Não há previsão legal para indiciar policial por crime político segundo a PC-PR.

 

A Polícia Civil do Paraná divulgou neste domingo dia 17 de Julho de 2022 um  comunicado para justificar a decisão de ter indiciado por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e perigo comum o policial penal federal Jorge José da Rocha Guaranho pelo assassinato do guarda municipal Marcelo Aloizio de Arruda, tesoureiro do PT. O crime ocorreu no sábado (9), em Foz do Iguaçu (PR). 

Segundo nota, a corporação descartou o indiciamento por crime político por não haver previsão legal. 

"A qualificação por motivo torpe indica que a motivação é imoral, vergonhosa. A pena aplicável pode chegar a 30 anos. Não há nenhuma qualificadora específica para motivação política prevista em lei, portanto isto é inaplicável. Também não há previsão legal para o enquadramento como “crime político”, visto que a antiga Lei de Segurança Nacional foi pela revogada pela nova Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que não possui qualquer tipo penal aplicável. Portanto, o indiciamento, além de estar correto, é o mais severo capaz de ser aplicado ao caso", argumenta. 

As conclusões do inquérito foram apresentadas na sexta-feira (15/07/2022) pela delegada-chefe da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, Camila Cecconello. O policial penal federal foi indiciado por homicídio duplamente qualificado – por motivo torpe, vil e socialmente reprovável e por causar perigo comum, uma vez que expôs terceiros a riscos, “inclusive a esposa da vítima, que poderia ter sido atingida”.
 

A delegada argumentou que não havia - até aquele momento - evidências suficientes para afirmar que a morte do guarda municipal foi um “crime político”. De acordo com a apuração policial, Guaranho se dirigiu à festa de temática petista na qual Marcelo Arruda comemorava seu aniversário de 50 anos, para fazer “provocações” de cunho político, tocando, em alto volume, músicas em alusão ao presidente Jair Bolsonaro. 

“Estão claras a provocação e a discussão em razão de opiniões políticas, mas falta provar que o retorno dele [Guaranho] ao local foi por esse motivo, uma vez que a esposa disse que ele se sentiu humilhado [após a discussão]. Por isso, é difícil afirmar que foi crime de ódio”, disse a delegada ao comentar a dificuldade em enquadrar o caso como crime político.
Post: G. Gomes
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Informações: PC-PR
Via: ebc 

Governo Federal paga hoje primeira parcela de Julho do Auxílio Brasil.

 

Mais de 18,13 milhões de famílias contempladas com o Auxílio Brasil começam a receber nesta segunda-feira (18) a parcela de Julho. Os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) final 1 serão os primeiros a receber, de acordo com o calendário do programa.

Os repasses vão até o dia 29 de Julho. As datas seguem o modelo do Bolsa Família que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. A folha de pagamento do mês supera  R$ 7,3 bilhões.

O valor médio recebido pelas famílias em julho será de R$ 408,80. Além do benefício principal, há rendas complementares possíveis de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber o benefício famílias com renda per capita (renda por cabeça) até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200 em condição de pobreza.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, o Nordeste é a região com o maior número de beneficiários: quase 8,6 milhões de famílias. Na sequência, aparecem as regiões Sudeste (5,2 milhões), Norte (2,1 milhões), Sul (1,2 milhão) e Centro-Oeste (941 mil).

Calendário de pagamento

NIS	jun	jul	ago	set	out	nov	dez
1	17/06	18/07	18/08	19/09	18/10	17/11	12/12
2	20/06	19/07	19/08	20/09	19/10	18/11	13/12
3	21/06	20/07	22/08	21/09	20/10	21/11	14/12
4	22/06	21/07	23/08	22/09	21/10	22/11	15/12
5	23/06	22/07	24/08	23/09	24/10	23/11	16/12
6	24/06	25/07	25/08	26/09	25/10	24/11	19/12
7	27/06	26/07	26/08	27/09	26/10	25/11	20/12
8	28/06	27/07	29/08	28/09	27/10	28/11	21/12
9	29/06	28/07	30/08	29/09	28/10	29/11	22/12
0	30/06	29/07	31/08	30/09	31/10	30/11	23/12

Post: G. Gomes
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Informações: CEF

Boletim Diário Nº 834 sobre Covid-19 em Rondônia de 17 de Julho de 2022.

  

O Estado de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde – Agevisa, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic e Secretaria de Estado da Saúde – Sesau, divulga balanço de dados referente aos casos de covid-19 no Estado.
Publicação autorizada de acordo com o Processo n° 0600299-38.2022.6.22.0000 do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RO
Neste Domingo dia 17 de JUlho de 2022 foram consolidados os seguintes dados para covid-19:

• Casos confirmados – 433.789
• Curados – 409.176 (94,33%)
• Ativos – 17.340 (4,00%)
• Óbitos – 7.273 (1,68%)
• Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 65
• Pacientes internados na Rede Privada – 00
• Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 17
• Pacientes internados na Rede Filantrópica – 00
• Total de pacientes internados – 88
• Pacientes em processo de regulação para leitos – 10
• Testes Realizados – 1.250.661  (Dados do dia 14/07)
• Aguardando resultados do Lacen – 49

População vacinada (dados de 17/07/2022)
População geral (Adulto e Infantil)
1ª dose – 1.301.377 (77,41%)
2ª dose + DU – 1.133.209 (67,41%)
3ª dose (reforço) – 441.799 (26,28%)
4ª dose (2ª dose reforço) – 83.313 (4,95%)
Dose adicional – 36.801 (2,18%)
População Infantil
1ª dose – 58.869 (30,93%)
2ª dose + DU – 25.799 (13,55%)
Dose de reforço – 98 (0,05%)
2ª dose de reforço – 25 (0,01%)
Dose adicional – 15 (0,01%)
Total de doses aplicadas: 84.806 (este total já está incluso no total geral)
Total geral de doses aplicadas: 2.996.499
– População adulta vacinável: 1.680.947
– População infantil vacinável: 190.328
Fonte: PNAD/IBGE.
*CoronaVac – 721.648
* AstraZeneca – 919.150
* Pfizer adulto – 1.430.910
* Pfizer pediátrica – 85.800
* Janssen – 64.400
Fonte: Painel de Vacinas
No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 20 de março de 2020 até hoje (17 de julho de 2022), por covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 17/07/2022
Município	Casos Totais	Óbitos Totais
Porto Velho	116.875	2.689
Ji-Paraná	34.135	659
Ariquemes	33.523	555
Cacoal	28.119	347
Jaru	22.714	323
Rolim de Moura	13.034	205
Buritis	13.014	208
Pimenta Bueno	12.394	103
Machadinho D’Oeste	11.990	131
Alta Floresta D’Oeste	10.123	130
Ouro Preto do Oeste	8.663	81
Espigão D’Oeste	8.457	168
Nova Mamoré	7.022	90
Presidente Médici	6.588	97
Guajará-Mirim	6.397	99
Candeias do Jamari	6.242	243
Cerejeiras	5.767	84
São Francisco do Guaporé	5.761	73
Nova Brasilândia D’Oeste	5.482	58
Colorado do Oeste	4.631	39
Cujubim	4.423	52
Alto Paraíso	4.317	45
Monte Negro	4.218	65
Costa Marques	4.105	38
São Miguel do Guaporé	3.953	44
Seringueiras	3.658	64
Alvorada D’Oeste	3.400	25
Campo Novo de Rondônia	3.359	43
Chupinguaia	3.167	28
Urupá	2.915	27
Vale do Anari	2.884	37
Itapuã do Oeste	2.465	26
Alto Alegre dos Parecis	2.384	20
Santa Luzia D’Oeste	2.302	51
Corumbiara	2.254	26
Cacaulândia	2.103	25
Mirante da Serra	2.050	17
Vale do Paraíso	2.025	17
Cabixi	1.845	28
Rio Crespo	1.776	22
Theobroma	1.572	13
Nova União	1.483	28
São Felipe D’Oeste	1.400	17
Novo Horizonte do Oeste	1.385	18
Governador Jorge Teixeira	1.273	24
Ministro Andreazza	1.260	22
Teixeirópolis	1.236	16
Parecis	1.035	9
Pimenteiras do Oeste	852	10
Primavera de Rondônia	726	17
Castanheiras	562	7
Vilhena	471	10
Total geral	433.789	7.273

Fonte: Vigilâncias Epidemiológicas dos municípios de Rondônia

Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para covid-19:

DADOS DAS ÚLTIMAS 24 HORAS
MUNICIPIOS	CASOS CONFIRMADOS	ÓBITOS
Porto Velho	207	0
Ji-Paraná	0	0
Ariquemes	30	0
Cacoal	0	0
Vilhena	0	0
Jaru	0	0
Rolim de Moura	0	0
Buritis	19	0
Pimenta Bueno	0	0
Machadinho D’Oeste	0	0
Alta Floresta D’Oeste	0	0
Ouro Preto do Oeste	0	0
Espigão D’Oeste	1	0
Nova Mamoré	0	0
Presidente Médici	0	0
Guajará-Mirim	0	0
Candeias do Jamari	0	0
Cerejeiras	17	0
São Francisco do Guaporé	0	0
Nova Brasilândia D’Oeste	0	0
Colorado do Oeste	1	0
Cujubim	0	0
Alto Paraíso	0	0
Costa Marques	0	0
Monte Negro	0	0
São Miguel do Guaporé	0	0
Seringueiras	10	0
Alvorada D’Oeste	0	0
Campo Novo de Rondônia	0	0
Chupinguaia	0	0
Urupá	2	0
Vale do Anari	9	0
Itapuã do Oeste	0	0
Alto Alegre dos Parecis	0	0
Santa Luzia D’Oeste	0	0
Corumbiara	6	0
Cacaulândia	0	0
Mirante da Serra	0	0
Vale do Paraíso	0	0
Cabixi	0	0
Rio Crespo	0	0
Theobroma	0	0
Nova União	0	0
São Felipe D’Oeste	0	0
Novo Horizonte do Oeste	0	0
Governador Jorge Teixeira	0	0
Ministro Andreazza	0	0
Teixeirópolis	11	0
Parecis	0	0
Pimenteiras do Oeste	0	0
Primavera de Rondônia	0	0
Castanheiras	0	0
Total geral	313	0

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

Nas últimas 24 horas não foram registrados óbitos em Rondônia por covid-19.
Com a diminuição do número de casos de covid-19 em todos os municípios do Estado de Rondônia, as equipes das vigilâncias epidemiológicas municipais estão sendo desmobilizadas gradativamente nos finais de semana, acarretando a diminuição do numero de casos lançados ou mesmo a falta de lançamento de dados, em feriados e finais de semana, no sistema e-SUS VE, que é o sistema oficial do Ministério da Saúde utilizado pelo CIEVS/RO para divulgação dos dados diários.

Segundo a Agevisa, os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde – Cievs/Agevisa, que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, por meio do endereço: coronavirus.ro.gov.br

Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios e são dinâmicos.

Para mais informações acerca da vacinação por grupos:
https://infoms.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19_Vacina_v2/DEMAS_C19_Vacina_v2.html

 
Informações:  Agevisa 
Post: G. Gomes 

Ministério da Saúde diz: Vacinação contra sarampo está abaixo da meta.

 

O Brasil ainda está abaixo da meta de vacinação contra o sarampo. De acordo com o Ministério da Saúde, 47,08% das crianças receberam o imunizante em 2022, sendo que a meta de cobertura vacinal é 95%. A proteção contra o sarampo é feita com a vacina tríplice viral, que imuniza também contra a caxumba e rubéola, e faz parte do calendário de vacinação. O imunizante é oferecido nas unidades de saúde do país em qualquer época do ano.

A tríplice viral é geralmente aplicada em duas doses. A primeira, tomada com um ano de idade, e a segunda, com 15 meses. A campanha de 2022 começou em janeiro e vai até dezembro deste ano. A cobertura em 2021 foi baixa, somente 50,1% do público-alvo no Brasil recebeu a segunda dose da vacina tríplice viral. 

Uma das consequências da queda da vacinação é o avanço da doença. Depois de ter recebido a certificação de país livre do sarampo pela Organização Pan-americana de Saúde (Opas), em 2016, o Brasil passou a registrar, nos últimos anos, o avanço da doença em todo o território nacional. O Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde mostra mais de 40 mil casos e 40 mortes causadas pelo sarampo desde 2018, sendo mais da metade em crianças menores de 5 anos.

Fiocruz
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgou, este ano, uma nota na qual chama a atenção para a importância da vacinação contra a doença. A Fiocruz explica que o sarampo é uma doença infecciosa aguda, muito contagiosa e grave, principalmente em crianças menores de 5 anos de idade, pessoas adultas desnutridas ou com algum problema de imunidade, como as pessoas transplantadas, as que convivem com o vírus do HIV, ou que estão em quimioterapia, além das gestantes.

A Fiocruz ressalta que, independentemente disso, o sarampo afeta indivíduos de todas as idades e não necessariamente com doenças crônicas ou algum problema de imunidade.

Ministério da Saúde
À Agência Brasil, o Ministério da Saúde disse, por meio de nota, que por intermédio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), vem desenvolvendo e intensificando estratégias necessárias para enfrentamento dos desafios e reversão das baixas coberturas vacinais, em parceria com estados e municípios.

“O Ministério da Saúde incentiva a população a se vacinar contra as doenças imunopreveníveis, e esclarece o benefício e segurança das vacinas, por meio dos seus canais oficiais de comunicação”, diz a pasta. Os dados detalhados das coberturas vacinais estão disponíveis na internet.

OMS e Unicef
Na sexta-feira dia 15 de Julho de 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgaram dados que mostram que a queda da vacinação infantil não ocorreu apenas no Brasil. Em todo o mundo, após dois anos de pandemia, foi registrada a maior queda contínua nas vacinações infantis dos últimos 30 anos.

Segundo as organizações, até mesmo pela dimensão territorial e pelo tamanho da população, o Brasil está entre os dez países no mundo com a maior quantidade de crianças com a vacinação atrasada. Considerada apenas a vacina contra o sarampo, o país é o 8º com a maior quantidade de crianças com o esquema vacinal atrasado.
Post: G. Gomes
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Informações: Ministério da Saúde 

FGTS já pode ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel.

 

Desde o dia 2 de Julho de 2022, o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20/06/2022.

Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.

De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

Na quarta-feira dia 27de Julho, a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. Segundo o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso.

Como Proceder
O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas.

O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é com base na data da última amortização ou liquidação.

Na nova versão do Manual do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios para poder fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprarem ou construírem a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Post: G. Gomes
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Informações: Conselho Curador FGTS