STF derrubou prazo para saque de precatórios e RPVs.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje dia 30 de Junho de 2022 derrubar o prazo de dois anos para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Por 6 votos a 5, a Corte julgou inconstitucional o Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das requisições federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos.

Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. Em geral, envolvem benefícios previdenciários e indenizações.

A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos.  As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentaram que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos.

De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precatórios envolvem diversas questões que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os beneficiários que recorreram por meio de ações coletivas, pessoas que faleceram durante a tramitação do processo e busca pelos herdeiros.

Votos
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, Rosa Weber. Na sessão de ontem, primeiro dia do julgamento, a ministra entendeu que a norma não poderia determinar o cancelamento dos depósitos sem prévia ciência do credor ou formalização da oportunidade de exercer o contraditório por não ter sacado os valores.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes. Segundo o ministro, o ato do credor em deixar de sacar os valores mostra desinteresse no pagamento da execução.

"O credor não será onerado ou prejudicado financeiramente, pelo contrário, será beneficiado, porque seu crédito será corrigido, ao invés da TR, pelo IPCA-E, e, no período posterior à Emenda Constitucional 113/2021, pela Selic, além de aguardar mais tempo para receber o que lhe é devido, fato decorrente de sua própria desídia, haja vista que não realizou saque após o numerário ficar à disposição por dois anos", argumentou o ministro.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e o presidente, Luiz Fux.

O pagamento de precatórios e RPVs federais segue ordem cronológica conforme a liberação de saque pelo respectivo tribunal federal da causa. Os valores de origem alimentar têm preferência para pagamento em relação aos demais de outra natureza.

Os precatórios são emitidos no caso de valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo dessa quantia, os valores são pagos na forma de RPVs.
Post: G. Gomes
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Informações: STF 

Governo Federal lança serviço inédito de emissão de alertas de desastres em parceria com WhatsApp e Robbu

 

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou, em parceria com o WhatsApp e o grupo Robbu, um serviço inédito de envio de alertas de desastres por meio do aplicativo em todo o país. Na quarta-feira dia 29 de Junho de 2022, o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, assinou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para dar continuidade ao desenvolvimento do projeto, que estará disponível para acesso da população em até 60 dias.

Atualmente, a população brasileira recebe alertas de desastres por SMS, Telegram, TV por assinatura e, também, pelo Google. A ampliação desse serviço pelo WhatsApp é uma iniciativa inovadora do mundo e que atende a uma importante demanda da Defesa Civil Nacional.

"Ter toda essa estrutura e permitir que o cidadão seja alertado de um perigo e possa, por meio da ferramenta e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), receber orientações sobre medidas de autoproteção, que é a principal metodologia de prevenção de desastre, era um grande sonho”, destacou o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas. “Nunca saberemos quantas vidas o WhatsApp vai salvar de agora em diante, mas podem ter certeza de que serão muitas", completou.

 Para ter acesso ao serviço, será necessário se cadastrar, a partir da disponibilização de um número, e, em seguida, interagir com o chatbot. Na sequência, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber os alertas para aquela região, além de dicas de autoproteção, melhores rotas de evacuação no caso de um desastre e até alertas ativos em outros estados do Brasil.

Os usuários interessados em receber alertas pelo WhatsApp no futuro já podem acessar o canal oficial da Defesa Civil Nacional e se cadastrar. Para isso, basta enviar um “oi” no aplicativo para o número 61 2034-4611 e iniciar a interação. Assim que o serviço de alertas, integrado à Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP), estiver funcionando, o usuário será informado pelo chatbot.
Post: G. Gomes
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Informações: Ministério do Desenvolvimento Regional

Em Vilhena/RO, a Polícia Rodoviária Federal deflagrou Operação Conjunta com a Polícia Civil/RO!

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Vilhena, no início da manhã do dia 30/06/2022, cumpriu, com a Polícia Civil/RO, um (01) <andado de Busca e Apreensão em residência.

A ação foi desencadeada em virtude da Força Tarefa entre Polícia Civil de Goiás (PCGO) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), que deflagrou, em 30/06/2022, a OPERAÇÃO ZAYN, que desarticula organização criminosa que atuava em 08 (oito) estados. 

 

Integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas lideraram os levantamentos, que individualizaram as condutas, identificaram bens e patrimônios da organização criminosa e coletaram evidências. Após cerca de um ano de investigações e levantamentos de inteligência policial, foi identificada organização criminosa responsável por dezenas de crimes cometidos em vários estados, tais como:

• Roubos e furtos de cargas.
• Roubo dos veículos de carga.
• Roubo com emprego de arma de fogo.
• Cárcere privado.
• Uso de documento falso.
• Falsidade ideológica;
• Adulteração de veículos automotores.
• Receptação qualificada.
• Furto mediante fraude.
• Organização criminosa.
• Lavagem de capitais.

Hoje foram executados, 44 mandados judiciais de busca e apreensão para pessoas físicas e jurídicas, bem como foram expedidos 56 mandados de busca e apreensão para veículos, que estão proibidos de circular.

As medidas cautelares foram executadas em 08 (oito) estados: Goiás; São Paulo; Tocantins; Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rondônia. Esse não é o único golpe desferido contra o crime organizado. As outras fases da Operação ZAYN prenderam mais de 40 criminosos, recuperaram quase uma centena de veículos e identificaram dezenas de caminhões e carretas fraudadas. Estima-se que o grupo seja responsável por dezenas de fraudes e roubos em todo o país, com volume de perdas estimado em R$ 100 milhões de reais nos últimos 5 (cinco) anos.

PREJUÍZO AO LONGO DE 05 ANOS (2017 A 2022) R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS).

A ORCRIM migrou recentemente de atuação. Roubos com emprego de violência foram substituídos por fraudes mais sofisticadas, com registros fraudulentos de furtos e roubos a carga em órgãos policiais e junto a seguradoras. Fraudes e adulterações em veículos roubados continuaram ocorrendo, com modificação dos identificadores veiculares (como chassis e números de motor) e registro ilícito nos Departamentos de Trânsito nos estados, com posterior revenda dos veículos adulterados, muitas vezes para terceiros de boa-fé. 

 

Outra estratégia da ORCRIM era, com uso de caminhões previamente adulterados, ofertar fretes para empresários que, acreditando-se tratar de pessoas honestas, carregavam suas cargas. A ORCRIM, então, simplesmente desviava as cargas, lucrando com o prejuízo da coletividade. Esses crimes são possíveis pelas ações mais complexas praticadas por criminosos com posição diferenciada nas ORCRIM, que atuam na receptação e na lavagem de dinheiro. O objetivo da presente fase foi exatamente atacar esse núcleo superior.

Tendo em vista a deflagração da operação, foi utilizado o seguinte quantitativo operacional: 120 Policiais Rodoviários Federais; 50 Policiais Civis, incluindo delegados, escrivães e agentes; 45 Viaturas. A operação foi intitulada “ZAYN” em referência ao nome de origem árabe, que significa “perfeição”, “graciosidade”. Ilustra-se a percepção que os integrantes da ORCRIM tinham sobre as ações criminosas, que acreditavam serem perfeitas, sem vestígios e impossíveis de serem descobertas pela ação policial - um feliz engano, como demonstra o sucesso da força-tarefa entre PRF e PCGO.

Post: G. Gomes
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Fonte: PC-RO  
 

IBGE diz: Desemprego cai para 9,8%; rendimento fica estável.

 

Dados da ocupação divulgados hoje dia 30 de Junho de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram recuperação continuada do mercado de trabalho. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) aponta que a taxa de desocupação ficou em 9,8% no trimestre móvel encerrado em maio.

O recuo foi de 1,4 ponto percentual em relação ao trimestre de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, quando a taxa ficou em 11,2%, e de 4,9 pontos percentual na comparação com o mesmo período de 2021, quando o desemprego estava em 14,7%. Segundo o IBGE, esta foi a menor taxa de desocupação para um trimestre encerrado em maio desde 2015, quando o indicador registrou 8,3%.

Em números, o Brasil tem hoje 10,6 milhões de pessoas desocupadas. São 1,4 milhão de pessoas a menos frente ao trimestre anterior, o que representa um recuo de 11,5%. Na comparação anual, a queda foi de 30,2%, com 4,6 milhões de pessoas a menos desocupadas.

O total de pessoas ocupadas atingiu o recorde da série iniciada em 2012, com 97,5 milhões. Uma alta de 2,4%, ou mais 2,3 milhões de pessoas, na comparação trimestral e de 10,6%, ou 9,4 milhões de pessoas, na comparação anual. O nível da ocupação foi estimado em 56,4%, alta de 1,2 ponto percentual frente ao trimestre anterior e de 4,9 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre de 2021.

Subutilização
A taxa composta de subutilização caiu 1,7 ponto percentual em relação ao trimestre móvel encerrado em fevereiro, para 21,8%. Na comparação com o trimestre encerrado em maio de 2021, a queda foi de 7,4 pontos percentuais. A população subutilizada ficou em 25,4 milhões de pessoas, uma queda de 6,8% frente ao trimestre anterior e de 23,8% na comparação anual.

A subocupação por insuficiência de horas trabalhadas atinge um contingente de 6,6 milhões de pessoas, número estável ante o trimestre anterior e 11,1% menor do que no mesmo período do ano passado. A população fora da força de trabalho caiu 0,8% na comparação trimestral, para 64,8 milhões de pessoas. Na comparação anual, a queda foi de 4,7% , o que representa 3,2 milhões de pessoas menos nessa situação.
A população desalentada está em 4,3 milhões de pessoas, uma queda de 8,0% em relação ao trimestre anterior, com menos 377 mil pessoas, e de 22,6% na comparação anual, o que representa 1,3 milhão de pessoas. O percentual de desalentados na força de trabalho ficou em 3,9% no trimestre móvel encerrado em maio.

Formalidade
O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado subiu 2,8% no trimestre, para 35,6 milhões de pessoas. Na comparação anual, o aumento foi de 12,1%, o que representa um contingente de 3,8 milhões de pessoas. Por outro lado, o número de empregados sem carteira assinada no setor privado foi o maior da série, com 12,8 milhões de pessoas, um aumento de 4,3% no trimestre e de 23,6% no ano.

Os trabalhadores por conta própria ficaram estáveis em 25,7 milhões de pessoas no trimestre, mas o contingente subiu 6,4% na comparação anual, com mais 1,5 milhão de pessoas. As trabalhadoras domésticas são 5,8 milhões, número estável em relação ao trimestre anterior e 20,8% maior na comparação anual, com a entrada de 995 mil pessoas nesse setor.

Os empregadores subiram 4,1% frente ao trimestre anterior, chegando a 4,2 milhões de pessoas. Na comparação anual o aumento foi de 16,2%. O setor público emprega 11,6 milhões de pessoas, número 2,4% maior do que no trimestre anterior e estável na comparação anual.

Com isso, a taxa de informalidade ficou em 40,1% da população ocupada, contra 40,2% no trimestre anterior e 39,5% no mesmo trimestre de 2021. No trimestre móvel encerrado em maio, o Brasil tinha 39,1 milhões de trabalhadores informais. A força de trabalho foi estimada em 108,1 milhões de pessoas, o maior contingente da série histórica. A alta foi de 0,8% no trimestre e de 4,6% no ano.

Atividades
Segundo o IBGE, apresentaram aumento de contingente ocupado na comparação trimestral as atividades: Indústria Geral (2,5%, ou mais 312 mil pessoas); Construção (2,9%, ou mais 210 mil pessoas); Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (1,5%, ou mais 281 mil pessoas); Transporte, armazenagem e correio (4,6%, ou mais 224 mil pessoas); Alojamento e alimentação (3,6%, ou mais 186 mil pessoas); Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (2,8%, ou mais 311 mil pessoas); Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,8%, ou mais 466 mil pessoas); e Outros serviços (3,7%, ou mais 182 mil pessoas).

Na comparação com o trimestre encerrado em maio de 2021, as alta foram em: Indústria Geral (11,0%, ou mais 1,3 milhão de pessoas); Construção (13,2%, ou mais 866 mil pessoas); Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (15,3%, ou mais 2,5 milhões de pessoas); Transporte, armazenagem e correio (14,0%, ou mais 629 mil pessoas); Alojamento e alimentação (26,9%, ou mais 1,1 milhão de pessoas); Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (4,0%, ou mais 449 mil pessoas); Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,6%, ou mais 580 mil pessoas); Outros serviços (20,7%, ou mais 878 mil pessoas); e Serviços domésticos (20,4%, ou mais 990 mil pessoas).
Post: G. Gomes
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Informações: IBGE

Polícia Civil deflagra Operação e prende suspeitos de homicídios em Porto Velho-RO!

 

 Polícia Civil deflagra operação e prende suspeitos de homicídios em Porto Velho-RO.

 

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por intermédio da 2ª Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida - 2ª DERCCV, deflagrou nesta quinta-feira dia 30 de Junho de 2022 mais uma Operação em combate aos crimes de Homicídios.

A ação policial resultou na prisão de 5 pessoas, apreensão de armas de fogos e munições.
A operação é fruto das investigações de dois inquéritos que apuram os homicídios de Luan Cristian e Ivan Luis de Souza Rodrigues.

Luan Cristian Pantoja Neves (de 31 anos) era ex presidiário e foi morto dia 18/04/2022, no campo do AFA-bairro Areal. Na ocasião, os criminosos chegaram armados e atiraram no jovem, ele ainda tentou correr, mas foi atingido com vários disparos de arma de fogo.

Os agentes do Serviço de Investigação e Capturas - SEVIC da 2ª DERCCV apuraram  indícios de que M.L.A., vulgo "Gato Preto" (preso da manhã de hoje) e Gabriel Alfredo do Nascimento Pontes, vulgo "Galinha" (foragido até o momento) foram os responsáveis pela execução.

A segundo investigação que deu origem a operação é a morte de Ivan Luis de Souza Rodrigues, ocorrido dia 13/05/2022, na zona Leste de Porto Velho (RO).

Segundo as investigações, E.B.M.(preso da manhã de hoje) e Cliverland Charles Suares h(foragido até o momento) foram os responsáveis pela execução.

Os dois assassinatos foram motivados pela briga entre facções em busca da hegemonia do crime na capital.

As investigações foram presididas pelo delegado Cícero Cavalcante, que representou pelas medidas cautelares, sendo: 4 Mandados de PrisãoPpreventivas e 2 Mandados de Busca e aAreensão.

Na manhã de hoje, policiais da 2ª DERCCV, com apoio da DERFRVA, 8ª DP e 5 BPM, sob o comando da Cap. PM Lataliza) cumpriram as ordem judiciais, prenderam dois suspeitos de envolvimento nos homicídios e mais três pessoas por posse ilegal de arma de fogo.

E.B.M. e M.L.A. foram presos e encaminhados ao sistema prisional onde permanecerão à disposição da Justiça.

Post: G. Gomes
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Fonte: PC-RO