A Câmara dos Deputados concluiu hoje dia 13 de Julho de 2022 a
votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15
de 2022, que que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento
de benefícios sociais até o fim do ano. Nesta quarta-feira, os
parlamentares rejeitaram todos destaques, ou seja, propostas que ainda
poderiam modificar trechos da medida. Entre eles, o que previa a
retirada da expressão “estado de emergência” do texto.
O texto-base foi aprovado na noite de ontem, mas a sessão foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.
A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2
bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos,
divididos entre benefícios sociais, a exemplo do Auxílio Brasil e do
vale-gás de cozinha, e econômicos, como a concessão de crédito
tributário para a redução de impostos para produtores e distribuidores
de etanol. As medidas valem a partir do dia 1° de agosto até 31 de
dezembro de 2022.
Estado de emergência
Para tanto, a PEC estabelece um estado de
emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos
preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais
deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o
país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do
novo coronavírus (covid-19).
Para o deputado Dr. Frederico (Patriotas-MG)
a medida é necessária diante do aumento na expectativa de inflação que
atinge o Brasil e vários países do mundo. “Se a gente está na maior
inflação nos Estados Unidos e na Europa dos últimos 40 anos, não dá para
a gente falar que não é uma emergência de caráter econômico”, defendeu.
Na avaliação do deputado Renildo Calheiros
(PCdoB-PE), a medida tem um caráter eleitoreiro por permitir que o
governo ultrapasse as restrições da legislação eleitoral, que proíbe
criar ou ampliar benefícios ou vantagens durante ano eleitoral, exceto
nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior. “Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe como
agasalhar, porque não há uma regulamentação”, criticou Calheiros. “Se os
preços dos combustíveis estão elevados é porque o governo estabeleceu
uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil”, acrescentou.
Sessão virtual
Antes da votação dos destaques, deputados de
diversos partidos criticaram a decisão do presidente da Casa, Arthur
Lira (PP-AL), de realizar a sessão de maneira virtual.
A decisão ocorreu após a retomada da sessão suspensa na noite de ontem
em razão de um “apagão” nos sistemas de informática da Casa.
“Sistemas paralelos caíram ao mesmo tempo, a
Câmara ficou sem comunicação. Nossa intenção foi de preservar uma
possibilidade regimental para que os deputados pudessem expressar a sua
vontade”, disse Lira
O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) disse que
a mudança foi para impedir que a oposição aprovasse um destaque, de
autoria do PT, retirando a expressão "estado de emergência" da PEC.
Segundo Braga, Lira suspendeu a sessão de ontem de maneira
antirregimental e chamou sessão virtual hoje para garantir que aliados
votassem contra a retirada da expressão.
“Parlamentares aliados dele e da base do
governo já não mais estão em Brasília e ele tem medo de não conseguir
votos suficientes para uma PEC que exige 308 votos favoráveis”,
criticou. “Aqui tem o regimento interno da Câmara. Não tem aqui o
regimento interno do deputado Arthur Lira presidente da Câmara dos
Deputados”, acrescentou Braga.
Deputados da base aliada defenderam a
manutenção da expressão, com o argumento de que dá mais segurança
jurídica para o governo realizar os gastos.
“É importante votarmos o estado de
emergência porque o Brasil precisa desse respaldo. O governo não está
usando isso com efeitos eleitorais. Estamos num ano eleitoral, mas em um
ano em que estamos saindo de uma pandemia e com uma guerra mundial”,
defendeu a deputada Soraya Manato (PTB-ES).
Por 361 votos contra e 142 favoráveis, o
destaque que queria retirar do texto da PEC a expressão estado de
emergência foi rejeitado. Entre os destaques rejeitados, está ainda o
que previa a retirada do texto da expressão “imprevisível”. Foram 354
contra e 131 a favor.
Os deputados rejeitaram também um destaque
do PSB, que retirava do texto a previsão de que o pagamento extra do
auxílio Brasil se dará no período de cinco meses, até o dia 31 de
dezembro de 2022.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros
(PP-PR), se posicionou contra a iniciativa argumentando que o pagamento
teria que ser excepcional, até depois das eleições por ser uma medida
emergencial. “O que estamos discutindo agora é uma matéria importante, é
um desejo de todos que pudéssemos levar esse aumento de R$ 600 para
sempre, mas uma emergência não é para sempre. Ela se dá num determinado
momento, numa conjuntura onde temos dois anos de pandemia, guerra da
Rússia e da Ucrânia, aumento de preços de combustíveis e de energia em
todo o mundo, inflação muito elevada”, disse Barros.
Ao defender o destaque, o deputado Marcelo
Freixo (PSB-RJ) afirmou que a intenção era tirar o caráter eleitoreiro
da medida e tornar a extensão do benefício permanente. “O que a gente
está propondo é tirar o caráter eleitoreiro, oportunista e dizer que
vamos proteger as famílias brasileiras com fome. Garantir que este
auxílio seja permanente até o momento que não tenhamos mais fome,
miséria e não até o momento definido por um governo em sua reta final”.
Com a conclusão da votação em primeiro
turno, a intenção é concluir a votação do segundo turno ainda nesta
quinta-feira. Para tanto, o governo quer aprovar um requerimento com a
quebra de interstício regimental de cinco sessões, previsto na
legislação como prazo para a votação entre os dois turnos.Post: G. Gomes
Home: www.deljipa.blogspot.com
Informações: Agência Câmara
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