPIPA no Brasil, Thais Kasecker.

No ano passado, o MCTI e a GIZ realizaram uma série de diálogos com atores envolvidos na temática de mudanças climáticas, além do levantamento sobre o aprimoramento do inventário nacional e de sua desagregação em nível estadual: gestão da informação e arranjos institucionais. Em 2022, a segunda etapa do trabalho elegeu como foco a desagregação das informações do setor LULUCF.

Saiba mais - Como signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), o Brasil tem o compromisso de relatar seus Inventários Nacionais de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidouros Antrópicos de Gases de Efeito Estufa (GEE). Este exercício parte de suas Comunicações Nacionais e dos Relatórios de Atualização Bienal (BUR). O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por meio da Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade (CGCL), é o órgão responsável por coordenar a elaboração desses relatos em âmbito federal. 

Informações: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

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IBGE diz que confiança da indústria volta a subir de março para Abril.

 

O Índice de Confiança da Indústria (ICI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), teve alta de 2,4 pontos de março para abril deste ano. Esta foi a primeira alta, depois de oito quedas consecutivas do indicador, que atingiu 97,4 pontos, em uma escala de zero a 200.

A confiança aumentou entre empresários de 11 dos 19 segmentos pesquisados pela FGV. A alta foi puxada principalmente pelo Índice de Expectativas, que avalia a percepção do empresariado em relação ao futuro e que subiu 3,2 pontos, atingindo 96 pontos.

O componente que mais contribuiu para o crescimento do Índice de Expectativas foi a produção prevista para os três meses seguintes.

O Índice Situação Atual, que mede a confiança em relação ao presente, avançou 1,4 ponto e chegou a 98,4. O componente com melhor desempenho foi a situação atual dos negócios.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da indústria recuou 0,4 ponto percentual em março, para 79,8%.
Informações: IBGE
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Caixa Econômica paga Auxílio Brasil a beneficiários com NIS final 8.

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje dia 27 de Abril de 2022 a parcela de abril do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas.

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. O benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Neste mês, o benefício corresponde a R$ 51.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber o benefício as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
Informações: CEF
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Câmara dos Deputados aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens!

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira dia 26 de Abril de 2022, por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

"As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados", destacou a deputada. "Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita", acrescentou.

Enganados
Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.

 

"Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva", afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Mudanças
A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator.

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.
Mesmo favoráveis à medida, deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país.

"Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos", afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.

Indisciplinados
O texto de Peternelli inclui dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

O tema ainda será regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Oposição
Parlamentares de partidos de oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos.

“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.

Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.”

“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.
Informações: Agência Câmara
Via: ebc
Post: G. Gomes
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