Projeto de Lei que que visa reduzir o ICMS dos combustíveis vai ao plenário do Senado.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, continua avançando no Senado. Segundo o relator do PLP, Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana.

“A matéria será debatida na sessão de quinta-feira, às 10h, quando farei a leitura do meu relatório no plenário”, disse ele à imprensa na tarde de hoje (7/06/2022). Durante essa sessão, o tema será discutido e a ideia inicial é votar o PLP na próxima segunda-feira dia 153 de Junho, um dia atípico para sessões deliberativas.

Por enquanto, o texto aprovado na Câmara ainda está mantido, mas Bezerra e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, terão reuniões com governadores para ouvir o posicionamento dos estados, principais afetados com a medida. Afinal, serão eles a perder a arrecadação do ICMS.

“É muito importante que ouçamos os governadores para que tenhamos uma conclusão madura em relação ao PLP 18”, afirmou Pacheco, em coletiva de imprensa ocorrida cerca de uma hora após a fala de Bezerra. “Receberemos os governadores tanto hoje quanto amanhã para que possamos fazer as ponderações em relação a esse tema”, acrescentou. O encontro com os governadores está marcado para as 19h de hoje. Amanhã (8), às 9h30, haverá um novo encontro com um segundo grupo.

Segundo a proposta do PLP 18, os setores de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%.

A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes. Em um movimento paralelo, e também encabeçado por Bezerra, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) serão apresentadas.

A primeira, chamada por Bezerra de PEC dos Combustíveis, e também relatada por ele, prevê ressarcimento da União aos estados que decidirem zerar o ICMS do diesel e do gás de cozinha (GLP).

A outra PEC, dos biocombustíveis, é complementar às demais propostas. Ela vai procurar, em um cenário de benefício fiscal aos combustíveis fósseis, manter a competitividade dos combustíveis sustentáveis, como o etanol, através de um regime tributário diferenciado. A PEC dos biocombustíveis é de autoria do emedebista e ainda não tem relator definido.

Tanto Pacheco quanto Bezerra destacaram a compreensão dos líderes partidários, manifestada em reunião realizada hoje, da importância do tema e de avançá-lo no Congresso. Mas, como pontuou o presidente do Senado, a proposta final só será apresentada após ouvir os governadores.

Se o PLP deve ir direto ao plenário, sem passar por comissão especial ou mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o trâmite das PECs ainda é desconhecido. “Se forem apresentadas, nós vamos buscar entender qual a importância delas no contexto para viabilizar as medidas de contenção do aumento do preço dos combustíveis. Sendo importantes, elas terão um tratamento diferenciado”, afirmou Pacheco.
Post: G. Gomes
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Informações: Agência Senado 

QualiDot: Ministério da Saúde lança programa de qualificação do Sistema Nacional de Transplantes.

 

O Ministério da Saúde lançou, na segunda-feira dia 6 de Junho de 2022, o Programa de Qualificação do Sistema Nacional de Transplantes por meio da avaliação de critérios e indicadores, o QualiDot. Coordenado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, o objetivo do programa é reclassificar todos os centros transplantadores do país, para aperfeiçoar os mecanismos de controle relativos aos resultados dos transplantes. Podem aderir ao programa hospitais com atividades transplantadoras de, no mínimo, dois anos.

 
O programa consiste no monitoramento e avaliação dos serviços de transplantes de órgãos e de medula óssea, mediante acompanhamento de indicadores quali-quantitativos e a concessão de incentivo financeiro adicional para serviços de alta performance. O aprimoramento ocorre mediante redefinição e criação de incentivo sobre indicadores de qualidade em doação e transplantes, passando pela estrutura e processo até chegar nos resultados. Após a reclassificação de todos os centros transplantadores, o impacto financeiro previsto é de R$ 26 milhões.

A secretária de Atenção Especializada à Saúde, Maíra Botelho, traçou um paralelo da lista de espera para transplantes no país e ressaltou a importância do aperfeiçoamento do controle de resultados. “Não adianta ter uma rede com bastante capilaridade no nosso país, se não temos um monitoramento de resultados”, afirmou.

Esse aumento incide sobre 34 procedimentos, além de outros que foram recentemente incluídos: pâncreas e pâncreas-rim, além de acompanhamento pré e pós-operatório de pacientes.

A classificação será renovada a cada dois anos, mediante apresentação, pelos hospitais, das mesmas comprovações e instrumentos de avaliação atualizados por meio da respectiva Central Estadual de Transplantes e Secretaria de Saúde do Estado.

O incentivo financeiro sobre indicadores de qualidade do QualiDot considera, entre outras coisas, a porcentagem de doações efetivas em relação ao total de notificações de morte encefálica nos últimos dois anos; a média do número de transplantes realizados por órgão ou célula, por estabelecimento na UF, em 24 meses; a sobrevida dos pacientes em um e dois anos pós-transplante, dependendo da modalidade; e o tempo médio de espera em lista, em dias, para transplante de órgãos.

Sistema Nacional de Transplantes
O Brasil tem o maior sistema público de transplantes do mundo. Atualmente, existem uma central nacional e 27 centrais estaduais de transplantes; 648 hospitais, 1.253 serviços e 1.664 equipes de transplantes habilitados; 78 organizações de procura por órgãos; 516 comissões intra-hospitalares de doação de órgãos e tecidos para transplantes; 52 bancos de tecido ocular; 13 câmaras técnicas nacionais; 12 bancos de multitecidos; além de 48 laboratórios de histocompatibilidade.
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Com informações do Ministério da Saúde

Comunidades rurais do Rio Grande do Norte recebem cisternas.

 

Ação da Força-Tarefa das Águas implantou mais 235 cisternas no Rio Grande do Norte neste ano, beneficiando cerca de 1.000 pessoas de comunidades rurais dos municípios de José da Penha, Monte das Gameleiras e Luís Gomes.

 
Os equipamentos são empregados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em benefício de comunidades rurais de regiões remotas. O investimento na instalação dos reservatórios foi de R$ 1,7 milhão.

 
"As iniciativas de oferta de água promovem saúde e qualidade de vida para a população, independência das famílias em relação aos caminhões-pipa e desenvolvimento social e econômico para as comunidades rurais. Ampliar a segurança hídrica é um dos atuais objetivos estratégicos da Codevasf", explica Wellington Dias Lopes Junior, superintendente regional da Codevasf no Rio Grande do Norte.

 
 As cisternas são produzidas em polietileno, que possuem alta durabilidade e capacidade de armazenamento de 16 mil litros. Elas acumulam a água da chuva, que é conduzida para o seu interior por meio de um sistema de calhas e tubos. Cada cisterna beneficia uma família, e a serve principalmente durante os períodos de estiagem.

"Isso é algo muito importante pra minha família. Agora, vamos ter água potável, inclusive para os animais", afirma Francisca Iranete do Nascimento, moradora da zona rural de José da Penha.

Força-Tarefa das Águas
 Com a Força-tarefa das Águas, o Governo Federal vai viabilizar acesso a água para mais de 600 mil pessoas nas regiões mais necessitadas do país, totalizando cerca de 1,5 milhão de brasileiros beneficiados até o final de 2022. A ação conta com a participação dos ministérios do Desenvolvimento Regional, Saúde, Cidadania e Defesa, além de Codevasf, DNOCS e Funasa.
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Com informações da Codevasf

Cerca de 10 mil computadores são recondicionados e doados à população no espaço de 3 anos.

 

Nos últimos três anos, o Governo Federal, por meio do programa Computadores para Inclusão, já doou cerca de 10 mil máquinas recondicionados para escolas, telecentros e bibliotecas públicas de todas as regiões do país. A ação, coordenada pelo Ministério das Comunicações (MCom), tem o propósito de promover tanto a sustentabilidade no descarte de equipamentos eletrônicos, quanto a inclusão produtiva de jovens em situação de vulnerabilidade. E depois, ao final do ciclo de recondicionamento, o programa fornece equipamentos para a inclusão digital: desde 2019, cerca de 750 locais receberam computadores. A estimativa é de que 500 mil pessoas possam ser beneficiadas.
 

DESFAZIMENTO
Os equipamentos são recondicionados a partir da doação de itens e pelo desfazimento de bens de informática do Governo Federal. Somente nesta Semana Nacional do Meio Ambiente, em uma ação realizada na Esplanada dos Ministérios, o ônibus do Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC), iniciativa ligada ao programa, recolheu 200 quilos de equipamentos eletrônicos sem uso. 

 

Entre os produtos captados estavam lâmpadas, celulares, impressoras, CPUs, monitores, notebooks, fontes de alimentação, pilhas, baterias, televisores, entre outros. Desde 2004, foram coletados cerca de 418 mil itens de resíduo eletrônico através da iniciativa. Desde 2019, são mais de 500 toneladas recolhidas.

Wellington Lourenço trabalha na Força Nacional, é engenheiro eletricista e participou da campanha. O militar ressaltou a importância do descarte consciente. “É um lixo difícil e que pode causar algum dano às pessoas. Uma coisa muito importante, além dessa consciência ambiental, é o respeito pelas pessoas que trabalham com coleta de lixo e nas cooperativas de reciclagem”, comentou.

O recondicionamento dos equipamentos eletrônicos consiste na limpeza, substituição de peças e componentes com defeito – quando necessário, é feito também o aperfeiçoamento das máquinas e instalação de sistemas operacionais livres. O equipamento doado segue com um gabinete, um teclado, um mouse, um monitor, dois cabos de energia e um cabo VGA.
 

SAIBA MAIS
Além de evitar que equipamentos eletrônicos sejam descartados no meio ambiente, os CRCs também oferecem cursos de informática básica, suporte técnico e manutenção de computadores, montagem e configuração, eletrônica, robótica livre e edição de vídeo. Esses cursos duram de dois a cinco meses e são voltados para jovens e adultos de baixa renda.

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  Informações: Ministério das Comunicações

Operação nacional resgata 233 crianças e adolescentes e prende 623 agressores sexuais.

 

O combate à exploração sexual de crianças e adolescentes foi o foco da segunda edição da Operação Parador 27, realizada em todo o país de 2 a 18 de Maio. O evento com a apresentação dos resultados ocorreu na segunda-feira (06/06), em Brasília (DF). Promovida pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a iniciativa deflagrou ações coordenadas dos órgãos de segurança pública.

Durante os 17 dias de operação, cerca de 18,7 mil policiais atuaram em 2,9 mil municípios. Foram mais de 173 mil pessoas abordadas, 1,1 mil denúncias do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) apuradas, 233 vítimas resgatadas e 623 presos. As ações ocorreram durante o Maio Laranja, mês voltado à prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e contaram com a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícias Civis e Militares, além do apoio dos Conselhos Tutelares.
 

Histórico
A primeira edição da Operação Parador 27 ocorreu em 2021 e mobilizou cerca de 4,6 mil policiais. Eles fiscalizaram 1,8 mil locais e 6,8 mil veículos. Foram presas 105 pessoas e 38 crianças e adolescentes resgatados.
 

Crime
Exploração sexual é quando uma pessoa alicia outra a práticas sexuais com o objetivo de ganho financeiro do agressor, mesmo que ele não se relacione sexualmente com a vítima. Abusar sexualmente de crianças e adolescentes em troca de benefícios financeiros para a família da pessoa agredida, mesmo com o consentimento dos pais, é crime de exploração sexual.

Disque 100
Sob a gestão do Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Disque 100 funciona 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, e pode ser acionado por qualquer pessoa. Além de ligação gratuita, o serviço está disponível por meio do site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), aplicativo Direitos Humanos Brasil, Telegram e WhatsApp (61 - 99656-5008).

Entre os grupos atendidos pelo Disque 100, estão crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e população em situação de rua. O canal também está disponível para denúncias de casos que envolvam discriminação étnica ou racial e violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais, além de solicitação de informações e registro de reclamações.

 

Post: G. Gomes
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Informações: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.